Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Quotas-partes de partida e de chegada

Quotas-partes terrestres de trânsito

Qualquer encomenda destinada à Córsega, ou dela procedente, fica sujeita:

Ficam autorizadas as seguintes quotas-partes suplementares de transporte, por cada encomenda:

A Administração portuguesa tem a faculdade de cobrar uma quota-parte suplementar de 1 franco e 50, o máximo, por encomenda, pelo transporte entre Portugal continental e as ilhas da Madeira e Açores.

Todas as encomendas que utilizarem os serviços automóveis transdesérticos Iraque-Síria motivam a cobrança de uma quota-parte suplementar especial assim fixada:

O transporte entre as estações de permuta de Goa, de um lado, e as estações de permuta de Damão e Diu (Índia Portuguesa), de outro lado, motiva a cobrança de uma quota-parte suplementar igual à quota-parte terrestre ou marítima incluída na taxa principal normal e que está fixada nos artigos 10.º, § 1, e 11.º, § 1.

O transporte de encomendas entre Karachi (Paquistão), de um lado, e as estações do Paquistão de Omara, Pasni e Gwadur, de outro lado, motiva a cobrança de quotas-partes suplementares iguais às quotas-partes marítimas fixadas no artigo 11.º, § 1.

A Administração postal do Iraque tem a faculdade de aplicar às encomendas originárias do seu País uma tarifa graduada correspondente às diferentes categorias de peso, com a condição de que a média das taxas não ultrapasse a taxa normal, incluindo a quota-parte excepcional e a quota-parte suplementar, às quais teria direito.

Esta última faculdade é, igualmente, concedida aos Países que aderirem ao Acordo até ao próximo Congresso.

A título excepcional, as Administrações do Paquistão e da República da Venezuela ficam autorizadas a cobrar pelas encomendas de mais de 1 até 3 quilogramas a taxa aplicada às encomendas de mais de 3 até 5 quilogramas.

A Administração francesa tem a faculdade de tratar sempre as encomendas-avião como encomendas urgentes e de cobrar por estas encomendas o dobro das quotas-partes terrestres e elevações previstas nos artigos 10.º, 13.º e 15.º

Pelo menos três meses antes de pôr em execução o Acordo, cada Administração deve comunicar às demais Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional:

Qualquer modificação das informações mencionadas no § 1 deve ser notificada sem demora, pela mesma via.

Cada Administração indica, por meio dos quadros conforme os modelos CP 1 e CP 21 anexos, as condições, as taxas e os prémios mediante os quais dá trânsito às encomendas destinadas aos Países para onde está habilitada a servir de intermediária.

Tomando por base as informações constantes dos quadros CP 1 e CP 21 das Administrações intermediárias, cada Administração determina as vias a empregar para o encaminhamento das suas encomendas e as taxas a cobrar dos remetentes.

As Administrações comunicam umas às outras, por intermédio da Secretaria Internacional ou directamente, os quadros dos modelos CP 1 e CP 21, bem como quaisquer modificações ulteriores destes quadros, e enviam à Secretaria Internacional cópias dos seus quadros CP 1 e CP 21.

A fim de determinar qual o percurso mais favorável das malas de encomendas, a estação de permuta de partida pode enviar à estação de permuta de destino um boletim de experiência, conforme o modelo C 27 previsto no artigo 167.º do Regulamento de Execução da Convenção. Este boletim deve ser junto à guia de expedição e deve ser devolvido, devidamente preenchido, sob a forma de carta, à estação de permuta de partida pelo primeiro correio.

Qualquer encomenda, para que possa ser aceite, deve satisfazer as seguintes condições:

A estação de origem deve aconselhar o remetente a incluir na encomenda uma cópia do seu endereço e do endereço do destinatário.

São aceites sem qualquer acondicionamento:

Qualquer encomenda que contiver alguma das matérias seguintes deve ser acondicionada como fica abaixo indicado:

As encomendas que contenham quaisquer das matérias indicadas no § 1, alíneas e) e f), só podem ser aceites se essas matérias forem admitidas por todas as Administrações que participam no transporte da encomenda.

Cada encomenda deve ir acompanhada:

O remetente pode escrever, no talão do boletim de expedição, qualquer comunicação relativa à encomenda e juntar a esse boletim, além da declaração para a Alfândega organizada no número de exemplares exigido de acordo com as disposições do § 1, alínea b), qualquer documento (factura, licença de exportação, licença de importação, certificado de origem, etc.) necessário ao tratamento alfandegário no País de origem e no País de destino.

Além disso, deve indicar, sublinhando uma das menções impressas no verso do boletim de expedição, a maneira como a encomenda deve ser tratada, no caso de falta de entrega; o texto pode ser sublinhado à mão, à máquina ou por meio de um traço impresso e é permitido ao remetente inscrever ou mandar imprimir no verso do boletim de expedição apenas uma única das disposições abaixo citadas; a menção sublinhada no boletim de expedição deve ser inscrita na própria encomenda; as menções admitidas pelo artigo 5.º do Acordo podem ser redigidas em francês ou numa língua conhecida no País de destino:

Salvo se se tratar de uma encomenda com valor declarado, de uma encomenda livre de encargos para o destinatário ou de uma encomenda contra reembolso, um mesmo boletim de expedição, acompanhado do número de declarações para a Alfândega exigido para uma encomenda isolada, pode servir para três encomendas, o máximo, com a condição de serem depositadas simultâneamente na mesma estação pelo mesmo remetente, encaminhadas pela mesma via, estarem sujeitas à mesma taxa e serem destinadas à mesma pessoa; contudo, cada Administração pode exigir, por cada encomenda, um boletim de expedição e o número regulamentar de declarações para a Alfândega.

O boletim de expedição deve, eventualmente, apresentar as menções indicadas no artigo 105.º, § 1, alíneas e), f) e g).

Todas as encomendas-avião, bem como os respectivos boletins de expedição, devem ser providos, no acto da expedição, de uma etiqueta especial de cor azul, com as palavras «Par avion» e sua tradução facultativa na língua do País de origem.

As Administrações não assumem qualquer responsabilidade pelas declarações para a Alfândega.

A estação de origem é obrigada, no acto da aceitação, a aplicar ou a indicar:

Uma estação de origem não pode empregar ao mesmo tempo duas ou mais séries de etiquetas, salvo se as séries forem diferenciadas por um sinal que as distinga.

A entrega por portador especial de uma encomenda a entregar por próprio ou do aviso de chegada só se tenta uma vez; se a tentativa for infrutífera, a encomenda deixa de ser considerada como encomenda a entregar por próprio.

Se uma encomenda a entregar por próprio, que tenha de ser reexpedida, tiver motivado uma tentativa infrutífera de entrega no domicílio por portador especial, a estação reexpedidora deve riscar a etiqueta ou a menção «Exprès» com dois traços grossos transversais.

Qualquer encomenda livre de encargos para o destinatário, bem como o respectivo boletim de expedição, devem levar:

A mesma encomenda deve ser acompanhada das declarações para a Alfândega regulamentares e de um boletim de franquia conforme o modelo anexo CP 4, feito em papel de cor amarela. O remetente da encomenda e, quando se tratar de indicações relativas ao serviço postal, a estação expedidora completam o texto, do lado direito da frente, das partes A e B. As inscrições do remetente podem ser efectuadas com o auxílio de papel químico. O texto deve apresentar o compromisso previsto no artigo 4.º, § 2, do Acordo.

O boletim de expedição, as declarações para a Alfândega e o boletim de franquia devem ser sòlidamente ligados entre si.

Se, posteriormente à aceitação, o remetente de uma encomenda pedir a entrega desta livre de encargos, a estação de origem informa a estação de destino por uma nota explicativa. Esta, na qual é colado um selo postal da taxa devida, é enviada, sob registo, à estação de destino acompanhada de um boletim de franquia devidamente preenchido. No caso de transmissão por via aérea, a sobretaxa aérea é igualmente representada por selos postais aplicados na nota explicativa. A estação de destino afixa na encomenda, junto do endereço, bem como no boletim de expedição, a etiqueta prevista no artigo 115.º, § 1, alínea b).

Quando aquele pedido tiver de ser transmitido por via telegráfica, a estação de origem informa, por telegrama, a estação de destino e comunica-lhe simultâneamente as indicações relativas ao depósito do objecto. Esta última estação deve elaborar oficiosamente o boletim de franquia.

Depois da entrega de uma encomenda livre de encargos para o destinatário, a estação que tiver adiantado quaisquer encargos, por conta do remetente, completa, no que lhe diz respeito, com o auxílio de papel químico, as indicações que figuram no verso das partes A e B do boletim de franquia e transmite a parte A, acompanhada dos documentos justificativos, à estação de origem; esta transmissão faz-se em sobrescrito fechado, sem indicação do conteúdo. A parte B é conservada pela Administração de destino para o efeito de elaborar as contas com a Administração devedora.

Cada Administração pode designar algumas estações especialmente encarregadas de devolver a parte A dos boletins de franquia com as despesas devidas ou de receber a parte A devolvida depois da entrega da encomenda; o nome da estação à qual a parte A deve ser devolvida é indicado, em todos os casos, na frente dessa parte, pela estação de origem da encomenda.

Quando uma encomenda que trouxer a menção «Franc de droits» chegar sem boletim de franquia, a estação encarregada do despacho aduaneiro organiza um boletim subsidiário; nas partes A e B desse boletim ela menciona o País de origem e, se for possível, a data de aceitação da encomenda. Quando o boletim de franquia se perder depois da entrega da encomenda, organiza-se um boletim subsidiário, nas mesmas condições.

As partes A e B dos boletins de franquia relativos aos objectos que, por qualquer motivo, são devolvidos à procedência devem ser anuladas pela Administração de destino e ligadas ao boletim de expedição.

Ao receber a parte A de um boletim de franquia com a indicação das quantias desembolsadas pela Administração de destino, a Administração de origem converte o total destas quantias na moeda do seu País, a um câmbio que não deve ser superior ao fixado para a emissão dos vales de correio destinados ao País correspondente; o resultado da conversão deve ser indicado no corpo do impresso e no talão lateral; depois de recebidas as quantias devidas, a estação designada para o efeito entrega ao remetente o talão do boletim e os documentos justificativos, se os houver.

Nas relações entre os Países que admitem as encomendas frágeis, o remetente destas encomendas ou a estação de origem deve apor-lhes, com a condição de satisfazerem as regras gerais de aceitação e acondicionamento, uma etiqueta com o desenho de um copo impresso a vermelho sobre fundo branco. Qualquer encomenda cuja fragilidade do conteúdo for assinalada por um sinal exterior aposto pelo remetente tem obrigatòriamente de levar a mesma etiqueta aposta pela estação de origem e é cobrada a taxa suplementar correspondente. Se o remetente não desejar que a encomenda seja tratada como frágil, a estação de origem risca o sinal aposto pelo expedidor.

O respectivo boletim de expedição deve levar na frente a menção, bem visível, «Colis fragile», manuscrita ou impressa numa etiqueta.

Considera-se de difícil acomodação, por aplicação do artigo 2.º, § 4, alíneas a) e b), do Acordo:

Pode ser considerada de difícil acomodação, por aplicação do artigo 2.º, § 4, alínea c), do Acordo, qualquer encomenda que utilizar um serviço marítimo, quando as suas dimensões ou o volume excederem os fixados no artigo 104.º, § 1, alínea f), número 3.º

Qualquer encomenda de difícil acomodação, bem como a frente do boletim de expedição dessa encomenda, devem levar uma etiqueta com a menção, bem visível, «Encombrant».

Qualquer encomenda para a qual, no acto da aceitação, o remetente pedir um aviso de recepção deve levar, de modo bem visível, a indicação «Avis de réception», ou a marca de um carimbo «A. R.»; de igual modo se deve proceder para com o boletim de expedição.

A encomenda deve ser acompanhada de um exemplar, devidamente preenchido, do impresso C 5, a que se refere o artigo 146.º, § 2, do Regulamento para Execução da Convenção; este impresso é preenchido na estação de origem (ou em qualquer outra estação designada pela Administração de origem) e deve juntar-se ao boletim de expedição.

A menção «Renvoi par avion» deve ser inscrita, pela estação interessada, no aviso de recepção a devolver por via aérea. Uma etiqueta ou um carimbo de cor azul «Par avion» deve, além disso, ser aposto nesse impresso.

Se o impresso C 5 não chegar à estação de destino, esta organiza um novo exemplar.

Logo que a encomenda seja entregue, a estação de destino devolve ao remetente o impresso C 5, devidamente completado, a descoberto e isento de franquia, pelo correio ordinário ou, se o remetente tiver pago os respectivos encargos, pelo primeiro correio aéreo.

Quando o remetente reclamar um aviso de recepção que lhe não tenha chegado às mãos no prazo normal, procede-se de harmonia com as disposições do artigo 123.º; contudo, não se cobra segunda vez a taxa de aviso de recepção; a estação de origem inscreve, no alto do impresso C 5, a indicação «Duplicata de l'avis de réception».

Qualquer encomenda para a qual o remetente tenha pedido um aviso de embarque deve ser assinalada por meio de uma etiqueta «Avis d'embarquement», aposta na encomenda e no boletim de expedição.

A referida encomenda é acompanhada de um impresso conforme o modelo anexo CP 6, que deve indicar, muito claramente, o porto (ou o País) que deve devolver o aviso de embarque. Cada impresso apenas se pode referir a uma encomenda, mesmo quando se tratar de encomendas mencionadas num único boletim de expedição.

Se uma encomenda com aviso de embarque for incluída numa mala fechada, expedida em trânsito pelo porto de embarque respectivo, a estação de permuta de partida da mala separa o aviso de embarque dos documentos que acompanham a encomenda e junta-o à guia de expedição CP 12 correspondente, mencionada no artigo 131.º, § 6, depois de lhe ter feito as anotações necessárias; o abono da parte da taxa pertencente ao País de embarque efectua-se por meio desta guia de expedição, que é completada na rubrica «Nombre d'avis d'embarquement».

Qualquer estação de permuta que se encarregar do embarque de uma encomenda com aviso de embarque recebida a descoberto, ou da mala fechada, em trânsito, que a contiver, preenche convenientemente o impresso CP 6 e devolve-o directamente ao remetente.

Qualquer reclamação do remetente relativa a um aviso de embarque que não lhe tenha sido devolvido dentro do prazo normal motiva o preenchimento de um impresso de reclamação CP 5, citado no artigo 127.º, § 1, alínea a), isento de taxa; este impresso, acompanhado de um duplicado do aviso de embarque CP 6, no qual a estação de origem inscreve a menção «Duplicata», é tratado de harmonia com as disposições do artigo 127.º; a taxa do aviso de embarque não é cobrada segunda vez.

Em regra, os pedidos de modificação de endereço ou de restituição de uma encomenda são tratados de harmonia com as disposições do artigo 156.º do Regulamento para Execução da Convenção.

Qualquer pedido telegráfico de modificação de endereço relativo a uma encomenda com valor declarado deve ser confirmado postalmente, pelo primeiro correio; o pedido confirmativo, feito no impresso C 7 utilizado para os objectos de correspondência, deve levar, a lápis de cor e sublinhada, a anotação «Confirmation de la demande télégraphique du ...»; o pedido deve ser acompanhado do fac-símile previsto no artigo 156.º, § 1, alínea a), do Regulamento para Execução da Convenção.

Ao receber o pedido telegráfico a que se refere o § 2, a estação de destino retém a encomenda e só satisfaz o pedido depois de receber a confirmação postal; contudo, a Administração de destino pode, sob a sua exclusiva responsabilidade, dar satisfação ao pedido telegráfico sem esperar por aquela confirmação.

Qualquer encomenda reexpedida por motivo de mudança de residência do destinatário é onerada, pela Administração do novo destino, além das taxas cuja cobrança é autorizada, neste caso, pelo Acordo, com uma quantia, a pagar pelo destinatário, igual às quotas-partes terrestres, marítimas e aéreas que couberem às Administrações que participarem no reencaminhamento. A atribuição das quotas-partes efectua-se pela forma prevista no § 2.

a) No caso de permuta em mala directa, a Administração reexpedidora abona, eventualmente, às Administrações intermediárias as quotas-partes que lhes pertencem e credita-se, por sua vez, por estas mesmas quotas-partes e pelas que lhe forem devidas, debitando a Administração a que se destina a mala; a estação de permuta de partida inclui estas quotas-partes nas inscrições da guia de expedição CP 12, mencionada no artigo 131.º, § 6;

Quando as importâncias mencionadas no § 2 forem liquidadas no momento da reexpedição, procede-se com a encomenda como se esta fosse originária do País que faz a reexpedição e destinada ao País do novo destino; a Administração deste País não cobra taxa alguma de transporte no acto da entrega.

Qualquer encomenda recebida por errado encaminhamento devido a erro imputável ao remetente ou à Administração expedidora é reexpedida para o seu verdadeiro destino pela via mais directa utilizada pela Administração que recebeu a encomenda. A encomenda-avião deve ser reexpedida por via aérea. A Administração reexpedidora dá conhecimento do facto à Administração donde a recebeu por meio de um boletim de verificação CP 13, mencionado no artigo 134.º, § 3.

A Administração reexpedidora trata a encomenda mencionada no § 4 como se ela tivesse sido recebida em trânsito a descoberto; se as quotas-partes que lhe tenham sido abonadas forem insuficientes para cobrir as despesas que lhe pertencerem pela reexpedição, a Administração reexpedidora abona à Administração do verdadeiro destino e, eventualmente, às Administrações intermediárias que tomam parte na reexpedição da encomenda as quotas-partes respectivas; em seguida, credita-se pela importância de que se encontra a descoberto, por meio de um lançamento sobre a Administração de que depende a estação de permuta que encaminhou erradamente a encomenda; o lançamento e o seu motivo são comunicados a esta estação por meio de um boletim de verificação.

As disposições do § 2 são aplicáveis às encomendas devolvidas à origem em cumprimento dos artigos 7.º, 20.º e 22.º, § 4, do Acordo.

As recuperações de taxas devem ser indicadas discriminadamente no boletim de expedição ou, no caso de impossibilidade material, numa guia apensa a este documento.

As encomendas são reexpedidas com o seu acondicionamento primitivo e acompanhadas do boletim de expedição pasado pelo remetente; se, por qualquer motivo, a encomenda tiver de sofrer novo acondicionamento ou for necessário substituir o boletim de expedição primitivo por um outro boletim, é indispensável que o nome da estação de origem da encomenda, o número de ordem primitivo e, quando for possível, a data de aceitação figurem no novo invólucro e no boletim de expedição.

Se a reexpedição de uma encomenda-avião se efectuar pelos meios ordinários do correio, a etiqueta «Par avion» e quaisquer anotações que se refiram à transmissão pela via aérea devem ser riscadas com dois grossos traços transversais.

Qualquer reclamação, bem como qualquer pedido de informações, respeitantes a uma encomenda são tratados de harmonia com as disposições do artigo 158.º, §§ 1 a 8, do Regulamento para Execução da Convenção, com as seguintes excepções:

Qualquer impresso CP 5 relativo a uma reclamação ou a um pedido de informações recebido por uma Administração que não seja a Administração de origem é enviado a esta, acompanhado, eventualmente, do recibo de aceitação, por forma a chegar dentro dos prazos estabelecidos no artigo 25.º do Acordo.

Cada Administração fica obrigada a encaminhar as encomendas postais que lhe forem entregues por outra Administração, para serem expedidas em trânsito pelo seu território, pelas vias e meios que empregar para as suas próprias encomendas.

No caso de interrupção de alguma via, as encomendas em trânsito que deveriam seguir por ela são encaminhadas pela via disponível mais útil.

Se esta for mais cara do que a via ordinária, cada encomenda é onerada, pela Administração de destino, com uma quantia, a pagar pelo respectivo destinatário, igual aos suplementos das quotas-partes terrestres ou marítimas resultantes da mudança de via; as atribuições e recuperações de taxas efectuam-se de harmonia com as disposições do artigo 126.º, §§ 2 e 5 a 7.

Qualquer Administração que executa o serviço de encomendas-avião fica obrigada a encaminhar as encomendas-avião que lhe forem entregues por outra Administração pelas vias aéreas que utilizar para as suas próprias remessas da mesma natureza; se, por qualquer motivo, o encaminhamento das encomendas-avião por outra via oferecer, num caso especial, vantagem sobre a via aérea existente, as encomendas-avião devem ser encaminhadas por esta via e tratadas, eventualmente, como encomendas urgentes.

Quando, por qualquer motivo, não for possível utilizar, de extremo a extremo, o serviço aéreo internacional, a Administração que beneficiar da quota-parte aérea prevista no artigo 12.º do Acordo fica obrigada a fazer seguir as encomendas-avião, no percurso em que o mesmo serviço não possa ser utilizado, pelos meios mais rápidos que empregar para o transporte das suas encomendas e a tratá-las, eventualmente, como encomendas urgentes. Impõe-se a mesma obrigação no caso de interrupção parcial ou total de algum serviço aéreo interno.

As Administrações que não executam o serviço de encomendas-avião encaminham estas últimas pelas vias de superfície ordinàriamente utilizadas para as outras encomendas; contudo, são obrigadas a encaminhar pelas vias de superfície mais rápidas qualquer encomenda-avião que apresentar a menção «Urgent», contanto que executem o serviço de encomendas urgentes e que lhes tenham sido abonadas as quotas-partes relativas à execução deste serviço.

O trânsito deve efectuar-se nas condições fixadas pelo Acordo Relativo às Encomendas Postais e pelo seu Regulamento de Execução, mesmo que a Administração de origem ou a do destino das encomendas não tenha aderido ao Acordo.

Nas relações entre Países separados por um ou mais territórios intermediários, as encomendas deverão seguir o percurso combinado pelas Administrações interessadas.

A permuta de malas de encomendas postais faz-se por intermédio das estações chamadas «estações de permuta».

Esta permuta efectua-se, em regra, por meio de recipientes (sacos, cestos, grades, etc.). As Administrações limítrofes podem, contudo, combinar entre si a transmissão de determinadas categorias de encomendas fora de recipientes.

Nas relações entre Países não limítrofes, a permuta efectua-se, em regra, por meio de malas directas.

As Administrações podem combinar entre si a permuta em trânsito a descoberto; é, porém, obrigatório formar malas directas se, conforme declaração de uma das Administrações intermediárias, as encomendas em trânsito a descoberto dificultarem as suas operações.

Os rótulos ou endereços dos recipientes fechados que contenham encomendas-avião devem levar a etiqueta «Par avion».

A estação de permuta de partida inscreve, antes da expedição, todas as encomendas a encaminhar por via de superfície numa guia de expedição conforme o modelo anexo CP 11.

Quanto às encomendas de prisioneiros de guerra e internados, sòmente as encomendas-avião motivam a inscrição das partes de taxa a abonar às várias Administrações interessadas.

À guia de expedição são apensos os seguintes documentos: boletins de expedição, impressos dos vales de reembolso, declarações para a Alfândega, boletins de franquia, avisos de recepção e, eventualmente, quaisquer outros documentos exigidos (facturas, certificados de origem, de saúde, etc.).

Quando se tratar de encomendas permutadas em malas directas, as Administrações de origem e de destino podem prèviamente combinar que os documentos citados no § 3 sejam apensos às encomendas respectivas.

Salvo acordo em contrário, as guias de expedição devem ser enumeradas segundo uma série anual para cada estação de permuta de partida e para cada estação de permuta de chegada, bem como para cada via, semais de uma via for utilizada; o último número do ano deve mencionar-se na primeira guia de expedição do ano seguinte; o nome do navio transportador, nas relações por mar, ou o serviço aéreo utilizado, nas relações aéreas, deve ser mencionado, sempre que seja possível, por baixo do número.

Quando as encomendas-avião forem transmitidas de um País para outro pelas vias de superfície juntamente com as outras encomendas, deve-se indicar, por meio de uma anotação adequada, na guia de expedição CP 11, a presença das encomendas-avião com guia de expedição-avião.

Nas circunstâncias previstas no artigo 131.º, § 6, empregam-se guias de expedição especiais CP 12.

No caso geral de transmissão em malas fechadas, os recipientes (sacos, cestos, grades, etc.) devem ser marcados, fechados e rotulados pela forma estabelecida, para as malas de cartas, no artigo 164.º, §§ 4, 5, 9, 10 e 11, do Regulamento para Execução da Convenção, sob reserva dos seguintes casos especiais:

Salvo acordo em contrário, os recipientes devem ter um número de ordem. A estação de permuta de partida inscreve, na guia de expedição, a quantidade e, se a Administração de destino o exigir, o número de ordem dos recipientes de que se compõe a expedição.

São expedidas em recipientes separados:

Os sacos e outros recipientes que contenham as encomendas não devem pesar, em regra, mais de 40 quilogramas; porém, as Administrações interessadas podem combinar entre si a admissão de recipientes, que não sejam sacos, até 70 quilogramas, o máximo.

A estação de permuta de partida deve incluir a guia de expedição, acompanhada dos documentos mencionados no artigo 130.º, § 3, num dos recipientes de que se compõe a expedição, eventualmente num dos que contenham encomendas com valor declarado; se a quantidade daqueles documentos o justificar, a guia de expedição pode ser incluída numa mala especial; em qualquer dos casos, o rótulo do recipiente que contiver a guia de expedição deve apresentar a menção «F».

No caso de permuta de malas directas entre Países que não sejam limítrofes, a estação de permuta de partida organiza uma guia de expedição especial, conforme o modelo anexo CP 12, para cada uma das Administrações intermediárias; aquela estação inscreve nessa guia globalmente, e por cada categoria de encomendas, as quotas-partes e partes de taxas ou de prémios devidos à Administração intermediária; a guia de expedição CP 12 é enviada a descoberto ou de qualquer outra forma combinada entre as Administrações interessadas, acompanhada, eventualmente, dos documentos pedidos pelos Países intermediários.

Salvo acordo em contrário entre as Administrações interessadas, a entrega das malas de encomendas de superfície faz-se por meio de uma guia de entrega C 18, prevista no artigo 165.º do Regulamento para Execução da Convenção.

As malas de encomendas-avião a entregar no aeroporto são acompanhadas de guias AV 7, nas condições previstas no artigo 18.º das disposições relativas ao correio aéreo.

Salvo acordo em contrário entre as Administrações interessadas, o transbordo efectuado durante o percurso, em determinado aeroporto, das encomendas-avião que utilizarem sucessivamente diversos serviços aéreos distintos faz-se, obrigatòriamente, sem remuneração, por intermédio da Administração dos Correios do País onde se efectuar o transbordo.

Não se aplica esta regra quando o transbordo se verificar entre aparelhos que assegurem as secções sucessivas de determinado serviço.

Qualquer estação de permuta que recebe uma mala procede imediatamente à verificação dos recipientes e dos respectivos fechos e, em seguida, à verificação das encomendas e dos diversos documentos que as acompanham; estas verificações são contraditórias, sempre que seja possível; contudo, as estações de permuta intermediárias não são obrigadas a verificar os documentos que acompanham a guia de expedição.

Os elementos constitutivos do fecho (cordel, chumbo, rótulo) devem ficar ligados quando se procede à abertura dos recipientes; para obter este resultado, corta-se o cordel num só sítio.