Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

A apresentação de propostas aos Congressos pelas Administrações dos Países membros fica sujeita às seguintes regras:

As propostas de carácter redaccional devem trazer, na parte superior, a indicação «Proposition d'ordre rédactionnel» feita pelas Administrações que as apresentam e são publicadas pela Secretaria Internacional com um número seguido da letra R. As propostas que não tragam aquela indicação mas que, no parecer da Secretaria Internacional, só digam respeito à redacção são publicadas com uma anotação adequada; a Secretaria Internacional deve elaborar uma lista destas propostas para ser entregue ao Congresso.

As formalidades determinadas nos §§ 1 e 2 não se aplicam às emendas a propostas já feitas.

Mediante convocação do seu Presidente, a Comissão reúne-se, em princípio, uma vez por ano, na sede da União. A Secretaria Internacional prepara os trabalhos da Comissão e envia todos os documentos de cada reunião às Administrações dos Países membros da Comissão e às Uniões restritas, assim como às outras Administrações da União que o pedirem.

Na sua primeira reunião, que é convocada pelo Presidente do último Congresso, a Comissão elege, de entre os seus membros, um Presidente e quatro Vice-Presidentes e estabelece o Regulamento necessário aos seus trabalhos e às suas deliberações. O Director da Secretaria Internacional exerce as funções de Secretário-Geral da Comissão e toma parte nos debates, sem direito de voto.

O representante de cada um dos Países membros da Comissão tem direito ao reembolso do custo de uma passagem de ida e volta, em 1.ª classe, por via aérea, marítima ou terrestre.

A Comissão pode convidar a tomar parte nas suas reuniões, sem direito de voto, qualquer representante de um organismo internacional ou outra pessoa qualificada que a referida Comissão deseje associar aos seus trabalhos. Pode também convidar, nas mesmas condições, os representantes de uma ou mais Administrações da União interessadas em questões previstas na ordem do dia da Comissão; as despesas de viagem dos representantes destas Administrações ficam a cargo das mesmas.

A Comissão envia às Administrações, a título de informação, um resumo analítico das actas, no final de cada reunião.

A Comissão apresenta ao Congresso um relatório sobre o conjunto da sua actividade, transmitindo-o às Administrações, pelo menos, dois meses antes da abertura do Congresso.

O Conselho administrativo escolhe um Presidente e três Vice-Presidentes entre os seus membros. Cada Vice-Presidente fica encarregado da direcção de uma das secções.

A Comissão reúne-se em assembleia plenária a pedido do Presidente do Conselho administrativo, mediante acordo com o Presidente da Comissão executiva e de ligação e o Director da Secretaria Internacional.

O Conselho administrativo reúne-se todos os anos; o local e a data da reunião são fixados pelo seu Presidente, mediante acordo com o Presidente da Comissão executiva e de ligação e o Director da Secretaria Internacional.

Aquando da reunião, o Conselho administrativo toma conhecimento do estado dos trabalhos das secções, coordena-os e elabora um relatório de conjunto para ser entregue à Comissão executiva e de ligação e aos membros da Comissão.

No decurso da reunião anual, o Conselho administrativo elabora o programa dos trabalhos que devem ser executados durante o ano seguinte.

As modificações no regulamento interno são da competência da Comissão reunida em sessão plenária, mediante proposta do Conselho administrativo.

O mandato do Conselho administrativo corresponde ao intervalo entre dois Congressos.

O Secretariado da Comissão e dos seus órgãos é assegurado pela Secretaria Internacional.

Os membros da Comissão e dos seus órgãos não recebem qualquer remuneração pelos trabalhos efectuados. As despesas de viagem e estada dos representantes das Administrações que fazem parte da Comissão e dos seus órgãos ficam a cargo destas.

A Secretaria Internacional prepara os trabalhos dos Congressos e das Conferênciais. Encarrega-se de mandar imprimir e distribuir os documentos necessários.

O Director da Secretaria Internacional assiste às sessões dos Congressos e das Conferências e toma parte nos debates, sem direito de voto.

A Secretaria Internacional deve manter-se sempre à disposição da Comissão executiva e de ligação, da Comissão consultiva de estudos postais e das Administrações, para lhes facultar os esclarecimentos convenientes quanto aos assuntos relativos ao serviço.

Compete-lhe, especialmente, reunir, coordenar, publicar e distribuir informações de qualquer espécie que interessem ao serviço postal internacional; emitir, a pedido das Partes interessadas, parecer sobre litígios; instruir os pedidos de interpretação e de modificação dos Actos da União e, em geral, proceder aos estudos e aos trabalhos de redacção ou de documentação que a Convenção, os Acordos e seus Regulamentos lhe atribuam ou que lhe sejam cometidos no interesse da União.

Procede ainda aos inquéritos pedidos por qualquer Administração com o fim de tomar conhecimento da opinião das outras Administrações sobre uma determinada questão. O resultado de qualquer inquérito não reveste o carácter de voto e não constitui compromisso.

Encarrega, para os fins convenientes, o Presidente do Conselho administrativo da Comissão consultiva de estudos postais dos assuntos que sejam da competência deste órgão.

Intervém, como câmara de compensação, na liquidação de contas de qualquer natureza relativas ao serviço postal internacional entre as Administrações que reclamem a sua intervenção.

As Administrações postais devem comunicar ou enviar à Secretaria Internacional:

Qualquer modificação nas informações indicadas no § 1 deve ser notificada sem demora.

As Administrações devem fornecer à Secretaria Internacional dois exemplares dos documentos que publicarem, quer relativos ao serviço interno, quer ao serviço internacional.

As Secretarias das Uniões restritas ou, se as não houver, uma das Partes contratantes, devem enviar à Secretaria Internacional dois exemplares dos Actos destas Uniões e dos Acordos especiais, celebrados de harmonia com as disposições do artigo 8.º da Convenção.

A Secretaria Internacional redige, com auxílio dos documentos postos à sua disposição, um jornal especial nas línguas alemã, inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa.

Publica, de acordo com as informações prestadas em virtude das disposições do artigo 109.º, um compêndio oficial de todas as informações de interesse geral respeitantes à execução, em cada País, da Convenção e do seu Regulamento.

Publica, além disso, compêndios análogos relativos à execução dos Acordos, de harmonia com as informações prestadas pelas Administrações interessadas.

Publica igualmente, servindo-se dos elementos facultados pelas Administrações e, eventualmente, pelas Nações Unidas no que diz respeito à alínea j):

Publica finalmente:

As modificações introduzidas nos diferentes documentos enumerados nos §§ 2 a 5 são notificadas por circular, boletim, suplemento ou por qualquer meio conveniente.

Os documentos publicados pela Secretaria Internacional são distribuídos às Administrações na proporção do número de unidades contributivas atribuídas a cada uma delas pela aplicação do artigo 20.º da Convenção. Contudo, o dicionário das estações postais é distribuído à razão de dez exemplares por cada unidade contributiva. Os exemplares suplementares desses documentos que sejam requisitados pelas Administrações são pagos por elas, pelo preço do custo.

Os documentos publicados pela Secretaria Internacional são igualmente transmitidos às Uniões restritas.

As despesas ordinárias da União não devem ultrapassar a importância de 1750000 francos por ano, incluindo os encargos do funcionamento da Comissão executiva e de ligação e da Comissão consultiva de estudos postais. Dentro daquele limite, as despesas resultantes do funcionamento da Comissão consultiva de estudos postais (despesas com o pessoal, despesas para as reuniões do Conselho administrativo, das suas secções e grupos de trabalho, publicações, etc.) não devem exceder a importância de 250000 francos.

A Administração dos Correios Suíços faz os abonos necessários e fiscaliza as despesas da União.

As quantias adiantadas pela Administração dos Correios Suíços, de acordo com o § 2, devem ser reembolsadas pelas Administrações devedoras no mais curto prazo de tempo possível, e o mais tardar antes de 31 de Dezembro do ano da remessa da quota. Findo este prazo, as quantias devidas vencem juros a favor da referida Administração, à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia em que termina o dito prazo.

Os fornecimentos efectuados às Administrações, a título oneroso, pela Secretaria Internacional devem ser pagos o mais ràpidamente possível e o mais tardar dentro de seis meses, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da remessa da conta pela Secretaria Internacional.

Findo este prazo, as quantias devidas vencem juros a favor da Administração dos Correios Suíços, que adiantou as mesmas quantias, à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia em que termina o dito prazo.

Cada Administração organiza as suas contas e submete-as às suas correspondentes, em duplicado. Um dos exemplares aceites, eventualmente modificado ou acompanhado da relação das diferenças, é devolvido à Administração credora. Esta conta, se for necessário, serve de base para a organização da conta final entre as duas Administrações.

Conforme as disposições do artigo 106.º, § 5, a Secretaria Internacional efectua a liquidação das contas de qualquer natureza relativas ao serviço postal internacional. Para este efeito, as Administrações interessadas entendem-se entre si e com a Secretaria Internacional e determinam a forma de liquidação. As contas dos serviços de telecomunicações podem também ser incluídas nestas contas especiais.

Sem prejuízo das disposições do artigo 42.º da Convenção, as regras de pagamento adiante prescritas são aplicáveis a todos os créditos expressos em francos-ouro e provenientes do tráfego postal, quer resultem de contas gerais ou relações elaboradas pela Secretaria Internacional, quer de contas ou mapas organizados sem a sua intervenção; as mesmas regras regulam igualmente a liquidação das diferenças, dos juros ou, eventualmente, de pagamentos por conta.

Qualquer Administração pode efectuar pagamentos antecipados, que serão considerados aquando do apuramento final de contas.

Qualquer Administração pode liquidar por compensação créditos postais da mesma natureza ou não, calculados em ouro, a seu crédito e a seu débito, nas relações com outra Administração, sob reserva de se observarem os prazos de pagamento. A compensação pode ser aplicada, de comum acordo, aos créditos dos serviços de telecomunicações, se as duas Administrações executarem os serviços postais e de telecomunicações. A compensação com os créditos resultantes de tráfegos relativos a qualquer organismo ou sociedade sob contrôle de uma Administração postal não pode ser realizada se esta Administração a isso se opuser.

Os créditos são pagos pela Administração devedora à Administração credora por importância equivalente ao seu valor, conforme as regras seguintes.

As Administrações interessadas podem liquidar os seus débitos em ouro-metal ou combinar outro processo especial; podem igualmente servir-se, como intermediário, de um Banco que utilize o clearing do Banco de Pagamentos Internacionais, em Basileia, ou ainda conformar-se com os acordos monetários especiais existentes entre os Países de que dependem.

Na falta destes processos de pagamento, a Administração devedora promove uma remessa de fundos, por meio de cheque, letra, transferência ou depósito, para uma praça do País credor, ou em divisas. O vale do correio ou a transferência postal, isenta de taxa, pode utilizar-se para quantias mínimas (inferiores ou iguais a 100 francos).

Esta transferência efectua-se:

Quando a moeda de pagamento não corresponder à definição da moeda-ouro, deve verificar-se a possibilidade da sua conversão em ouro, quer directamente (convenção particular entre os Países interessados - equivalente fixado pelo Fundo Monetário Internacional - lei interna - acordo entre o Governo e um instituto emissor oficial), quer por intermédio de uma moeda-ouro a que se encontre ligada por uma relação constante. A conversão é efectuada segundo o equivalente-ouro determinado nestas condições e aceite por ambas as Partes.

Quando a moeda de pagamento não pode reduzir-se a ouro, a conversão do crédito-ouro nesta moeda efectua-se segundo as cotações oficiais ou bancárias do País devedor, no dia ou na véspera da operação. Para este efeito, o crédito é convertido em moeda-ouro, segundo a paridade fixa desta moeda, seguidamente calculado na moeda do País devedor e, por último, transformado na moeda escolhida.

Todavia, se, em consequência de pequenas diferenças de câmbio existente entre as praças, a importância da liquidação, efectuada em virtude das disposições dos §§ 5 ou 6, diferir em mais de 0,5 por cento, para menos ou para mais, daquela que se obteria aplicando as cotações fixadas no mesmo dia no País credor, a liquidação deve rectificar-se por uma operação complementar quanto à parte que exceda 0,5 por cento.

As perdas e lucros que excederem 5 por cento, resultantes de uma baixa ou de uma alta da paridade de uma moeda-ouro ou do equivalente de uma moeda que possa ser convertida em ouro, e se verifiquem até ao dia, inclusive, da recepção do título de pagamento (aviso de crédito ou dos fundos no caso de pagamento sem título), são divididos igualmente entre as duas Administrações. Contudo, no caso de demora injustificada de mais de quatro dias úteis, não compreendendo o dia da emissão, na remessa do título de pagamento, ou de mais de quatro dias úteis, não compreendendo o dia da ordem de pagamento ou de transferência, na transmissão desta ordem ao Banco, a Administração devedora é a única responsável pelas perdas; se a demora ocasionar lucro, metade deste deve ser abonado à Administração devedora; o prazo de liquidação das diferenças conta-se desde o dia da recepção do título, do aviso de crédito ou dos fundos.

São aplicáveis as regras do § 8 quando um pagamento se realizar em moeda-ouro, ou em moeda que possa ser reduzida a ouro, se a paridade ou o equivalente utilizados pela Administração devedora para os seus cálculos já não forem válidos no momento da recepção pela Administração credora, salvo se se tratar da moeda desta última Administração. São igualmente aplicáveis se o pagamento for realizado numa outra moeda quando se tiver verificado no mesmo intervalo uma variação importante (mais de 5 por cento) das várias paridades ou câmbios utilizados na conversão, excepto se se tratar de uma alta ou de uma baixa resultante da revalorização ou desvalorização da moeda do País credor.

Quando o valor do crédito exceder 5000 francos, a data de compra, a de remessa e a importância do título de pagamento, ou a data da ordem e o valor da transferência ou do depósito, devem ser notificados à Administração credora por telegrama, à sua custa, se esta o pedir.

As despesas de pagamento (taxas, despesas de clearing, provisões, comissões, etc.), cobradas no País devedor, ficam a cargo da Administração devedora. As despesas cobradas no País credor, incluindo as despesas de pagamento cobradas pelos bancos intermediários noutros países, ficam a cargo da Administração credora, excepto se for possível suprimi-las ou reduzi-las de harmonia com as indicações comunicadas por esta Administração.

O pagamento deve efectuar-se o mais ràpidamente possível e, o mais tardar, antes de findo o prazo de quatro meses, a contar da data de recepção das contas gerais ou parciais, contas ou mapas, organizados de comum acordo, notificações, pedidos de pagamentos por conta, etc., indicando as quantias ou saldos a liquidar; passado este prazo, as quantias devidas vencem juros, à taxa de 5 por cento ao ano. Entende-se por pagamento a remessa dos fundos ou do título (cheque, letra, etc.) ou a passagem da ordem de transferência ou de pagamento ao organismo encarregado da transferência no País devedor.

Quando a Administração credora não comunicar que deseja modificar as condições de liquidação aceites de comum acordo - § 4, alínea b) - a tempo de poder observar-se o prazo de pagamento e, o mais tardar, três semanas antes de este prazo terminar, a Administração devedora fica autorizada a efectuar a liquidação na moeda utilizada no último pagamento de dívida da mesma natureza.

Cada Administração designa as estações ou os serviços autorizados a passar bilhetes de identidade postais.

Estes bilhetes são passados em impressos conforme o modelo anexo C 25, fornecidos pela Secretaria Internacional pelo preço do custo.

No momento do pedido, o requisitante entrega a sua fotografia e prova a sua identidade. As Administrações tomam as necessárias providências para que os bilhetes apenas sejam passados depois de minucioso exame da identidade do requisitante.

O empregado regista este pedido num livro; preenche, a tinta e em caracteres latinos, à mão ou à máquina de escrever, sem rasuras nem emendas, todas as indicações contidas no impresso e cola a fotografia no lugar que lhe está destinado; em seguida aplica um selo do correio do valor da taxa cobrada, de maneira que uma metade fique colada sobre a fotografia e a outra sobre o bilhete, e carimba-o com a impressão, bem nítida, da marca do dia. Seguidamente, aplica a impressão desta mesma marca, ou do selo branco, de maneira a apanhar a parte superior da fotografia e o bilhete; finalmente, reproduz esta impressão na terceira página do bilhete, que assina e entrega ao interessado, após ter recolhido a assinatura deste.

Quando a fisionomia do portador se modificar a ponto de já não corresponder à fotografia, nem à sinalética, deve o bilhete ser renovado.

Cada País reserva para si a faculdade de passar os bilhetes do serviço internacional, de acordo com as regras aplicadas para os bilhetes usados no seu serviço interno.

As Administrações podem juntar ao impresso C 25 uma folha destinada a anotações especiais que possam ser motivadas pelo seu serviço interno.

As Administrações postais fixam os equivalentes das taxas e prémios postais previstos pela Convenção e pelos Acordos, assim como o preço de venda dos cupões-resposta internacionais, mediante prévio entendimento com a Administração dos Correios Suíços, à qual compete notificar os referidos equivalentes e preço por intermédio da Secretaria Internacional. Para tal fim, cada Administração deve comunicar à Administração dos Correios Suíços o coeficiente de conversão do franco-ouro na moeda do seu País. Da mesma forma se procede em caso de alteração de equivalentes.

Os equivalentes, ou as alterações destes, só podem entrar em vigor no dia primeiro de qualquer mês e nunca antes de quinze dias após a sua notificação pela Secretaria Internacional.

Esta Secretaria organiza um compêndio, no qual indica, para cada País, os equivalentes das taxas e prémios, o coeficiente de conversão e o preço de venda dos cupões-resposta internacionais mencionados no § 1, e dá informações, quando for necessário, sobre a percentagem do aumeto ou redução de taxas aplicada em virtude do artigo III do Protocolo final da Convenção.

As fracções monetárias resultantes do complemento da taxa aplicável à correspondência insuficientemente franquiada podem ser arredondadas pelas Administrações que efectuarem a cobrança. A quantia a adicionar por este motivo não pode exceder o valor de 5 cêntimos.

Cada Administração comunica directamente à Secretaria Internacional o equivalente por ela fixado para a indemnização prevista no artigo 71.º da Convenção.

São considerados Países distantes aqueles cuja ligação mais rápida entre si, pela via de superfície, ultrapasse dez dias, assim como aqueles entre os quais a frequência média das expedições do correio seja inferior a duas por mês.

Ficam equiparados aos Países distantes, no que se refere aos prazos previstos pela Convenção e pelos Acordos, os Países de grande extensão territorial ou cujas vias internas de comunicação estejam pouco desenvolvidas, nos casos em que estes factores desempenhem um papel preponderante.

Os documentos de serviço internacional devem ser conservados durante um prazo mínimo de dezoito meses, a contar do dia seguinte à data a que esses documentos se referem.

Os documentos relativos a qualquer litígio ou reclamação devem ser conservados até a questão estar solucionada. Se a Administração reclamante, regularmente informada das conclusões do inquérito, deixar passar seis meses, a contar da data da comunicação, sem formular objecções, a questão considera-se liquidada.

Para as comunicações telegráficas que trocam entre si, as Administrações usam os endereços telegráficos seguintes:

Estes endereços telegráficos são seguidos da indicação da localidade de destino e, eventualmente, de qualquer outro esclarecimento julgado necessário.

O endereço telegráfico da Secretaria Internacional é «UPU Berne».

Os endereços telegráficos indicados nos §§ 1 e 3 servem igualmente para assinatura das comunicações telegráficas.

As Administrações postais devem recomendar ao público:

Não deve ser aceite a correspondência, seja qual for a sua natureza, cujo lado reservado ao endereço esteja dividido, no todo ou em parte, em várias casas destinadas a receberem endereços sucessivos.

Os selos não postais e as vinhetas de beneficência ou outras susceptíveis de se confundirem com os selos postais não podem ser aplicados do lado do endereço. O mesmo sucede com as impressões de carimbos que possam confundir-se com as impressões de franquia.

A correspondência em sobrescritos com espaço transparente reservado ao endereço é aceite com a condição de a Administração de origem ficar com o direito de recusar qualquer objecto cujo endereço seja pouco legível através do espaço transparente ou se outras indicações visíveis através desse espaço prejudicarem a clareza do endereço.

A correspondência em sobrescrito com espaço transparente reservado ao endereço não é aceite se esse espaço não ficar disposto paralelamente à maior dimensão, de modo que o endereço do destinatário apareça no mesmo sentido e que a aplicação da marca do dia não seja prejudicada.

Não é aceite a correspondência em sobrescrito inteiramente transparente ou com espaço aberto.

A correspondência de serviço postal expedida com isenção de franquia deve apresentar, no ângulo superior esquerdo da frente, a indicação «Service des postes», ou outra análoga.

Os objectos que beneficiem da isenção de franquia prevista no artigo 39.º, §§ 1 a 3, da Convenção, assim como os impressos de serviço que lhes digam respeito, devem apresentar uma das indicações «Service des prisonniers de guerre» ou «Service des internés».

As indicações previstas nos §§ 1 e 2 podem ser seguidas da sua tradução em qualquer outra língua.

Na correspondência sujeita a verificação aduaneira deve ser aposto, na frente, um rótulo verde, de harmonia com o modelo anexo C 1. Pelo que respeita aos pacotes postais, a aposição do rótulo é sempre obrigatória.

No caso de a Administração do País de destino o exigir ou o remetente o proferir, a correspondência a que se refere o § 1 deve ser, além disso, acompanhada de declarações para a Alfândega, de harmonia com o modelo anexo C 2 e no número prescrito; estas declarações são ligadas exteriormente à correspondência, com solidez, por um cordel em cruz, ou são inseridas na própria correspondência. Neste caso, apenas se apõe sobre a correspondência a parte superior do rótulo C 1.3. A falta do rótulo C 1 não pode, em caso algum, motivar a devolução à estação de origem de remessas de impressos, soros, vacinas e matérias biológicas deterioráveis, assim como medicamentos de necessidade urgente e difíceis de obter.

As administrações postais não assumem qualquer responsabilidade pelas declarações para a Alfândega, qualquer que seja a forma como foram feitas.

O conteúdo da correspondência deve ser indicado detalhadamente na declaração para a Alfândega. Não são admitidas menções de carácter geral.

A correspondência a entregar aos destinatários, livre de quaisquer encargos, deve apresentar na parte superior da frente, em caracteres bem visíveis, a indicação «Franc de droits», ou outra menção análoga na língua do País de origem. Esta correspondência deve apresentar, do lado do endereço, uma etiqueta de cor amarela, a qual também deve apresentar, em caracteres bem visíveis, a indicação «Franc de droits».

A correspondência expedida livre de encargos deve ser acompanhada por um boletim de franquia, de harmonia com o modelo anexo C 3, feito de papel amarelo. O remetente da correspondência e - quando se trate de indicações referentes ao serviço postal - a estação de origem devem completar o texto do boletim de franquia, na frente, do lado direito das partes A e B. As inscrições de remetente podem ser feitas com emprego de papel químico. O texto deve conter o compromisso previsto no artigo 65.º, § 2, da Convenção. O boletim de franquia, devidamente completado, deve ser sòlidamente preso à correspondência.

Quando o remetente pedir, posteriormente à entrada da correspondência no correio, que esta seja entregue livre de encargos, procede-se da seguinte maneira:

Nenhuma condição de forma ou de fecho é exigível para as cartas, a não ser a observação das disposições do presente artigo e as do artigo 126.º O espaço necessário, na frente, para a franquia, endereço e indicações ou etiquetas de serviço deve ficar inteiramente livre.

As cartas que contenham matérias biológicas deterioráveis ficam sujeitas às seguintes regras especiais de acondicionamento:

Os bilhetes-postais devem ser feitos de cartão ou de papel bastante consistente, para não estorvar a manipulação.

São equiparados aos bilhetes-postais as folhas de papel dobradas cujas duas faces internas tenham sido completamente coladas uma à outra, de maneira a impedir que outros objectos nelas se introduzam e corram o risco de se extraviarem.

Os bilhetes-postais devem apresentar, na parte superior da frente, o título «Carte postale» em francês, ou o equivalente deste título em outra lígua. Este título não é obrigatório para os bilhetes provenientes da indústria particular.

Os bilhetes-postais devem ser expedidos a descoberto, isto é, sem cinta nem sobrescrito.

A metade direita da frente, pelo menos, é reservada ao endereço do destinatário e às indicações ou etiquetas de serviço; os selos postais ou impressões de franquia devem ser aplicadas na frente e, tanto quanto possível, na parte direita do bilhete. O remetente dispõe do verso e da parte esquerda da frente, sem prejuízo das disposições do § 6.

Não é permitido juntar ou ligar aos bilhetes-postais amostras ou objectos análogos. Contudo, podem colar-se-lhes vinhetas, fotografias, selos de qualquer espécie, etiquetas e recortes de qualquer natureza, de papel ou de outra matéria bastante delgada, assim como cintas de endereço ou folhas dobradas, desde que estes objectos não sejam de molde a alterar o carácter dos bilhetes-postais e que a eles adiram completamente.

Os bilhetes-postais que não estejam nas condições prescritas para esta categoria de correspondência são tratados como cartas; exceptuam-se, todavia, aqueles cuja irregularidade apenas consista na aplicação da franquia no verso. Estes últimos são considerados como não franquiados e tratados em conformidade.

Os bilhetes-postais de resposta paga devem ter impresso na frente, em língua francesa, como título, na primeira parte: «Carte postale avec réponse payée»; na segunda parte: «Carte postale-réponse». As duas partes devem, além disso, satisfazer, cada uma de per si, às demais condições previstas para o bilhete-postal simples; devem ser dobradas uma sobre a outra, de modo que a dobra forme o bordo superior, e não devem ser, por qualquer forma, fechadas.

O endereço do bilhete-postal-resposta deve ficar na parte interior do objecto.

O remetente pode escrever o seu nome e morada na frente da parte «Réponse».

O remetente pode igualmente mandar imprimir no verso do bilhete-postal-resposta um questionário para ser preenchido pelo destinatário; este pode, além disso, devolver a parte utilizada pelo remetente sem a desligar da parte «Réponse». Neste caso, o endereço, naquela parte do bilhete-postal, deve ser riscado e ficar na parte interior do objecto.

A franquia da parte «Réponse», por meio de selos postais do País que emitiu o bilhete-postal, apenas é válida no caso de a parte «Réponse» ser expedida para este País. Caso esta condição não tenha sido satisfeita, o bilhete-postal é considerado como não franquiado.

São considerados como manuscritos, desde que não tenham carácter de correspondência actual e pessoal, quaisquer folhas e documentos escritos ou desenhados, no todo ou em parte, tais como a correspondência - cartas abertas e bilhetes-postais - de data antiga que já tenham satisfeito o seu objectivo inicial e as respectivas cópias, documentos judiciais, actos de qualquer natureza, elaborados pelos oficiais de justiça, guias de remessa ou conhecimentos, facturas, certos documentos de companhias de seguros, cópias ou extractos de actos particulares, escritos em papel selado ou não selado, partituras ou folhas de música manuscritas, manuscritos de obras ou jornais expedidos isoladamente e exercícios de alunos, originais e corrigidos, mas sem qualquer indicação que não esteja directamente relacionada com a execução do trabalho.

Estes documentos podem ser acompanhados de verbetes de referência ou guias de remessa com as indicações seguintes ou análogas: enumeração dos documentos que constituem a remessa, referências a qualquer correspondência trocada entre o remetente e o destinatário, tais como: «Anexo à nossa carta de ... para o Sr. ... Nossa referência ... Referência do cliente ...».

A correspondência de data antiga pode conservar os selos carimbados ou as impressões que serviram para a sua franquia primitiva.

São igualmente considerados como manuscritos, ainda que apresentem o carácter de correspondência actual e pessoal, todas as remessas de correspondência trocada entre alunos de escolas, desde que essas remessas sejam expedidas por intermédio dos directores das escolas interessadas.

Os manuscritos ficam sujeitos, no que se refere à forma e ao acondicionamento, às disposições prescritas para os impressos no artigo 137.º

São considerados como impressos: os jornais e publicações periódicas, os livros, as brochuras, as folhas de música, os bilhetes de visita, os bilhetes de estabelecimentos comerciais, as provas tipográficas, as gravuras, as fotografias e os álbuns com fotografias, as estampas, os desenhos, planos, cartas geográficas, folhas de moldes, catálogos, prospectos, anúncios e avisos diversos (impressos, gravados, litografados, autografados ou fotografados), e, em geral, todas as impressões ou reproduções obtidas sobre papel ou outra qualquer matéria equiparável ao papel, sobre pergaminho ou cartão, por meio da tipografia, da gravura, da litografia, da autografia e da fotografia ou de qualquer outro processo mecânico fácil de verificar; todavia, as reproduções obtidas por meio de decalque, de carimbos de caracteres fixos ou móveis e da máquina de escrever não são consideradas como impressos.

A taxa dos impressos não pode ser aplicada aos que apresentem quaisquer sinais que possam constituir linguagem convencional, nem àqueles cujo texto seja modificado depois da impressão, salvo as excepções explìcitamente autorizadas pelo artigo 136.º

Não pode ser aplicada a tarifa de impressos aos filmes, aos discos para gramofones, assim como aos papéis perfurados, para serem adaptados a instrumentos automáticos de música. De igual modo se procede para com os artigos de papelaria pròpriamente ditos, quando se verifique, de uma forma perfeitamente clara, que a parte essencial do objecto não é a que está impressa.

No exterior e no interior de todas as remessas de impressos é permitido:

Também se pode indicar ou acrescentar:

Os aditamentos e as correcções previstas nos §§ 1 e 2 podem fazer-se à mão ou por qualquer processo mecânico.

Finalmente, é permitido juntar:

Os impressos devem ser expedidos em cintas, em rolos, entre cartões, em caixas abertas ou em sobrescritos abertos e munidos, se for necessário, de fechos fáceis de abrir e fechar, que não ofereçam perigo, ou ainda atados com cordel fácil de desatar.

Os impressos que apresentem a forma e a consistência de um cartão podem ser expedidos a descoberto, sem cinta, sem sobrescrito ou sem serem atados. Os impressos que sejam dobrados de forma a não poderem desdobrar-se durante o transporte podem ser expedidos da mesma maneira.

Os impressos expedidos sob a forma de bilhetes e os bilhetes postais ilustrados que beneficiem da taxa reduzida devem ter reservada ao endereço do destinatário e às indicações ou etiquetas de serviço, pelo menos, metade do lado direito da frente. Os selos ou as impressões de franquia devem ser apostos na frente e, tanto quanto possível, do lado direito do bilhete.

Em todos os casos, os impressos devem ser acondicionados de maneira a impedirem que outros objectos neles se introduzam e corram o risco de se extraviarem.

As amostras devem ser incluídas em sacos, caixas ou invólucros abertos ou de fecho móvel.

São admitidos como amostras os objectos de vidro ou outras matérias frágeis, as remessas de líquidos, óleos, corpos gordurosos, pós secos, corantes ou não, assim como as remessas que contenham abelhas vivas, sanguessugas, sementes de bichos-da-seda ou os parasitas indicados no artigo 60.º, § 1, da Convenção, desde que sejam apresentados da seguinte maneira: