23527 leis

Decreto-Lei 2009-07-28 Última atualização: ↻ 2018-07-02 Em vigor texto original 111 art.

Decreto-Lei 2009-07-28 Última atualização: ↻ 2012-01-30 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2009-07-28 Última atualização: ↻ 2023-11-10 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2009-07-22 Última atualização: ↻ 2011-03-07 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2009-07-22 Última atualização: ↻ 2013-11-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-07-22 Última atualização: ↻ 2012-01-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-07-20 Última atualização: ↻ 2021-12-31 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2009-07-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2009-07-13 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 2009-07-13 Última atualização: ↻ 2025-12-06 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2009-07-13 Última atualização: ↻ 2012-06-29 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2009-07-10 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-07-09 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2009-07-09 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2009-07-06 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2009-07-06 Última atualização: ↻ 2013-03-15 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 2009-07-02 Última atualização: ↻ 2009-08-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2009-07-02 Última atualização: ↻ 2014-11-11 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 2009-06-30 Última atualização: ↻ 2020-11-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-06-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-06-26 Última atualização: ↻ 2026-06-01 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2009-06-25 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2009-06-24 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-06-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-06-17 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2009-06-17 Última atualização: ↻ 2024-04-06 partially_repealed 75 art.

Decreto-Lei 2009-06-16 Última atualização: ↻ 2020-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-06-16 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 2009-06-16 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2009-06-15 Última atualização: ↻ 2024-11-23 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2009-06-15 Última atualização: ↻ 2021-06-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2009-06-15 Última atualização: ↻ 2015-08-09 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2009-06-12 Última atualização: ↻ 2019-12-27 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2009-06-08 Última atualização: ↻ 2014-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-06-05 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2009-06-05 Última atualização: ↻ 2019-10-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-06-03 Última atualização: ↻ 2014-08-08 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2009-06-02 Última atualização: ↻ 2025-12-10 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2009-06-02 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2009-06-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-06-01 Última atualização: ↻ 2018-06-30 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2009-06-01 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2009-05-29 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-05-28 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2009-05-27 Última atualização: ↻ 2021-01-09 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2009-05-27 Última atualização: ↻ 2014-08-22 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 2009-05-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-05-21 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Em vigor 118 art.