1932 leis

Decreto-Regulamentar 2001-12-07 Em vigor 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-12-05 Última atualização: ↻ 2001-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-12-05 Última atualização: ↻ 2001-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-10-12 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 2001-09-18 Última atualização: ↻ 2003-08-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2001-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2001-06-28 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 2001-06-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2001-06-07 Em vigor texto original 190 art.

Decreto-Regulamentar 2001-05-31 Última atualização: ↻ 2004-04-26 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Regulamentar 2001-05-28 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2001-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-05-05 Em vigor 3 art.

Decreto-Regulamentar 2001-05-03 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2001-03-24 Última atualização: ↻ 2003-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-02-05 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 2001-02-02 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2001-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2000-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2000-12-19 Última atualização: ↻ 2014-03-18 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2000-12-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 2000-11-22 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2000-11-22 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2000-10-02 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2000-10-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 2000-09-21 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 2000-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2000-09-15 Última atualização: ↻ 2007-12-10 partially_repealed texto original 43 art.

Decreto-Regulamentar 2000-08-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 2000-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2000-08-22 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 2000-08-18 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 2000-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2000-05-30 Última atualização: ↻ 2015-09-16 expired texto original 87 art.

Decreto-Regulamentar 2000-04-27 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-27 Última atualização: ↻ 2003-02-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-24 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2000-03-09 Última atualização: ↻ 2019-07-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Última atualização: ↻ 2008-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1999-12-20 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1999-11-30 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1999-11-12 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1999-10-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1999-10-22 Última atualização: ↻ 2019-01-15 Em vigor texto original 1 art.