6578 leis

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Despacho-Normativo 1991-07-12 Em vigor texto original 18 art.

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Despacho-Normativo 1991-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-05-31 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-05-20 Em vigor texto original Não indexado