4133 leis

Lei 1998-08-04 Em vigor

Lei 1998-08-04 Em vigor

Lei 1998-08-04 Em vigor

Lei 1998-08-04 Em vigor

Lei 1998-08-04 Em vigor

Lei 1998-07-24 Em vigor

Lei 1998-07-18 Em vigor

Lei 1998-07-18 Em vigor

Lei 1998-07-18 Em vigor

Lei 1998-07-18 Em vigor

Lei 1998-07-14 Em vigor

Lei 1998-07-13 Em vigor

Lei 1998-07-13 Em vigor

Lei 1998-06-26 Em vigor

Lei 1998-06-26 Em vigor

Lei 1998-06-03 Em vigor

Lei 1998-05-27 Em vigor

Lei 1998-05-26 Em vigor

Lei 1998-05-26 Em vigor

Lei 1998-05-26 Em vigor

Lei 1998-05-12 Em vigor

Lei 1998-05-12 Em vigor

Lei 1998-05-12 Em vigor

Lei 1998-04-28 Em vigor

Lei 1998-04-28 Em vigor

Lei 1998-04-21 Em vigor

Lei 1998-04-08 Em vigor

Lei 1998-04-03 Em vigor

Lei 1998-03-26 Em vigor

Lei 1998-03-20 Em vigor

Lei 1998-02-26 Em vigor

Lei 1998-02-24 Em vigor

Lei 1998-02-24 Em vigor

Lei 1998-02-24 Em vigor

Lei 1998-02-18 Em vigor

Lei 1998-02-18 Em vigor

Lei 1998-02-13 Em vigor

Lei 1998-02-03 Em vigor

Lei 1998-01-31 Em vigor

Lei 1998-01-31 Em vigor

Lei 1998-01-20 Em vigor

Lei 1998-01-12 Em vigor

Lei 1998-01-12 Em vigor

Lei 1998-01-08 Em vigor

Lei 1998-01-08 Em vigor

Lei 1997-12-31 Em vigor

Lei 1997-12-31 Em vigor

Lei 1997-12-23 Em vigor

Lei 1997-12-23 Em vigor

Lei 1997-12-23 Em vigor