4133 leis

Lei 1993-06-11 Em vigor

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Lei 1993-06-03 Em vigor

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Lei 1993-05-14 Em vigor

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Lei 1993-02-26 Em vigor

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Lei 1993-01-06 Em vigor

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Lei 1992-12-28 Em vigor

Lei 1992-12-28 Em vigor 1 art.

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Lei 1992-08-20 Em vigor

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Lei 1992-08-14 Em vigor

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Lei 1992-08-06 Em vigor

Lei 1992-08-06 Em vigor

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Lei 1992-08-05 Em vigor

Lei 1992-07-23 Em vigor