4133 leis

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Lei 1984-08-13 Em vigor

Lei 1984-07-31 Em vigor

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Lei 1983-10-25 Em vigor

Lei 1983-10-21 Em vigor

Lei 1983-10-21 Em vigor

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Lei 1983-10-20 Em vigor 3 art.

Lei 1983-09-08 Em vigor

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Lei 1983-09-08 Em vigor

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