83959 leis

Portaria 2018-12-07 Última atualização: ↻ 2018-12-15 Em vigor 6 art.

Portaria 2018-12-05 Em vigor Não indexado

Portaria 2018-12-04 Última atualização: ↻ 2020-12-18 Em vigor 26 art.

Portaria 2018-11-26 Em vigor 65 art.

Portaria 2018-11-23 Última atualização: ↻ 2022-02-01 partially_repealed 5 art.

Portaria 2018-11-22 Última atualização: ↻ 2019-09-25 Em vigor 12 art.

Portaria 2018-11-19 Em vigor 14 art.

Portaria 2018-11-02 Última atualização: ↻ 2024-08-20 Em vigor 48 art.

Portaria 2018-10-31 Última atualização: ↻ 2024-12-20 Em vigor 13 art.

Portaria 2018-10-26 Última atualização: ↻ 2019-01-03 Em vigor 21 art.

Portaria 2018-09-28 Última atualização: ↻ 2023-04-04 Revogada 30 art.

Portaria 2018-09-21 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor 22 art.

Portaria 2018-09-20 Última atualização: ↻ 2025-10-20 Em vigor 59 art.

Portaria 2018-09-17 Em vigor 2 art.

Portaria 2018-09-10 Última atualização: ↻ 2023-11-14 Revogada 13 art.

Portaria 2018-09-03 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Em vigor 11 art.

Portaria 2018-08-29 Última atualização: ↻ 2019-05-30 Em vigor 9 art.

Portaria 2018-08-23 Em vigor 49 art.

Portaria 2018-08-21 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 18 art.

Portaria 2018-08-20 Em vigor 49 art.

Portaria 2018-08-17 Última atualização: ↻ 2023-08-24 Em vigor 22 art.

Portaria 2018-08-14 Última atualização: ↻ 2025-03-07 Em vigor 57 art.

Portaria 2018-08-07 Última atualização: ↻ 2023-09-09 Em vigor 41 art.

Portaria 2018-08-03 Última atualização: ↻ 2025-02-08 Em vigor 52 art.

Portaria 2018-06-22 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor 15 art.

Portaria 2018-06-18 Em vigor 17 art.

Portaria 2018-06-15 Última atualização: ↻ 2018-09-04 Em vigor 12 art.

Portaria 2018-06-12 Última atualização: ↻ 2023-12-08 Em vigor 9 art.

Portaria 2018-05-22 Última atualização: ↻ 2018-12-12 Em vigor 10 art.

Portaria 2018-05-08 Última atualização: ↻ 2023-04-01 Em vigor 27 art.

Portaria 2018-04-30 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Revogada 25 art.

Portaria 2018-04-30 Última atualização: ↻ 2018-11-27 Revogada 23 art.

Portaria 2018-04-18 Última atualização: ↻ 2020-06-01 Em vigor 5 art.

Portaria 2018-04-12 Última atualização: ↻ 2024-12-18 Em vigor 12 art.

Portaria 2018-03-26 Última atualização: ↻ 2019-06-22 Em vigor 34 art.

Portaria 2018-03-16 Última atualização: ↻ 2022-12-31 Em vigor 17 art.

Portaria 2018-03-12 Última atualização: ↻ 2025-01-07 Em vigor 19 art.

Portaria 2018-03-08 Última atualização: ↻ 2018-10-17 Em vigor 6 art.

Portaria 2018-02-26 Última atualização: ↻ 2020-03-03 Revogada 16 art.

Portaria 2018-02-06 Em vigor 33 art.

Portaria 2018-01-31 Última atualização: ↻ 2019-09-12 Revogada 4 art.

Portaria 2018-01-31 Revogada 4 art.

Portaria 2018-01-29 Última atualização: ↻ 2019-10-08 Em vigor 5 art.

Portaria 2018-01-18 Última atualização: ↻ 2019-01-22 Revogada 30 art.

Portaria 2018-01-18 Revogada 4 art.

Portaria 2018-01-12 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor 6 art.

Portaria 2018-01-11 Em vigor 4 art.

Portaria 2017-12-20 Última atualização: ↻ 2026-09-09 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2017-12-20 Em vigor 2 art.

Portaria 2017-12-19 Última atualização: ↻ 2023-11-15 Revogada 35 art.