83958 leis
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- Cria no Instituto Hidrográfico uma missão de oceanografia física
- Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar…
- Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal…
- Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e assalariados…
- Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário…
- Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados ao pagamento de…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do…
- Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto…
- Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 44.º, as tarifas provisórias da…
- Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de…
- Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas…
- Fixa em 168000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do…
- Introduz alterações na tabela de vencimentos e salários, aprovada pela Portaria…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Camberra, com efeitos a partir de 1 do…
- Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto…
- Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das…
- Fixa o prazo para o pagamento do imposto do selo devido por motivo de…
- Introduz alterações nas disposições que devem satisfazer os armazenistas de…
- Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 10 de Março de…
- Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708…
- Cria, integrada no Estado-Maior da Força Aérea, uma secção de material e…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das…
- Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter…
- Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito…
- Atribui aos militares das forças terrestres da guarnição militar da ilha do…
- Aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-297, a norma provisória P-297
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-298 e NP-299, as normas…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné…
- Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em…
- Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela…
- Manda suprimir e retirar da circulação várias séries de bilhetes-postais
- Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa do…
- Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal…
- Fixa as instruções que deverão ser observadas na realização dos exames para…
- Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do…
- Anula a Portaria n.º 19678, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa…
- Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para…
- Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas
- Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na…