83956 leis

Portaria 2024-01-31 Em vigor 4 art.

Portaria 2024-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 42 art.

Portaria 2024-01-30 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Em vigor 25 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-26 Última atualização: ↻ 2025-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-25 Última atualização: ↻ 2026-05-26 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2024-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Última atualização: ↻ 2024-02-01 Em vigor 9 art.

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-01-22 Em vigor texto original Não indexado