Legalize3934 leis
3934 leis
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- Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+…
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- Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
- Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho
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- Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 -…
- Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP - Comboios…
- Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências…
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- Aprova a reclassificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E…
- Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza»
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- Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das…
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- Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem
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