3933 leis
3933 leis
- Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de…
- Estabelece normas tendentes a solucionar os problemas decorrentes da situação…
- Fixa os preços máximos para os adubos, equivalentes a um acréscimo de 20% em…
- Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias…
- Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976…
- Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que…
- Concede o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento…
- Fixa as normas tendentes à cessação do bloqueio levado a cabo por camionistas…
- Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector…
- Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na resolução de 9 de Junho de 1976…
- Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às…
- Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo…
- Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do…
- Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do…
- Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e…
- Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da…
- Determina normas relativas à constituição de uma empresa de economia mista para…
- Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e…
- Estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária…
- Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia
- Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das…
- Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em…
- Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada…
- Extingue a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC)
- Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque…
- Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística
- Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro…
- Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de…
- Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando…
- Concede um aval do Estado à CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no…
- Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser…
- Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A…
- Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de…
- Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa…
- Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por…
- Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica
- Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental…
- Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário
- Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos…
- Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira…
- Autoriza o pedido de adesão ao Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
- Oficializa o curso de Secretariado de Direcção, do Instituto de Novas Profissões
- Estabelece medidas de carácter financeiro relativas à TAP - Transportes Aéreos…
- Estabelece várias medidas visando o saneamento económico-financeiro da empresa…
- Transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo…
- Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas…
- Atribui à Empresa Pública de Parques Indústrias (EPPI) a competência para o…
- Autoriza a Comissão Instaladora do IEFT a contrair junto da banca nacionalizada…
- Torna extensivo o âmbito do CCT do Pessoal do Mar das empresas nacionalizadas…