Decreto n.º 391/71 — Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, no XVI…

O presidente do Congresso e os presidentes das Comissões promovem a entrega à Comissão de redacção, após cada sessão, do texto escrito das propostas, emendas ou decisões adoptadas.

Os delegados só podem usar da palavra depois de terem sido autorizados pelo presidente da reunião. Recomenda-se-lhes falar sem pressa e com clareza. O presidente deve permitir aos delegados a possibilidade de exprimirem livre e plenamente o seu parecer sobre o assunto em discussão de forma compatível com o andamento normal das deliberações.

Salvo decisão contrária da maioria dos membros presentes e que votem, os discursos não podem exceder cinco minutos. O presidente é autorizado a interromper qualquer orador que exceda esse tempo na sua intervenção. Pode também convidar o delegado a não se afastar do assunto.

No decurso de uma discussão, o presidente pode, de acordo com a maioria dos membros presentes e que votem, encerrar a lista dos oradores depois de a ter lido. Quando a lista se esgotar declara encerrada a discussão, salvo reserva de conceder o direito de resposta a qualquer discurso pronunciado, mesmo após o encerramento da lista.

O presidente pode igualmente, de acordo com a maioria dos membros presentes e que votem, limitar o número das intervenções de uma mesma delegação sobre uma proposta ou um grupo determinado de propostas, devendo conceder-se ao autor da proposta a possibilidade de apresentar esta e de intervir ulteriormente, se o pedir, para apresentar elementos novos em resposta às intervenções das outras delegações, de tal forma que possa usar da palavra em último lugar, se o desejar.

De acordo com a maioria dos membros presentes e que votem, o presidente pode limitar o número das intervenções sobre uma proposta ou um grupo de propostas determinado; este limite não pode ser inferior a cinco a favor e a cinco contra a proposta em discussão.

É permitida, a todo o tempo, pedir a palavra, para uma moção de ordem ou para um assunto pessoal. Qualquer pedido desta natureza deve ser imediatamente posto a discussão para se chegar sem demora a uma decisão.

A delegação que apresentar uma moção de ordem não pode, na sua intervenção, abordar a questão fundamental em discussão.

A ordem de prioridade das moções de ordem é a seguinte:

Durante a discussão de um assunto, uma delegação pode propor a suspensão ou o levantamento da sessão, indicando os motivos da sua proposta. Se esta proposta for apoiada, pode ser dada a palavra a dois oradores que se manifestem contra a suspensão ou o levantamento da sessão e ùnicamente a este respeito, após o qual a moção é posta à votação.

Uma delegação pode propor o aditamento da discussão sobre qualquer assunto por um período determinado. Neste caso, a palavra só é dada a dois oradores contrários ao adiamento, após o qual a moção é posta à votação.

Em qualquer altura, uma delegação pode propor que a discussão sobre o assunto seja encerrada. Neste caso, a palavra só é concedida a dois oradores contrários ao encerramento, após o qual a moção é posta à votação.

O autor de uma moção de ordem pode retirá-la antes que ela seja posta à votação. Qualquer moção, emendada ou não, que tenha sido retirada pode ser retomada por outra delegação.

Para que o Congresso ou as Comissões possam deliberar vàlidamente, é necessário, sob reserva do artigo 25.º, § 1, alíneas a) e b), que a metade dos Países membros representados no Congresso ou na Comissão e que tenham direito de voto, estejam presentes ou representados na reunião. No que respeita aos Acordos, o quórum só exige a presença ou a representação na reunião de metade dos Países membros representados que façam parte do Acordo de que se trata.

Os assuntos que não puderem ser resolvidos de comum acordo são decididos por votação.

As delegações presentes que não participem numa votação determinada ou que declarem não querer participar nela, não são consideradas como ausentes para o efeito do quórum exigido no § 1.

Quando o número de abstenções e de boletins brancos ou nulos exceda metade do número de votos expressos (a favor, contra, abstenções), o exame do assunto deve ser adiado para uma sessão ulterior, no decorrer da qual as abstenções, bem como os boletins brancos ou nulos, não entram em linha de conta.

As votações têm lugar pelo sistema tradicional ou por dispositivo electrónico de votação. São, em princípio, efectuadas por dispositivo electrónico quando este estiver à disposição da assembleia. Porém, para uma votação secreta, pode recorrer-se ao sistema tradicional se o pedido apresentado nesse sentido por uma delegação for apoiado pela maioria das delegações presentes e que votem.

No sistema tradicional, as formas de votar são as seguintes:

Pelo dispositivo electrónico, as formas de votos são as seguintes:

Logo que a votação se iniciar nenhuma delegação pode interrompê-la, salvo se se tratar de uma moção de ordem relativa à forma segundo a qual se efectua a votação.

Depois da votação, o presidente pode autorizar os delegados a explicar o seu voto.

Para serem adoptadas, as propostas que visem a modificação dos Actos devem ser aprovadas:

As questões processuais que não puderem ser resolvidas de comum acordo são decididas pela maioria dos Países membros presentes e que votem. Procede-se idênticamente quanto às decisões que não respeitem à modificação dos Actos, a não ser que o Congresso decida por outra forma, por maioria dos Países membros presentes e que votem.

Os assuntos de competência que surjam são resolvidos conforme as maiorias exigidas no § 1, de acordo com o Acto da União da qual dependeria o assunto a discutir se ele fosse objecto de uma disposição expressa.

Sob reserva das disposições do artigo 19.º, § 4, entende-se por Países membros presentes e que votem os Países membros que votem «a favor» e «contra», não se tomando em consideração as abstenções na contagem dos votos necessários para constituir a maioria, bem como os boletins brancos ou nulos no caso de votação em escrutínio secreto.

No caso de igualdade de votos, a proposta considera-se rejeitada.

As actas das sessões do Congresso e das Comissões reproduzem o decorrer das sessões, resumem abreviadamente as intervenções, mencionam as propostas e o resultado das deliberações. Elaboram-se, quanto às sessões plenárias, actas, e no tocante às sessões das Comissões, actas sumárias.

As actas das sessões de uma Comissão podem ser integral ou parcialmente substituídas por relatórios destinados ao Congresso se a Comissão interessada assim o decidir. Regra geral, os grupos de trabalho elaboram um relatório destinado ao órgão que os criou.

Porém, qualquer delegado tem o direito de pedir a inserção analítica ou por extenso na acta ou no relatório de qualquer declaração que tiver feito, desde que entregue o respectivo texto francês ao Secretariado, o mais tardar duas horas depois de encerrada a sessão.

A partir do momento em que as provas da acta ou do relatório tiverem sido distribuídas, os delegados dispõem de um prazo de vinte e quatro horas para apresentarem as suas observações ao Secretariado que, eventualmente, serve de intermediário entre o interessado e o presidente da sessão em causa.

Regra geral, e sob reserva do § 4, no início das sessões do Congresso o presidente apresenta para aprovação a acta de uma sessão anterior. Procede-se idênticamente quanto às Comissões cujas deliberações são objecto de uma acta ou de um relatório. As actas ou os relatórios das últimas sessões que não puderem ser aprovados no Congresso ou na Comissão são aprovados pelos presidentes respectivos dessas reuniões. A Secretaria Internacional terá igualmente em conta as observações eventuais que os delegados dos Países membros lhe comunicarem dentro de um prazo de quarenta dias depois da remessa das ditas actas.

A Secretaria Internacional está autorizada a corrigir nas actas ou nos relatórios das sessões do Congresso e das Comissões os erros materiais que não tenham sido notados quando da sua aprovação, de acordo com o § 5.

Regra geral, cada projecto de Acto apresentado pela Comissão de redacção é examinado artigo por artigo. Só pode ser considerado adoptado depois de uma votação de conjunto favorável. As disposições do artigo 21.º, § 1, são aplicáveis a esta votação.

No decurso deste exame, qualquer delegação pode retomar uma proposta que foi adoptada ou rejeitada na Comissão. O recurso respeitante a tais propostas depende da delegação ter a esse respeito informado por escrito o presidente do Congresso pelo menos um dia entes da sessão em que a disposição visada no projecto do Acto for apresentada à aprovação do Congresso.

Porém, é sempre possível, se o presidente o considerar oportuno para o andamento dos trabalhos do Congresso, proceder ao exame dos recursos antes do exame dos projectos de Actos apresentados pela Comissão de Redacção.

A Secretaria Internacional está autorizada a corrigir nos Actos definitivos os erros materiais que não tiverem sido notados quando do exame dos projectos dos Actos, a numeração dos artigos e dos parágrafos, bem como as referências.

As disposições dos §§ 2 a 4 são igualmente aplicáveis aos projectos de decisões que não sejam os projectos de Actos (resoluções, votos, etc.).

Qualquer Congresso pode também modificar o Regulamento Interno. Para serem sujeitas à deliberação as propostas de modificação do presente Regulamento, a não ser que sejam apresentadas por um órgão da U. P. U., habilitado para apresentar propostas, devem ser apoiadas em Congresso por dez delegações, pelo menos.

Para serem adoptadas, as propostas de modificação do presente Regulamento devem ser aprovadas por dois terços dos Países membros representados no Congresso, pelo menos.

Cada Administração organiza as suas contas e submete-as às suas correspondentes, em duplicado. Um dos exemplares aceites, eventualmente modificado ou acompanhado da relação das diferenças, é devolvido à Administração credora. Esta conta, se for necessário, serve de base para a organização da conta final entre as duas Administrações.

No valor de cada conta organizada em francos-ouro nos impressos C 21, C 24, CP 16, CP 18 e AV 5, desprezam-se os cêntimos no total ou no saldo.

Conforme o artigo 111.º, § 5, do Regulamento Geral, a Secretaria Internacional efectua a liquidação das contas de qualquer natureza relativas ao serviço postal internacional. Para este efeito, as Administrações interessadas entendem-se entre si e com a Secretaria Internacional e determinam a forma de liquidação. As contas dos serviços de telecomunicações podem também ser incluídas nestas contas especiais.

Sem prejuízo do artigo 10.º da Convenção, as regras de pagamento adiante prescritas são aplicáveis a todos os créditos expressos em francos-ouro e provenientes do tráfego postal, quer resultem de contas gerais ou relações elaboradas pela Secretaria Internacional, quer de contas ou mapas organizados sem a sua intervenção; as mesmas regras regulam igualmente a liquidação das diferenças, dos juros ou, eventualmente, de pagamentos por conta.

Qualquer Administração pode efectuar pagamentos antecipados, que serão considerados aquando do apuramento final de contas.

Qualquer Administração pode liquidar por compensação créditos postais da mesma natureza ou não, calculados em ouro, a seu crédito e a seu débito, nas relações com outra Administração, sob reserva de se observarem os prazos de pagamento. A compensação pode ser aplicada, de comum acordo, aos créditos dos serviços de telecomunicações, se as duas Administrações executarem os serviços postais e de telecomunicações. A compensação com os créditos resultantes de tráfegos relativos a qualquer organismo ou sociedade sob contrôle de uma Administração postal não pode ser realizada se esta Administração a isso se opuser.

Os créditos são pagos pela Administração devedora à Administração credora por importância equivalente ao seu valor, conforme as regras seguintes.

As Administrações interessadas podem liquidar os seus débitos em ouro-metal ou combinar outro processo especial; podem igualmente servir-se, como intermediário, de um banco que tutilize o clearing do Banco de Pagamentos Internacionais, em Basileia, ou ainda conformar-se com os acordos monetários especiais existentes entre os Países de que dependem.

Na falta destes processos de pagamento, a Administração devedora promove uma remessa de fundos, por meio de cheque, letra, transferência ou depósito, para uma praça do País credor, ou em divisas. A transferência postal isenta de taxa pode ser utilizada. Igualmente o vale do correio pode utilizar-se para quantias mínimas (inferiores ou iguais a 100 francos). Quando se utilizarem as transferências postais, é também concedida a isenção de franquia pela estação de permuta do (ou dos) País terceiro que serve de intermediário entre a Administração devedora e a Administração credora, quando não existam relações directas entre si.

A remessa de fundos referida no § 3 efectua-se:

Quando a moeda de pagamento não corresponder à definição da moeda-ouro, deve verificar-se a possibilidade da sua conversão em ouro, quer directamente (convenção particular entre os Países interessados - equivalente fixado pelo Fundo Monetário Internacional - lei interna - acordo entre o Governo e um instituto emissor oficial), quer por intermédio de uma moeda-ouro a que se encontre ligada por uma relação constante. A conversão é efectuada segundo o equivalente-ouro determinado nestas condições e aceite por ambas as partes.

Quando a moeda de pagamento não pode reduzir-se a ouro, a conversão do crédito-ouro nesta moeda efectua-se segundo as cotações oficiais ou bancárias do País devedor, no dia ou na véspera da operação. Para este efeito, o crédito é convertido em moeda-ouro, segundo a paridade fixa desta moeda, seguidamente calculado na moeda do País devedor e, por último, transformado na moeda escolhida.

Todavia, se, em consequência de pequenas diferenças de câmbio existente entre as praças, a importância de liquidação, efectuada em virtude dos §§ 5 e 6, diferir em mais de 0,5 por cento, para menos ou para mais, daquela que se obteria aplicando as cotações fixadas no mesmo dia no País credor, a liquidação deve rectificar-se por uma operação complementar quanto à parte que exceda 0,5 por cento.

As perdas e lucros que excederem 5 por cento, resultantes de uma baixa ou de uma alta da paridade de uma moeda-ouro ou do equivalente de uma moeda que possa ser convertida em ouro, e se verifiquem até ao dia, inclusive, da recepção do título de pagamento (aviso de crédito ou dos fundos no caso de pagamento sem título), são divididos igualmente entre as duas Administrações. Contudo, no caso de demora injustificada de mais de quatro dias úteis, não compreendendo o dia da emissão, na remessa do título de pagamento, ou de mais de quatro dias úteis, não compreendendo o dia da ordem de pagamento ou de transferência, na transmissão desta ordem ao banco, a Administração devedora é a única responsável pelas perdas; se a demora ocasionar lucro, metade deste deve ser abonado à Administração devedora. O prazo de liquidação das diferenças conta-se desde o dia da recepção do título, do aviso de crédito ou dos fundos.

São aplicáveis as regras do § 8 quando um pagamento se realizar em moeda-ouro, ou em moeda que possa ser reduzida a ouro, se a paridade ou o equivalente utilizados pela Administração devedora para os seus cálculos já não forem válidos no momento da recepção pela Administração credora, salvo se se tratar da moeda desta última Administração. São igualmente aplicáveis se o pagamento for realizado numa outra moeda quando se tiver verificado no mesmo intervalo uma variação importante (mais de 5 por cento) das várias paridades ou câmbios utilizados na conversão, excepto se se tratar de uma alta ou de uma baixa resultante da revalorização ou desvalorização da moeda do País credor.

Quando o valor do crédito exceder 5000 francos, a data de compra, a de remessa e a importância do título de pagamento, ou a data da ordem e o valor da transferência ou do depósito, devem ser notificados à Administração credora por telegrama, à sua custa, se esta o pedir.

As despesas de pagamento (taxas, despesas de clearing, provisões, comissões, etc.), cobradas no País devedor, ficam a cargo da Administração devedora. As despesas cobradas no País credor, incluindo as despesas de pagamento cobradas pelos bancos intermediários noutros Países, ficam a cargo da Administração credora, excepto se for possível suprimi-las ou reduzi-las de harmonia com as indicações comunicadas por esta Administração.

O pagamento deve efectuar-se o mais ràpidamente possível e, o mais tardar, antes de findo o prazo de quatro meses, a contar da data de recepção das contas gerais ou parciais, contas ou mapas organizados de comum acordo, notificações, pedidos de pagamentos por conta, etc., indicando as quantias ou saldos a liquidar; passado este prazo, as quantias devidas vencem juros, à taxa de 5 por cento ao ano. Entende-se por pagamento a remessa dos fundos ou do título (cheque, letra, etc.) ou a passagem da ordem de transferência ou de pagamento ao organismo encarregado da transferência no País devedor.

Quando a Administração credora não comunicar com suficiente antecipação que deseja modificar as condições de liquidação aceites de comum acordo - § 4, alínea b) - a tempo de poder observar-se o prazo de pagamento e, o mais tardar, três semanas antes de este prazo terminar, a Administração devedora fica autorizada a efectuar a liquidação na moeda utilizada no último pagamento de dívida da mesma natureza.

As Administrações fixam os equivalentes das taxas postais previstas pela Convenção e pelos Acordos, assim como o preço de venda dos cupões-resposta internacionais, mediante entendimento com a Secretaria Internacional, à qual compete notificar os referidos equivalentes. Para tal fim, cada Administração deve comunicar à Secretaria Internacional o coeficiente de conversão do franco-ouro na moeda do seu País. Da mesma forma se procede em caso de alteração de equivalentes.

Os equivalentes, ou as alterações destes, só podem entrar em vigor no dia primeiro de qualquer mês e nunca antes de quinze dias após a sua notificação pela Secretaria Internacional.

A Secretaria Internacional organiza um compêndio, no qual indica, para cada País, os equivalentes das taxas, o coeficiente de conversão e o preço de venda dos cupões-resposta internacionais mencionados no § 1, e dá informações, quando for necessário, sobre a percentagem do aumento ou redução de taxas aplicada em virtude do artigo III do Protocolo final da Convenção.

As tracções monetárias resultantes do complemento da taxa aplicável à correspondência postal insuficientemente franquiada podem ser arredondadas pelas Administrações que efectuarem a cobrança. A quantia a adicionar por este motivo não pode exceder o valor de 5 cêntimos.

Cada Administração comunica directamente à Secretaria Internacional o equivalente por ela fixado para as indemnizações previstas no artigo 40.º da Convenção.

Cada nova emissão de selos é notificada pela Administração em causa a todas as outras Administrações por intermédio da Secretaria Internacional, com as indicações necessárias.

As Administrações permutam, por intermédio da Secretaria Internacional, a colecção, em três exemplares, dos sues selos.

Cada Administração designa as estações ou os serviços autorizados a passar bilhetes de identidade postais.

Estes bilhetes são passados em impresso conforme o modelo anexo C 25, fornecidos pela Secretaria Internacional.

No momento do pedido, o requisitante entrega a sua fotografia e prova a sua identidade. As Administrações tomam as necessárias providências para que os bilhetes apenas sejam passados depois de minucioso exame da identidade do requisitante.

O empregado regista este pedido num livro; preenche, a tinta e em caracteres latinos, à mão ou à máquina de escrever, sem rasuras nem emendas, todas as indicações contidas no impresso e cola a fotografia no lugar que lhe está destinado; em seguida, aplica um selo postal do valor da taxa cobrada, parte sobre a fotografia e parte sobre o bilhete. Seguidamente, no local reservado para o efeito, aplica a impressão bem nítida da marca do dia ou do selo branco, de maneira a apanhar o selo, a fotografia e o bilhete. Finalmente, assina o bilhete e entrega-o ao interessado, após ter recolhido a assinatura deste.

As Administrações podem emitir os bilhetes de identidade sem lhes aplicar o selo postal e arrecadar por outra forma a importância da taxa cobrada.

Cada Administração reserva para si a faculdade de passar os bilhetes do serviço internacional, de acordo com as regras aplicadas para os bilhetes usados no seu serviço interno.

Os bilhetes de identidade postais podem, depois de emitidos, ser estratificados em qualquer matéria plástica, ao critério de cada Administração.

São considerados Países distantes aqueles cuja ligação mais rápida entre si, pela via de superfície, ultrapasse dez dias, assim como aqueles entre os quais a frequência média das expedições do correio seja inferior a duas por mês.

Ficam equiparados aos Países distantes, no que se refere aos prazos previstos pela Convenção e pelos Acordos, os Países de grande extensão territorial ou cujas vias internacionais de comunicação estejam pouco desenvolvidas, nos casos em que estes factores desempenhem um papel preponderante.

Os documentos de serviço internacional devem ser conservados durante um prazo mínimo de dezoito meses, a contar do dia imediato à data a que esses documentos se referem.

Os documentos relativos a qualquer litígio ou reclamação devem ser conservados até a questão ser solucionada. Se a Administração reclamante, regularmente informada das conclusões do inquérito, deixar passar seis meses, a contar da data da comunicação, sem formular objecções, a questão considera-se liquidada.

Para as comunicações telegráficas que trocam entre si, as Administrações usam os endereços telegráficos seguintes:

Estes endereços telegráficos são seguidos da indicação da localidade de destino e, eventualmente, de qualquer outro esclarecimento julgado necessário.

O endereço telegráfico da Secretaria Internacional é «UPU Berne».

Os endereços telegráficos indicados nos §§ 1 e 3 e completados, conforme o caso, pela indicação da estação expedidora, servem igualmente para assinatura das comunicações telegráficas.

As Administrações devem comunicar ou enviar à Secretaria Internacional:

Qualquer modificação nas informações indicadas no § 1 deve ser notificada sem demora.

As Administrações devem fornecer à Secretaria Internacional dois exemplares dos documentos que publicarem, quer relativos ao serviço interno, quer ao serviço internacional. Fornecem igualmente, tanto quanto possível, as outras obras publicadas no seu País respeitantes ao serviço postal.

A Secretaria Internacional publica, de acordo com as informações prestadas em virtude do artigo 110.º, um compêndio oficial das informações de interesse geral respeitantes à execução, em cada País membro, da Convenção e do seu Regulamento. Publica, além disso, compêndios análogos relativos à execução dos Acordos e dos seus Regulamentos de harmonia com as informações prestadas pelas Administrações interessadas, em virtude das disposições correspondentes do Regulamento da execução de cada um dos Acordos.

Publica igualmente, servindo-se dos elementos facultados pelas Administrações e, eventualmente, pelas Uniões, restritas no que respeita à alínea a), ou pela Organização das Nações Unidas, no que diz respeito à alínea g):

Publica, finalmente, um vocabulário poliglota do serviço postal internacional.

As modificações introduzidas nos diferentes documentos enumerados nos §§ 1 a 3 são notificadas por circular, boletim, suplemento ou por qualquer meio conveniente.

Os documentos publicados pela Secretaria Internacional são distribuídos às Administrações segundo as regras seguintes:

Mediante pedido expresso, as Administrações podem obter gratuitamente da Secretaria Internacional exemplares suplementares, até à concorrência do número de unidades contributivas que lhes são atribuídas, da totalidade das publicações da União Postal Universal ou de algumas delas, exceptuados, contudo, os documentos referidos no § 1, alínea c). A título excepcional, as Administrações incluídas na 7.ª classe podem pedir mais um exemplar gratuito.

Além do número de exemplares distribuídos segundo as disposições dos §§ 1, alíneas b) e c), e 2, as Administrações podem adquirir os documentos da Secretaria Internacional ao preço de custo.

Os documentos publicados pela Secretaria Internacional são igualmente transmitidos às Uniões restritas.

As Administrações devem recomendar ao público:

Não deve ser aceite a correspondência, seja qual for a sua natureza, cujo lado reservado ao endereço esteja dividido, no todo ou em parte, em várias casas destinadas a receberem endereços sucessivos.

Se a embalagem ou o objecto não se prestar à inscrição do endereço e das indicações de serviço, bem como à aplicação de selos postais ou impressões de franquia, o remetente deve ligar sòlidamente à remessa um rótulo-endereço com as dimensões previstas no artigo 17.º, § 1, da Convenção. Procede-se idênticamente quando a aplicação da marca do dia for susceptível de provocar quaisquer avarias na remessa.

Os selos de correio ou as impressões de franquia devem ser apostos no lado do endereço e tanto quanto possível no ângulo superior direito. Contudo, incumbe à Administração de origem considerar, de acordo com a sua legislação, os objectos cuja franquia não respeite esta condição.

Os selos não postais e as vinhetas de beneficência ou outras susceptíveis de se confundirem com os selos postais não podem ser aplicados do lado do endereço. O mesmo sucede com as impressões de carimbos que possam confundir-se com as impressões de franquia.

A correspondência que beneficie de isenção de franquia deve apresentar, no ângulo superior esquerdo da frente, as indicações seguintes, que podem ser seguidas de uma tradução:

A correspondência sujeita a verificação aduaneira deve ter aposto, na frente, um rótulo verde gomado conforme o modelo anexo C 1, ou ser provida de um rótulo volante do mesmo modelo. No caso de o valor do conteúdo declarado pelo remetente exceder 300 francos, ou se o remetente o proferir, a correspondência deve ser, além disso, acompanhada de declarações para a Alfândega, conforme o modelo anexo C 2/CP 3 e no número prescrito; neste caso, apenas se apõe sobre a correspondência a parte superior do rótulo C 1.

As declarações para a Alfândega C 2/CP 3 são ligadas exteriormente ao objecto, com solidez, por um cordel em cruz, ou são inseridas no próprio objecto se a Administração do País de destino o pedir. A título excepcional, estas declarações podem igualmente ser incluídas nos objectos referidos no artigo 17.º, § 10, da Convenção, expedidas como carta registada, se o remetente o preferir.

No que respeita aos pacotes postais, as formalidades referidas no § 1 são obrigatórias em todos os casos.

A falta do rótulo C 1 não pode, em caso algum, motivar a devolução à estação de origem de remessas de impressos, soros, vacinas, matérias biológicas deterioráveis, matérias radioactivas, bem como medicamentos de necessidade urgente e difíceis de obter.

O conteúdo da correspondência deve ser indicado em pormenor na declaração para a Alfândega. Não são admitidas menções de carácter geral.

As Administrações fazem quanto lhes for possível, para informar os remetentes da forma correcta de preencher os rótulos C 1 ou as declarações para a Alfândega sem que, porém, assumam qualquer responsabilidade por essas declarações.

A correspondência a entregar aos destinatários, livre de quaisquer encargos, deve apresentar na parte superior da frente, em caracteres bem visíveis, a indicação «Franc de taxes et de droits» ou outra menção análoga na língua do País de origem. Nesta correspondência deve ser aposta no lado do endereço uma etiqueta de cor amarela, a qual também deve conter, em caracteres bem visíveis, a indicação «Franc de taxes et de droits».

A correspondência expedida livre de encargos deve ser acompanhada por um boletim de franquia, de harmonia com o modelo anexo C 3/CP 4 em papel amarelo. O remetente da correspondência e - quando se trate de indicações referentes ao serviço postal - a estação de origem devem completar o texto do boletim de franquia, na frente, do lado direito das partes A e B. As inscrições do remetente podem ser feitas com emprego de papel químico. O texto deve conter o compromisso previsto no artigo 34.º, § 2, da Convenção. O boletim de franquia, devidamente completado, deve ser sòlidamente preso à correspondência.