Decreto n.º 391/71 — Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, no XVI…

Logo que for possível, e no prazo máximo de seis meses após o fim do período a que se referem, a Administração credora organiza e envia conjuntamente, e em duplicado, à Administração devedora os mapas AV 3, os mapas AV 4 para o caso da correspondência-avião a descoberto, cujo pagamento é efectuado na base do peso real, e as contas especiais AV 5 correspondentes.

Depois de ter conferido os mapas AV 3 e AV 4 e aceite as contas especiais AV 5 correspondentes, a Administração devedora devolve à Administração credora um exemplar das contas AV 5. Se as conferências fizerem surgir divergências, os mapas AV 3 e AV 4 rectificados devem ser juntos para documentar as contas AV 5 devidamente modificadas e aceites. Se a Administração credora contestar as modificações efectuadas nos mapas AV 3 ou AV 4, a Administração devedora confirmará os dados reais transmitindo fotocópias dos impressos AV 7 ou AV 2 elaborados pela estação de origem quando da expedição das malas em litígio. A Administração credora que não recebeu qualquer observação rectificativa no prazo de quatro meses, a contar da data da remessa, considera as contas como aceites para todos os efeitos.

Os §§ 1 e 2 acima indicados aplicam-se igualmente às correspondências para as quais o pagamento é efectuado na base das estatísticas. Porém, neste caso, os prazos de seis meses e quatro meses são reduzidos, respectivamente, a quatro e a dois meses.

As diferenças nas contas citadas só são consideradas se ultrapassarem 10 francos por conta, na totalidade.

Salvo acordo especial entre as Administrações interessadas, os mapas AV 3 e AV 4 e as contas especiais AV 5 correspondentes são sempre enviados pela via postal mais rápida (aérea ou de superfície).

A Administração devedora é dispensada de qualquer pagamento, se o total das contas especiais AV 5 não ultrapassar 25 francos ouro por ano.

Cada Administração deve comunicar à Secretaria Internacional, em impresso que esta lhe fornecerá, os esclarecimentos úteis referentes à execução do serviço postal aéreo. Tais informações compreendem, nomeadamente, a indicação:

Todas as alterações nas informações a que se refere o § 1 devem ser comunicadas sem demora à Secretaria Internacional pela via mais rápida.

As Administrações podem entender-se para comunicarem directamente entre si as informações relativas aos serviços aéreos que lhes interessam, nomeadamente os horários e as horas-limite de chegada das correspondências-avião originárias do estrangeiro para que possam ser incluídas nas diferentes distribuições.

A Secretaria Internacional fica encarregada de elaborar e distribuir às Administrações os seguintes documentos:

A Secretaria Internacional fica igualmente encarregada de fornecer às Administrações, a seu pedido e a título oneroso, mapas e horários aéreos, editados com regularidade por um organismo particular especializado, que se reconheça corresponderem, o melhor possível, às necessidades dos serviços postais aéreos.

De quaisquer modificações aos documentos referidos no § 1, assim como da data em que estas alterações começam a vigorar, será dado conhecimento às Administrações pela via mais rápida (aérea ou de superfície) no mais curto prazo de tempo e pela forma mais conveniente.

O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor a Convenção Postal Universal.

Terá a mesma duração que esta Convenção, salvo se for renovado de comum acordo entre as partes interessadas.

Podem permutar-se entre Países contratantes cartas com valores-papel ou documentos de valor, bem como caixas com jóias ou outros objectos preciosos, segurando-se o conteúdo pelo valor declarado pelo remetente.

As cartas com valor declarado podem também conter objectos que não sejam valores-papel ou documentos de valor nas relações entre os Países cujas Administrações postais aceitem os objectos a direitos aduaneiros nesta categoria de remessas, nos termos do artigo 4.º

Tais remessas denominam-se «objectos com valor declarado» e compreendem as «cartas com valor declarado» e as «caixas com valor declarado».

A participação na permuta de caixas com valor declarado fica limitada aos Países contratantes que declarem executar este serviço.

Em princípio, a declaração de valor é ilimitada.

Contudo, cada Administração tem a faculdade de limitar a declaração do valor, no que lhe diz respeito, a uma importância que não pode ser inferior a 5000 francos ou à importância adoptada no seu serviço interno, caso essa importância seja inferior a 5000 francos.

Nas relações entre Países que adoptarem máximos diferentes deve observar-se, de parte a parte, o limite mais baixo.

A declaração de valor não pode exceder o valor real do conteúdo do objecto, mas é, contudo, permitido declarar sòmente parte deste valor; a importância declarada quanto aos documentos cujo valor resulta dos encargos da sua obtenção não pode exceder a importância das despesas da sua substituição eventual em caso de perda.

Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo do objecto fica sujeita ao procedimento judicial estabelecido pela legislação do País de origem.

As cartas com valor declarado ficam sujeitas às condições de peso e dimensões aplicáveis às cartas ordinárias.

As caixas com valor declarado não podem exceder o peso de 1 kg nem as dimensões de 30 cm de comprimento, 20 cm de largura e 10 cm de altura.

As cartas e caixas com valor declarado cujas dimensões sejam inferiores aos mínimos estabelecidos para as cartas no artigo 17.º, § 1, da Convenção não são aceites.

A inclusão dos objectos abaixo indicados é proibida em todas as remessas com valor declarado:

Ressalvados os artigos 1.º, § 2, e 4.º, as cartas com valor declarado não devem conter moedas, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras, jóias e outros objectos preciosos nem objectos sujeitos a direitos aduaneiros.

As caixas com valor declarado não devem conter:

Qualquer objecto com valor declarado que não satisfaça as disposições do artigo 3.º e que tenha sido indevidamente aceite deve ser devolvido à Administração de origem; contudo, a Administração de destino fica autorizada a entregá-lo ao destinatário, aplicando-lhe as taxas previstas no artigo 17.º, § 14, da Convenção.

Qualquer remessa com valor declarado que contenha os objectos citados no artigo 5.º, § 1, e que tenha sido indevidamente expedida fica sujeita à legislação do País da Administração que verifica a presença dos mesmos objectos; procede-se do mesmo modo para com as cartas com valor declarado que, ressalvado o artigo 4.º, contenham objectos sujeitos a direitos aduaneiros, com excepção dos valores-papel; todavia, as remessas com valor declarado que contenham os objectos visados no artigo 5.º, § 1, alíneas b), d) e e), não são, em caso algum, enviados ao seu destino, entregues aos destinatários ou devolvidos à origem.

Qualquer remessa com valor declarado que contenha os objectos cuja expedição é proibida pelo artigo 5.º, §§ 2 e 3, alínea b), é devolvida à origem; todavia, se a presença destes objectos só for verificada na Administração de destino, esta fica autorizada a entregá-los aos destinatários, nas condições previstas pelos seus regulamentos.

Quando qualquer remessa com valor declarado indevidamente aceite não for devolvida à origem nem entregue ao destinatário, a Administração de origem deve ser informada, de maneira precisa, do tratamento que lhe foi dado.

As caixas com valor declarado que contenham documentos com carácter de correspondência actual e pessoal devem ser tratados nos termos da legislação do País cuja Administração verificar a sua presença. Quando, porém, se tratar de uma única correspondência não autorizada conforme o artigo 5.º, § 3, alínea a), esta é tratada nos termos previstos no artigo 24.º da Convenção e, por esse motivo, a caixa com valor declarado não pode ser devolvida à origem.

Pelas cartas e caixas com valor declarado cobram-se, adiantadamente, do remetente, as taxas seguintes:

A tarifa destas taxas é a seguinte:

Cada País tem a faculdade de elevar de 60 por cento ou de reduzir 30 por cento, no máximo, a taxa de base e a taxa mínima previstas no § 2 para as caixas com valor declarado em conformidade com a escala das taxas que figuram no artigo III, § 1, do Protocolo final da Convenção.

Além das taxas a que se refere o § 1, pelas cartas e caixas com valor declarado podem cobrar-se as taxas que resultem da aplicação da Convenção por força do artigo 15.º do presente Acordo.

Os objectos com valor declarado ficam sujeitos à legislação do País de origem, pelo que respeita às condições e aos direitos de exportação; ficam sujeitos à legislação do País do destino, pelo que respeita às condições e aos direitos de importação e de alfândega.

Os direitos fiscais e as despesas de contrastaria exigíveis na importação cobram-se dos destinatários no acto da entrega; se, por qualquer motivo, uma caixa com valor declarado é reexpedida para outro País que execute este serviço, ou devolvida à estação de origem, os direitos e as despesas que não forem reembolsáveis na ocasião da reexportação cobram-se do destinatário ou do remetente.

Salvo os casos previstos no artigo 11.º, as Administrações postais ficam responsáveis pela perda, espoliação ou avaria dos objectos com valor declarado. A sua responsabilidade abrange tanto as expedições a descoberto como as feitas em malas fechadas.

O remetente tem direito a uma indemnização correspondente, em princípio, à importância real da perda, da espoliação ou da avaria; não se tomam em consideração os prejuízos indirectos ou os lucros cessantes. Porém, não pode a referida indemnização exceder, em caso algum, a importância declarada em francos-ouro. No caso de reexpedição ou de devolução à origem por via de superfície de um objecto-avião com valor declarado, a responsabilidade fica limitada, para o segundo percurso, à que é aplicada à correspondência encaminhada por essa via.

Em derrogação do § 2, o destinatário tem direito à indemnização depois da entrega de um objecto com valor declarado espoliado ou avariado.

A indemnização deve ser calculada pelo preço corrente, convertido em francos-ouro, dos objectos de valor, de igual natureza, no lugar e no tempo em que deram entrada no correio; na falta de preço corrente, a indemnização calcula-se pelo valor ordinário dos objectos, estabelecido nas mesmas bases.

Quando uma indemnização é motivada pela perda, espoliação ou avaria completa de um objecto com valor declarado, o remetente ou, por aplicação do § 2, o destinatário, tem também direito à restituição das taxas e prémios pagos, com excepção da taxa de seguro, que fica pertencendo, em todos os casos, à Administração de origem.

O remetente tem a faculdade de desistir dos direitos previstos no § 2 a favor do destinatário. Inversamente, o destinatário tem a faculdade de desistir dos seus direitos previstos no § 3 a favor do remetente. O remetente ou o destinatário pode autorizar um terceiro a receber a indemnização.

As Administrações postais deixam de ser responsáveis pelos objectos com valor declarado cuja entrega efectuem, quer nas condições estabelecidas nos seus regulamentos internos para os objectos da mesma natureza, quer nas condições previstas no artigo 9.º, § 3, da Convenção; todavia, a responsabilidade subsiste:

As Administrações postais não são responsáveis:

As Administrações postais não assumem qualquer responsabilidade derivada das declarações para a alfândega, seja qual for a forma por que sejam feitas, e das decisões tomadas pelos serviços aduaneiros quando da verificação dos objectos sujeitos à verificação aduaneira

O remetente de um objecto com valor declarado é responsável, nos mesmos limites que as próprias Administrações, por todos os prejuízos causados aos outros objectos postais em consequência da expedição de objectos excluídos do transporte ou do desrespeito das condições de admissão, desde que não haja culpa nem negligência das Administrações ou dos transportadores.

A aceitação pela estação de depósito de um objecto com valor declarado não isenta o remetente da sua responsabilidade.

Eventualmente, compete à Administração de origem intentar a acção contra o remetente.

Até prova em contrário, a responsabilidade cabe à Administração postal que, tendo recebido o objecto sem ter feito qualquer observação e dispondo de todos os meios regulamentares de investigação, não puder provar a entrega ao destinatário, nem, eventualmente, a transmissão regular a outra Administração.

Até prova em contrário e sob reserva dos §§ 5, 8 e 9, a Administração intermediária ou de destino fica ilibada de toda a responsabilidade:

Quando a perda, a espoliação ou a avaria tiver tido lugar no serviço de uma empresa de transporte aéreo, a Administração do País que cobra os encargos de transporte é obrigada, ressalvado o artigo 1.º, § 3, da Convenção e o § 6 do presente artigo, a reembolsar à Administração de origem a indemnização paga ao remetente.

Até prova em contrário, a Administração que tiver expedido para outra Administração um objecto com valor declarado fica desobrigada de qualquer responsabilidade se a estação de permuta que tiver recebido esse objecto não enviar à Administração expedidora, pelo primeiro correio utilizável após a verificação, um auto do qual conste a falta ou alteração, quer do maço completo de valores declarados, quer do próprio objecto.

Se a perda, espoliação ou avaria tiver ocorrido durante o trajecto, e se não for possível determinar o País em cujo território ou serviço o facto se verificou, as Administrações em causa suportam o prejuízo em partes iguais; todavia, se a espoliação ou avaria tiver sido verificada no País de destino, ou, no caso de devolução ao remetente, no País de origem, compete à Administração deste País provar:

A responsabilidade de uma Administração perante as outras Administrações em caso algum pode exceder o limite máximo de declaração de valor por ela adoptado.

Quando um objecto com valor declarado tiver sido perdido, espoliado ou avariado, devido a circunstâncias de força maior, a Administração em cujo território ou serviços se deu a perda, espoliação ou avaria não fica responsável perante a Administração de origem, a não ser que as duas Administrações se responsabilizem pelos riscos resultantes do caso de força maior.

Se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no território ou serviço de uma Administração intermediária de um País que não tenha aderido ao presente Acordo, ou que tenha adoptado um máximo inferior ao valor da perda, a Administração de origem suporta o prejuízo não coberto pela Administração intermediária, em virtude das disposições previstas no § 6 do presente artigo e no artigo 1.º, § 3, da Convenção.

O procedimento estabelecido no § 8 aplica-se igualmente em caso de transporte marítimo ou aéreo, se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no serviço de uma Administração dependente de um País aderente que não aceite a responsabilidade [artigo 11.º, § 2, n.º 3)].

Os direitos aduaneiros e outros, cuja anulação não foi possível conseguir, ficam a cargo das Administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.

A Administração que efectuou o pagamento da indemnização fica sub-rogada, nos direitos da pessoa que a recebeu, até à importância desta indemnização, para efeito de qualquer acção eventual contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiros.

O artigo 46.º da Convenção é aplicável aos objectos com valor declarado.

No caso de aparecimento posterior de um objecto cujo conteúdo é reconhecido como sendo de valor inferior à importância da indemnização paga, o remetente deve restituir a importância dessa indemnização contra a entrega do objecto, sem prejuízo das consequências que resultam da declaração fraudulenta de valor, previstas no artigo 2.º, § 5.

Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes que votem e que são parte do Acordo. A metade destes Países membros representados no Congresso deve estar presente no momento do voto.

Para se tornarem executórias, as propostas feitas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem obter:

Podem permutar-se entre os Países contratantes, quer directamente, quer por intermédio de um deles ou de vários, objectos denominados «encomendas postais», cujo peso unitário não pode exceder 20 kg.

A permuta de encomendas postais com mais de 10 kg é facultativa.

Derrogando os §§ 1 e 2, as encomendas postais relativas ao serviço postal e previstas no artigo 16.º podem ter o peso máximo de 30 kg.

No presente Acordo, no seu Protocolo final e no seu Regulamento de Execução, a abreviatura «encomenda» aplica-se a todas as encomendas postais.

Qualquer País, cuja Administração postal não tiver actualmente a seu cargo o transporte de encomendas e que aderir ao Acordo, tem a faculdade de fazer executar as cláusulas deste Acordo pelas empresas de caminho de ferro e de navegação. Pode, ao mesmo tempo, limitar tal serviço às encomendas provenientes de localidades servidas por essas empresas ou destinadas às mesmas localidades.

A Administração postal desse País deve entender-se com as empresas de caminho de ferro e de navegação, a fim de garantir a completa execução, por parte das mesmas empresas, de todas as cláusulas do Acordo e, especialmente, de organizar o serviço de permuta. Ela serve-lhes de intermediária em todas as suas relações com as Administrações dos outros Países contratantes e com a Secretaria Internacional.

«Encomenda ordinária» é aquela que não está sujeita a qualquer das formalidades especiais prescritas para as categorias definidas nos §§ 2 e 3.

Denomina-se:

Denomina-se, conforme o modo de encaminhamento ou de entrega:

A permuta das encomendas «com valor declarado», «livres de encargos», «contra reembolso», «frágeis», «de difícil acomodação», «avião», «urgentes» e «a entregar por próprio» exige acordo prévio das Administrações de origem e de destino.

Para a permuta das encomendas «com valor declarado» (transportadas a descoberto), «urgentes», «frágeis» e «de difícil acomodação» as Administrações intermediárias devem, além disso, dar o seu consentimento para o encaminhamento em trânsito.

As encomendas definidas no artigo 3.º admitem os seguintes escalões de peso:

Os Países que, devido ao seu regime interior, não possam adoptar o tipo de peso métrico decimal têm a faculdade de substituir os escalões de peso previstos no § 1 pelos equivalentes seguintes em libras «avoir-du-poids»:

As taxas e os direitos que as Administrações estão autorizadas a cobrar dos remetentes e dos destinatários das encomendas postais são constituídos pelas taxas principais definidas no artigo 6.º e, eventualmente:

As taxas são arrecadadas pela Administração que as cobrou, com excepção dos casos previstos no presente Acordo.

As Administrações fixam as taxas principais a cobrar dos remetentes.

As taxas principais devem estar em estreita relação com as quotas-partes e, em regra geral, a receita correspondente não deve exceder, no seu conjunto, as quotas-partes que as Administrações são autorizadas a reclamar e que estão previstas nos artigos 46.º a 54.º

As Administrações fixam as sobretaxas aéreas a cobrar pelo encaminhamento das encomendas pela via aérea. Têm a faculdade de adoptar, para essa fixação, escalões de peso inferior ao primeiro escalão de peso.

As sobretaxas devem estar em estreita relação com os direitos de transporte e, em regra geral, a receita correspondente não deve exceder, no conjunto, os encargos a pagar pelo mesmo transporte.

As sobretaxas devem ser uniformes para todo o território do País de destino, seja qual for o encaminhamento utilizado.

As encomendas urgentes ficam sujeitas a uma taxa principal igual ao dobro da que é aplicável às encomendas ordinárias.

As encomendas-avião urgentes ficam sujeitas a uma sobretaxa aérea simples, quer dizer, não elevada ao dobro.

As encomendas a entregar por próprio ficam sujeitas a uma taxa suplementar denominada «taxa de próprio», cujo valor é fixado em 1,60 francos, paga adiantadamente e por inteiro, no acto da aceitação, ainda que a encomenda não possa ser entregue por portador especial, mas apenas o aviso de chegada.

Quando da entrega por próprio resultarem para a Administração de destino encargos especiais no que respeita, quer à situação do domicílio do destinatário, quer ao dia e hora de chegada à estação de destino, a entrega da encomenda e a cobrança eventual de uma taxa complementar são reguladas pelas disposições relativas às encomendas da mesma natureza do regime interno. Esta taxa complementar é exigível mesmo quando a encomenda for devolvida à origem ou reexpedida.

As encomendas livres de encargos ficam sujeitas a uma taxa denominada «taxa da entrega sem encargos», cujo valor é fixado em 1 franco por encomenda no máximo. A esta taxa adiciona-se a de despacho aduaneiro prevista no artigo 14.º, alínea b); é cobrada, a título de comissão, do remetente em benefício da Administração de destino.

Quando a entrega sem encargos é pedida posteriormente à aceitação da encomenda, uma taxa de pedido de entrega sem encargos é cobrada do remetente no acto da apresentação do pedido. Essa taxa, cujo valor é fixado em 2 francos, o máximo, cobra-se em benefício da Administração de origem; a mesma adiciona-se à sobretaxa aérea ou à taxa do telegrama, se o remetente tiver manifestado o desejo de o pedido ser transmitido pela via aérea ou telegráfica.

As encomendas com valor declarado ficam sujeitas à cobrança do remetente e adiantadamente das taxas seguintes:

É também autorizada a cobrança pelas Administrações que aceitem o encargo de cobrir os riscos que possam derivar de casos de força maior, de uma taxa «para riscos de força maior», fixada de maneira que a soma total desta taxa e da taxa ordinária de seguro não exceda o máximo previsto no § 1, alínea c), segunda fórmula.

As encomendas frágeis e as encomendas de difícil acomodação ficam sujeitas a uma taxa suplementar igual a 50 por cento da taxa principal. Se a encomenda é frágil e de difícil acomodação, a taxa suplementar acima prevista é cobrada sòmente uma vez. Contudo, as sobretaxas aéreas relativas a estas encomendas não sofrem aumento algum.

A taxa total é, eventualmente, arredondada para o meio décimo superior.

As Administrações de destino ficam autorizadas a cobrar dos destinatários todos os direitos, especialmente os direitos aduaneiros que onerem os volumes no País de destino.

As Administrações comprometem-se a intervir junto das autoridades competentes dos seus Países para que sejam anulados os direitos (entre os quais os direitos aduaneiros) que onerem uma encomenda:

São isentas de todas as taxas postais as encomendas relativas ao serviço postal permutadas entre:

As encomendas-avião, à excepção daquelas que emanam da Secretaria Internacional, não pagam as sobretaxas aéreas.