Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2014 — Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por…

Divisão 92. Serviços de educação

Grupo 931. Serviços de saúde humana

4 - Produção de programas de televisão

Subclasse 96121. Serviços de produção de filmes, vídeos e programas de televisão

Nota da presente subsecção

Quanto à concessão de serviços, em conformidade com o artigo 32.º da Lei 80 de 1993, os prestadores europeus serão objeto de um tratamento tão favorável como o dos prestadores nacionais, incluindo no que respeita a condições, requisitos, procedimentos e regras de seleção. Esclareça-se que nenhuma outra obrigação do Título VI do presente Acordo é aplicável às concessões de serviços.

SUBSECÇÃO 6 — Serviços de construção

A. Serviços de construção

O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das notas das respetivas subsecções, das notas gerais da subsecção 7, e da nota da presente subsecção.

Nota da presente subsecção

Sem prejuízo de qualquer outra disposição do Título VI do presente Acordo, uma entidade adjudicante da Colômbia, num contrato de serviços de construção, manutenção, ou reabilitação de estradas e autoestradas, pode aplicar uma condição no que respeita à contratação de pessoal local em áreas rurais, a fim de promover o emprego e melhorar as condições de vida nessas áreas.

B. Concessão de obras

Os contratos de concessão de obras, quando adjudicados por entidades adjudicantes das subsecções 1 e 2, e desde que o seu valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, estão sujeitos ao princípio do tratamento nacional estabelecido no artigo 175.º, n.os 1 e 2 do presente Acordo e aos artigos 173.º, 174.º, 179.º, 190.º e 294.º do presente Acordo.

SUBSECÇÃO 7 — Notas gerais

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem exceção, ao Título VI do presente Acordo, incluindo a todas as subsecções da presente secção.

1 - O Título VI do presente Acordo não se aplica a:

2 - Entidades não abrangidas

Nos termos da sua Lei n.º 1150 de 2007, a Colômbia assegura que cada uma das entidades colombianas que se segue celebra os seus contratos de forma transparente, em conformidade com considerações comerciais, sendo os fornecedores e prestadores da Parte UE objeto de um tratamento pelo menos tão favorável quanto o dos fornecedores e prestadores nacionais e de outros fornecedores e prestadores estrangeiros, no que respeita a todos os aspetos da sua contratação, incluindo condições, requisitos, procedimentos e regras de adjudicação de contratos públicos.

1 - Comisión de Regulación de Energía y Gas (CREG)

2 - Unidad de Planeación Minero Energética (UPME)

3 - Caja de Previsión Social de Comunicaciones (CAPRECOM)

4 - Caja Nacional de Previsión Social (CAJANAL)

5 - Empresa Territorial para la Salud (ETESA)

6 - Imprenta Nacional de Colombia

7 - Industria Militar (INDUMIL)

8 - Instituto de Seguros Sociales (ISS)

9 - Radio Televisión Nacional de Colombia (RTVC)

10 - Servicio Aéreo a Territorios Nacionales (SATENA)

11 - Empresa Colombiana de Petróleos, S. A. (ECOPETROL)

12 - Interconexión Elétrica S. A. (ISA)

13 - SAGEN

3 - Fórmula para calcular o limiar

4 - Autoridades colombianas para efeitos do artigo 190.º do presente Acordo

No caso da Colômbia, o Tribunal Contencioso Administrativo e o Consejo de Estado são autoridades imparciais para efeitos do artigo 190.º, n.º 6, do presente Acordo. Como estas autoridades imparciais não têm autoridade para prever as medidas provisórias referidas no artigo 190.º, n.º 7, alínea a), do presente Acordo, considera-se que as vias de recurso de que dispõe a Procuraduría General de la Nación satisfazem os requisitos previstos nesse número. A Procuraduría General de la Nación é uma agência independente que tem autoridade para suspender concursos e adjudicações de contratos no decurso de qualquer processo disciplinar intentado contra agentes das administrações públicas responsáveis por um contrato.

SECÇÃO B — Parte UE

SUBSECÇÃO 1 — Entidades da administração central

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades da administração central referidas na presente subsecção, no que diz respeito aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Especificadas na subsecção 4

Limiar: DSE 130 000

Serviços:

Especificados na subsecção 5

Limiar: DSE 130 000

Serviços de construção:

Especificados na subsecção 6

Limiar: DSE 5 000 000

Entidades adjudicantes:

1 - Todas as entidades da administração central dos Estados-Membros da União Europeia (ver lista indicativa que se segue)

2 - Entidades da União Europeia:

• Conselho da União Europeia

• Comissão Europeia

Nota da presente subsecção

A noção de «Autoridades contratantes dos Estados-Membros da União Europeia» cobre igualmente qualquer entidade tutelada de qualquer autoridade contratante de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possua personalidade jurídica distinta.

Listas indicativas de autoridades contratantes que são autoridades governamentais centrais, como definidas pelas diretivas da União Europeia sobre contratos públicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

Lista de mercadorias e equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa e Agências de Defesa ou de Segurança da Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo Título VI do presente Acordo.

Na presente lista de fornecimentos, é feita referência à Nomenclatura Combinada como referida no Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Jornal Oficial da União Europeia L 74 de 15.3.2008, p. 1).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

SUBSECÇÃO 2 — Entidades da administração subcentral

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas referidas na presente subsecção, no que respeita aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Especificadas na subsecção 4

Limiar: DSE 200 000

Serviços:

Especificados na subsecção 5

Limiar: DSE 200 000

Serviços de construção:

Especificados na subsecção 6

Limiar: DSE 5 000 000

Entidades adjudicantes:

1 - Todas as entidades contratantes regionais

2 - Todas as entidades contratantes locais

3 - Todas as entidades contratantes que são organismos de direito público como definidos nas diretivas da União Europeia relativas aos contratos públicos

Nota da presente subsecção

Por «organismo de direito público» entende-se um organismo:

• criado com o objetivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial,

• dotado de personalidade jurídica e

• financiado maioritariamente pelo Estado ou por autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo destes organismos ou cujos órgãos de administração, direção ou fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.

Em anexo, inclui-se uma lista indicativa de autoridades contratantes que são organismos de direito público.

Listas indicativas de autoridades contratantes que são organismos de direito público, como definidos pelas diretivas da União Europeia sobre contratos públicos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

SUBSECÇÃO 3 — Serviços públicos

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades referidas na presente subsecção, no que respeita aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.ºs 6 a 8 do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Especificadas na subsecção 4

Limiar: DSE 400 000

Serviços:

Especificados na subsecção 5

Limiar: DSE 400 000

Serviços de construção:

Especificados na subsecção 6

Limiar: DSE 5 000 000

Entidades adjudicantes:

Todas as entidades contratantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva 2004/17/CE (em seguida, «Diretiva Serviços Públicos da União Europeia») que sejam autoridades contratantes (por exemplo, as abrangidas pelas subsecções 1 e 2) ou empresas públicas (1) cuja atividade inclua uma ou mais das atividades a seguir referidas:

Em anexo, incluem-se listas indicativas de autoridades contratantes e de empresas públicas que preenchem os critérios acima indicados.

Notas da presente subsecção

1 - Os contratos adjudicados para o exercício de uma atividade incluída na lista supra que estejam sujeitos ao jogo da concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo Título VI do presente Acordo.

2 - O Título VI do presente Acordo não se aplica a contratos adjudicados por entidades contratantes abrangidas pela presente subsecção:

• Relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustíveis para a produção de energia,

• Para efeitos que não se inscrevem na realização das suas atividades incluídas na lista da presente subsecção ou para a realização de tais atividades num país que não seja membro do Espaço Económico Europeu (EEE),

• Para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.

3 - Não se considera atividade na aceção das alíneas a) ou b) da presente subsecção a alimentação com água potável ou eletricidade de redes de prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades contratantes, quando:

• A produção de água potável ou de eletricidade pela entidade em causa se verifique porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade não referida nas alíneas a) a e) da presente subsecção, e

• A alimentação da rede pública dependa apenas do consumo próprio da entidade e não tenha excedido 30 % da produção total de água potável ou de energia da entidade, tomando em consideração a média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

4 - a) Desde que estejam preenchidas as condições previstas na alínea b) infra, o Título VI do presente Acordo não se aplica aos contratos adjudicados:

ii) Por uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização de atividades, na aceção das alíneas a) a e) da presente subsecção, com uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

5 - O Título VI do presente Acordo não se aplica aos contratos adjudicados:

ii) Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte, desde que a empresa comum tenha sido criada a fim de realizar a atividade em causa durante um período mínimo de três anos e que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a formam são parte dela durante, pelo menos, o mesmo período.

(1) Em conformidade com a «Diretiva Serviços Públicos da União Europeia», uma empresa pública é qualquer empresa em relação à qual os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

Presume-se a existência de influência dominante quando, direta ou indiretamente, em relação a uma empresa, os poderes públicos:

• Detêm uma participação maioritária no capital subscrito da empresa ou

• Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa ou

• Podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou fiscalização da empresa.

(2) No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições de exploração estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, tais como, por exemplo, condições relativas a itinerários a seguir, capacidade de transporte disponível ou frequência do serviço.

(3) Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos previstos na Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas ou, no caso de entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante, ou ainda que, como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

(4) Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido na presente alínea seja credível, em especial através de projeções de atividades.

Listas indicativas de autoridades contratantes e de empresas públicas que preenchem os critérios estabelecidos ao abrigo da presente subsecção

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

SUBSECÇÃO 4 — Mercadorias

O Título VI do presente Acordo abrange todas as mercadorias.

SUBSECÇÃO 5 — Serviços

Estão incluídos os seguintes serviços da Lista Universal de Serviços, que consta do documento MTN.GNS/W/120*:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

SUBSECÇÃO 6 — Serviços de construção

A - Serviços de construção:

Definição:

Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objetivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na aceção da divisão 51 da Classificação Central de Produtos (em seguida, «divisão 51, CPC»).

Lista da divisão 51, CPC:

Todos os serviços incluídos na lista da divisão 51.

B - Concessões de obras:

Os contratos de concessões de obras, quando adjudicados por entidades incluídas nas listas das subsecções 1 e 2, e desde que o seu valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, são abrangidos pelo princípio do tratamento nacional estabelecido no artigo 175.º, n.os 1 e 2, e pelos artigos 173.º, 174.º, 179.º, 190.º e 294.º do presente Acordo.

Lista da divisão 51, CPC

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

SUBSECÇÃO 7 — Notas gerais e extensões/derrogações

1 - Notas gerais:

2 - Extensões:

Para os prestadores do Peru: na subsecção 5, o âmbito abrange toda a divisão 94 da CPC (Eliminação de águas residuais e resíduos, serviços de saneamento e outros serviços de proteção ambiental).

3 - Fórmula para calcular o limiar:

SECÇÃO C — Peru

SUBSECÇÃO 1 — Entidades da administração central

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades da administração central referidas na presente subsecção, no que diz respeito aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Limiar: 130 000 DSE

Serviços:

Limiar: 130 000 DSE

Serviços de construção:

Limiar: 5 000 000 DSE

Entidades adjudicantes:

Salvo especificação em contrário, o Título VI do presente Acordo aplica-se a todas as agências tuteladas pelas entidades incluídas na lista em baixo.

Notas da presente subsecção

1 - Ministerio de Defensa and Ministerio del Interior: o Título VI do presente Acordo não abrange os contratos de vestuário (SH 6205) e calçado (SH 64011000) celebrados pelo Exército, pela Marinha, pela Força Aérea ou pela Polícia Nacional do Peru.

2 - Ministerio de Economía y Finanzas: o Título VI do presente Acordo não abrange os contratos celebrados pela Agencia de Promoción de la Inversión Privada (PROINVERSION), de serviços técnicos, jurídicos, financeiros, económicos ou serviços de consultoria similares, necessários para promover o investimento privado através da atribuição de concessões ou de outros meios como aumento do capital, empresas comuns, e contratos de serviços, locação e gestão.

3 - Ministerio de Vivienda, Construcción y Saneamiento: o Título VI do presente Acordo não abrange os contratos celebrados pela Comisión de Formalización de la Propiedad Informal (COFOPRI).

4 - Seguro Social de Salud (ESSALUD): o Título VI do presente Acordo não abrange os contratos de lençóis (SH 6301) e cobertores (SH 6302).

SUBSECÇÃO 2 — Entidades da administração subcentral

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades do nível subcentral das administrações públicas referidas na presente subsecção, no que respeita aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Limiar: 200 000 DSE

Serviços:

Limiar: 200 000 DSE

Serviços de construção:

Limiar: 5 000 000 DSE

Entidades adjudicantes:

I. Nível regional das administrações públicas

II - Nível local das administrações públicas

Estão abrangidas todos os municípios provinciais e distritais.

SUBSECÇÃO 3 — Outras entidades abrangidas

O Título VI do presente Acordo aplica-se às entidades referidas na presente subsecção, no que respeita aos contratos de mercadorias, serviços e serviços de construção abaixo indicados, quando se tiver estimado, nos termos do artigo 173.º, n.os 6 a 8, do presente Acordo, que o valor do contrato público é igual ou superior aos seguintes limiares correspondentes:

Mercadorias:

Limiar: 400 000 DSE

Serviços:

Limiar: 400 000 DSE

Serviços de construção:

Limiar: 5 000 000 DSE

Entidades adjudicantes:

Nota da presente subsecção

Petróleos del Perú (PETROPERU): o Título VI do presente Acordo não abrange os contratos das seguintes mercadorias:

SUBSECÇÃO 4 — Mercadorias

O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de mercadorias celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das respetivas notas das subsecções 1 a 3, e das notas gerais da subsecção 7.

SUBSECÇÃO 5 — Serviços

O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das respetivas notas das subsecções 1 a 3, e das notas gerais da subsecção 7.

O Título VI do presente Acordo não abrange os contratos dos seguintes serviços, como elaborados na Classificação Central dos Produto, versão 1.1: (http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=16):

CPC 8221 Serviços de contabilidade e auditoria

CPC 8321 Serviços de arquitetura

CPC 8334 Serviços de engenharia e conceção

CPC 8335 Serviços de engenharia durante a fase de construção e instalação

CPC 82191 Serviços de arbitragem e de conciliação

No caso dos códigos CPC 8321, 8334 e 8335, o Título VI do presente Acordo aplica-se 5 anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

SUBSECÇÃO 6 — Serviços de construção

A - Serviços de construção

O Título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção celebrados pelas entidades incluídas na lista das subsecções 1 a 3, sob reserva das notas das respetivas subsecções, das notas gerais da subsecção 7, e da nota da presente subsecção.

B - Contratos de concessão de obras públicas

Os contratos de concessão de obras públicas, quando adjudicados por entidades das subsecções 1 e 2, e desde que o seu valor seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, estão sujeitos ao princípio do tratamento nacional estabelecido no artigo 175.º, n.os 1 e 2 do presente Acordo e aos artigos 173.º, 174.º, 179.º, 190.º e 294.º do presente Acordo.

SUBSECÇÃO 7 — Notas gerais e extensões/derrogações

Salvo especificação em contrário, as seguintes notas gerais aplicam-se, sem exceção, ao Título VI do presente Acordo, incluindo a todas as subsecções da presente secção.

1 - O Título VI do presente Acordo não se aplica aos programas de contratos públicos em nome de pequenas e microempresas.

2 - O Título VI do presente Acordo não se aplica aos contratos de mercadorias para programas de assistência alimentar.

3 - O Título VI do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por uma entidade peruana através de outra entidade peruana.

4 - O Título VI do presente Acordo não se aplica à aquisição de produtos da tecelagem e vestuário feitos com fibras de alpaca e lama.

5 - O Título VI do presente Acordo não se aplica aos contratos celebrados por embaixadas, consulados e outras missões do serviço estrangeiro do Peru, exclusivamente com vista ao seu funcionamento e à sua gestão.

Para efeitos do Título VI do presente Acordo, os concursos públicos incluem acordos-quadro e leilões invertidos.

6 - Fórmula para calcular o limiar

APÊNDICE 2

Meios de comunicação para a publicação de informações relativas a contratos públicos

1 - União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

http://simap.europa.eu

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

2 - Colômbia

Portal dos contratos públicos da República da Colômbia:

http://www.contratos.gov.co

3 - Peru

Legislação e jurisprudência: www.osce.gob.pe

Oportunidades de celebração de contratos públicos de mercadorias e serviços: www.seace.gob.pe

Oportunidades no domínio das concessões de obras públicas: www.proinversion.gob.pe

APÊNDICE 3

Meios de comunicação social para a publicação de anúncios

1 - União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

http://simap.europa.eu

2 - Colômbia

Portal dos contratos públicos da República da Colômbia:

http://www.contratos.gov.co

3 - Peru

Oportunidades de celebração de contratos públicos de mercadorias e serviços: www.seace.gob.pe

Oportunidades no domínio das concessões de obras públicas: www.proinversion.gob.pe

APÊNDICE 4

Anúncio dos concursos previstos

Os anúncios de concursos previstos devem conter as seguintes informações:

APÊNDICE 5

Anúncio que convida os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas

Os anúncios que convidam os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas deverá incluir as seguintes informações:

APÊNDICE 6

Prazos

1 - A entidade adjudicante que recorre ao procedimento seletivo estabelecerá que o prazo para a apresentação dos pedidos de participação não deverá, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Quando uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para não menos de dez dias.

2 - Exceto nos casos previstos no n.º 3, a entidade adjudicante fixará um prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

3 - Uma entidade adjudicante pode reduzir para um mínimo de dez dias o prazo para apresentação de propostas previsto no n.º 2 sempre que:

ii) Prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação;

iii) Endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e

iv) Maior número de informações disponíveis consideradas necessárias para o anúncio de concurso previsto nos termos do Apêndice 4.

4 - Uma entidade adjudicante pode reduzir em cinco dias o prazo para apresentação de propostas fixado no n.º 2 por cada uma das razões seguintes:

5 - A utilização do n.º 4, em conjugação com o n.º 3, não poderá dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para a apresentação de propostas previstos no n.º 2 para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

6 - Sem prejuízo de qualquer outro prazo neste apêndice, quando a entidade adjudicante comprar mercadorias ou serviços comerciais, quando o preço não for o único critério de adjudicação, pode reduzir o prazo para apresentação de propostas fixado no n.º 2 para um mínimo de 15 dias, desde que a entidade adjudicante:

APÊNDICE 7

Anúncios de adjudicação

O anúncio referido no artigo 188.º, n.º 2 , do presente Acordo contém pelo menos as seguintes informações:

APÊNDICE 8

Documentação relativa ao concurso

Tal como referido no artigo 182.º, n.º 1, do presente Acordo, a menos que figurem no anúncio de concurso previsto, a documentação do concurso deve incluir uma descrição completa dos seguintes elementos:

ANEXO XIII — Lista de indicações geográficas (1)

APÊNDICE 1

Lista de indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

(1) Sem prejuízo do artigo 208.º, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a presente lista será atualizada pelo Subcomité da Propriedade Intelectual caso o registo de uma indicação geográfica seja rejeitado na sequência de uma objeção e de uma decisão fundamentada e justificada de acordo com os procedimentos internos.

(2) Nos casos em que a indicação geográfica é apresentada da seguinte forma: «Korn/Kornbrand», isso significa que ambas as designações podem ser usadas quer em conjunto quer individualmente.

(3) Apenas se aplica dentro do território da Colômbia.

(4) Produto da Alemanha, Áustria e Bélgica (comunidade germanófona).

(5) Produto da Grécia ou de Chipre.

(6) Produto da Grécia ou de Chipre.

APÊNDICE 2

Lista de indicações geográficas de produtos que não sejam produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))

ANEXO XIV — Mecanismo de mediação para as medidas não pautais

SECÇÃO 1 — Mecanismo de mediação

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O mecanismo de mediação aplica-se a qualquer medida não pautal que, no entender de uma Parte, afete negativamente o comércio com outra Parte e que se refira a qualquer questão abrangida pelo título iii («Comércio de mercadorias») do presente Acordo (1).

Artigo 2.º — Início do procedimento de mediação

1 - Qualquer Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação com outra Parte. O pedido deve ser dirigido a essa outra Parte, por escrito, com cópia para o Comité de Comércio. Inclui a descrição da questão de forma a apresentar claramente a medida em causa e os seus efeitos no comércio.

2 - A Parte requerida deve ter favoravelmente em conta o pedido. No prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido, a Parte requerida dá uma resposta por escrito à Parte requerente, com cópia para o Comité de Comércio, indicando se aceita ou não iniciar o procedimento de mediação.

Artigo 3.º — Seleção do mediador

1 - Uma vez iniciado o procedimento de mediação, as Partes na mediação diligenciam pôr-se de acordo sobre um mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta positiva da Parte requerida ao pedido de início do procedimento de mediação. Se as Partes não chegarem a acordo sobre o mediador no prazo estabelecido, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio que nomeie o mediador por sorteio. No prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido, cada Parte na mediação estabelece uma lista de pelo menos três pessoas, que não sejam nacionais dessa Parte, preencham as condições do n.º 2 e possam assumir o cargo de mediador. No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação das listas, cada Parte na mediação seleciona pelo menos um nome da lista da outra Parte na mediação. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, escolhe então o mediador por sorteio de entre os nomes selecionados. Os representantes de ambas as Partes na mediação são convidados, com a devida antecedência, a presenciar o sorteio. De qualquer modo, o sorteio é realizado com as Partes que se encontrarem presentes nesse momento nos 15 dias seguintes à data do pedido de seleção do mediador por sorteio.

2 - O candidato ao cargo de mediador deve ser um perito no domínio relacionado com a medida em questão (2). O mediador ajuda, de maneira imparcial e transparente, as Partes na mediação a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada.

Artigo 4.º — Regras do procedimento de mediação

1 - Na fase inicial do procedimento, no prazo de 15 dias a contar da designação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação apresenta, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 10 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, os seus comentários relativos à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nos seus comentários quaisquer informações que considere pertinentes.

2 - O mediador pode determinar o método mais adequado de gerir a fase inicial, em especial no que se refere à consulta conjunta ou individual das Partes e ao recurso à assistência ou à consulta de peritos ou partes interessadas das Partes na mediação.

3 - Na sequência da fase inicial, o mediador pode formular um parecer consultivo e submeter uma proposta de solução à apreciação das Partes. Tal parecer não trata da compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo. O mediador pode reunir-se com as Partes na mediação quer conjunta quer individualmente para facilitar uma solução de mútuo acordo.

4 - O procedimento é confidencial e ocorre no território da Parte requerida ou, de comum acordo das Parte na mediação, em qualquer outro lugar ou por outros meios.

5 - O procedimento deve, de modo geral, ser dado por concluído no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Em qualquer etapa do procedimento, as Partes na mediação podem interromper o procedimento por acordo mútuo.

SECÇÃO 2 — Aplicação

Artigo 5.º — Aplicação de uma solução mutuamente acordada

1 - Quando as Partes na mediação acordam numa solução para os obstáculos comerciais causados pela medida objeto do presente procedimento, as Partes tomam todas as medidas necessárias para aplicar a solução mutuamente acordada sem atrasos injustificados.

2 - A Parte que age informa a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.

SECÇÃO 3 — Disposições gerais

Artigo 6.º — Relação com o mecanismo de resolução de litígios

1 - O procedimento relativo ao mecanismo de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do título xii («Resolução de litígios») do presente Acordo ou de outro acordo.

2 - As Partes na mediação não usam como fundamento nem apresentam como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios:

3 - Um painel de arbitragem estabelecido em conformidade com o presente Acordo não tem em conta qualquer informação trocada ou posição manifestada por qualquer das Partes na mediação como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios.

4 - O mecanismo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do título xii («Resolução de litígios») do presente Acordo.

Artigo 7.º — Prazos

Os prazos referidos no presente anexo podem ser prorrogados por acordo mútuo entre as Partes na mediação.

(1) Para maior certeza, este mecanismo de mediação não se aplica a questões abrangidas pelo anexo ii (relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa).

(2) Por exemplo, em casos relacionados com normas e requisitos técnicos, o mediador deverá ser especializado no domínio dos organismos internacionais de normalização pertinentes.

Declaração comum da Colômbia, Peru e a Parte UE

A Colômbia e o Peru podem continuar a aplicar as medidas a seguir enunciadas, incluindo as suas alterações e regulamentação, desde que as referidas alterações e regulamentação não criem condições discriminatórias ou mais restritivas ao comércio.

Salvo disposição em contrário na presente declaração, 10 anos após a entrada em vigor do presente Acordo, deve rever-se a necessidade de se manterem estas medidas (1).

Colômbia

Peru

A presente declaração forma parte integral do Acordo Comercial entre a Parte UE e a Colômbia e o Peru.

(1) Esta disposição não se aplica às medidas referidas na alínea e) da presente declaração.

(2) Lei n.º 28514 e suas alterações, Decreto Legislativo n.º 843 e suas alterações, Decreto de emergência n.º 079-2000 e suas alterações, Decreto Supremo n.º 003-97-SA e suas alterações, Lei n.º 27757 e suas alterações; e Decreto de emergência n.º 050-2008 e suas alterações.

Declaração comum

A Parte UE recorda que os Estados com os quais estabeleceu uma união aduaneira ao momento da assinatura do presente Acordo e cujos produtos não beneficiam as concessões pautais ao abrigo do mesmo têm a obrigação, relativamente a países que não são membros da União Europeia, de se alinharem pela pauta aduaneira comum e, gradualmente, pelo regime aduaneiro preferencial da União Europeia, tomando as medidas necessárias e negociando acordos numa base de vantagens mútuas com os países em causa. Por conseguinte, a Parte UE convida os Países Andinos signatários do presente Acordo a entrar em negociações com tais Estados logo que possível.

Os Países Andinos signatários informam que envidarão os melhores esforços para negociar com tais Estados acordos que estabeleçam zonas de comércio livre.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/11/21501/0000201262.pdf))