Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

10 - Para EE and LT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

11 - Para LV, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

12 - Para MT, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

13 - Para RO, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

14 - Para SI, o artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que respeita a:

Serviços de gestão de carteiras

15 - O artigo 13.7.1 é aplicável à prestação transfronteiras de serviços financeiros, tal como definida na alínea a) da definição de prestação transfronteiras de serviços financeiros no artigo 13.1, no que diz respeito aos serviços de gestão de carteira prestados a um cliente profissional da União Europeia localizado na União Europeia por uma instituição financeira organizada no Canadá, na sequência de um período de transição de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Para maior clareza, este compromisso está sujeito ao regime regulamentar prudencial da União Europeia, incluindo a avaliação de equivalência (18).

16 - Para efeitos do presente compromisso:

ii) Serviços fiduciários; ou

iii) Serviços de execução; e

ANEXO 13-B — Memorando de entendimento relativo à aplicação dos artigos 13.16.1 e 13.21

As Partes reconhecem que as medidas de caráter prudencial reforçam os sistemas financeiros nacionais, incentivam instituições, mercados e infraestruturas sólidos, eficientes e robustos, e promovem a estabilidade financeira internacional, facilitando decisões de investimento e de concessão de empréstimos com melhor conhecimento de causa, melhorando a integridade do mercado e reduzindo os riscos de dificuldades financeiras e de contágio.

Em consequência, as Partes acordaram as medidas prudenciais do artigo 13.16.1, que permitem às Partes adotar ou manter medidas por razões prudenciais, e previram um papel para o Comité dos Serviços Financeiros, criado ao abrigo do artigo 26.2.1, alínea f), no que se refere a determinar se as medidas prudenciais se aplicam, e, em caso afirmativo, em que medida, aos litígios em matéria de investimento no âmbito dos serviços financeiros ao abrigo do artigo 13.21.

Processo relativo ao artigo 13.21

1 - O Comité dos Serviços Financeiros, exercendo o seu papel no âmbito dos litígios em matéria de investimento ao abrigo do artigo 13.21, decide se as medias prudenciais são uma defesa válida e, em caso afirmativo, em que medida, contra uma alegação.

2 - As Partes comprometem-se a agir de boa-fé. Cada Parte deve apresentar a sua posição ao Comité dos Serviços Financeiros no prazo de 60 dias a contar da transmissão ao Comité dos Serviços Financeiros.

3 - Se a Parte não litigante notificar o Comité dos Serviços Financeiros no prazo de 60 dias referido no n.º 2 de que lançou um processo interno de determinação sobre esta matéria, o prazo referido no n.º 2 é suspenso até que essa Parte notifique o Comité dos Serviços Financeiros da sua posição. Uma suspensão para além de seis meses é considerada como uma violação do compromisso de boa-fé.

4 - Se a parte demandada não apresentar a sua posição ao Comité dos Serviços Financeiros dentro do prazo referido no n.º 2, a suspensão dos prazos ou processos a que se refere o artigo 13.21.3 deixa de ser aplicável e o investidor pode avançar com a sua alegação.

5 - Se o Comité dos Serviços Financeiros não puder adotar uma decisão sobre uma determinação conjunta no prazo de 60 dias, em relação a um determinado litígio entre investidores e o Estado no que respeita a uma medida de caráter prudencial, o Comité dos Serviços Financeiros deve submeter a questão à apreciação do Comité Misto CETA (19). Este prazo de 60 dias tem início no momento em que o Comité dos Serviços Financeiros recebe as posições das Partes nos termos do n.º 2.

6 - A determinação conjunta do Comité dos Serviços Financeiros ou do Comité Misto CETA é vinculativa para o Tribunal apenas no litígio em causa. A determinação conjunta não constitui um precedente vinculativo para as Partes no que se refere ao âmbito e à aplicação das medidas prudenciais ou de outras condições do presente Acordo.

7 - Salvo decisão em contrário do Comité Misto CETA, se o Comité Misto CETA não chegar a um acordo no prazo de três meses a contar da transmissão da questão ao Comité dos Serviços Financeiros nos termos do n.º 5, cada Parte comunica a sua posição ao Tribunal que arbitra o litígio em causa. O Tribunal tem em conta este registo ao formular uma decisão.

Princípios de alto nível

8 - As Partes acordam em que a aplicação do artigo 13.16.1 pelas Partes e pelos tribunais deve pautar-se pelos seguintes princípios, que não são exaustivos:

d):

A) Tiver um objetivo prudencial; e

B) À luz da sua finalidade, não for tão grave que seja manifestamente desproporcionada relativamente à consecução do seu objetivo; e

ii) Uma medida que obedeça aos requisitos constantes da subalínea i) não satisfaz os requisitos do artigo 13.16.1 se for uma restrição dissimulada ao investimento estrangeiro ou uma discriminação arbitrária ou injustificada entre investidores em situações semelhantes;

ii) Na sequência de uma resolução de uma instituição financeira que já não seja viável ou que deixará provavelmente de ser viável;

iii) Na sequência da recuperação de uma instituição financeira ou da gestão de uma instituição financeira sob pressão; ou

iv) Na sequência da preservação ou do restabelecimento da estabilidade financeira, em resposta à crise financeira a nível de todo o sistema.

Reexame periódico

9 - O Comité dos Serviços Financeiros pode, mediante o consentimento de ambas as Partes, alterar o presente memorando de entendimento em qualquer momento. O Comité dos Serviços Financeiros deve reexaminar o presente memorando de entendimento, pelo menos, de dois em dois anos.

Neste contexto, o Comité dos Serviços Financeiros pode desenvolver um entendimento comum sobre a aplicação do artigo 13.16.1, com base no diálogo e nos debates realizados no âmbito do Comité em relação a litígios específicos e tendo em mente os compromissos prudenciais internacionais comuns a ambas as Partes.

ANEXO 13-C — Memorando de entendimento relativo ao diálogo sobre a regulamentação do setor dos serviços financeiros

As Partes reafirmam o seu compromisso de reforçar a estabilidade financeira. O diálogo sobre a regulamentação do setor dos serviços financeiros no âmbito do Comité dos Serviços Financeiros baseia-se nos princípios e normas prudenciais acordados a nível multilateral. As Partes comprometem-se a centrar o debate nas questões com impacto transfronteiras, nomeadamente o comércio transfronteiras de valores mobiliários (incluindo a possibilidade de adotar novos compromissos em matéria de gestão de carteiras), respetivos enquadramentos para as obrigações cobertas e requisitos em matéria de garantias em resseguro, e a debater as questões relacionadas com o funcionamento de sucursais.

Lista em matéria de acesso ao Mercado do Canadá

ANEXO 19-1 — Entidades da administração central

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 130 000 DSE;

Serviços - 130 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos de fornecimento no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista das entidades

1 - Atlantic Canada Opportunities Agency.

2 - Canada Border Services Agency.

3 - Canada Emission Reduction Incentives Agency.

4 - Canada Employment Insurance Commission.

5 - Canada Industrial Relations Board.

6 - Canada Revenue Agency.

7 - Canada School of Public Service.

8 - Canadian Centre for Occupational Health and Safety.

9 - Canadian Environmental Assessment Agency.

10 - Canadian Food Inspection Agency.

11 - Canadian Forces Grievance Board.

12 - Canadian Grain Commission.

13 - Canadian Human Rights Commission.

14 - Canadian Human Rights Tribunal.

15 - Canadian Institutes of Health Research.

16 - Canadian Intergovernmental Conference Secretariat.

17 - Canadian International Trade Tribunal.

18 - Canadian Northern Economic Development Agency.

19 - Canadian Nuclear Safety Commission.

20 - Canadian Polar Commission.

21 - Canadian Radio-television and Telecommunications Commission.

22 - Canadian Space Agency.

23 - Canadian Transportation Accident Investigation and Safety Board.

24 - Canadian Transportation Agency.

25 - Copyright Board.

26 - Correctional Service of Canada.

27 - Courts Administration Service.

28 - Department of Agriculture and Agri-Food.

29 - Department of Canadian Heritage.

30 - Department of Citizenship and Immigration.

31 - Department of Employment and Social Development.

32 - Department of Finance.

33 - Department of Fisheries and Oceans.

34 - Department of Foreign Affairs, Trade and Development.

35 - Department of Health.

36 - Department of Indian Affairs and Northern Development.

37 - Department of Industry.

38 - Department of Justice.

39 - Department of National Defence.

40 - Department of Natural Resources.

41 - Department of Public Safety and Emergency Preparedness.

42 - Department of Public Works and Government Services.

43 - Department of the Environment.

44 - Department of Transport.

45 - Department of Veterans Affairs.

46 - Department of Western Economic Diversification.

47 - Director of Soldier Settlement.

48 - Director, The Veterans' Land Act.

49 - Economic Development Agency of Canada for the Regions of Quebec.

50 - Federal Economic Development Agency for Southern Ontario.

51 - Financial Consumer Agency of Canada.

52 - Immigration and Refugee Board.

53 - Indian Residential Schools Truth and Reconciliation Commission.

54 - Library and Archives of Canada.

55 - Military Police Complaints Commission.

56 - National Battlefields Commission.

57 - National Energy Board.

58 - National Farm Products Council.

59 - National Film Board.

60 - Parole Board of Canada.

61 - National Research Council of Canada.

62 - Natural Sciences and Engineering Research Council.

63 - Northern Pipeline Agency.

64 - Office of Infrastructure of Canada.

65 - Office of the Auditor General.

66 - Office of the Chief Electoral Officer.

67 - Office of the Commissioner for Federal Judicial Affairs.

68 - Office of the Commissioner of Lobbying.

69 - Office of the Commissioner of Official Languages.

70 - Office of the Communications Security Establishment Commissioner.

71 - Office of the Co-ordinator, Status of Women.

72 - Office of the Correctional Investigator of Canada.

73 - Office of the Director of Public Prosecutions.

74 - Office of the Governor General's Secretary.

75 - Office of the Public Sector Integrity Commissioner.

76 - Office of the Superintendent of Financial Institutions.

77 - Office of the Information Commissioner of Canada.

78 - Office of the Privacy Commissioner of Canada.

79 - Parks Canada Agency.

80 - Patented Medicine Prices Review Board.

81 - Privy Council Office.

82 - Public Health Agency of Canada.

83 - Public Service Commission.

84 - Public Service Labour Relations and Employment Board.

85 - Registrar of the Supreme Court of Canada.

86 - Registry of the Competition Tribunal.

87 - Registry of the Public Servants Disclosure Protection Tribunal.

88 - Registry of the Specific Claims Tribunal.

89 - Royal Canadian Mounted Police.

90 - Royal Canadian Mounted Police External Review Committee.

91 - Royal Canadian Mounted Police Public Complaints Commission.

92 - Security Intelligence Review Committee.

93 - Shared Services Canada.

94 - Social Sciences and Humanities Research Council.

95 - Statistics Canada.

96 - Transportation Appeal Tribunal of Canada.

97 - Treasury Board of Canada Secretariat.

98 - Veterans Review and Appeal Board.

Notas ao anexo 19-1 do Canadá

1 - No que se refere à Canadian Space Agency, os contratos públicos referentes a mercadorias e serviços abrangidos limita-se aos relacionados com comunicações por satélite, observação da terra e sistemas globais de navegação por satélite. Este compromisso aplica-se por um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. O cálculo do prazo de cinco anos inclui o período de aplicação provisória, se existir. Antes do final do período de cinco anos, o Canadá pode comunicar à União Europeia que suprime o compromisso temporário. A comunicação produz efeitos no termo do prazo de cinco anos. Se o Canadá não efetuar essa comunicação, o compromisso temporário torna-se permanente.

2 - O artigo 19.18 do presente capítulo não se aplica à eventual supressão do compromisso temporário previsto na presente nota.

ANEXO 19-2 — Entidades da administração subcentral

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 200 000 DSE;

Serviços - 200 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista das entidades

1 - Alberta:

1.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;

2) Todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

1.2 - O presente anexo não inclui os seguintes organismos:

1) Legislative Assembly;

2) Legislative Assembly Office;

3) Office of the Auditor General;

4) Office of the Chief Electoral Officer;

5) Office of the Ethics Commissioner;

6) Office of the Information and Privacy Commissioner;

7) Office of the Ombudsman.

2 - Colúmbia Britânica:

2.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;

2) Todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

2.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa (Legislative Assembly) nem os seus escritórios independentes.

3 - Manitoba:

3.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, conselhos de administração, comissões, comités e agências similares da administração;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

4 - Nova Brunswick:

4.1 - O presente anexo inclui os seguintes departamentos, secretariados e agências:

1) Aboriginal Affairs Secretariat;

2) Agriculture, Aquaculture and Fisheries;

3) Ambulance New Brunswick Inc.;

4) Aquarium and Marine Center of New Brunswick;

5) Office of the Attorney General;

6) Child and Youth Advocate;

7) Education and Early Childhood Development;

8) Efficiency New Brunswick;

9) Elections New Brunswick;

10) Energy and Mines;

11) Environment and Local Government;

12) Executive Council Office;

13) FacilicorpNB Ltd.;

14) Farm Products Commission;

15) Finance;

16) Forest Protection Limited;

17) Health;

18) Horizon Health Network (Regional Health Authority);

19) Justice;

20) Labour and Employment Board;

21) Natural Resources;

22) New Brunswick Arts Board;

23) New Brunswick Emergency Measures Organization;

24) New Brunswick Energy & Utilities Board;

25) New Brunswick Forest Products Commission;

26) New Brunswick Health Council;

27) New Brunswick Human Rights Commission;

28) New Brunswick Insurance Board;

29) New Brunswick Internal Services Agency;

30) New Brunswick Lotteries Commission;

31) New Brunswick Museum;

32) New Brunswick Police Commission;

33) New Brunswick Public Libraries;

34) Office of Human Resources;

35) Office of the Auditor General;

36) Office of the Commissioner of Official Languages;

37) Office of the Comptroller;

38) Office of the Consumer Advocate for Insurance;

39) Office of the Leader of the Opposition;

40) Office of the Lieutenant-Governor;

41) Office of the Premier;

42) Office of the Public Trustee;

43) Ombudsman;

44) Population Growth Secretariat;

45) Post-Secondary Education, Training and Labour;

46) Premier's Council on the Status of Disabled Persons;

47) Public Safety;

48) Vitalité (Regional Health Authority);

49) Senior and Healthy Aging Secretariat;

50) Social Development;

51) Government Services;

52) Tourism, Heritage and Culture;

53) Transportation;

54) Village Historique Acadien;

55) Workplace Health, Safety and Compensation Commission.

4.2 - Conselhos distritais de educação:

1) Todos os conselhos distritais de educação.

4.3 - Universidades:

1) Mount Allison University;

2) St. Thomas' University;

3) Université de Moncton;

4) The University of New Brunswick.

4.4 - Escolas de ensino superior:

1) Collège communautaire du Nouveau-Brunswick (CCNB);

2) New Brunswick Community College (NBCC).

4.5 - Comissões regionais de resíduos sólidos:

1) Commission de gestion déchets de Kent;

2) Commission de gestion des déchets solides de la Péninsule acadienne;

3) Commission des Déchets Solides/Nepisiguit-Chaleur Solid Waste Commission;

4) Fredericton Region Solid Waste Commission;

5) Fundy Region Solid Waste Commission;

6) Kings County Region Solid Waste Commission;

7) La Commission de gestion enviro ressources du Nord-Ouest;

8) Northumberland Solid Waste Commission;

9) Restigouche Solid Waste Corporation;

10) Southwest Solid Waste Commission;

11) Valley Solid Waste Commission;

12) Westmorland-Albert Solid Waste Corporation.

4.6 - Comissões de águas residuais:

1) Fredericton Area Pollution Control Commission;

2) Greater Moncton Sewerage Commission.

4.7 - Municípios e organizações municipais (não inclui as entidades municipais do setor da energia):

1) City of Bathurst;

2) City of Campbellton;

3) City of Dieppe;

4) City of Edmundston;

5) City of Fredericton;

6) City of Miramichi;

7) City of Moncton;

8) City of Saint John.

5 - Terra Nova e Labrador:

5.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos, conselhos de administração, comissões;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

5.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

6 - Territórios do Noroeste:

6.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

6.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

7 - Nova Escócia:

7.1 - O presente anexo inclui todas as entidades do setor público, tal como definidas na Public Procurement Act, S.N.S. 2011, c. 12, exceto:

1) Quaisquer unidades intergovernamentais listadas ou unidades governamentais privatizadas se a província não possuir ou controlar uma parte maioritária dessas unidades;

2) As entidades listadas ou descritas na secção A do anexo 19-3, seja como inclusão ou exclusão;

3) Serviços de saúde de urgência (uma divisão do Department of Health) no que diz respeito aos contratos relacionados com ambulâncias terrestres, para efeitos de cuidados de saúde urgentes;

4) Sydney Tar Ponds Agency;

5) Nova Scotia Lands Inc.; e

6) Harbourside Commercial Park.

8 - Nunavut:

8.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências;

2) Todos os municípios e organizações municipais; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

8.2 - O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.

9 - Ontário:

9.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios provinciais e agências classificadas, excluindo as agências de energia, agências de caráter comercial ou industrial, e a Ontario Infrastructure and Lands Corporation;

2) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais. e

3) Todos os municípios, excluindo as entidades municipais do setor da energia.

9.2 - O presente anexo não inclui os escritórios da assembleia legislativa.

10 - Ilha do Príncipe Eduardo:

10.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos e agências;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

11 - Quebeque:

11.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os departamentos e agências governamentais; e

2) Todas as organizações parapúblicas.

«Agências governamentais», são as entidades referidas nos n.os 2 a 4 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, C.Q.L.R. c. C-65.1, incluindo a Agence du revenu du Québec, e as pessoas referidas no segundo parágrafo dessa secção, com exceção dos organismos e pessoas mencionados na secção 5 dessa lei.

«Organizações parapúblicas» são os municípios, as organizações municipais e os organismos referidos nos n.os 5 e 6 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, incluindo as pessoas coletivas ou entidades que sejam propriedade ou sejam controladas por uma ou várias organizações parapúblicas.

12 - Saskatchewan:

12.1 - O presente anexo inclui:

1) Todos os ministérios, agências, sociedades estatais do Conselho do Tesouro (Treasury Board Crown), conselhos de administração, comissões;

2) Todos os municípios; e

3) Todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.

13 - Yukon:

13.1 - O presente anexo inclui:

Ministérios:

1) Department of Community Services;

2) Department of Economic Development;

3) Department of Education;

4) Department of Energy, Mine and Resources;

5) Department of Environment;

6) Department of Finance;

7) Department of Health and Social Services;

8) Department of Highways and Public Works;

9) Department of Justice;

10) Department of Tourism and Culture;

11) Executive Council Office;

12) Public Service Commission;

13) Women's Directorate;

14) French Language Services Directorate.

Agências:

1) Yukon Worker's Compensation Health & Safety Board.

ANEXO 19-3 — Outras entidades

SECÇÃO A

Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:

Limiares:

Mercadorias - 355 000 DSE;

Serviços - 355 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Quando os contratos públicos disserem respeito às atividades que figuram na secção B, são aplicáveis os limiares estabelecidos nessa secção.

Lista de entidades:

1 - Entidades Federais:

1.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais na aceção da parte X da lei Financial Administration Act (FAA) R.S.C. 1985, c. F-11, que são responsáveis perante o Parlamento, ao abrigo da secção 88 da FAA.

2 - Alberta:

2.1 - O presente anexo inclui:

1) Todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo de Alberta mediante direito de propriedade; e

2) Todas as sociedades ou entidades que são propriedade ou que são controladas pelos governos regionais, locais, distritais ou municipais abrangidos pelo anexo 19-2.

3 - Colúmbia Britânica:

3.1 - O presente anexo inclui:

1) Todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo da Colúmbia Britânica mediante direito de propriedade; e

2) Todas as sociedades ou entidades que são propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas.

4 - Manitoba:

4.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:

1) Manitoba Public Insurance Corporation;

2) Venture Manitoba Tours Limited.

5 - Nova Brunswick:

5.1 - O presente anexo inclui as seguintes sociedades estatais:

1) Kings Landing Corporation;

2) New Brunswick Credit Union Deposit Insurance Corporation;

3) New Brunswick Highway Corporation;

4) New Brunswick Housing Corporation;

5) New Brunswick Investment Management Corporation;

6) New Brunswick Liquor Corporation;

7) New Brunswick Municipal Finance Corporation;

8) New Brunswick Research and Productivity Council;

9) Opportunities New Brunswick;

10) Financial and Consumer Services Commission;

11) Regional Development Corporation;

12) Service New Brunswick.

6 - Terra Nova e Labrador:

6.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:

1) Nalcor Energy e todas as suas filiais e empresas associadas atuais e futuras, exceto a Newfoundland and Labrador Hydro;

2) Research & Development Corporation of Newfoundland and Labrador e quaisquer filiais.

7 - Territórios do Noroeste:

7.1 - O presente anexo inclui todas as empresas estatais do território.

8 - Nova Escócia:

8.1 - O presente anexo inclui todas as entidades designadas como empresas comerciais estatais, em conformidade com as leis Finance Act, S.N.S. 2010, c. 2, e Public Procurement Act, exceto unidades intergovernamentais ou governamentais privatizadas referidas na lei Provincial Finance Act que não sejam propriedade da província nem por ela controladas maioritariamente.

9 - Nunavut:

9.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais do território.

10 - Ontário:

10.1 - O presente anexo inclui todas as entidades públicas de caráter comercial ou industrial que são propriedade dos governos provinciais e municipais.

10.2 - O presente anexo não inclui entidades do setor da energia, exceto a Hydro One e a Ontario Power Generation.

11 - Ilha do Príncipe Eduardo:

11.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto: Innovation PEI.

12 - Quebeque:

12.1 - O presente anexo inclui empresas públicas e pessoas coletivas ou outras entidades que sejam propriedade de uma ou mais dessas empresas ou por elas controladas, que não estão em concorrência com o setor privado.

12.2 - Empresa pública é um organismo que figura na secção 7 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies.

13 - Saskatchewan:

13.1 - O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, as sociedades que sejam propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas, e a Saskatchewan Liquor and Gaming Authority.

14 - Yukon:

O presente anexo inclui todas as empresas públicas na aceção da lei Corporate Governance Act, R.S.Y. 2002, c. 45, exceto:

Notas ao anexo 19-3, secção A, do Canadá

1 - O presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a atividades de intervenção do Canada Deposit Insurance Corporation ou suas filiais, nem os contratos públicos celebrados por qualquer filial criada em relação a tais atividades de intervenção.

2 - O presente anexo não abrange os contratos públicos celebrados pela Canada Lands Company Limited ou pelas suas filiais tendo em vista o desenvolvimento de imóveis para venda ou revenda com fins comerciais.

3 - A Ontario Power Generation reserva-se o direito de conceder uma preferência às propostas que beneficiem a província, como as que favorecem a subcontratação local, no contexto de contratos públicos relativos à construção ou manutenção de instalações nucleares ou serviços conexos. Na avaliação das propostas, os eventuais critérios de seleção referentes aos benefícios não podem exceder 20 % do total de pontos.

4 - Este capítulo não abrange contratos públicos para a produção, o transporte e a distribuição de energias renováveis, exceto energia hidroelétrica, pela província de Ontário, tal como definido na lei Green Energy Act, S.O. 2009, c. 12, Sch. A.

SECÇÃO B

Aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas nos anexos 19-1 e 19-2 e 19-3, secção A, que tenham qualquer das atividades ou combinações dessas atividades a seguir indicadas como principal objeto, aplicam-se os limiares que se seguem:

1) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;

2) Abertura ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis ou autocarros, ou cabo;

3) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;

4) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável e tratamento de águas residuais, ou à alimentação dessas redes com água potável;

5 ) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, ou à alimentação dessas redes com eletricidade; ou

6) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou energia térmica, ou à alimentação dessas redes com gás ou energia térmica.

Limiares:

Mercadorias - 400 000 DSE;

Serviços - 400 000 DSE;

Serviços de construção - 5 000 000 DSE.

Notas ao anexo 19-3, secção B, do Canadá

1 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B supra que estejam sujeitos à concorrência no mercado em causa.

2 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B:

3 - Este capítulo não abrange contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes para efeitos da exploração de uma área geográfica para fins de prospeção ou extração de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos.

ANEXO 19-4 — Mercadorias

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todas as mercadorias.

2 - Sem prejuízo da aplicação do artigo 19.3, n.º 1, no que diz respeito aos contratos públicos celebrados pelo Department of National Defence, a Royal Canadian Mounted Police, o Department of Fisheries and Oceans for the Canadian Coast Guard, a Canadian Air Transport Security Authority e as forças policiais provinciais e municipais, o presente capítulo abrange unicamente as mercadorias descritas em qualquer das Federal Supply Classifications (FSC) que se seguem:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/24401/0000200516.pdf))

Notas ao anexo 19-4 do Canadá

1 - A presente nota aplica-se aos contratos públicos de veículos de transporte coletivo nas províncias de Ontário e Quebeque. Veículos de transporte coletivo são elétricos, autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ferroviários ou metropolitanos utilizados para os transportes públicos.

A) A instalação e a interconexão do motor, da transmissão, dos eixos, incluindo o sistema de travagem;

B) A instalação e a interconexão dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado;

C) A instalação de sistemas pneumáticos, elétricos e de portas;

D) A instalação de bancos de passageiros e pegas;

E) A instalação da sinalização de destino;

F) A instalação de rampas de acesso para cadeiras de rodas; e

G) A inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega;

ii) A montagem final de um comboio inclui:

A) A instalação e conexão dos sistemas de ventilação, de aquecimento e de ar condicionado;

B) A instalação e conexão de bogies, eixos, suspensão e diferencial;

C) A instalação e conexão de motores de propulsão, o controlo da propulsão e a potência auxiliar;

D) A instalação e conexão do comando de travagem, equipamento de travagem e de compressores de ar do sistema de travagem;

E) A instalação e conexão dos sistemas de comunicação, de informação a bordo e de controlo à distância; e

F) A inspeção, a verificação de todos os trabalhos de instalação e de interconexão, bem como a realização de ensaios estacionários para verificar todas as funções.

2 - No que diz respeito à província da Ilha do Príncipe Eduardo, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a materiais de construção utilizados para a construção de infraestruturas rodoviárias e manutenção.

3 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Hydro-Québec (identificadas em conformidade com o SH): SH 7308.20; SH 8406; SH 8410; SH 8426; SH 8504; SH 8535; SH 8536; SH 8537; SH 8544; SH 8705.10; SH 8705.20; SH 8705.90; SH 8707; HS 8708; SH 8716.39; ou SH 8716.40.

4 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board:

ANEXO 19-5 — Serviços

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os serviços especificados nos pontos 2 e 3. O objeto dos serviços de construção consta do anexo 19-6. Os serviços enumerados no presente anexo e no anexo 19-6 são identificados em conformidade com a CPC.

2 - O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades centrais constantes do anexo 19-1 e da secção A do anexo 19-3:

861 - Serviços jurídicos (serviços de consultoria unicamente em matéria de direito estrangeiro e internacional).

862 - Serviços de contabilidade e de auditoria.

3 - O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades constantes dos anexos 19-1 e 19-2 e da secção A do anexo 19-3:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/24401/0000200516.pdf))

Notas ao anexo 19-5 do Canadá

1 - O presente capítulo não abrange os contratos públicos referentes a:

2 - O presente capítulo não se aplica a instrumentos das políticas monetária, cambial, da dívida pública, de gestão de reservas e de outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros, em particular as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. Por conseguinte, o presente capítulo não se aplica a contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.

3 - Para as entidades adjudicantes incluídas no anexo 19-2, os limiares serão 355 000 DSE quando uma entidade celebrar contratos de serviços de consultoria sobre questões de natureza confidencial cuja divulgação implique previsivelmente a revelação de informações confidenciais, possa causar perturbações económicas ou ser contrária ao interesse público.

4 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos de uma organização sem fins lucrativos referentes a planeamento urbano, bem como aos planos resultantes, preparação de especificações e direção de obras, desde que essa organização sem fins lucrativos cumpra, no contexto das suas atividades de contratação, as obrigações da entidade adjudicante decorrentes do presente capítulo.

5 - No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços pela Hydro-Québec (identificados em conformidade com a CPC):

84 - Serviços informáticos e afins.

86724 - Serviços de conceção técnica para a construção de obras de engenharia civil.

86729 - Outros serviços de engenharia.

6 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.

ANEXO 19-6 — Serviços de construção

1 - Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todos os serviços de construção especificados na divisão 51 da CPC.

2 - Os contratos de serviços de construção adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 19-1 e 19-2 e na secção A do anexo 19-3 que impliquem, como contraprestação total ou parcial, qualquer concessão ao prestador do serviço de construção, por um determinado período, da propriedade temporária das obras de construção ou engenharia civil resultantes desse contrato, ou o direito de controlo e exploração de tais obras, e a exigência de pagamento pela sua utilização durante o período de vigência do contrato, estão sujeitos apenas às seguintes disposições: artigos 19.1, 19.2, 19.4, 19.5, 19.6 (exceto n.º 3, alíneas e) e l)), 19.15. (exceto n.os 3 e 4) e 19.17.

3 - O presente capítulo não inclui os contratos de serviços de construção descritos no n.º 2 que sejam adjudicados pelas entidades adjudicantes no exercício das atividades enumeradas na secção B do Anexo 19-3.

Notas ao anexo 19-6 do Canadá

1 - Para as entidades da administração central no anexo 19-1, o presente anexo inclui serviços de dragagem, incluindo os que decorram de contratos de serviços de construção, sob reserva das seguintes condições:

ii) Foram fundamentalmente modificados no Canadá ou na União Europeia e foram propriedade de uma pessoa localizada no Canadá ou na União Europeia pelo menos durante um ano antes da apresentação da proposta; e

ii) Num Estado-Membro da União Europeia, tendo-lhe sido concedida uma licença temporária em conformidade com a lei Coasting Trade Act, S.C. 1992, c. 31. A licença temporária será concedida ao navio da União Europeia sob reserva de requisitos não discricionários aplicáveis (20). Não se aplicará ao pedido de uma tal licença o requisito segundo o qual uma licença temporária só será concedida se não estiver disponível nenhum navio canadiano, que tenha ou não pago o direito.

2 - A província do Quebeque reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida a favor da externalização local no caso de contratos de serviços de construção adjudicados pela Hydro-Québec. Para maior clareza, uma tal medida não constituiria, em caso algum, uma condição para a participação ou qualificação dos fornecedores.

3 - No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços de construção celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.

ANEXO 19-7 — Notas gerais

1 - Este capítulo não abrange contratos públicos:

2 - O presente capitulo não se aplica a:

3 - Para maior clareza, o presente capítulo deve ser interpretada em conformidade com o seguinte:

4 - Desenvolvimento económico regional:

ii) Apoiar as pequenas empresas ou oportunidades de emprego em zonas não urbanas.

ii) Informação sobre a zona em que se prevê que o contrato proporcione benefícios económicos regionais e, se disponível, o nome do fornecedor; e

iii) Uma explicação da conformidade do contrato público com os requisitos da presente nota.

ANEXO 19-8 — Meios de publicação

SECÇÃO A

Meios eletrónicos ou de suporte papel utilizados para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos e procedimentos relativos aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, nos termos do artigo 19.5.

1 - Canadá:

1.1 - Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):

1) Legislação e regulamentação:

http://laws.justice.gc.ca/

http://www.gazette.gc.ca

2) Decisões judiciais:

http://scc.lexum.org/decisia-scc-csc/scc-csc/scc-csc/en/2013/nav_date.do

http://reports.fja-cmf.gc.ca/eng/index.html

http://www.fca-caf.gc.ca

http://www.citt-tcce.gc.ca

3) Decisões e procedimentos administrativos:

https://buyandsell.gc.ca/

http://www.gazette.gc.ca

http://www.tbs-sct.gc.ca/pol/doc-eng.aspx?id=14494§ion=text

2 - Províncias e Territórios:

2.1 - Alberta:

1) Legislação e regulamentação:

http://www.qp.alberta.ca/Laws_Online.cfm

http://www.qp.alberta.ca/Alberta_Gazette.cfm

2) Decisões judiciais:

http://www.albertacourts.ab.ca/index.php?p=169

3) Decisões administrativas:

2.2 - Colúmbia Britânica

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

2.3 - Manitoba:

1) Legislação e regulamentação:

http://web2.gov.mb.ca/laws/index.php

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

4) Municípios e organizações municipais:

http://www.winnipeg.ca/matmgt/info.stm

https://purchasing.brandon.ca/

http://www.thompson.ca/index.aspx?page=96

http://www.steinbach.ca/home

http://www.city.portage-la-prairie.mb.ca

5) Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:

http://www.rrc.ca/

http://www.rham.mb.ca/rhampp.html

https://www.brandonu.ca/finance/faculty-staff-resources/purchasing-department/;

e https://www.brandonu.ca/vp-finance/files/Purchasing-Manual-revised-October-2012.pdf

https://www.ucn.ca/defaulted.aspx

http://www.umanitoba.ca/admin/governance/governing_documents/financial/392.html

http://www.uwinnipeg.ca/index/cms-filesystem-action/pdfs/admin/policies/purchasing%20procedures%2004-01-13.pdf

http://www.wrha.mb.ca/about/busopp/contracting.php

6) Conselhos escolares:

http://www.beautifulplainssd.ca/

http://www.blsd.ca/Board/boardpolicies/Pages/default.aspx

https://www.dsfm.mb.ca/SiteWeb2010/documents/La%20CSFM/Directives%202012/ADM%20-%20administration/ADM%2019 %20Appel%20d_offres.pdf

http://www.esd.ca/Parents-and-Community/Documents/Administration%20Manual/5 %20-%20Business%20Administration/5.130 %20Purchasing%20Procedure.pdf

http://www.ffsd.mb.ca/division/policies

http://www.flbsd.mb.ca/division-info/policies#sectiond

http://www.frontiersd.mb.ca/governance/policy/SitePages/Section%20D%20-%20Business%20Administration.aspx; e http://www.frontiersd.mb.ca/governance/policy/Documents/Section%20D%20-%20Business%20Administration/D.3.B%20Tenders%20(Policy%20and%20Regulation).pdf

http://www.gvsd.ca/images/PDF/Policies/POLICY_MANUAL_1.pdf

http://hsd.ca/board/division-policies/

http://www.isd21.mb.ca/

http://www.ksd.mb.ca

http://www.lakeshoresd.mb.ca/regulations-and-procedures

http://www.lssd.ca/division/policy_documents/pdfs/B-16 %20Purchasing.pdf

https://www.lrsd.net/leadership/administrative-guidelines/

www) mitt.ca

http://www.mvsd.ca/governance.cfm?subpage=435

http://www.mysterynet.mb.ca/documents/general/5.130-purchasing-procedure.pdf

http://www.pwsd.ca/Policies/Section%205/Section%205.html

http://www.pembinatrails.ca/board_administration/open_tenders.html

http://www.pinecreeksd.mb.ca/section-d-fiscal-management.html

http://www.plpsd.mb.ca/board-and-governance/policies/d

http://www.prsdmb.ca/policies-d/

https://sites.google.com/a/prspirit.org/prairie-spirit-5/division/policy-manual

http://www.edu.gov.mb.ca/k12/finance/

http://rrvsd.ca/wp-content/uploads/2015/09/DJB-Purchasing-Procedures.pdf

http://www.retsd.mb.ca/yourretsd/Policies/Documents/DJB.pdf

aa) Rolling River:

http://www.rrsd.mb.ca/governance/PolicyManual/Pages/default.aspx

bb) Seine River:

http://www.srsd.mb.ca/PolMan/DJ_REG.pdf

cc) Seven Oaks:

http://www.7oaks.org/News/Pages/Tenders.aspx

dd) Southwest Horizon:

http://www.shmb.ca/images/stories/Administrative-Manual/Section2/purchasing%20procedures.pdf

ee) St. James-Assiniboia:

http://polmanual.sjsd.net/?p=Section D - Fiscal Management/

ff) Sunrise:

http://www.sunrisesd.ca/OperationalDepartments/Pages/default.aspx

gg) Swan Valley:

http://www.svsd.ca/svsd/policiesnum.htm

hh) Turtle Mountain:

http://www.tmsd.mb.ca/procedures/D/D-10.pdf

ii) Turtle River:

http://trsd32.mb.ca/TRSD/PDF's/TRSDPolicies/Administration.pdf

jj) Western:

http://www.westernsd.mb.ca/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=61:section-d-fiscal-management&Itemid=73#

kk) Whiteshell:

http://www.sdwhiteshell.mb.ca/

ll) Winnipeg:

https://www.winnipegsd.ca/Pages/Bids-and-Tenders.aspx

7) Sociedades estatais (Crown corporations):

https://www.hydro.mb.ca/selling_to_mh/selling_index.shtml?WT.mc_id=2030

http://www.mbll.ca/

2.4 - Nova Brunswick:

1) Legislação e regulamentação:

http://www2.gnb.ca/content/gnb/en/departments/attorney_general/acts_regulations.html

http://www2.gnb.ca/content/gnb/en/departments/attorney_general/royal_gazette/content/

2) Decisões judiciais:

http://www.mlb.nb.ca/html/canadian-case-law-search.php; e https://www.canlii.org/en/nb/

http://www.carswell.com/product-detail/dominion-law-reports-4th-series/

http://www.scc-csc.gc.ca/

http://www.mlb.nb.ca/site/catalog/nr.htm

3) Decisões e procedimentos administrativos:

http://www.gnb.ca/tenders

http://www.gnb.ca/soumissions

2.5 - Terra Nova e Labrador:

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

2.6 - Territórios do Noroeste:

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

2.7 - Nova Escócia:

1) Legislação e regulamentação:

http://nslegislature.ca

http://www.gov.ns.ca/just/regulations/

2) Decisões judiciais:

http://www.courts.ns.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

2.8 - Nunavut:

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

http://nni.gov.nu.ca/documents

http://www.gov.nu.ca/sites/default/files/files/Procurement %20Procedures.pdf

2.9 - Ontário:

1) Legislação e regulamentação:

http://www.ontario.ca/laws

http://www.ontario.ca/ontario-gazette

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

4) Conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais; municípios; e todas as entidades públicas provinciais e municipais de caráter comercial ou industrial:

5) Hydro One:

http://www.hydroone.com/DoingBusiness/Pages/default.aspx

6) Ontario Power Generation:

http://www.opg.com/working-with-opg/suppliers/supply-chain/Pages/Become%20a%20Supplier.aspx

2.10 - Ilha do Príncipe Eduardo:

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

2.11 - Quebeque:

1) Legislação e regulamentação:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/loisreglements.fr.html

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/gazetteofficielle.en.html

2) Decisões judiciais:

http://www.jugements.qc.ca/

3) Decisões e procedimentos administrativos:

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/loisreglements.fr.html

http://www3.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/gazetteofficielle.fr.html

http://www.tresor.gouv.qc.ca/fr/faire-affaire-avec-letat/les-marches-publics/)

2.12 - Saskatchewan:

1) Legislação e regulamentação:

http://www.publications.gov.sk.ca

2) Decisões judiciais:

http://www.sasklawcourts.ca

3) Decisões e procedimentos administrativos:

www) sasktenders.ca

2.13 - Yukon:

1) Legislação e regulamentação:

2) Decisões judiciais:

3) Decisões e procedimentos administrativos:

SECÇÃO B — Meios eletrónicos ou em papel utilizados para publicação dos anúncios previstos nos artigos 19.6, 19.8, n.º 7 e 19.15, n.º 2, nos termos do artigo 19.5

1 - Canadá:

1.1 - Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):

1) Government Electronic Tendering System (GETS):

https://buyandsell.gc.ca/procurement-data/tenders

2) MERX, Cebra Inc.:

http://www.merx.ca

2 - Províncias e Territórios:

2.1 - Alberta:

1) Alberta Purchasing Connection:

http://www.purchasingconnection.ca

2.2 - Colúmbia Britânica

1) BC Bid:

http://www.bcbid.gov.bc.ca

2.3 - Manitoba

1) Província:

2) Municípios e organizações municipais:

http://www.winnipeg.ca/matmgt/bidopp.asp

http://brandon.ca/purchasing-a-tenders

http://www.steinbach.ca/city_services/tender_opportunities/

http://www.city-plap.com/main/category/opportunities/; e

http://www.rfp.ca/organization/City-of-Portage-la-Prairie

http://www.thompson.ca/index.aspx?page=229

3) Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:

http://umanitoba.ca/admin/financial_services/purch/bid_opportunities.html; e

https://www.biddingo.com/

https://www.merx.com/

http://www.rfp.ca/organization/Brandon-University

www.merx.com

www.merx.com

http://www.wrha.mb.ca/about/busopp/bids.php

www.healthprocanada.com; and www.biddingo.com

4) Conselhos escolares:

http://www.beautifulplainssd.ca/

http://www.blsd.ca/About/tenders/Pages/default.aspx

https://www.bsd.ca/Division/tenders/Pages/default.aspx

www.MERX.com

http://www.esd.ca/Programs/Pages/Maintenance-and-Transportation.aspx

http://www.ffsd.mb.ca

http://www.flbsd.mb.ca/

http://www.frontiersd.mb.ca/resources/Pages/bidopportunities.aspx

http://www.gvsd.ca

www.merx.com

http://www.isd21.mb.ca/request_for_proposals.html

http://www.ksd.mb.ca

http://www.lssd.ca/

www.merx.com

www.merx.com

http://www.mvsd.ca/index.cfm

http://www.mysterynet.mb.ca

http://www.pwsd.ca/home.html

http://www.pembinatrails.ca/board_administration/open_tenders.html

http://www.pinecreeksd.mb.ca

http://www.plpsd.mb.ca/

http://www.prsdmb.ca/