9162 leis

Decreto 2000-09-14 Em vigor 19 art.

Decreto 2000-08-17 Em vigor

Decreto 2000-08-11 Em vigor

Decreto 2000-08-11 Em vigor

Decreto 2000-08-11 Em vigor

Decreto 2000-08-03 Em vigor 21 art.

Decreto 2000-07-26 Em vigor

Decreto 2000-07-20 Em vigor

Decreto 2000-07-20 Em vigor

Decreto 2000-07-19 Em vigor

Decreto 2000-07-10 Em vigor

Decreto 2000-07-07 Em vigor

Decreto 2000-06-23 Em vigor

Decreto 2000-05-17 Em vigor

Decreto 2000-05-16 Em vigor

Decreto 2000-04-28 Em vigor

Decreto 2000-04-24 Em vigor

Decreto 2000-03-09 Em vigor

Decreto 2000-03-09 Em vigor

Decreto 1999-12-17 Em vigor 20 art.

Decreto 1999-12-17 Em vigor

Decreto 1999-12-16 Em vigor

Decreto 1999-12-16 Em vigor

Decreto 1999-11-26 Em vigor

Decreto 1999-11-25 Em vigor

Decreto 1999-11-23 Em vigor

Decreto 1999-11-22 Em vigor

Decreto 1999-11-22 Em vigor

Decreto 1999-11-18 Em vigor

Decreto 1999-11-12 Em vigor

Decreto 1999-11-11 Em vigor 10 art.

Decreto 1999-11-09 Em vigor

Decreto 1999-11-05 Em vigor

Decreto 1999-11-05 Em vigor

Decreto 1999-11-05 Em vigor

Decreto 1999-11-03 Em vigor

Decreto 1999-11-03 Em vigor

Decreto 1999-10-26 Em vigor

Decreto 1999-10-21 Em vigor

Decreto 1999-10-21 Em vigor

Decreto 1999-10-19 Em vigor

Decreto 1999-10-07 Em vigor

Decreto 1999-09-28 Em vigor

Decreto 1999-09-13 Em vigor

Decreto 1999-09-10 Em vigor

Decreto 1999-09-01 Em vigor

Decreto 1999-08-25 Em vigor 12 art.

Decreto 1999-08-24 Em vigor

Decreto 1999-08-20 Em vigor

Decreto 1999-08-19 Em vigor