8828 leis

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1960-07-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1960-07-07 Última atualização: ↻ 1963-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-06 Última atualização: ↻ 1961-03-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1960-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1960-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-04 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1960-07-02 Última atualização: ↻ 1989-12-02 Revogada texto original 27 art.

Decreto 1960-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-01 Última atualização: ↻ 1970-06-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1960-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1960-06-04 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1960-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-06-01 Última atualização: ↻ 1995-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1960-05-31 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-21 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 1960-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-09 Em vigor texto original 6 art.