9162 leis

Decreto 1999-08-10 Em vigor

Decreto 1999-08-02 Em vigor

Decreto 1999-08-02 Em vigor

Decreto 1999-07-23 Em vigor 40 art.

Decreto 1999-07-19 Em vigor

Decreto 1999-07-19 Em vigor

Decreto 1999-07-16 Em vigor

Decreto 1999-06-30 Em vigor 16 art.

Decreto 1999-06-28 Em vigor 22 art.

Decreto 1999-06-16 Em vigor

Decreto 1999-06-16 Em vigor

Decreto 1999-06-16 Em vigor

Decreto 1999-06-07 Em vigor

Decreto 1999-05-28 Em vigor

Decreto 1999-05-24 Em vigor

Decreto 1999-05-22 Em vigor

Decreto 1999-05-21 Em vigor

Decreto 1999-05-13 Em vigor 11 art.

Decreto 1999-05-12 Em vigor

Decreto 1999-05-12 Em vigor 13 art.

Decreto 1999-05-11 Em vigor

Decreto 1999-03-26 Em vigor

Decreto 1999-03-16 Em vigor

Decreto 1999-02-22 Em vigor

Decreto 1999-02-22 Em vigor

Decreto 1999-02-22 Em vigor

Decreto 1999-02-18 Em vigor

Decreto 1999-02-03 Em vigor

Decreto 1999-02-01 Em vigor

Decreto 1999-01-30 Em vigor

Decreto 1999-01-28 Em vigor

Decreto 1998-12-30 Em vigor

Decreto 1998-12-22 Em vigor

Decreto 1998-12-17 Em vigor

Decreto 1998-12-17 Em vigor

Decreto 1998-12-14 Em vigor 42 art.

Decreto 1998-12-04 Em vigor

Decreto 1998-12-04 Em vigor

Decreto 1998-11-24 Em vigor

Decreto 1998-11-13 Em vigor

Decreto 1998-11-10 Em vigor

Decreto 1998-11-10 Em vigor

Decreto 1998-11-06 Em vigor

Decreto 1998-10-29 Em vigor

Decreto 1998-10-28 Em vigor

Decreto 1998-10-14 Em vigor

Decreto 1998-10-06 Em vigor 8 art.

Decreto 1998-09-09 Em vigor 15 art.

Decreto 1998-09-09 Em vigor 21 art.

Decreto 1998-09-07 Em vigor