23532 leis

Decreto-Lei 2006-06-12 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2006-06-09 Última atualização: ↻ 2006-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-06-09 Última atualização: ↻ 2013-11-19 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2006-06-08 Última atualização: ↻ 2020-01-14 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-06-08 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2006-06-08 Última atualização: ↻ 2013-06-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2006-06-07 Última atualização: ↻ 2026-05-21 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2006-06-07 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2006-06-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-06-07 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2006-06-06 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-06-06 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-06-06 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 2006-06-06 Última atualização: ↻ 2007-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-06-05 Última atualização: ↻ 2023-11-06 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2006-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-06-02 Última atualização: ↻ 2018-12-02 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2006-05-29 Última atualização: ↻ 2010-06-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2006-05-29 Última atualização: ↻ 2012-11-08 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2006-05-25 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-05-25 Última atualização: ↻ 2009-03-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-05-25 Última atualização: ↻ 2016-11-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2006-05-24 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-05-24 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-05-23 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2006-05-23 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Em vigor 55 art.

Decreto-Lei 2006-05-23 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-05-23 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-05-19 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-05-11 Última atualização: ↻ 2008-09-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-05-03 Última atualização: ↻ 2009-06-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-05-03 Última atualização: ↻ 2007-08-21 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2006-04-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2006-04-04 Última atualização: ↻ 2013-08-20 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2006-04-04 Última atualização: ↻ 2013-08-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2006-04-04 Última atualização: ↻ 2013-08-20 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2006-03-30 Última atualização: ↻ 2016-08-02 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2006-03-29 Última atualização: ↻ 2012-12-03 Em vigor 1180 art.

Decreto-Lei 2006-03-27 Última atualização: ↻ 2014-05-14 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2006-03-27 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 2006-03-24 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 2006-03-24 Última atualização: ↻ 2013-03-15 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 2006-03-24 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2006-03-24 Última atualização: ↻ 2026-07-25 Em vigor 141 art.

Decreto-Lei 2006-03-23 Última atualização: ↻ 2015-02-07 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2006-03-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-03-23 Em vigor texto original 13 art.