23532 leis

Decreto-Lei 2004-07-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-07-07 Última atualização: ↻ 2010-05-29 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2004-07-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-07-06 Última atualização: ↻ 2012-07-31 partially_repealed texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-07-03 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-07-03 Última atualização: ↻ 2012-11-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-07-02 Última atualização: ↻ 2009-01-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-07-02 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Última atualização: ↻ 2019-01-21 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Última atualização: ↻ 2012-08-01 partially_repealed texto original 16 art.

Decreto-Lei 2004-06-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-06-29 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-06-29 Última atualização: ↻ 2007-11-08 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2004-06-22 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-06-21 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-06-17 Última atualização: ↻ 2007-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-06-15 Última atualização: ↻ 2017-11-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-06-11 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2004-06-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-06-11 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-06-08 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-06-05 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2004-06-05 Última atualização: ↻ 2008-11-11 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 2004-06-05 Última atualização: ↻ 2008-03-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Última atualização: ↻ 2018-05-05 Revogada 54 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-06-01 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-06-01 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-05-31 Última atualização: ↻ 2012-03-27 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2004-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-05-26 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2004-05-25 Última atualização: ↻ 2018-11-13 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 2004-05-24 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-05-21 Última atualização: ↻ 2015-09-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2004-05-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-05-21 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 7 art.