64522 leis

Portaria 1964-02-20 Em vigor 2 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor

Portaria 1964-02-19 Em vigor 5 art.

Portaria 1964-02-19 Em vigor

Portaria 1964-02-19 Em vigor

Portaria 1964-02-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1964-02-18 Em vigor 2 art.

Portaria 1964-02-17 Em vigor 10 art.

Portaria 1964-02-17 Em vigor

Portaria 1964-02-17 Em vigor

Portaria 1964-02-15 Em vigor

Portaria 1964-02-14 Em vigor

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Portaria 1964-02-13 Em vigor

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Portaria 1964-02-12 Em vigor

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Portaria 1964-02-11 Em vigor

Portaria 1964-02-06 Em vigor

Portaria 1964-02-05 Em vigor

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Portaria 1964-02-04 Em vigor

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Portaria 1964-02-03 Em vigor

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Portaria 1964-02-01 Em vigor

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Portaria 1964-01-31 Em vigor

Portaria 1964-01-29 Em vigor

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Portaria 1964-01-28 Em vigor

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Portaria 1964-01-28 Em vigor

Portaria 1964-01-28 Em vigor

Portaria 1964-01-28 Em vigor

Portaria 1964-01-28 Em vigor

Portaria 1964-01-27 Em vigor

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Portaria 1964-01-24 Em vigor

Portaria 1964-01-23 Em vigor

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Portaria 1964-01-22 Em vigor

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Portaria 1964-01-21 Em vigor