83959 leis
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- Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que…
- Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono…
- Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento
- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos…
- Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão - Documento…
- Regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos…
- Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções…
- Regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e…
- Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
- Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito…
- Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos…
- Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE
- Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento…
- Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e…
- Inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
- Registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
- Limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
- Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
- Primeira alteração ao projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de…
- Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I…
- Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR -…
- Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de…
- Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
- Regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância…
- Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2017 da…
- Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local…
- Minuta do acordo de financiamento da «Linha de Crédito Garantida»
- Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do…
- Regime de aplicação do apoio 6.2.1, «Prevenção de calamidades e catástrofes…
- Revisão ao regime de habitação de custos controlados
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo…
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho…
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL)
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI)
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT)
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto…
- Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG)
- Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à…
- Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e…
- Aprovação da folha de rosto e dos modelos relativos aos anexos do modelo…
- Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus…
- A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do…
- Estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas…
- A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do…
- Aprovação dos modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares…
- Medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata)
- Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
- Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de…
- alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício…