83959 leis

Portaria 1966-01-06 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1966-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-01-04 Última atualização: ↻ 1975-08-16 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1966-01-03 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1966-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1965-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-29 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1965-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-20 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1965-12-18 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1965-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-18 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1965-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-12-17 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-12-16 Em vigor texto original 2 art.