83959 leis
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- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola…
- Manda retirar da circulação selos postais das emissões mandadas pôr em…
- Inclui a Câmara Municipal de Valongo na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º…
- Aprova e manda publicar, para execução dos correspondentes serviços, as…
- Prorroga por quatro anos a duração da Missão Botânica de Angola e Moçambique
- Prorroga o prazo previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 21062 (exercício da…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Élisabethville, com efeitos a…
- Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Londres e em Brazzaville, com…
- Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Londres e em Brazzaville, com…
- Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval - Revoga o n.º 8.º da…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Zomba uma quantia mensal, a fim de…
- Determina que sejam aplicadas, com nova redacção, nas províncias ultramarinas…
- Reforça a verba inscrita no n.º 1.º, alínea b), n.º 10), artigo 306.º, capítulo…
- Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo…
- Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado…
- Atribui aos comandantes da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas competência igual à de…
- Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada
- Aprova o modelo dos novos cartões de identidade para uso dos funcionários dos…
- Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46135, que cria o Instituto…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Aprovam como normas definitivas, com os n.os NP-395, NP-396, NP-397 e NP-398…
- Aprovam como normas definitivas, com os n.os NP-395, NP-396, NP-397 e NP-398…
- Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º…
- Aprovam como normas definitivas, com os n.os NP-395, NP-396, NP-397 e NP-398…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas dos orçamentos privativos da…
- Aprovam como normas definitivas, com os n.os NP-395, NP-396, NP-397 e NP-398…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Mbabane uma quantia mensal a fim de…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-399, a norma provisória P-399 -…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-376, a norma provisória P-376 -…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, com efeitos a partir de 1 de…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Julho de 1965…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Julho de 1965…
- Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Liverpul, com efeitos a partir de 1 de…
- Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e…
- Introduz modificações nos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas…
- Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os…
- Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar…
- Permite sòmente a caça às codornizes e outras espécies não indígenas nos…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de…
- Manda eliminar da actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de…
- Determina que seja retardada para o dia 1 de Outubro próximo a abertura da caça…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de…
- Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento…