83959 leis
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- Anula a Portaria n.º 20533 e, em sua substituição, determina que o Governo da…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos…
- Uniformiza as designações funcionais do pessoal das missões de inquérito…
- Manda abonar à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir de 1 de…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem…
- Torna obrigatório o envio, pelas entidades responsáveis, à Comissão de…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-327 e NP-328, as normas…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova…
- Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes…
- Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Determina que fique sem efeito a nota (10) ao quadro n.º 2 da Portaria n.º…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 21 de Junho de…
- Cria o regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate), por fusão do grupo…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos…
- Estabelece o regime para a próxima campanha lanar
- Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Major Arrochela Lobo
- Fixa as dotações para pessoal auxiliar atribuídas a várias tesourarias da…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito…
- Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento…
- Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra…
- Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito…
- Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada…
- Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contratar o…
- Mantém em 15 por cento a proporção de farinhas de outros cereais a incorporar…
- Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo…
- Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia…
- Constitui a missão de estudo de carácter temporário do Instituto de Medicina…
- Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, que estabelece…
- Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos…
- Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal…
- Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-330, NP-331, NP-332, NP-333…
- Aprova a revisão da norma NP-79, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de…
- Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da…
- Regulam a concessão da medalha comemorativa das expedições das forças armadas…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito…