83959 leis
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- Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito…
- Define a constituição dos conselhos administrativos dos Estudos Gerais…
- Aprova o Regulamento do Prémio Infante Dom Pedro
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 21 de Abril de…
- Aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com…
- Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-370, a norma provisória P-370 (Sacos…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-342, a norma provisória P-342 (Teias…
- Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas…
- Introduz alterações na alínea d) do capítulo II do plano de uniformes, da…
- Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar…
- Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo boletim de abono de…
- Da nova redacção ao § único do artigo 46.º do Estatuto dos Sargentos e Praças…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-329, a norma provisória P-329…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-45, a norma provisória P-45…
- Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-302, a norma provisória P-302…
- Aprova a revisão das normas NP-69 e NP-70, feita nos termos do artigo 9.º do…
- Torna extensiva, para feitos de promoção à classe de reverificador-chefe do…
- Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras a área da província…
- Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar…
- Introduz alterações no artigo 25.º do plano de uniformes da Polícia de…
- Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes…
- Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de…
- Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1…
- Reduz a área da província ultramarina de Angola vedada a pesquisas mineiras…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de…
- Aumenta com um segundo-sargento radioelectricista e um marinheiro de…
- Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela…
- Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé - Revoga a Portaria…
- Prorroga por mais dois anos a duração da Missão Geográfica de Timor, a que se…
- Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45205, que aprova o…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal no Vaticano, com efeitos a partir de 1 do…
- Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria…
- Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de…
- Altera várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto…
- Considera livre a pesquisas mineiras a área do distrito de Moçâmedes, província…
- Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do…
- Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de…
- Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem…
- Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 19495…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesas ordinária e extraordinária do…
- Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno…