83951 leis
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- Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do…
- Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de…
- Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo…
- Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de…
- Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província…
- Designa o traje académico a usar pelos professores ordinários e auxiliares do…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1…
- Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento das rendas…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico…
- Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução…
- Aprova o Regulamento do Prémio Marconi
- Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas…
- Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento…
- Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças…
- Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1960 o orçamento privativo das forças…
- Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos…
- Substitui os modelos de livros e impressos adoptados nos serviços de registo…
- Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário…
- Define a situação e funções do inspector das bandas e fanfarras das forças…
- Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Acordo relativo ao trânsito…
- Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução…
- Estabelece as normas para a elaboração da escala única de intercalação dos…
- Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de…
- Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos…
- Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora…
- Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem…
- Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a…
- Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem…
- Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar…
- Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos…
- Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão…
- Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal não compreendido…
- Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e…
- Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das…
- Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220…
- Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos
- Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa…
- Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau
- Cria no Comando da Defesa Marítima de Macau a Estação Radionaval de Macau
- Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de…
- Fixa a lotação normal do comando naval de Angola
- Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um…
- Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que…