83951 leis
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- Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação…
- Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres…
- Aprova como definitivas, com os n.os NP-198, NP-199, NP-200, NP-201, NP-202…
- Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer…
- Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às…
- Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do…
- Reforça várias verbas inscritas no orçamento privativo das forças terrestres…
- Regula a actividade dos campos de trabalho destinados a explorações…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º…
- Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do…
- Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando…
- Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Abre créditos destinados ao pagamento, durante o ano corrente, dos vencimentos…
- Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros…
- Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de…
- Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir…
- Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo…
- Manda incluir no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à…
- Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do…
- Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo…
- Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O…
- Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…
- Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…
- Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura
- Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção…
- Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do…
- Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta…
- Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 do…
- Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
- Altera as condições especiais de promoção estabelecidas na subsecção III da…
- Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 16804, que aprova as disposições a…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea…
- Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do…
- Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de…
- Altera o quadro e vencimentos do pessoal da missão de fomento e povoamento do…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
- Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta…
- Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a…
- Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a…