171817 leis

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1959-12-31 Última atualização: ↻ 1980-09-30 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1956-08-02 Em vigor 6 art.

Decreto 1954-12-13 Última atualização: ↻ 2026-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1951-08-07 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor 220 art.

Decreto-Lei 1940-12-31 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 1900 art.

Decreto-Lei 1936-07-30 Última atualização: ↻ 2007-06-01 Em vigor 116 art.

Decreto 1930-09-27 Última atualização: ↻ 1930-10-31 Em vigor 38 art.

Decreto 1926-11-22 Última atualização: ↻ 1930-10-31 Em vigor 50 art.