171745 leis

Decreto-Lei 1960-01-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-16 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-14 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1960-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-01-11 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-01-08 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1960-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Doutrinario 1960-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1959-12-31 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1956-08-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1951-08-07 Em vigor 220 art.

Decreto-Lei 1940-12-31 Em vigor 1900 art.

Decreto-Lei 1936-07-30 Em vigor 116 art.

Decreto 1930-09-27 Em vigor 38 art.

Decreto 1926-11-22 Em vigor 50 art.