171831 leis

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-02-12 Última atualização: ↻ 1966-05-25 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1960-02-11 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1960-02-11 Última atualização: ↻ 1961-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1961-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1968-12-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1966-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-05 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-02-03 Última atualização: ↻ 1970-04-13 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1960-02-02 Em vigor texto original 1321 art.

Portaria 1960-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-02 Em vigor Não indexado

Portaria 1960-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-01 Última atualização: ↻ 1960-08-22 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1960-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-01-30 Em vigor texto original Não indexado

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