Decreto-Lei n.º 47597 — Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos…

Quotas-partes de partida e de chegada

Quotas-partes terrestres de trânsito

Qualquer encomenda destinada à Córsega, ou dela procedente, fica sujeita:

Ficam autorizadas as seguintes quotas-partes suplementares de transporte, por cada encomenda:

A Administração portuguesa tem a faculdade de cobrar uma quota-parte suplementar de 1 franco e 50, o máximo, por encomenda, pelo transporte entre Portugal continental e as ilhas da Madeira e Açores.

Todas as encomendas que utilizarem os serviços automóveis transdesérticos Iraque-Síria motivam a cobrança de uma quota-parte suplementar especial assim fixada:

O transporte de encomendas entre Karachi (Paquistão), de um lado, e as estações do Paquistão de Ormara, Pasni e Gwadur, de outro lado, motiva a cobrança de quotas-partes suplementares iguais às quotas-partes marítimas fixadas no artigo 8.º, § 2, para o primeiro escalão de distância.

Os Territórios do Ultramar cujas relações internacionais são asseguradas pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Índia, a Malásia, o Paquistão, e Trindade e Tabago são autorizados a cobrar, por todas as encomendas que transitam pelos seus portos respectivos, além das quotas-partes marítimas que lhes são devidas, as quotas-partes terrestres previstas no artigo 6.º, § 4, do Acordo.

O transporte de encomendas entre o Paquistão ocidental e o Paquistão oriental motiva a cobrança de uma quota-parte suplementar especial assim fixada:

A Administração postal do Iraque tem a faculdade de aplicar às encomendas originárias do seu País uma tarifa graduada correspondente às diferentes categorias de peso, com a condição de que a média das taxas não ultrapasse a taxa normal, incluindo a quota-parte excepcional e a quota-parte suplementar, às quais teria direito.

Está última faculdade é, igualmente, concedida aos Países que aderirem ao Acordo até ao próximo Congresso.

As Administrações do Paquistão e da República da Venezuela ficam autorizadas a cobrar pelas encomendas de mais de 1 kg até 3 kg a taxa aplicada às encomendas de mais de 3 kg até 5 kg.

A Administração francesa tem a faculdade de tratar sempre as encomendas-avião como encomendas urgentes e de cobrar por estas encomendas o dobro das quotas-partes terrestres e elevações previstas nos artigos 6.º, 7.º e 12.º

A Comunidade da Austrália tem a faculdade de cobrar do público as taxas e os direitos previstos no artigo 4.º em função de zonas geográficas.

A Grécia, a Tunísia e a Turquia Asiática têm a faculdade de não aceitar provisòriamente encomendas cujas dimensões ou volume excedam o máximo autorizado pelo artigo 25.º, § 2, para os serviços marítimos.

A Comunidade da Austrália e a Índia têm a faculdade de não admitir encomendas cujas dimensões excedam os limites prescritos no seu serviço interno.

Por derrogação ao artigo 27.º, § 2, alínea g), a República da Colômbia, o Israel, a República Socialista Soviética da Bielorrússia, a República Socialista Soviética da Ucrânia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas têm provisòriamente o direito de não admitir as encomendas contendo a menção «Vente du colis aux risque et périls de l'expéditeur».

Por derrogação ao artigo 27.º, § 2, alíneas a), b) e g), a Comunidade da Austrália, o Ceilão, o Chipre, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Territórios do Ultramar cujas relações internacionais são asseguradas pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Irlanda a Jamaica, o Koweit, a Malásia, a República Federal da Nigéria, a Nova Zelândia, o Uganda, a Serra Leoa, a República Unida do Tanganhica e de Zanzibar e Trindade e Tabago têm a faculdade de não admitir as disposições relativas à remessa de aviso de falta de recepção, nem à venda da encomenda por conta e risco do remetente.

Os vales podem ser permutados por via postal ou por via telegráfica, se os vales telegráficos forem admitidos nas relações entre os Países interessados.

A permuta por via postal pode ser efectuada, à escolha das Administrações, por meio de vales-cartão ou pelo sistema de listas. No primeiro caso, os títulos denominam-se «vales-cartão» e, no segundo, «vales-lista».

A permuta por via telegráfica pode ser efectuada por vale-cartão telegráfico ou por vale-lista telegráfico, designando-se as duas categorias «vale telegráfico».

Salvo acordo especial, a importância dos vales é expressa na moeda do País pagador.

A Administração emissora determina a taxa de conversão da sua moeda em moeda do País pagador.

A importância de um vale não pode exceder o equivalente a 2000 francos. Cada Administração tem, contudo, a faculdade de fixar uma importância máxima menor.

Como excepção, não é fixada qualquer importância máxima para os vales previstos no artigo 7.º

Cada Administração determina a forma como os fundos a transferir devem ser entregues pelos remetentes dos vales.

Ao remetente deve ser entregue gratuitamente um recibo, na ocasião da entrega dos fundos.

A taxa a cobrar no momento da emissão compõe-se de:

Cada Administração tem a faculdade de adoptar, para cobrança da taxa proporcional, a escala que mais convier ao seu serviço.

Os vales permutados, por intermédio de um dos Países que participam do Acordo, entre um País contratante e um País não contratante, podem ser onerados, pela Administração intermediária, com uma taxa suplementar e proporcional de 1/4 por cento, o máximo, deduzida da importância do vale; esta taxa pode, contudo, ser cobrada do remetente e atribuída à Administração do País intermediário, se as Administrações interessadas assim o tiverem combinado.

As disposições do Regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações aplicam-se aos vales telegráficos.

Além da taxa postal, o remetente de um vale telegráfico paga a taxa do telegrama, incluindo eventualmente a de uma comunicação particular enviada ao destinatário.

O remetente de um vale pode pedir para ser avisado do pagamento. O artigo 37.º da Convenção aplica-se aos avisos de pagamento.

Sob reserva do artigo 16.º, o remetente de um vale pode pedir que o pagamento se efectue no domicílio, por portador especial, logo após a chegada do mesmo vale; neste caso é aplicável o artigo 25.º da Convenção.

Nas relações com os Países que admitem o pagamento em mão própria, o remetente de um vale pode pedir por menção inscrita no próprio impresso que o pagamento seja efectuado exclusivamente em mão do próprio destinatário mediante recibo passado pelo mesmo. Neste caso, o remetente paga uma taxa especial de 20 cêntimos ou a taxa cobrada no País de origem pelo pedido de pagamento em mão própria.

O remetente de um vale-cartão ou de um vale-lista pode pedir o encaminhamento por via aérea mediante pagamento da sobretaxa aérea.

O remetente pode acrescentar, no verso do cupão, uma comunicação particular dirigida ao destinatário do vale. No que respeita aos vales-lista, só são autorizadas referências.

No caso de mudança de residência do destinatário, e dentro dos limites em que funcionar um serviço de vales entre o País reexpedidor e o País de novo destino, os vales podem ser reexpedidos por via postal ou telegráfica a pedido do remetente ou a pedido do destinatário.

A reexpedição, por via postal, dos vales-cartão postais ou telegráficos efectua-se sem a cobrança de taxa e sem emissão de novos vales quado o País do novo destino mantiver com o País de origem permuta de vales-cartão na base do presente Acordo.

Em todos os casos a reexpedição é feita por meio de novo vale, cujas taxas, compreendendo, eventualmente, as taxas telegráficas, se deduzem da importância do vale reexpedido.

No caso de reexpedição, é aplicável à taxa de posta restante e à taxa complementar de entrega por próprio o artigo 27.º, § 9, da Convenção.

A validade dos vales mantém-se:

Terminados estes prazos, os vales-cartão só podem ser pagos depois de revalidados pela Administração que os emitiu, a pedido da Administração pagadora. Os vales-lista não podem ser revalidados.

A revalidação confere ao vale-cartão, a partir do dia em que é dada, novo prazo de validade igual ao que teria um vale emitido nesse mesmo dia.

Salvo se a falta de pagamento antes da expiração do prazo de validade resultar de qualquer irregularidade de serviço, pode cobrar-se uma taxa denominada «de revalidação» igual à prevista no artigo 35.º, § 4, da Convenção.

A importância máxima dos vales pagáveis num determinado País deve ser igual, salvo acordo especial, à que tiver sido adoptada pela Administração deste País para a emissão.

Quando o mesmo remetente fizer emitir, no mesmo dia, para o mesmo destinatário, diversos vales cuja importância total exceda o máximo admitido pela Administração pagadora, esta fica autorizada a fraccionar o pagamento desses vales, de forma que a quantia paga ao destinatário no mesmo dia não exceda o referido máximo.

O pagamento dos vales é feito de acordo com os regulamentos do País pagador.

A importância dos vales deve ser paga aos destinatários em moeda legal do País pagador, mas pode ser paga em qualquer outra moeda, mediante acordo particular entre as Administrações correspondentes.

O pagamento pode ser feito vàlidamente por depósito numa conta corrente postal, de harmonia com as regras em vigor na Administração pagadora.

Depois de ter avisado as Administrações interessadas, a Administração pagadora tem a faculdade, quando a sua legislação o exigir, de desprezar as fracções de unidade monetária ou de arredondar a quantia para a unidade monetária ou para o décimo de unidade, em ambos os casos por aproximação.

A entrega dos vales telegráficos deve sempre ser feita de acordo com as regras previstas no artigo 16.º

Quando a Administração pagadora mandar entregar o dinheiro por próprio, pode cobrar, por este motivo, uma taxa especial, tendo, para o efeito, em atenção, se o telegrama-vale contém a indicação de serviço taxada XP, a taxa de entrega por próprio paga pelo remetente.

A entrega de um aviso de chegada ou do próprio vale é feita sem despesas para o destinatário; todavia, se o domicílio deste estiver fora da área da distribuição gratuita da estação pagadora e se o telegrama não trouxer a indicação de serviço taxada XP, a taxa de entrega por próprio pode ser cobrada do destinatário.

Os vales recusados, bem como os vales cujos destinatários sejam desconhecidos, se tenham ausentado sem deixar novo endereço ou tenham partido para Países para os quais não se possa efectuar a reexpedição, ou ainda os vales cujo pagamento não tenha sido reclamado dentro do prazo de validade são imediatamente devolvidos à Administração emissora.

Todos os vales não pagos por qualquer motivo são reembolsados aos remetentes.

O artigo 27.º, § 9, da Convenção é aplicável à taxa de posta restante e à taxa complementar de entrega por próprio.

Os vales extraviados, perdidos ou destruídos antes do pagamento podem, a pedido do remetente ou do destinatário, ser substituídos por autorizações de pagamento passadas pela Administração emissora.

Uma autorização de pagamento será passada igualmente quando um erro de conversão imputável à estação emissora motivar uma entrega complementar a favor do destinatário.

O período de validade de uma autorização de pagamento é igual ao de um vale emitido no mesmo dia.

Se não se tiver verificado qualquer falta de serviço, pode cobrar-se, do remetente ou do destinatário, uma taxa denominada «de autorização de pagamento», igual à que prevê o artigo 35.º, § 4, da Convenção, salvo se esta taxa já tiver sido cobrada pela reclamação, pelo pedido de informação ou pelo aviso de pagamento.

As Administrações postais são responsáveis pelas importâncias entregues até ao momento em que os vales são regularmente pagos.

A responsabilidade abrange os erros de conversão e os erros de transmissão telegráfica.

As Administrações não são responsáveis pelas demoras de transmissão e de pagamento dos vales.

Sob reserva dos §§ 2 a 5 seguintes, a responsabilidade pertence à Administração emissora.

A responsabilidade cabe à Administração pagadora se não puder provar que o pagamento se efectuou nas condições prescritas pelos seus regulamentos.

A responsabilidade pertence à Administração postal do País onde o erro se cometeu:

A responsabilidade cabe em partes iguais à Administração emissora e à Administração pagadora:

Sob reserva do § 2, a responsabilidade pertence:

A obrigação de indemnizar o reclamante compete à Administração pagadora se os fundos tiverem de ser entregues ao destinatário; pertence à Administração emissora se a restituição tiver de ser feita ao remetente.

Seja qual for a causa do reembolso, a importância a reembolsar não pode exceder a que foi entregue.

A Administração que indemnizou o reclamante tem o direito de regresso contra a Administração responsável pelo pagamento irregular.

A Administração que em último lugar tiver suportado o prejuízo tem direito de regresso, até ao limite da importância paga, contra o remetente, contra o destinatário ou contra terceiro.

O reclamante deve ser indemnizado o mais depressa possível, no prazo limite de seis meses, a contar do dia seguinte ao da reclamação.

A Administração que, nos termos do artigo 25.º, § 1, deve indemnizar o reclamante pode, excepcionalmente, adiar o reembolso para além deste prazo quando, apesar de todas as diligências empregadas no exame do assunto, este prazo não for suficiente para se determinar a responsabilidade.

A Administração perante a qual foi apresentada a reclamação fica autorizada a indemnizar o reclamante por conta da Administração responsável quando esta, regularmente informada, deixar decorrer cinco meses sem dar solução à reclamação.

A Administração por cuja conta o reclamante tiver sido indemnizado fica obrigada a reembolsar a Administração interveniente da importância dos seus abonos, no prazo de quatro meses, a contar da remessa da notificação do pagamento.

Este reembolso efectua-se sem despesas para a Administração credora:

Decorrido o prazo de quatro meses, a importância devida à Administração credora vence juros à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia em que expirar o dito prazo.

A Administração emissora abona à Administração pagadora, das importâncias das taxas que cobrou por aplicação do artigo 6.º, § 1, alíneas a) e b):

Os vales emitidos com isenção de taxa não motivam qualquer abono.

No caso de reexpedição, a Administração do País do novo destino recebe, seja qual for o prémio efectivamente cobrado pela Administração emissora, as quotas-partes que lhe pertenceriam se o vale lhe tivesse sido primitivamente dirigido.

Salvo as estipulações contrárias do presente Acordo, cada Administração arrecada, por inteiro, as taxas que tiver cobrado, com excepção das quotas-partes citadas no § 1.

Cada Administração pagadora organiza, em relação a cada Administração emissora, uma conta mensal das quantias pagas, no que respeita aos vales-cartão, ou uma conta mensal das importâncias das listas recebidas durante o mês, no que respeita aos vales-lista; as contas mensais são incluídas periòdicamente numa conta geral, para apuramento do saldo respectivo.

Quando os vales tenham sido pagos em moedas diferentes, o crédito menor é convertido na moeda do crédito maior, tomando por base da conversão a cotação média oficial do câmbio no País da Administração devedora durante o período a que a conta se refere; esta cotação média deverá ser calculada, uniformemente, até quatro decimais.

A liquidação das contas pode também ser efectuada na base das contas mensais, sem compensação.

Salvo acordo especial, o pagamento do saldo da conta geral ou a liquidação das contas mensais são feitos na moeda que a Administração credora aplica ao pagamento dos vales.

Qualquer Administração que se encontrar a desco-Administração do País correspondente um crédito do qual são deduzidas as importâncias devidas.

Qalquer Administração que se encontrar a descoberto em face de outra Administração por uma importância que exceda os limites fixados pelo Regulamento tem o direito de reclamar um pagamento por conta.

No caso de falta de pagamento nos prazos fixados pelo Regulamento, as importâncias devidas vencem juros, à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia da expiração dos ditos prazos até ao dia em que se efectuar o pagamento.

As disposições do presente Acordo e do seu Regulamento não podem ser prejudicadas, no que respeita à elaboração e ao pagamento das contas, por qualquer decisão unilateral, como moratória, proibição de transferência, etc.

Os Países onde o serviço de vales depender de organismos não postais podem tomar parte na permuta regulada pelas disposições do presente Acordo.

Compete a esses organismos entenderem-se com a Administração postal do seu País, a fim de assegurarem a completa execução de todas as cláusulas do Acordo; a Administração postal serve-lhes de intermediária nas suas relações com as Administrações postais dos outros Países contratantes e com a Secretaria Internacional.

A reexpedição de um vale de depósito para outro País de destino não está autorizada.

Derrogando o artigo 12.º, o endosso não é admitido para os vales de depósito.

As ordens postais de viagem são títulos que podem ser emitidos e pagos pelas Administrações postais dos Países contratantes com base nos princípios do presente Acordo.

Estas ordens são reunidas em cadernetas.

Cada ordem é expressa na moeda do País pagador por uma importância fixa equivalente aproximadamente a 25, 50 ou 100 francos, a determinar por acordo entre as Administrações postais interessadas.

Em casos especiais, as ordens podem emitir-se em moeda diferente da do País pagador ou estabelecer-se por valor que se afaste sensìvelmente de um ou outro dos equivalentes indicados no § 1.

A taxa de conversão é igual à dos vales.

Nenhuma caderneta pode reunir mais de 10 ordens postais de viagem, mas pode conter ordens de valores diferentes.

As ordens são válidas durante quatro meses, a contar da data da emissão; os meses são contados de data a data, sem ter em atenção o número de dias que compõem esses meses.

Quando o serviço competente não dispuser dos fundos necessários, o pagamento pode ser suspenso até que o serviço esteja habilitado a pagar.

Nem a propriedade das cadernetas nem a das ordens pode ser transmitida por endosso ou por cessão; tão-pouco podem ser dadas em penhor.

Nenhuma reclamação pode ser formulada contra a Administração emissora sem a apresentação da caderneta.

Em caso de perda de uma caderneta ou de ordens, o reclamante deve provar, para obter o reembolso das importâncias correspondentes junto da Administração emissora, que pediu a entrega de uma caderneta de ordens postais de viagem e que pagou, para esse efeito, a quantia total correspondente.

Esta Administração pode proceder ao reembolso, dentro de um prazo que não pode exceder três meses o de validade, depois de se ter certificado de que os títulos considerados perdidos não foram pagos; o prazo de três meses amplia-se a seis meses nas relações com Países distantes.

As Administrações não são responsáveis pelas consequências que possam resultar da perda, subtracção ou uso fraudulento de cadernetas ou de ordens postais de viagem.

A Administração emissora abona à Administração pagadora 1/4 por cento da quantia das ordens pagas.

A conta das importâncias das ordens pagas organiza-se uma vez por mês, ao mesmo tempo que a das importâncias dos vales do correio pagos.

Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes que votem e que são partes no Acordo. A metade desses Países membros representados no Congresso deve estar presente no momento do voto.

Para se tornarem executórias, as propostas feitas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem obter:

O presente Acordo regula a permuta das transferências postais que os Países contratantes resolveram instituir. Qualquer titular de uma conta corrente postal existente num destes Países pode ordenar transferências da sua conta para uma conta corrente existente em qualquer outro destes Países.

Por outro lado, o Acordo prevê a permuta de depósitos postais, de cheques postais e de cheques postais de viagem entre os Países que acordarem instituir estes serviços, em todo ou em parte, nas suas relações recíprocas.

Com reserva de acordos particulares entre as Administrações interessadas, o serviço pode ser extensivo à liquidação, por transferência postal, de valores pagáveis nas repartições de cheques postais.

Salvo acordo especial, a importância das transferências é expressa na moeda do País de destino.

Todavia, cada Administração pode autorizar que a referida importância seja indicada, pelo titular da conta a debitar, na moeda do País de origem.

A Administração de origem fixa a taxa de conversão da sua moeda na do País de destino.

A taxa de transferência não deve exceder 1 por mil da importância transferida, com a faculdade, para cada Administração:

Em vez desta taxa proporcional, as Administrações têm, todavia, a faculdade de cobrar uma taxa uniforme independente do valor da importância transferida. Esta taxa uniforme não deve exceder 50 cêntimos.

Pelo lançamento de uma transferência no crédito de uma conta corrente postal não pode ser exigida taxa superior à que for eventualmente cobrada por idêntica operação no serviço interno.

O titular de uma conta ou a repartição de cheques postais onde está aberta esta conta deve preencher um aviso de transferência em relação a qualquer ordem de transferência transmitida por via postal.

O verso deste aviso pode ser utilizado para qualquer comunicação particular dirigida ao beneficiário.

Os avisos de transferência são enviados, sem encargos, aos beneficiários, depois do lançamento das importâncias transferidas a crédito das suas contas.

As transferências telegráficas ficam sujeitas às disposições do Regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações.

Além da taxa prevista no artigo 5.º, o remetente de uma transferência telegráfica paga a taxa do telegrama, incluída eventualmente a de qualquer comunicação particular destinada ao beneficiário e, além disso, uma taxa fixa, que não pode exceder 1 franco.

Por cada transferência telegráfica, a repartição de cheques postais de destino preenche um aviso de chegada e endereça-o, sem encargos, ao beneficiário.

Depois de ter avisado as Administrações interessadas, a Administração de destino tem a faculdade, na altura da inscrição do crédito na conta do beneficiário e se a sua legislação o exigir, de desprezar as fracções de unidade monetária ou de arredondar a quantia para a unidade monetária ou para o décimo da unidade, em ambos os casos por aproximação.

Nas relações entre os Países cujas Administrações o tenham acordado, o remetente pode pedir para receber um aviso de inscrição a crédito da conta do beneficiário. Aos avisos de inscrição aplica-se o artigo 37.º, §§ 1 e 2, da Convenção.

As taxas a cobrar de harmonia com o § 2 são deduzidas na conta do remetente.