Decreto-Lei n.º 47597 — Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos…

As correspondências-avião dividem-se, no que se refere às taxas, em correspondências-avião sobretaxadas e correspondências-avião sem sobretaxa.

Em princípio, as correspondências-avião estão sujeitas ao pagamento, além das taxas postais autorizadas pela Convenção e pelos diversos Acordos, de sobretaxas de transporte aéreo; os objectos postais a que aludem os artigos 8.º e 9.º são sujeitos às mesmas sobretaxas. Todas estas correspondências se denominam correspondências-avião sobretaxadas.

As Administrações gozam da faculdade de não cobrar qualquer sobretaxa de transporte aéreo, desde que avisem deste facto as Administrações dos Países de destino; tais correspondências denominam-se correspondências-avião, sem sobretaxa.

As correspondências relativas ao serviço postal visadas pelo artigo 23.º não estão sujeitas às sobretaxas aéreas, salvo quando provenham da Secretaria Internacional.

Os aerogramas, tal como se acham referidos no artigo 53.º, pagam uma taxa, pelo menos igual à que se aplica, no País de origem, a uma carta, sem sobretaxa, do primeiro escalão de peso.

As Administrações estabelecem as sobretaxas aéreas a cobrar pelo encaminhamento e têm a faculdade de admitir, para a fixação das sobretaxas, escalões de peso inferiores às unidades de peso previstas no artigo 16.º Contudo, as sobretaxas aéreas devem estar em estreita relação com os direitos de transporte e, em regra geral, a receita correspondente não deve exceder, no conjunto, os encagos a pagar pelo mesmo transporte.

As sobretaxas devem ser uniformes para todo o território de qualquer País de destino, seja qual for o encaminhamento utilizado.

As Administrações podem estabelecer taxas combinadas para a franquia das correspondências-avião.

As sobretaxas devem ser pagas na origem.

A sobretaxa respeitante à devolução da parte «réponse» de um bilhete-postal com resposta paga deve ser paga quando se procede à devolução dessa parte:

As Administrações ficam autorizadas a tomar em conta o peso dos impressos para uso do público, eventualmente apensados às correspondências-avião, no cálculo da sobretaxa aérea.

As correspondências-avião com falta total ou insuficiência de franquia, que não é possível fazer regularizar pelos remetentes, são tratadas como segue:

Se a Administração de origem não indicar a importância da taxa a cobrar, a Administração de destino tem a faculdade de distribuir as correspondências-avião com insuficiência de franquia sem a cobrança de qualquer taxa, desde que a franquia aposta represente a taxa do transporte ordinário, pelo menos.

As Administrações que se utilizarem das comunicações aéreas para o transporte das suas correspondências-avião devem encaminhar pelas mesmas vias as correspondências-avião sobretaxadas que receberem de outras Administrações; do mesmo modo devem proceder quanto às correspondências-avião sem sobretaxa, desde que a capacidade disponível dos aparelhos o permita e a Administração de origem o peça.

As Administrações dos Países que não disponham de serviço aéreo encaminham as correspondências-avião pelas vias mais rápidas utilizadas pelo serviço postal; do mesmo modo procedem se, por qualquer motivo, o encaminhamento pela via de superfície for mais vanjoso do que a utilização das linhas aéreas.

As malas-avião fechadas devem ser encaminhadas pela via pedida pela Administração do País de origem, desde que esta via seja utilizada pela Adminstração do País de trânsito para a expedição das suas próprias malas. Se isso não for possível ou se o tempo para o transbordo não for suficiente, a Administração do País de origem deve ser avisada.

Em princípio, qualquer correspondência-avião endereçada a um destinatário que tenha mudado de residência é reexpedida para o novo destino pelos meios de transporte normalmente utilizados para a correspondências em sobretaxa. Estes meios de transporte são usados para a devolução das correspondências-avião insusceptíveis de distribuição e daquelas que, por qualquer motivo, não podem ser entregues aos destinatários.

Mediante pedido expresso do destinatário (caso de reexpedição) ou do remetente (caso de devolução), e contanto que o interessado se comprometa a pagar as sobretaxas ou as taxas combinadas correspondentes ao novo percurso aéreo, ou se essas sobretaxas ou taxas combinadas forem pagas na estação reexpedidora por um terceiro, as correspondências em questão podem ser reexpedidas ou devolvidas pela via aérea; nos dois primeiros casos, a sobretaxa ou a taxa combinada é cobrada, em princípio, na ocasião da entrega das correspondências e fica pertencendo à Administração distribuidora.

As correspondências que foram transmitidas pela via ordinária, no seu primeiro percurso, podem, nas condições previstas no § 2, ser reexpedidas pela via aérea.

Os sobrescritos de reexpedição e os sobrescritos colectores são reexpedidos para o novo destino pelos meios de transporte normalmente utilizados para as correspondências sem sobretaxa, a não ser que a sobretaxa ou a taxa combinada tenha sido paga antecipadamente na estação reexpedidora ou que o destinatário, ou, eventualmente, o remetente, se responsabilize pelas sobretaxas ou pelas taxas combinadas correspondentes ao novo percurso aéreo, de harmonia com as disposições do § 2.

Os direitos de transporte aéreo das malas-avião fechadas ficam a cargo da Administração do País de origem das mesmas malas.

Qualquer Administração que assegura como intermediária o transporte aéreo de malas-avião ou de correspondência-avião em trânsito a descoberto tem direito a ser remunerada por esse transporte; esta regra é igualmente aplicável às malas-avião e às correspondências-avião em trânsito a descoberto encaminhadas erradamente ou isentas de direitos de trânsito.

As remunerações de transporte referidas no § 2 devem ser uniformes, em relação a cada percurso, para todas as Administrações que o utilizam e não concorrem para as despesas de exploração do serviço ou dos serviços aéreos que o servem.

Qualquer Administração de destino que assegura o transporte aéreo do correio no interior do seu País tem direito a uma remuneração por esse transporte, salvo acordo em que se estipule a gratuitidade. Essa remuneração deve ser uniforme em relação a todas as malas-avião originárias do estrangeiro, quer esse correio seja reencaminhado ou não por via aérea.

Salvo acordo especial entre as Administrações interessadas, aplica-se às correspondências-avião, nos seus percursos terrestres ou marítimos eventuais, o artigo 47.º; contudo, não suscitam qualquer pagamento de direitos de trânsito:

As taxas básicas a aplicar à liquidação das contas entre as Administrações, por motivo dos transportes aéreos, são fixadas por quilograma de peso bruto e por quilómetro; estas taxas, abaixo especificadas, aplicam-se proporcionalmente às fracções de quilograma:

A remuneração do transporte aéreo das malas-avião é calculada em função das taxas básicas efectivas (dentro dos limites das taxas básicas fixados no § 1) e das distâncias quilométricas mencionadas na «Liste des distances aéropostales» a que alude o artigo 203.º, § 1, alínea b), do Regulamento, por um lado, e, por outro lado, em função do peso bruto dessas malas; o peso dos sacos colectores, quando for caso disso, não é considerado.

As remunerações do transporte aéreo no interior do País de destino, quando for caso disso, são fixadas sob a forma de preços unitários para cada uma das categorias LC e AO. Estes preços calculam-se com base nas taxas previstas no § 1 e em função da distância média ponderada dos percursos feitos pelo correio internacional na rede interna. A distância média ponderada é determinada em função do peso bruto de todas as malas-avião recebidas no País de destino, incluindo o correio que não é reencaminhado por via aérea no interior do País.

O montante das remunerações previstas no § 3 não pode exceder no conjunto as que devem ser efectivamente pagas pelo transporte.

As taxas de transporte aéreo interno e internacional, que resultam do produto das taxas básicas efectivas pela distância e servem para o cálculo das remunerações a que aludem os §§ 2 e 3, arredondam-se para o décimo superior ou inferior, consoante o número constituído pelo algarismo das centenas e o das milésimas excede ou não 50.

As remunerações de transporte aéreo das correspondências-avião em trânsito a descoberto são calculadas, em princípio, como se indica no artigo 64.º, § 2, mas em função do peso líquido das correspondências; o montante total das remunerações de transporte é aumentado de 5 por cento neste caso. Contudo, quando o território do País de destino destas correspondências é servido por uma ou várias linhas que compreendem diversas escalas neste território, as remunerações de transporte são calculadas na base de uma tarifa média ponderada, determinada em função da tonelagem do correio desembarcado em cada escala.

A Administração intermediária tem o direito, todavia, de calcular as remunerações de transporte das correspondências a descoberta com base num certo número de taxas médias, que não pode exceder vinte, e cada uma destas taxas, respeitante a um grupo de Países de destino, é fixada em função da tonelagem do correio desembarcado nos vários destinos incluídos nesse grupo. A importância total desta remuneração não pode exceder o conjunto das importâncias pagas pelo transporte.

A conta geral das remunerações do transporte aéreo das correspondências-avião em trânsito a descoberto tem lugar, em princípio, de acordo com os dados de mapas estatísticos elaborados uma vez cada seis meses durante um período de catorze dias.

Todavia, a Administração intermediária tem direito ao pagamento na base do peso real quando se tratar de correspondência mal encaminhada, depositada a bordo de navios ou transmitida a esta Administração com frequências irregulares ou em quantidades muito variáveis.

As remunerações devidas pelo transporte aéreo de malas-avião são pagas, salvo as excepções previstas nos §§ 2 e 3, à Administração do País de que depende o serviço aéreo utilizado.

Derrogando o § 1, as remunerações de transporte podem ser pagas à Administração do País onde se encontra o aeroporto no qual as malas-avião foram entregues à empresa de transporte aéreo, sob reserva de um acordo entre esta Administração e a do País de que depende o serviço aéreo interessado.

Derrogando o § 1, a Administração que entrega malas-avião a uma empresa de transporte aéreo pode pagar directamente a esta empresa as remunerações de transporte relativas a uma parte ou à totalidade do percurso desde que haja acordo da Administração de que dependem os serviços aéreos utilizados e, eventualmente, o acordo das Administrações intermediárias.

Qualquer Administração que expede correspondências-avião em trânsito a descoberto para outra Administração deve pagar-lhe, por inteiro, a remuneração de transporte para todo o percurso aéreo ulterior.

A Administração de origem de uma mala desviada no decurso do transporte deve pagar a remuneração pelo transporte dessa mala até ao aeroporto de desembarque inicialmente previsto na guia AV7.

A Administração de origem paga também os encargos de reencaminhamento relativos aos percursos ulteriormente seguidos pela mala para atingir o lugar de destino.

Os encargos suplementares resultantes dos percursos ulteriores seguidos pela mala desviada são reembolsados nas condições seguintes:

Para se tornarem executórias, as propostas apresentadas ao Congresso e relativas à presente Convenção e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes e que votem. A metade dos Países membros representados no Congresso deve estar presente no momento do voto.

Para se tornarem executórias, as propostas apretadas entre dois Congressos e respeitantes à presente Convenção e ao seu Regulamento devem obter:

O artigo 4.º não se aplica à Commonwealth da Austrália, Canadá, República de Chipre, Ghana, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Territórios do Ultramar cujas relações internacionais são asseguradas pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Irlanda, Jamaica, Koweit, Malásia, República Federal da Nigéria, Nova Zelândia, Uganda, República Árabe Unida, Serra Leoa, República Unida de Tanganhica e de Zanzibar, Trindade e Tabago, República do Iémene e República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Este artigo não se aplica também à Dinamarca, cuja legislação não permite a restituição ou a modificação de endereço de correspondências postais a pedido do remetente desde o momento em que o destinatário foi informado da chegada de um objecto que lhe é endereçado.

Cada País tem a faculdade de aumentar até 60 por cento ou reduzir até 20 por cento as taxas previstas no artigo 16.º, § 1.º, de harmonia com as indicações do seguinte quadro:

As taxas escolhidas devem manter entre si, tanto quanto possível, as proporções existentes nas taxas básicas, tendo cada Administração postal a faculdade de as arredondar, para mais ou para menos, conforme o caso e de harmonia com as conveniências do seu sistema monetário.

Derrogando o artigo 16.º, os Países membros têm o direito de não aplicar aos impressos e às amostras a taxa fixada para o primeiro escalão de peso e de aplicar a este escalão a taxa de 6 cêntimos; mas podem aplicar às amostras uma taxa mínima de 12 cêntimos. No caso de impressos e amostras agrupadas na mesma remessa a taxa a pagar deve ser a taxa mínima das amostras.

Excepcionalmente, os Países membros ficam autorizados a elevar a taxa internacional dos impressos e das amostras até aos valores previstos, na sua legislação, para os objectos da mesma natureza do serviço interno.

Os Países membros cujas taxas de serviço interno, que não sejam as de franquia previstas no artigo 16.º, forem superiores às fixadas na Convenção são autorizados a aplicar também as mesmas taxas no serviço internacional.

Derrogando o artigo 36.º, § 3, as Administrações postais da República Argentina, da República de Cuba, do Peru e das Filipinas são autorizadas a não aceitar as remessas de impressos expedidas em sacos especiais registados. Por consequência, a indemnização especial prevista para essas remessas no artigo 39.º, § 2, não é exigível das mesmas Administrações.

A Administração postal da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas fica autorizada a cobrar um suplemento de 1 franco e 30 cêntimos, além dos direitos de trânsito mencionados no artigo 47.º, § 1, 1.º «Percursos terrestres», por cada quilograma de correspondência postal transportada em trânsito pelo Transiberiano.

A Administração postal da República Argentina fica autorizada a cobrar um suplemento de 30 cêntimos sobre os direitos de trânsito mencionados no artigo 47.º, § 1, 1.º «Percursos terrestres», por cada quilograma de correspondência postal transportada, em trânsito, pelo troço argentino do Ferrocarril Transandino.

Podem permutar-se entre os Países contratantes cartas com valores-papel ou documentos de valor, bem como caixas com jóias ou outros objectos preciosos, segurando-se o conteúdo pelo valor declarado pelo remetente.

Tais objectos denominam-se «objectos com valor declarado fica limitada aos Países contratantes que «caixas com valor declarado».

A participação na permuta de caixas com valor declarado fica limitada aos Países contratantes que declarem assegurar este serviço.

Em princípio, a declaração de valor é limitada.

Contudo, cada Administração tem a faculdade de limitar a declaração de valor no que lhe diz respeito a uma importância que não pode ser inferior a 10000 francos.

Nas relações entre Países que adoptarem máximos diferentes deve observar-se, de parte a parte, o limite mais baixo.

A declaração de valor não pode exceder o valor real do conteúdo do objecto, mas é, contudo, permitido declarar sòmente parte deste valor; a importância declarada quanto aos documentos cujo valor resulta dos encargos da sua obtenção não pode exceder a importância das despesas da sua substituição eventual em caso de perda.

Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo do objecto fica sujeita ao procedimento judicial estabelecido pela legislação do País de origem.

As cartas com valor declarado ficam sujeitas às condições de peso e dimensões aplicáveis às cartas ordinárias.

As caixas com valor declarado não podem exceder o peso de 1 kg nem as dimensões de 30 cm de comprimento, 20 cm de largura e 10 cm de altura.

As cartas e caixas com valor declarado cujas dimensões sejam inferiores aos mínimos estabelecidos para as cartas no artigo 16.º, § 1, da Convenção não são aceites.

As cartas com valor declarado podem conter objectos sujeitos a direitos aduaneiros nas relações entre os Países cujas Administrações postais com isso concordam.

As caixas com valor declarado podem conter uma factura aberta e reduzida aos seus enunciados constitutivos, assim como uma simples cópia do endereço da caixa e a indicação do nome e morada do remetente.

No que diz respeito às caixas com valor declarado contendo ópio, morfina, cocaína ou outros estupefacientes expedidas com um fim medicinal ou científico, veja-se o artigo 5.º, § 1, alínea b).

A expedição dos objectos abaixo indicados é proibida em todas as correspondências com valor declarado:

As cartas com valor declarado não devem conter moedas, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, pedras, jóias e outros objectos preciosos. Ressalvado o artigo 4.º, § 1, também não devem conter objectos sujeitos a direitos aduaneiros.

As caixas com valor declarado não devem conter:

Qualquer objecto com valor declarado que não satisfaça as disposições do artigo 3.º e que tenha sido indevidamente aceite deve ser devolvido à Administração de origem; contudo, a Administração de destino fica autorizada a entregá-lo ao destinatário, aplicando-lhe as taxas previstas no artigo 16.º, § 13, da Convenção.

Qualquer objecto com valor declarado que contenha os objectos citados no artigo 5.º, § 1, e que tenha sido indevidamente expedido fica sujeito à legislação do País da Administração que verifica a presença dos mesmos objectos; procede-se do mesmo modo para com as cartas com valor declarado que, ressalvado o artigo 4.º, § 1, contenham objectos sujeitos a direitos aduaneiros, com excepção dos valores-papel; todavia, os objectos com valor declarado que contenham os objectos visados no artigo 5.º, § 1, alíneas b), e) e f), não são, em caso algum, enviados ao seu destino, entregues aos destinatários ou devolvidos à origem.

Qualquer objecto com valor declarado que contenha os objectos citados no artigo 5.º, §§ 2 e 3, alínea b), é devolvido à origem; todavia, se a presença destes objectos só for verificada na Administração de destino, esta fica autorizada a entregá-los aos destinatários, nas condições previstas pelos seus regulamentos.

Quando qualquer objecto com valor declarado indevidamente aceite não for devolvido à origem nem entregue ao destinatário, a Administração de origem deve ser informada, de maneira precisa, do tratamento que lhe foi dado.

O facto de uma caixa com valor declarado conter um documento com carácter de correspondência actual e pessoal não pode, em caso algum, justificar a devolução ao remetente.

Pelas cartas e caixas com valor declarado cobram-se, adiantadamente, do remetente as taxas seguintes:

A tarifa destas taxas é a seguinte:

Além das taxas a que se refere o § 1, pelas cartas e caixas com valor declarado podem cobrar-se as taxas que resultem da aplicação da Convenção por força do artigo 15.º do presente Acordo.

Os objectos com valor declarado ficam sujeitos à legislação do País de origem pelo que respeita às condições e aos direitos de exportação; ficam sujeitos à legislação do País de destino pelo que respeita às condições e aos direitos de importação e de alfândega.

Os direitos fiscais e as despesas de contrastaria exigíveis na importação cobram-se dos destinatários no acto da entrega; se, por qualquer motivo, uma caixa com valor declarado é reexpedida para outro País que execute este serviço, ou devolvida à estação de origem, os direitos e as despesas que não forem reembolsáveis na ocasião da reexportação cobram-se do destinatário ou do remetente.

Salvo os casos previstos no artigo 11.º, as Administrações postais ficam responsáveis pela perda, espoliação ou avaria dos objectos com valor declarado. A sua responsabilidade abrange tanto as expedições a descoberto como as feitas em malas fechadas.

O remetente tem direito a uma indemnização correspondente, em princípio, à importância real da perda, da espoliação ou da avaria; não se tomam em consideração os prejuízos indirectos ou os lucros não realizados. Porém, não pode a referida indemnização exceder, em caso algum, a importância declarada em francos-ouro. No caso de reexpedição ou de devolução à origem por via de superfície de um objecto-avião com valor declarado, a responsabilidade fica limitada, para o segundo percurso, à que é aplicada à correspondência encaminhada por essa via.

A indemnização deve ser calculada pelo preço corrente, convertido em francos-ouro, dos objectos de valor, de igual natureza, no lugar e no tempo em que deram entrada no correio; na falta de preço corrente, a indemnização calcula-se pelo valor ordinário dos objectos, estabelecido nas mesmas bases.

Quando uma indemnização é motivada pela perda, destruição ou espoliação completa de um objecto com valor declarado, o remetente tem também direito à restituição das taxas e prémios pagos, com excepção da taxa de seguro, que fica pertencendo, em todos os casos, à Administração de origem.

O remetente tem a faculdade de desistir dos seus direitos a favor do destinatário.

As Administrações postais deixam de ser responsáveis pelos objectos com valor declarado cuja entrega efectuem quer nas condições estabelecidas nos seus regulamentos internos para os objectos da mesma natureza, quer nas condições previstas no artigo 12.º, § 3, da Convenção; todavia, a responsabilidade subsiste:

As Administrações postais não são responsáveis:

As Administrações postais não assumem qualquer responsabilidade derivada das declarações para a alfândega, seja qual for a forma por que sejam feitas, e das decisões tomadas pelos serviços aduaneiros quando da verificação dos objectos sujeitos à verificação aduaneira.

O remetente de um objecto com valor declarado é responsável, nos mesmos limites que as próprias Administrações, por todos os prejuízos causados aos outros objectos postais em consequência da expedição de objectos excluídos do transporte ou do desrespeito das condições de admissão, desde que não haja culpa nem negligência das Administrações ou dos transportadores.

A aceitação pela estação de depósito de um objecto com valor declarado não isenta o remetente da sua responsabilidade.

Eventualmente, compete à Administração de origem intentar a acção contra o remetente.

Até prova em contrário, a responsabilidade cabe à Administração postal que, tendo recebido o objecto sem ter feito qualquer observação e dispondo de todos os meios regulamentares de investigação, não puder provar a entrega ao destinatário, nem, eventualmente, a transmissão regular a outra Administração.

Até prova em contrário e sob reserva dos §§ 4, 7 e 8, a Administração intermediária ou de destino fica ilibada de toda a responsabilidade:

Até prova em contrário, a Administração que tiver expedido para outra Administração um objecto com valor declarado fica desobrigada de qualquer responsabilidade se a estação de permuta que tiver recebido esse objecto não enviar à Administração expedidora, pelo primeiro correio utilizável após a verificação, um auto do qual conste a falta ou alteração, quer do maço completo de valores declarados, quer do próprio objecto.

Se a perda, espoliação ou avaria tiver ocorrido durante o trajecto, e se não for possível determinar o País em cujo território ou serviço o facto se verificou, as Administrações em causa suportam o prejuízo em partes iguais; todavia, se a espoliação ou avaria tiver sido verificada no País de destino, ou, no caso de devolução ao remetente, no País de origem, compete à Administração deste País provar:

A responsabilidade de uma Administração perante as outras Administrações em caso algum pode exceder o limite máximo de declaração de valor por ela adoptado.

Quando um objecto com valor declarado tiver sido perdido, espoliado ou avariado, devido a circunstâncias de força maior, a Administração em cujo território ou serviços se deu a perda, espoliação ou avaria não fica responsável perante a Administração de origem, a não ser que as duas Administrações se responsabilizem pelos riscos resultantes do caso de força maior.

Se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no território ou serviço de uma Administração intermediária de um País que não tenha aderido ao presente Acordo, ou que tenha adoptado um máximo inferior ao valor da perda, o prejuízo não coberto por esta Administração, em virtude das disposições previstas no § 5 do presente artigo e no artigo 1.º, § 3, da Convenção, é suportado, em partes iguais, pelas Administrações de origem e de destino.

O procedimento estabelecido no § 7, quanto à maneira de dividir a indemnização a pagar pelas Administrações interessadas, aplica-se igualmente em caso de transporte marítimo ou aéreo, se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no serviço de uma Administração dependente de um País aderente que não aceite a responsabilidade (artigo 11.º, § 2, n.º 3).

Os direitos aduaneiros e outros, cuja anulação não foi possível conseguir, ficam a cargo das Administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.

A Administração que efectuou o pagamento da indemnização fica sub-rogada, nos direitos da pessoa que a recebeu, até à importância desta indemnização, para efeito de qualquer acção eventual contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiros.

O artigo 45.º da Convenção é aplicável aos objectos com valor declarado.

No caso de aparecimento posterior de um objecto cujo conteúdo é reconhecido como sendo de valor inferior à importância da indemnização paga, o remetente deve restituir a importância dessa indemnização contra a entrega do objecto, sem prejuízo das consequências que resultam da declaração fraudulenta de valor, previstas no artigo 2.º, § 5.

Para se tornarem executórias as propostas apresentadas ao Congresso e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem ser aprovadas pela maioria dos Países membros presentes, que votem e que são parte do Acordo. A metade destes Países membros representados no Congresso deve estar presente no momento do voto.

Para se tornarem executórias, as propostas feitas entre dois Congressos e relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento devem obter:

Podem permutar-se entre os Países contratantes, quer directamente, quer por intermédio de um deles ou de vários, objectos denominados «encomendas postais», cujo peso unitário não pode exceder 20 kg.

A permuta de encomendas postais com mais de 10 kg é facultativa.

No presente Acordo, no seu Protocolo final e no seu Regulamento de Execução, bem como no Protocolo final deste último, a abreviatura «encomenda» aplica-se a todas as encomendas postais.

«Encomenda ordinária» é aquela que não está sujeita a qualquer das formalidades especiais prescritas para as categorias definidas nos §§ 2 e 3.

Denomina-se: