Decreto-Lei n.º 47597 — Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos…

Os Acordos da União, com os seus Regulamentos de execução, regulam os serviços que não sejam os de correspondência postal entre os Países membros que deles são parte e só constituem obrigação para esses Países.

Os Regulamentos de execução, que contêm as medidas de aplicação necessárias à execução da Convenção e dos Acordos, são aprovados pelas Administrações postais dos Países membros interessados.

Os Protocolos finais eventuais anexos aos Actos da União previstos nos §§ 3, 4 e 5 contêm as reservas a esses Actos.

Qualquer País pode declarar em qualquer altura que a aceitação, por ele, dos Actos da União, compreende todos os territórios por cujas relações internacionais é responsável, ou apenas alguns deles.

A declaração prevista no § 1 deve ser dirigida ao Governo:

Qualquer País membro pode, em qualquer ocasião, dirigir ao Governo da Confederação Suíça uma notificação de denúncia da aplicação dos Actos da União pelos quais fez a declaração a que se refere o § 1. Esta notificação produz os seus efeitos um ano depois da data da sua recepção pelo Governo da Confederação Suíça.

As declarações ou notificações recebidas nos termos dos §§ 1 e 3 são comunicadas aos Países membros pelo Governo do País que as recebeu.

Os §§ 1 a 4 não se aplicam aos territórios que possuem a qualidade de membro da União e por cujas relações internacionais é responsável um País membro.

A assinatura dos Actos da União pelos plenipotenciários tem lugar no final do Congresso.

A Constituição é ratificada logo que for possível pelos Países signatários.

A aprovação dos Actos da União, que não sejam a Constituição, é regulada pelas regras constitucionais de cada País signatário.

Quando um País não ratificar a Constituição ou não aprovar os restantes Actos por ele assinados, a Constituição e os outros Actos nem por isso deixam de ser válidos para os Países que o ratificaram ou aprovaram.

Os Países membros podem, em qualquer altura, aderir a um ou a vários dos Acordos previstos no artigo 22.º, § 4.

A adesão dos Países membros aos Acordos é notificada de acordo com o artigo 11.º, § 3.

A Administração postal de um País membro tem o direito de apresentar, quer no Congresso, quer entre dois congressos, propostas respeitantes aos Actos da União de que esse País faça parte.

No entanto, as propostas respeitantes à Constituição e ao Regulamento Geral só podem ser submetidas ao Congresso.

Para serem adoptadas, as propostas submetidas ao Congresso e relativas à presente Constituição devem ser aprovadas por dois terços, pelo menos, dos Países membros da União.

As modificações adoptadas por um congresso constituem matéria de um protocolo adicional e, salvo decisão em contrário desse congresso, entram em vigor simultâneamente com os Actos renovados no decorrer do mesmo congresso. São ratificadas o mais ràpidamente possível pelos Países membros e os instrumentos dessa ratificação são tratados em conformidade com a regra prevista no artigo 26.º

A Convenção, o Regulamento Geral e os Acordos estabelecem as condições às quais fica subordinada a aprovação das propostas que lhes respeitam.

Os Actos visados no § 1 entram em vigor simultâneamente e têm o mesmo período de validade. A partir da data fixada pelo Congresso para a entrada em vigor desses Actos, os Actos correspondentes do Congresso precedente são ab-rogados.

Serão convidados representantes da Organização das Nações Unidas a assistir aos congressos, às conferências administrativas e às comissões da União e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações destas reuniões.

Serão convidados representantes da União a assistir às reuniões do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (designado no presente texto por «Conselho»), das suas comissões ou comités e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações destes órgãos, quando sejam tratados assuntos, inscritos na ordem do dia, nos quais esteja interessada a União.

Serão convidados representantes da União a assistir, a título consultivo, às reuniões da Assembleia Geral, no decurso das quais sejam discutidos assuntos da competência da União, e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações das comissões principais da Assembleia Geral que tratem de assuntos que interessem à União.

O Secretariado da Organização das Nações Unidas procederá à distribuição de todas as comunicações escritas apresentadas pela União aos membros da Assembleia Geral, do Conselho e dos seus órgãos, assim como do Conselho de Curadoria, conforme os casos. As comunicações escritas apresentadas pela Organização das Nações Unidas serão igualmente distribuídas pela União aos seus membros.

A União tomará todas as providências necessárias para, logo que seja possível, apresentar, para os fins convenientes, aos seus congressos, conferências administrativas e comissões, ou aos seus membros, de harmonia com as normas de procedimento estabelecidas pela Convenção Postal Universal, qualquer recomendação oficial que a Organização das Nações Unidas porventura lhe envie. Estas recomendações serão dirigidas à União, e não directamente aos seus membros.

A União procederá à troca de impressões com a Organização das Nações Unidas, a seu pedido, sobre as referidas recomendações e enviará oportunamente um relatório à Organização acerca do andamento dado pela União, ou pelos seus membros, às citadas recomendações ou acerca de quaisquer outros resultados que porventura se tenham verificado em virtude destas recomendações.

A União cooperará em qualquer outra providência necessária para assegurar a coordenação efectiva das actividades das instituições especializadas e da Organização das Nações Unidas. A União colaborará nomeadamente com qualquer órgão que o Conselho venha a criar com o fim de favorecer esta coordenação e de fornecer as informações necessárias à realização deste objectivo.

Entre a Organização das Nações Unidas e a União efectuar-se-á a mais completa e mais rápida troca de informações e de documentos, ressalvadas as providências necessárias para salvaguardar o carácter confidencial de determinados documentos.

Sem prejuízo do carácter geral das disposições do número precedente:

A União concorda em cooperar com a Organização das Nações Unidas, com os seus órgãos principais e subordinados e em lhes prestar colaboração na medida compatível com as disposições da Convenção Postal Universal.

Quanto aos membros da Organização das Nações Unidas, a União reconhece que, nos termos das disposições do artigo 103.º da Carta, nenhuma disposição da Convenção Postal Universal ou dos seus Acordos anexos poderá ser invocada como constituindo um obstáculo ou estabelecendo uma restrição à observância, por parte de um Estado, das suas obrigações para com a Organização das Nações Unidas.

A Organização das Nações Unidas e a União concordam em cooperar com o fim de assegurarem a utilização mais ampla e mais eficaz das informações e dos dados estatísticos.

A União reconhece que a Organização das Nações Unidas constitui o organismo central encarregado de recolher, analisar, publicar, unificar e melhorar as estatísticas susceptíveis de servirem os objectivos gerais das organizações internacionais.

A Organização da Nações Unidas reconhece que a União é o organismo qualificado para recolher, analisar, publicar, unificar e melhorar as estatísticas que lhe digam respeito, sem prejuízo do interesse que estas estatísticas tenham para a Organização das Nações Unidas, quando forem essenciais à realização do seu objectivo próprio e ao desenvolvimento das estatísticas no Mundo.

A Organização das Nações Unidas e a União reconhecem que, tendo em vista a melhor utilização possível do seu pessoal e dos seus recursos, será conveniente evitar a criação de serviços que entre si façam concorrência ou representem duplicação.

A Organização das Nações Unidas e a União tomarão todas as disposições convenientes para registo e arquivo dos documentos oficiais.

Ao formular as presentes disposições, a Organização das Nações Unidas e a União manifestam a esperança de que elas contribuirão para assegurar uma ligação eficaz entre as duas organizações e afirmam a sua intenção de tomarem, de comum acordo, as medidas necessárias para esse efeito.

As disposições relativas às ligações previstas no presente Acordo aplicar-se-ão, tanto quanto possível, às relações da União com a Organização das Nações Unidas, incluindo os seus serviços anexos e regionais.

Os representantes dos Países membros reúnem-se em congresso o mais tardar cinco anos depois da data da entrada em vigor dos Actos do congresso precedente.

Cada País membro faz-se representar no congresso por um ou mais plenipotenciários com os necessários poderes conferidos pelo respectivo Governo. Em caso de necessidade pode fazer-se representar pela delegação de outro País membro. Entende-se, todavia, que uma delegação não pode representar mais do que um País membro além do seu.

Nas deliberações cada País membro só dispõe de um voto.

Em princípio, cada congresso designa o País no qual deve ter lugar o congresso seguinte. Se essa designação se revelar inaplicável ou inoperante, compete ao Conselho Executivo designar o País onde o congresso se reunirá, após acordo desse último País.

Após acordo com a Secretaria Internacional, o Governo que convida fixa a data definitiva e o local exacto do congresso. Em princípio, um ano antes dessa data o Governo que convida dirige um convite ao Governo de cada País membro. Este convite pode ser dirigido directamente, por intermédio de outro Governo ou por intervenção do director-geral da Secretaria Internacional. Ao Governo que convida compete igualmente notificar a todos os Governos dos Países membros as decisões tomadas pelo congresso.

Quando um congresso tiver de se reunir sem que exista um Governo que convide, a Secretaria Internacional, de acordo com o Conselho Executivo e de combinação com o Governo da Confederação Suíça, toma as medidas necessárias para convocar e organizar o congresso no País sede da União. Nesse caso, a Secretaria Internacional exerce as funções do Governo que convida.

O local de reunião de um congresso extraordinário é fixado, de acordo com a Secretaria Internacional, pelos Países membros que tomem a iniciativa do mesmo congresso.

Os §§ 2 a 6 são aplicáveis por analogia aos congressos extraordinários.

As Administrações postais que tomem a iniciativa de uma conferência administrativa fixam o local de reunião, de acordo com a Secretaria Internacional. As convocações são feitas pela Administração postal do País sede da Conferência.

As comissões especiais são convocadas pela Secretaria Internacional eventualmente, após acordo com a Administração postal do País membro onde essas comissões especiais se devem reunir.

O Conselho Executivo compõe-se de 27 membros, que exercem as suas funções durante o período que medeia entre dois congressos sucessivos.

Os membros do Conselho Executivo são designados pelo congresso, com base numa distribuição geográfica equitativa. Metade, pelo menos, dos membros deve ser renovada por ocasião de cada congresso; nenhum País membro pode ser escolhido sucessivamente por três congressos.

O representante de cada um dos membros do Conselho Executivo é designado pela Administração postal do seu País. Este representante deve ser funcionário qualificado da Administração postal.

As funções de membro do Conselho Executivo são gratuitas. Os encargos com o funcionamento deste Conselho são suportados pela União.

As atribuições do Conselho Executivo são as seguintes:

Para nomear o director-geral e aprovar as nomeações do pessoal superior, o Conselho Executivo deve considerar que, em princípio, as pessoas que ocupem esses cargos devem ser nacionais dos diferentes Países membros da União.

Na sua primeira reunião, que é convocada pelo presidente do último congresso, o Conselho Executivo elege, de entre os seus membros, um presidente e quatro vice-presidentes e estabelece o seu regulamento interno. O director-geral da Secretaria Internacional exerce as funções de secretário-geral do Conselho Executivo e toma parte nos debates, sem direito de voto.

Mediante convocação do seu presidente, o Conselho Executivo reúne-se, em princípio, uma vez por ano, na sede da União. A Secretaria Internacional prepara os trabalhos do Conselho Executivo e envia todos os documentos de cada reunião às Administrações postais dos Países membros do Conselho Executivo e às Uniões restritas, assim como às outras Administrações postais dos Países membros que o pedirem.

O representante de cada um dos membros do Conselho Executivo tem direito ao reembolso do custo de uma passagem de ida e volta, em 1.ª classe, por via aérea, marítima ou terrestre.

A Administração postal do País onde se reúne o Conselho Executivo é convidada a participar nas reuniões como observador, se esse País não for membro do Conselho Executivo.

O Conselho Executivo pode convidar a tomar parte nas suas reuniões, sem direito de voto, qualquer representante de um organismo internacional ou outra pessoa qualificada que a referida Comissão deseje associar aos seus trabalhos. Pode também convidar, nas mesmas condições, os representantes de uma ou mais Administrações postais dos Países membros interessados em questões previstas na ordem do dia.

O Conselho Executivo envia às Administrações postais, a título de informação, um resumo analítico das actas, no final de cada reunião.

O Conselho Executivo apresenta ao Congresso um relatório sobre o conjunto da sua actividade, transmitindo-o às Administrações postais, pelo menos dois meses antes da abertura do Congresso.

Os Países membros da União são, de direito, membros da Comissão Consultiva de Estudos Postais.

O Congresso elege um Conselho Administrativo de 26 membros, encarregado, entre dois congressos, de dirigir, estimular e coordenar os trabalho da Comissão.

O Congresso examina e adopta o programa dos trabalhos da Comissão. Entre dois congressos, o Conselho Executivo pode igualmente apresentar ao Conselho Administrativo assuntos para o estudo. Os Países membros que, entre dois congressos, desejarem propor o estudo de um assunto especial, devem dirigir o pedido respectivo ao presidente do Conselho Administrativo.

A Comissão reúne-se nos locais e datas fixados para os congressos. Funciona nessa ocasião como comissão do Congresso para o exame dos assuntos referidos no § 6.

Entre dois congressos, pode ser convocada uma reunião da Comissão por iniciativa do presidente do Conselho Administrativo, de acordo com o presidente do Conselho Executivo e o director-geral da Secretaria Internacional, a pedido ou com o acordo de dois terços, pelo menos, dos membros da Comissão.

As atribuições da Comissão durante o Congresso são as seguintes:

As despesas de funcionamento da Comissão ficam a cargo da União.

Os membros da Comissão e dos seus órgãos não recebem qualquer remuneração por motivo dos trabalhos efectuados. As despesas de viagem e de estada dos representantes das Administrações que participam na Comissão e nos seus órgãos ficam a cargo destas.

O mandato do Conselho Administrativo corresponde ao intervalo entre dois congressos.

O representante de cada um dos membros do Conselho Administrativo é designado pela Administração postal do seu País. Esse representante deve ser um funcionário qualificado da Administração postal.

O Conselho Administrativo reúne-se em princípio todos os anos; o local e a data da reunião são fixados pelo seu presidente, mediante acordo com o presidente do Conselho Executivo e o director-geral da Secretaria Internacional.

Na sua primeira reunião, que é convocada e aberta pelo presidente do Congresso, o Conselho Administrativo escolhe, entre os seus membros, um presidente e três vice-presidentes.

O presidente e os três vice-presidentes do Conselho Administrativo constituem a Comissão Directora do Conselho. A Comissão Directora prepara e dirige os trabalhos de cada reunião do Conselho Administrativo e toma a seu cargo todas as tarefas que o Conselho Administrativo decide confiar-lhe.

O Conselho Administrativo aprova o seu regulamento interno.

Os trabalhos do Conselho Administrativo distribuem-se por três secções especializadas:

Cada vice-presidente do Conselho Administrativo é o presidente de uma das secções.

As secções criam grupos de trabalho encarregados de estudar problemas determinados. Os membros do Conselho Administrativo participam efectivamente nos estudos iniciados. Os Países membros que não pertencerem ao Conselho Administrativo podem, a seu pedido, colaborar nos trabalhos dos grupos de trabalho.

No decorrer de cada reunião, o Conselho Administrativo:

O Conselho Administrativo formula, se para tanto houver lugar, as propostas que decorram directamente dos pareceres emitidos e das conclusões dos estudos iniciados. Essas propostas são submetidas:

O Conselho Administrativo e os seus órgãos podem convidar a tomar parte nas suas reuniões, sem direito a voto:

O secretariado do Conselho Administrativo e dos seus órgãos é executado pela Secretaria Internacional. Esta prepara, de acordo com as directrizes da Comissão Directora, os trabalhos do Conselho Administrativo e transmite todos os documentos de cada reunião às Administrações postais dos membros do Conselho Administrativo, às Administrações postais dos Países que, não sendo membros do Conselho Administrativo, façam parte dos grupos de trabalho, às Uniões restritas, bem como às Administrações postais dos Países membros que o pedirem.

Os documentos da União são fornecidos em qualquer língua, quer por intermédio da Secretaria Internacional, quer pelos centros regionais em colaboração com a Secretaria Internacional, a pedido de um País membro ou de um grupo de Países membros.

Os documentos reproduzidos por intermédio da Secretaria Internacional são distribuídos simultâneamente nas línguas pedidas.

As despesas relativas à publicação dos documentos pela Secretaria Internacional ou por seu intermédio, seja em que língua for, incluídos eventualmente os encargos de tradução, são suportadas pelo País membro ou pelo grupo de Países membros que solicitarem receber os documentos nessa língua.

As despesas a suportar por um grupo de Países membros são repartidas entre eles proporcionalmente à sua contribuição para as despesas gerais da União.

A Secretaria Internacional dá seguimento a qualquer mudança de escolha de língua pedida por um País membro decorrido um prazo que não deve exceder dois anos.

Para as deliberações das reuniões dos órgãos da União admitem-se as línguas francesa, inglesa, espanhola e russa, mediante um sistema de interpretação - com ou sem equipamento electrónico -, cuja escolha fica à apreciação dos organizadores da reunião, depois de o director-geral da Secretaria Internacional e os Países membros interessados terem sido consultados.

São igualmente autorizadas outras línguas para as deliberações e reuniões indicadas no § 6.

As delegações que usarem outras línguas asseguram a interpretação simultânea numa das línguas mencionadas no § 6, quer pelo sistema indicado no referido parágrafo, quando se lhe possam introduzir as modificações de ordem técnica necessárias, quer por intérpretes especiais.

As despesas dos serviços de interpretação são divididas entre os Países membros que empregarem a mesma língua, na proporção da sua contribuição para as despesas gerais da União. Porém, as despesas de instalação e de manutenção do equipamento técnico são suportadas pela União.

As Administrações postais podem estabelecer acordo a respeito da língua a usar na correspondência de serviço nas suas relações recíprocas. Na falta de tal acordo, a língua a usar é o francês.

As funções e atribuições do director-geral da Secretaria Internacional são as que lhe são expressamente atribuídas pelos Actos da União e as que decorrem das tarefas cometidas à Secretaria Internacional.

O director-geral dirige a Secretaria Internacional.

O director-geral ou o seu representante assiste às sessões dos congressos, das conferências administrativas e das comissões especiais e toma parte nos debates, sem direito de voto.

A Secretaria Internacional deve manter-se sempre à disposição do Conselho Executivo, da Comissão Consultiva de Estudos Postais e das Administrações postais para lhes facultar os esclarecimentos convenientes quanto aos assuntos relativos ao serviço.

Compete-lhe, especialmente, reunir, coordenar, publicar e distribuir informações de qualquer espécie que interessem ao serviço postal internacional; emitir, a pedido das Partes interessadas, parecer sobre litígios; instruir os pedidos de interpretação e de modificação dos Actos da União e, em geral, proceder aos estudos e aos trabalhos de redacção ou de documentação que os referidos Actos lhe atribuam ou que lhe sejam cometidos no interesse da União.

Procede ainda aos inquéritos pedidos por qualquer Administração postal com o fim de tomar conhecimento da opinião das outras Administrações sobre uma determinada questão. O resultado de qualquer inquérito não reveste o carácter de voto e não constitui compromisso.

Encarrega, para os fins convenientes, o presidente do Conselho Administrativo da Comissão Consultiva de Estudos Postais dos assuntos que sejam da competência deste órgão.

Intervém, como câmara de compensação, na liquidação de contas de qualquer natureza relativas ao serviço postal internacional entre as Administrações postais que reclamem a sua intervenção.

As Secretarias das Uniões restritas ou, se as não houver, uma das Partes contratantes, devem enviar à Secretaria Internacional dois exemplares dos Actos destas Uniões e dos Acordos especiais celebrados de harmonia com o artigo 8.º da Constituição.

A Secretaria Internacional é encarregada de velar por que os Actos das Uniões restritas e dos Acordos especiais não prevejam condições menos favoráveis para o público do que as previstas nos Actos da União e de informar as Administrações postais da existência das Uniões e dos referidos Acordos, bem como de levar ao conhecimento do Conselho Executivo qualquer irregularidade verificada em virtude da presente disposição.

A apresentação de propostas ao Congresso pelas Administrações postais dos Países membros fica sujeita às seguintes formalidades:

As propostas de carácter redaccional devem trazer, na parte superior, a indicação «Proposition d'ordre rédactionnel» feita pelas Administrações que as apresentam e são publicadas pela Secretaria Internacional com um número seguido da letra R. As propostas que não tragam aquela indicação, mas que, no parecer da Secretaria Internacional, só digam respeito à redacção, são publicadas com uma anotação adequada; a Secretaria Internacional deve elaborar uma lista destas propostas para ser entregue ao Congresso.

As formalidades determinadas nos §§ 1 e 2 não se aplicam às emendas a propostas já feitas.

Para serem submetidas a deliberação, as propostas respeitantes à Convenção ou aos acordos apresentados por uma Administração postal entre dois congressos devem ser apoiadas, pelo menos, por duas outras Administrações. A estas propostas não será dado qualquer andamento desde que a Secretaria Internacional não receba, na mesma ocasião, o número necessário de declarações de apoio.

Estas propostas são dirigidas às outras Administrações postais por intermédio da Secretaria Internacional.

Todas as propostas ficam sujeitas ao seguinte tratamento: às Administrações postais dos Países membros é concedido um prazo de dois meses para examinarem qualquer proposta notificada por circular da Secretaria Internacional e para, quando for julgado necessário, comunicarem as suas observações à referida Secretaria. Não são admitidas emendas. A Secretaria Internacional reúne as respostas e comunica-as às Administrações, convidando-as a pronunciar-se a favor da proposta ou contra ela. As Administrações que não tenham notificado o seu voto no prazo de dois meses são consideradas como tendo-se abstido. Os prazos acima citados são contados a partir da data das circulares da Secretaria Internacional.

Se a proposta disser respeito a qualquer acordo, ao seu regulamento ou aos respectivos protocolos finais, só as Administrações dos Países que sejam partes neste Acordo podem intervir nas formalidades indicadas no § 1.

As modificações introduzidas na Convenção, nos acordos, nos protocolos finais destes Actos são sancionadas por uma declaração diplomática, que o Governo da Confederação Suíça se encarrega de formular e de transmitir aos Governos dos Países membros, a pedido da Secretaria Internacional.

As modificações introduzidas nos regulamentos e nos seus protocolos finais são verificadas pela Secretaria Internacional e por esta notificadas às Administrações postais. O mesmo sucede com as interpretações a que se refere o artigo 69.º, § 2, alínea c), n.º 2.º, da Convenção e às disposições correspondentes dos acordos.

As despesas ordinárias da União não devem exceder, por ano, a importância de 3710000 francos-ouro.

Sob recomendação do Conselho Executivo, a autoridade fiscalizadora pode, se as circunstâncias o exigirem, autorizar o excedente do limite máximo fixado no § 1.

Nenhum excedente do limite máximo das despesas ordinárias fixado no § 1 pode ser autorizado para o primeiro ano seguinte ao do Congresso. A partir do segundo ano, o limite máximo financeiro pode ser excedido de 5 por cento, o máximo.

Os Países que aderirem à União ou que forem admitidos na qualidade de membros da União, bem como aqueles que saírem da União, devem pagar a sua quotização pelo ano inteiro no decorrer do qual a sua admissão ou a sua saída se tornar efectiva.

O Governo da Confederação Suíça faz os abonos necessários e fiscaliza a execução das contas financeiras, bem como a contabilidade da Secretaria Internacional, dentro do limite do crédito fixado pelo Congresso.

As quantias adiantadas pelo Governo da Confederação Suíça, de acordo com o § 5, devem ser reembolsadas pelas Administrações postais devedoras no mais curto prazo de tempo possível e, o mais tardar, antes de 31 de Dezembro do ano da remessa da conta. Findo este prazo, as quantias devidas vencem juros a favor do referido Governo, à taxa de 5 por cento ao ano, a contar do dia em que termina o dito prazo.

Em caso de litígio a decidir por julgamento arbitral, cada uma das Administrações postais escolhe uma Administração postal de um País membro que não esteja directamente interessada no litígio. Se várias Administrações constituírem causa comum, serão consideradas, para aplicação desta disposição, como uma só Administração.

Se uma das Administrações em desacordo não der andamento a qualquer proposta de arbitragem, dentro do prazo de seis meses, a Secretaria Internacional, se tal lhe for solicitado, convida a Administração faltosa a nomear um árbitro, ou ela própria o nomeia ex officio.

As partes litigantes podem estabelecer acordo para nomear um só árbitro, que pode ser a Secretaria Internacional.

A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos.

No caso de empate dos votos, os árbitros escolhem, para desempatar, qualquer outra Administração postal sem interesse na solução do litígio. Quando não se chegar a acordo para esta escolha, a Secretaria Internacional designa uma Administração, escolhida entre os membros da União não propostos pelos árbitros.

Se a divergência disser respeito a um dos acordos, os árbitros não podem ser escolhidos fora das Administrações que executem o respectivo acordo.

Derrogando o artigo 33.º da Constituição e o artigo 129.º do Regulamento Geral, a entrada em vigor do novo regime linguístico permanente previsto no artigo 108.º do Regulamento Geral será fixado pelo Conselho Executivo, tendo-se em conta as exigências práticas derivadas da organização do novo regime.

Entretanto, a Secretaria Internacional deverá satisfazer os pedidos de fornecimento dos documentos da União em qualquer língua mediante soluções provisórias, recorrendo, por exemplo, a agências particulares de tradução ou outorgando qualquer contrato com outra instituição especializada que utilize um sistema multilingue.

O Conselho Executivo poderá, se o entender necessário, tomar medidas para esse efeito.