Decreto n.º 47598 — Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal…

Pelo que respeita às encomendas com valor declarado, as diferenças de peso até 10 g, para mais ou para menos, em relação ao peso indicado, não podem motivar objecções da parte da Administração intermediária ou de destino, a não ser que o estado exterior da encomenda o exija.

Qualquer estação de permuta que, ao receber uma mala, verificar a falta, espoliação ou avaria de uma ou mais encomendas, procede da seguinte maneira:

Se o julgar conveniente, a estação de permuta de chegada pode, a expensas da sua Administração, informar telegràficamente a estação de permuta de partida acerca das suas verificações.

Se se tratar de estações de permuta em contacto imediato, as Administrações respectivas podem combinar o modo de proceder no caso de irregularidades que envolvam a sua responsabilidade.

Qualquer estação de permuta que receber de uma estação correspondente uma encomenda avariada ou insuficientemente embalada deve expedi-la depois de, eventualmente, a acondicionar de novo, conservando-lhe, tanto quanto possível, o primitivo invólucro, o endereço e as etiquetas. O peso da encomenda, antes e depois do novo acondicionamento, deve ser mencionado no próprio invólucro da encomenda; esta indicação deve ser seguida da menção «Remballé à ...», autenticada com a marca do dia e as assinaturas dos empregados que fizeram o novo acondicionamento.

Se o estado da encomenda for tal que o conteúdo possa ser subtraído ou avariado, ou se a encomenda acusar uma diferença de peso da qual se possa presumir que houve subtracção total ou parcial do conteúdo, a estação de permuta, sem prejuízo da aplicação do artigo 127.º, parágrafo 1, e do parágrafo 1 antecedente, deve proceder oficiosamente à abertura da encomenda e à verificação do seu conteúdo. O resultado desta verificação do conteúdo deve constar de um auto, conforme o modelo anexo CP 14; junta-se uma cópia do auto à encomenda.

Se a encomenda a que se refere o parágrafo 2 for uma encomenda com valor declarado, procede-se, além disso, da seguinte maneira:

Os artigos 125.º a 128.º só se aplicam às encomendas espoliadas e avariadas, bem como às encomendas inscritas individualmente nas guias de expedição. Os outros objectos são simplesmente conferidos por contagem.

A Administração de origem pode entender-se com a Administração de destino e, eventualmente, com as Administrações intermediárias para limitar a verificação pormenorizada, bem como a elaboração dos boletins de verificação CP 13 e dos autos CP 14 previstos nos artigos 125.º a 128.º, a determinadas categorias de encomendas.

Quando uma estação de permuta verificar uma diferença entre a quantidade de encomendas anunciada na guia de expedição e a quantidade de encomendas encontrada na mala, o boletim de verificação CP 13 é elaborado apenas para rectificar o número total de encomendas e o montante das partes de taxas.

Qualquer encomenda recebida por errado encaminhamento devido a erro imputável ao remetente ou à Administração expedidora é tratada nos termos do artigo 37.º do Acordo.

A Administração reexpedidora dá conhecimento do facto à Administração donde recebeu a encomenda por meio de um boletim de verificação CP 13.

A Administração reexpedidora trata a encomenda como se ela tivesse sido recebida em trânsito a descoberto. Se as quotas-partes que lhe tenham sido abonadas forem insuficientes para cobrir as despesas que lhe pertencerem pela reexpedição, a Administração reexpedidora abona à Administração do verdadeiro destino e, eventualmente, às Administrações intermediárias que tomam parte na reexpedição da encomenda, as quotas-partes respectivas. Em seguida, credita-se pela importância de que se encontra a descoberto, por meio de um lançamento sobre a Administração de que depende a estação de permuta que encaminhou erradamente a encomenda. O lançamento e o seu motivo são comunicados a esta estação por meio de um boletim de verificação.

Os recipientes devem, em princípio, ser devolvidos vazios, pelo primeiro correio, à Administração a que pertencem e, salvo qualquer impossibilidade, pela mesma via utilizada na ida; porém, no que respeita aos recipientes das encomendas-avião, a devolução pode ter lugar por via de superfície.

As Administrações podem combinar entre si que a Administração de destino devolva os sacos à origem utilizando-os para a expedição de encomendas.

A devolução dos sacos vazios efectua-se sempre sem encargos.

A Administração que proceder à devolução deve mencionar nas guias de expedição a quantidade e, eventualmente, os números de ordem dos recipientes devolvidos.

Quanto ao mais, aplica-se o artigo 164.º, parágrafos 2 a 5, do Regulamento para Execução da Convenção.

Depois da entrega de uma encomenda livre de encargos, a estação que tiver adiantado quaisquer encargos, por conta do remetente, completa, no que lhe diz respeito, com o auxílio de papel químico, as indicações que figuram no verso das partes A e B do boletim de franquia, o qual é organizado oficiosamente pela estação de destino, quando o pedido de entrega livre de encargos foi feito posteriormente ao depósito da encomenda. Esta estação transmite a parte A, acompanhada dos documentos justificativos, à estação de origem; esta transmissão faz-se em sobrescrito fechado, sem indicação do conteúdo. A parte B é conservada pela Administração de destino para o efeito de elaborar as contas com a Administração devedora.

Cada Administração pode designar algumas estações especialmente encarregadas de devolver a parte A dos boletins de franquia com as despesas devidas ou de receber a parte A devolvida depois da entrega da encomenda; o nome da estação à qual a parte A deve ser devolvida é indicado, em todos os casos, na frente dessa parte, pela estação de origem da encomenda.

Quando uma encomenda que touxer a menção «Franc de taxes et de droits» chegar sem boletim de franquia, a estação encarregada do despacho aduaneiro organiza um boletim subsidiário. Nas partes A e B desse boletim ela menciona o País de origem e, se for possível, a data de aceitação da encomenda. Quando o boletim de franquia se perder depois da entrega da encomenda, organiza-se um boletim subsidiário, nas mesmas condições.

As partes A e B dos boletins de franquia relativos aos objectos que, por qualquer motivo, são devolvidos à procedência, devem ser anuladas pela Administração de destino e ligadas ao boletim de expedição.

Ao receber a parte A de um boletim de franquia, com a indicação das quantias desembolsadas pela Administração de destino, a Administração de origem converte o total destas quantias na moeda do seu País, a um câmbio que não deve ser superior ao fixado para a emissão dos vales de correio destinados ao País correspondente. O resultado da conversão deve ser indicado no corpo do impresso e no talão lateral. Depois de recebidas as quantias devidas, a estação designada para o efeito entrega ao remetente o talão do boletim e os documentos justificativos, se os houver.

Logo que a encomenda seja entregue, a estação de destino devolve ao remetente o impresso C 5, devidamente completado, a descoberto e isento de franquia, pelo correio ordinário ou, se o remetente tiver pago os respectivos encargos, pelo primeiro correio aéreo.

Se o impresso C 5 não chegar à estação de destino, esta organiza oficiosamente um novo exemplar.

É enviado, sob registo e por via aérea, se o remetente o tiver pedido, à Administração de origem, um aviso de falta de entrega, conforme o modelo anexo CP 9, devidamente preenchido:

O aviso de falta de entrega é acompanhado do boletim de expedição, salvo se este aviso for enviado a um terceiro, de harmonia com o artigo 27.º, parágrafo 2, alínea b), do Acordo; nos casos, mencionados no parágrafo 1, alíneas a), n.º 2.º, e b), do presente artigo, o aviso deve levar, em caracteres bem visíveis, a menção «Colis retenu d'office».

Quando se tratar de várias encomendas depositadas simultâneamente pelo mesmo remetente e dirigidas ao mesmo destinatário, pode enviar-se um só aviso de falta de entrega, ainda que as encomendas sejam acompanhadas de vários boletins de expedição; neste caso, juntam-se todos estes boletins ao aviso de falta de entrega.

Em regra, os avisos de falta de entrega permutam-se entre a estação de destino e a de origem; cada Administração pode, contudo, pedir que os avisos que digam respeito ao seu serviço sejam enviados à sua Administração central ou a uma estação especialmente designada; o nome desta estação deve ser indicado às Administrações por intermédio da Secretaria Internacional. Compete à Administração de origem avisar o remetente. Todas as estações interessadas devem apresentar, tanto quanto possível, a permuta dos avisos de falta de entrega.

O aviso de falta de entrega, preenchimento com as novas instruções do remetente ou de terceiro, deve ser devolvido à estação que o tiver organizado, acompanhado, eventualmente, do boletim de expedição; deve ser devolvido por avião, se o interessado pagar a sobretaxa aérea correspondente; as novas instruções são transmitidas pela via telegráfica, quando a taxa telegráfica for paga.

Como as únicas instruções novas que o remetente ou o terceiro a que se refere o artigo 27.º, parágrafo 2, alínea b), do Acordo está autorizado a dar são as enumeradas no corpo do artigo 32.º, parágrafo 1, do Acordo, convém, nos casos especiais abaixo indicados, aplicar as seguintes regras:

Quando qualquer encomenda que tenha motivado um aviso de falta de entrega for entregue ou reexpedida antes de recebidas as novas instruções, o remetente deve ser prevenido, por intermédio da estação de origem. Se o aviso tiver sido enviado a um terceiro designado pelo remetente, deve aquela informação ser enviada ao referido terceiro. Tratando-se de uma encomenda contra-reembolso e se o vale R 4 mencionado no artigo 105.º, parágrafo 1, do Regulamento para Execução do Acordo Relativo aos Objectos Contra-Reembolso já tiver sido enviado ao rementente, não é necessário avisá-lo.

A estação que proceder à devolução de uma encomenda por qualquer motivo menciona, na encomenda e no boletim de expedição que deve acompanhá-la, o motivo da falta de entrega, por indicação manuscrita ou por meio de um carimbo ou de uma etiqueta. A menção deve ser redigida em francês e cada Administração tem a faculdade de juntar a tradução, na sua própria língua, e qualquer outra indicação que julgar conveniente; aquela menção deve ser feita de forma clara e concisa, tal como: «Inconnu», «Refusé», «En voyage», «Parti», «Non réclamé», «Décédé», etc.

A não ser que o remetente tenha pedido a devolução de uma encomenda à origem por via aérea, aquela devolução efectua-se, salvo qualquer impossibilidade, pela mesma via utilizada na ida, no que respeita às encomendas de superfície, e pela via de superfície mais rápida, no que respeita às encomendas-avião.

As encomendas são devolvidas à origem com a sua embalagem primitiva e acompanhadas do boletim de expedição passado pelo remetente. Se, por qualquer motivo, a encomenda tiver de sofrer novo acondicionamento ou for necessário substituir o boletim de expedição primitivo por um outro boletim, é indispensável que o nome da estação de origem da encomenda, o número de ordem primitivo e, quando for possível, a data de aceitação figurem no novo invólucro e no boletim de expedição.

Se a devolução de uma encomenda-avião se efectuar por via de superfície, a etiqueta «Par avion» e quaisquer anotações que se refiram à transmissão pela via aérea devem ser riscadas com dois traços grossos transversais.

Qualquer encomenda devolvida à origem é inscrita na guia de expedição com a designação «Retour à l'origine», na coluna «Observations».

A atribuição e a recuperação das taxas e direitos de que a encomenda é onerada, nos termos dos artigos 33.º, parágrafo 3, 38.º, parágrafo 1, e 42.º do Acordo, têm lugar tal como se refere no artigo 148.º Devem ser indicadas em pomenor numa guia de taxas, conforme modelo anexo CP 25, que é colada por um dos bordos ao boletim de expedição.

Quando as taxas mencionadas no artigo 36.º, parágrafo 6, do Acordo são pagas no momento da reexpedição, a encomenda é tratada como se fosse originária do País de reexpedição e destinada ao País do novo destino; nenhuma taxa de transporte é cobrada pela Administração deste País quando da entrega.

O artigo 137.º, parágrafos 3 a 6, é aplicável às encomendas reexpedidas. Em especial, deve a indicação «Réexpedié» figurar na guia de expedição na coluna «Observations», em face da inscrição da encomenda.

Ao ser recebido um pedido de restituição ou de modificação de endereço, nos termos do artigo 113.º, a estação destinatária procura a encomenda indicada e dá andamento ao pedido.

Ao receber o pedido telegráfico a que se refere o artigo 113.º, parágrafo 2, a estação de destino retém a encomenda e só satisfaz o pedido de receber a confirmação postal; contudo, a Administração de destino pode, sob a sua exclusiva responsabilidade, dar satisfação ao pedido telegráfico sem esperar por aquela confirmação.

Quando uma encomenda for vendida ou inutilizada, conforme o disposto no artigo 41.º do Acordo, lavra-se auto de venda ou de inutilização. Remete-se uma cópia deste auto, acompanhada do boletim de expedição, à estação de origem. Procede-se de forma idêntica quando a venda da encomenda tiver lugar a pedido do remetente.

O produto da venda é destinado, em primeiro lugar, a cobrir as despesas que oneram a encomenda; eventualmente, envia-se o excedente à estação de origem, a fim de ser entregue ao remetente, que suporta as despesas da remessa.

Qualquer reclamação bem como qualquer pedido de informações respeitantes a uma encomenda são tratados de harmonia com o artigo 150.º, parágrafos 1 a 9, do Regulamento para Execução da Convenção, com as seguintes excepções:

Qualquer impresso C 9 relativo a uma reclamação ou a um pedido de informação referente a uma encomenda recebido por uma Administração que não seja a Administração de origem é enviado a esta, acompanhado, eventualmente, do recibo de depósito, por forma a chegar dentro dos prazos estabelecidos no artigo 43.º do Acordo.

Quando o remetente reclamar um aviso de recepção que não tenha chegado ao seu poder no prazo normal, procede-se de harmonia com o artigo 112.º; contudo, não se cobra segunda vez a taxa de aviso de recepção. A estação de origem inscreve, no alto do impresso C 5, a indicação «Duplicata de l'avis de réception».

Qualquer reclamação do remetente relativa a um aviso de embarque que não lhe tenha sido devolvido dentro do prazo normal motiva o preenchimento de um impresso de reclamação C 9, citado no artigo 142.º, parágrafo 1, alínea b), isento de taxa. Este impresso, acompanhado de um duplicado do aviso de embarque CP 6, no qual a estação de origem inscreve a menção «Duplicata», é tratado de harmonia como artigo 142.º; a taxa do aviso de embarque não é cobrada segunda vez.

No caso de permuta em malas fechadas, a Administração de origem credita:

Pelas quotas-partes de taxas (taxa principal e, eventualmente, quota-parte de partida e de chegada excepcional e taxas suplementares) incluídas nas importâncias a cobrar pelas encomendas urgentes e que pertencem à Administração de destino;

No caso de permuta em trânsito a descoberto, a Administração de origem credita:

Quando se aplicar o artigo 51.º, parágrafo 2, do Acordo, a Administração de origem credita a Administração de destino e, eventualmente, as Administrações intermediárias, não pelas quotas-partes ou taxas previstas no parágrafo 1, alínea a) e b), mas pelas importâncias calculadas por encomenda ou por quilograma de peso bruto das malas.

A Administração de destino e, eventualmente, as Administrações intermediárias recebem da Administração de origem uma quota-parte da taxa de seguro fixada, por cada 200 francos ou fracção de 200 francos declarados:

A Administração de origem credita a Administração de destino que assegure o transporte por via aérea no interior do território do seu País e, eventualmente, cada Administração intermediária que tomar parte no transporte aéreo para além das fronteiras do seu País, pelas encomendas-avião com valor declarado, com excepção dos serviços que comportarem riscos extraordinários, por uma quota-parte da taxa aérea de seguro de 10 cêntimos por cada 200 francos ou fracção de 200 francos declarados.

A taxa de reexpedição interna [artigo 36.º, parágrafo 6, alínea a), do Acordo] fica pertencendo à Administração em cujo território se efectuou a reexpedição, mesmo no caso de reexpedição ulterior para fora do País ou no caso de devolução à origem.

A taxa de entrega por próprio fica pertencendo:

No caso de reexpedição ulterior, a taxa de entrega por próprio é atribuída de harmonia com os princípios do parágrafo 2; é, portanto, atribuída à Administração do primeiro destino, à do destino seguinte ou à do destino definitivo, conforme o caso.

A taxa de novo acondicionamento fica pertencendo à Administração de que depender a estação que procedeu ao novo acondicionamento.

A taxa de aviso de embarque é partilhada por metade entre a Administração de origem e aquela de que depende o porto de embarque.

No caso de as taxas e os direitos não terem sido pagos aquando da devolução à origem ou da reexpedição, a Administração que efectua a devolução ou a reexpedição procede como se indica seguidamente para a atribuição e a recuperação dessas taxas e direitos.

Em caso de permuta em mala directa entre o País que efectua a devolução ou a reexpedição e o País de origem ou do novo destino, a Administração que devolver ou reexpedir a encomenda:

No caso de permuta em trânsito a descoberto, a Administração intermediária, depois de ter sido debitada pela Administração que devolver ou reexpedir a encomenda, pelas importâncias que pertencem a esta última Administração, por motivo das quotas-partes e taxas enumeradas no parágrafo 2, alínea a), credita-se por débito da Administração à qual entrega a encomenda, pela importância que lhe é devida e por aquela que pertence à Administração que efectua a devolução ou a reexpedição. Esta operação repete-se eventualmente por cada Administração intermediária.

Se se tratar de encomendas devolvidas à origem ou reexpedidas pela via aérea, as sobretaxas aéreas são recuperadas eventualmente da Administração dos Países donde provém o pedido de devolução ou de reexpedição.

A atribuição e a recuperação das taxas e direitos no caso de reexpedição das encomendas recebidas por errado encaminhamento têm lugar nos termos do artigo 130.º, parágrafo 3.

As despesas a que se refere o artigo 35.º do Acordo são recuperadas da Administração de origem.

No serviço de encomendas-avião, em caso de aterragem forçada ou de se ter perdido uma ligação, as Administrações que assegurarem o reencaminhamento das encomendas-avião cobram as suas remunerações aéreas da Administração de origem.

A remuneração média por encomenda prevista no artigo 51.º, parágrafo 3, do Acordo, obtém-se dividindo quer o total das quotas-partes terrestres e marítimas, quer o total das remunerações de toda a espécie devidas pela Administração de origem à Administração de destino e, eventualmente, às Administrações intermediárias pelas encomendas expedidas durante um período de três meses, pelo menos, pela quantidade dessas encomendas.

A remuneração média por quilograma prevista no mesmo artigo do Acordo obtém-se dividindo quer o produto das quotas-partes terrestres e marítimas, quer o produto das remunerações de toda a espécie determinado como no parágrafo 1, pelo peso bruto das malas expedidas para a Administração de destino durante o mesmo período.

Essas remunerações médias são susceptíveis de revisão:

Cada Administração manda organizar mensalmente, ou trimestralmente, nas relações com os países distantes, pelas suas estações de permuta, e com referência a todas as encomendas recebidas de uma única Administração, uma relação, conforme modelo anexo CP 15, mencionando, por estações expedidoras, as importâncias totais lançadas a seu crédito e a seu débito nas guias de expedição CP 11, CP 12 e CP 20. No caso de rectificação destas últimas, o número e a data do boletim de verificação CP 13 elaborado pela estação de permuta cedente ou cessionária são indicados na coluna «Observations» da relação CP 15.

As relações CP 15 são recapituladas numa conta, conforme o modelo anexo CP 16, organizada em duplicado.

A conta CP 16, acompanhada das relações CP 15, mas sem as guias de expedição, é enviada pela via mais rápida (aérea ou de superfície) à Administração interessada, para conferência, no decurso dos dois meses imediatos àquele a que se refere; pelo que respeita aos países distantes, a remessa efectua-se logo que tenha chegado a última guia de expedição do mês considerado. Não se organizam contas negativas. No total do saldo CP 16, desprezam-se os cêntimos. Os totais nunca devem ser rectificados; as diferenças que, porventura, se encontrem devem dar origem a relações, conforme o modelo anexo CP 17. Estas relações são transmitidas à Administração interessada, em duplicado, que deve incluir a respectiva importância na sua própria conta CP 16; não se organizam relações CP 17 quando a importância definitiva das diferenças não exceder 10 francos por conta.

As contas CP 16 e as relações CP 15, depois de conferidas e aceites, são devolvidas à Administração que as organizou, o mais tardar até ao fim do segundo mês, a partir do dia da remessa; este prazo é ampliado para quatro meses nas relações com os países distantes. Se a Administração que enviou a conta não recebeu qualquer notificação rectificativa durante estes prazos, a conta é considerada aceite para todos os efeitos.

As contas CP 16 são resumidas numa conta geral trimestral, conforme o modelo anexo CP 18, organizada pela Administração credora; contudo, esta conta pode ser organizada por semestre, após entendimento entre as Administrações interessadas.

Quando o saldo de uma conta geral CP 18, organizada trimestralmente ou semestralmente, não exceder 25 francos, pode ser incorporado na conta geral CP 18 seguinte. Se, procedendo desta forma durante o ano inteiro, a conta geral CP 18 organizada no fim do ano apresentar um saldo que não exceda 25 francos, a Administração devedora é dispensada de qualquer pagamento.

A liquidação das quantias desembolsadas por qualquer Administração por conta de outra, no que diz respeito às encomendas entregues livres de encargos, efectua-se nas seguintes bases:

Quando se tiver de imputar pagamentos às Administrações responsáveis, conforme o artigo 49.º do Acordo, e quando se tratar de várias quantias, estas são recapituladas num impresso conforme o modelo anexo CP 22, e a importância total é incluída na conta CP 16.

O saldo do balanço das contas gerais é pago pela Administração devedora à Administração credora, de harmonia com o artigo 13.º da Convenção.

A organização e a remessa em duplicado de uma conta geral deve realizar-se logo que as contas CP 16 tenham sido devolvidas e aceites. A conferência da conta CP 18 pela Administração devedora e a devolução de um dos dois exemplares à Administração credora devem efectuar-se dentro do prazo de um mês que se segue à recepção da conta; decorrido esse prazo, a conta CP 18 pode ser aceite para todos os efeitos. O pagamento do saldo deve ser efectuado tão depressa quanto possível e o mais tardar antes de decorrido o prazo de um mês, a partir da aceitação da conta geral.

Qualquer Administração que, cada mês e de maneira contínua, se encontre a descoberto de uma quantia superior a 30000 francos em relação a outra Administração tem o direito de reclamar um pagamento mensal por conta, até atingir três quartos da importância do seu crédito; o seu pedido deve ser satisfeito num prazo de dois meses.

Os documentos de serviço de encomendas, incluindo os boletins de expedição, devem ser conservados durante um prazo mínimo de dezoito meses, a contar do dia seguinte à data a que esses documentos se referem.

Os documentos relativos a qualquer litígio ou reclamação devem ser conservados até a questão estar solucionada. Se a Administração reclamante, devidamente informada das conclusões do inquérito, deixar decorrer seis meses, a partir da data da comunicação, sem formular objecções, a questão deve considerar-se solucionada.

O presente regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor o Acordo relativo às encomendas postais.

Terá a mesma duração que este Acordo, salvo se for renovado de comum acordo entre as Partes interessadas.

Cada Administração, pelo menos três meses antes de pôr em execução o Acordo, deve comunicar às demais Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional, as seguintes informações:

Qualquer modificação às informações acima indicadas deve ser notificada sem demora.

As Administrações devem comunicar directamente umas às outras as taxas de conversão que aplicam nas suas relações recíprocas e todas as modificações introduzidas nessas taxas.

Os vales-cartão são emitidos em impressos de cartão resistente, cor-de-rosa, conforme o modelo anexo MP 1.

As Administrações que concordarem em conceder certas facilidades aos remetentes de grande quantidade de vales podem autorizá-los a usar o impresso conforme o modelo anexo MP 12.

Os impressos para vales-cartão são preenchidos em caracteres latinos e em algarismos árabes, sem rasuras nem emendas, ainda que ressalvadas. As inscrições são feitas à mão, quando possível em caracteres tipográficos, ou à máquina. Não são admitidas as inscrições a lápis; todavia, as indicações de serviço podem ser feitas a lápis-tinta. O impresso MP 12, com excepção das indicações de serviço, deve ser integralmente preenchido à máquina.

A importância dos vales e o nome da unidade monetária devem ser indicados por extenso. A importância é também indicada em algarismos e, se for necessário, com a abreviatura do nome da unidade, com a condição de que esta abreviatura seja usual e não dê lugar a confusões. Quando a moeda utilizada obedece ao sistema decimal, as fracções de unidade monetária podem ser indicadas ùnicamente em algarismos, mas obrigatòriamente em centésimos (ou milésimos) por meio de um número de dois (ou três) algarismos, se necessário, um zero (ou dois zeros). Quando a moeda utilizada não obedece ao sistema decimal, o número das unidades monetárias ou fracções de unidade monetária é sempre escrito por extenso, embora o seu nome possa ser abreviado nas condições previstas para o sistema decimal; na indicação da importância em algarismos, as unidades ou fracções de unidade monetária não mencionadas na importância por extenso são indicadas por zeros.

A indicação por extenso da importância dos vales MP 1 e MP 12 pode ser substituída por uma indicação em algarismos obtida por uma máquina denominada «de gravar algarismos em cheques» e precedida de um sinal que não seja um algarismo ou uma letra nas relações com as Administrações que aceitem o pagamento desses vales. Nesse caso a importância a pagar é indicada sòmente uma vez no corpo do título. Os caracteres utilizados devem ter dimensões tais que desses caracteres não resultem confusões.

O endereço dos vales deve ser redigido de forma que determine claramente o destinatário; não se admitem os endereços abreviados nem os endereços telegráficos.

Os vales de serviço devem conter na frente a indicação «Service des postes» ou outra análoga.

Os vales a pagar em mão própria devem conter na frente e no verso, em caracteres bem visíveis, a indicacão «Ne payer qu'en main propre».

Os vales com aviso de pagamento devem conter na parte superior da frente, em caracteres bem visíveis, a indicação «Avis de paiement» ou, quando o remetente pede a devolução do aviso de pagamento por via aérea, a indicação «Avis de paiement par avion».

Quando o aviso de pagamento é pedido posteriormente ao acto da emissão, é aplicável o artigo 138.º do Regulamento para Execução da Convenção, substituindo-se, porém, o impresso C 9 pelo impresso MP 4.

O valor da taxa cobrada é representado no impresso por selos do correio ou pela sua indicação em algarismos na moeda do País emissor pela forma prescrita pelo artigo 56.º da Convenção.

Salvo acordo especial, os vales são expedidos a descoberto.

A sua inclusão nas malas é feita pela forma indicada no artigo 154.º, parágrafos 1 a 3, ou no artigo 156.º, parágrafo 3, do Regulamento para Execução da Convenção, conforme forem ou não registados.

Os pedidos de restituição ou de modificação de endereço, feitos por via postal, motivam o preenchimento de um impresso de harmonia com o modelo anexo MP 4.

Os pedidos de restituição ou de modificação de endereço por via telegráfica devem ser confirmados pelo primeiro correio por um pedido por via postal. O impresso MP 4 deve conter na parte superior, sublinhada a lápis vermelho, a indicação «Confirmation de la demande télégraphique du ...»; a estação pagadora retém o vale até à recepção desta confirmação.

Contudo, a Administração pagadora pode, sob a sua responsabilidade, dar satisfação a qualquer pedido telegráfico de restituição ou de modificação de endereço, sem aguardar a confirmação postal.

A estação que reexpede o vale-cartão por via postal risca, se for necessário, com um traço de pena, as indicações da importância do vale, por forma que fiquem legíveis as indicações primitivas; a indicação sob a rubrica «Somme versée» deve ficar intacta. A importância do vale é convertida na moeda do País do novo destino, segundo o câmbio fixado para os vales procedentes do País reexpedidor; o resultado da conversão é inscrito no vale em algarismos e por extenso, tanto quanto possível acima das indicações primitivas respeitantes à importância. A indicação da nova importância é rubricada pelo funcionário que a inscreve. O mesmo processo se deve seguir no caso de reexpedições ulteriores.

No caso de reexpedição para o País do primeiro destino, a estação reexpedidora restabelece a importância primitiva; se a reexpedição for para o País emissor, a estação reexpedidora substitui a importância indicada pela que se acha inscrita nas indicações de serviço sob a rubrica «Somme versée».

No caso de reexpedição por via telegráfica, a estação reexpedidora emite um vale telegráfico pela importância restante, depois de deduzidas as taxas postais e telegráficas. A taxa postal é calculada sobre a importância do vale original, descontada a taxa telegráfica. A conversão na moeda do País do novo destino é feita nas condições previstas nos parágrafos 1 e 2 acima. A estação reexpedidora passa recibo do vale original e lança-o nas suas contas como vale pago, depois de lhe apor a indicação: «Réexpédié le montant de ... à ... sous déduction des taxes de ...». O talão do vale original é junto ao aviso de emissão indicado no artigo 132.º, para ser entregue ao destinatário.

As disposições do parágrafo 3 acima aplicam-se:

A primeira estação de destino e, eventualmente, as estações de destino ulteriores registam, a título de apontamento, os pedidos de reexpedição. A estação que efectua a reexpedição avisa a estação emissora.

Salvo se o destinatário, devidamente avisado, pedir a aplicação dos parágrafos 3 e 4 seguintes, é devolvido à estação emissora, o mais depressa possível e em sobrescrito fechado, acompanhado de um impresso, de harmonia com o modelo anexo MP 14, para ser regularizado, qualquer vale-cartão que apresente uma das seguintes irregularidades:

Todavia, nas relações com os Países distantes, a Administração pagadora pode mandar pagar os vales cuja importância estiver indicada em moeda diferente da que está autorizada, quando estiver habilitada a efectuar a conversão ao câmbio de que se serve a Administração emissora, com a condição de a avisar imediatamente. Os riscos resultantes de uma conversão errada ficam a cargo da Administração que a tiver realizado.

Os erros que impeçam o pagamento dos vales-cartão e que, manifestamente, tenham sido praticados pela Administração emissora podem ser regularizados, à escolha da estação pagadora, pela via aérea ou telegráfica, sem encargos para o destinatário. Os erros imputáveis ao remetente ou que pareça deverem ser-lhe atribuíveis podem, a pedido do destinatário, ser corrigidos igualmente pela via aérea ou telegráfica; nestes casos o pedido de regularização é enviado à estação emissora, por avião ou por telegrama, a expensas do destinatário; este é reembolsado, no caso de se provar que houve erro de serviço.

Quando a rectificação da irregularidade for pedida por telegrama, a estação pagadora conserva o vale irregular, procede à sua regularização logo que receber o telegrama rectificativo e junta este telegrama ao vale.

A estação emissora, quando receber um pedido de regularização por avião ou por telegrama, verifica se a irregularidade resulta de erro imputável ao serviço; na afirmativa, rectifica-o imediatamente por via aérea ou telegráfica. No caso contrário, avisa o remetente, que fica então autorizado a rectificar a irregularidade, por sua conta, por via aérea ou telegráfica.