Decreto n.º 47598 — Aprova os Regulamentos para a execução da Convenção e dos Acordos assinados em Viena, no XV Congresso da União Postal…

À autorização de levantamento CE 4 pode juntar-se documento com o espécime da assinatura da ou das pessoas mencionadas no parágrafo 1, alínea b).

As autorizações de pagamento são transmitidas:

As despesas de remessa dos fundos a essa caixa são deduzidas do crédito do depositante.

O pagamento dos levantamentos é feito à pessoa ou pessoas competentes para passar recibo, conforme o artigo 13.º, parágrafo 2, do Acordo, mediante a apresentação da caderneta, salvo se ela tiver sido apresentada anteriormente e de acordo com as garantias de identificação previstas nos regulamentos da caixa pagadora.

A não ser que a operação de levantamento já tenha sido mencionada na caderneta pela caixa que autorizou o levantamento, a importância levantada, tal como figura na autorização em moeda do País onde existe a conta, acrescida das despesas de expedição, é lançada na caderneta e deduzida do crédito disponível. Num e noutro caso, a inscrição deve ser autenticada com o selo ou carimbo do serviço pagador. No caso de levantamento parcial, a caderneta, se não tiver de ser guardada, é devolvida directamente ao depositante em carta obrigatòriamente registada.

O recibo é passado na autorização de levantamento CE 4. A assinatura do recibo deve ser conforme a do espécime eventualmente junto ao impresso de serviço.

Quando o crédito disponível for inferior à importância do levantamento, ou quando houver divergência entre o novo saldo apurado na caderneta depois do levantamento e o que é indicado pela caixa de origem na autorização de levantamento, a operação é adiada e pedem-se instruções à caixa que preencheu o impresso CE 4.

Se a caixa pagadora o desejar, pode obter segundo recibo num duplicado de autorização preenchido nos seus serviços.

As caixas podem proceder ao pagamento dos levantamentos ùnicamente depois de terem recebido os vales do correio ou os cheques de transferências postais utilizados para a transmissão dos correspondentes fundos.

As caixas estipulam entre si as condições de validade e de autenticidade das autorizações de levantamento que permutarem. Podem combinar especialmente que sejam válidas apenas as autorizações com uma assinatura ou aposição de carimbo cujo espécime tenha sido comunicado prèviamente.

Salvo acordo especial, o prazo de validade das autorizações de levantamento termina no fim do mês seguinte ao da sua concessão.

As autorizações de levantamento não pagas por qualquer motivo são devolvidas, devidamente anotadas, à caixa que as concedeu. Eventualmente, são acompanhadas da caderneta correspondente.

Os fundos correspondentes são devolvidos a esta caixa, depois de deduzidos os encargos, por qualquer dos meios previstos no artigo 3.º, parágrafo 1, do Acordo. As caixas podem, contudo, combinar que sejam simplesmente deduzidos da próxima carta de remessa CE 5.

Estes encargos ficam a cargo do depositante, salvo se a devolução resultar de falta cometida por uma das caixas. Neste caso, ficam a cargo da caixa que tiver cometido o erro.

Sob reserva do artigo 16.º, parágrafo 3, do Acordo, os pedidos de transferência formulados em duplicado em impresso conforme o modelo anexo CE 6 são entregues na caixa económica ou na estação do correio da localidade onde o titular da conta se encontrar. A caderneta acompanha o pedido de transferência, salvo se se encontrar depositada na caixa que a emitiu.

Ao titular da caderneta é passado recibo gratuito dos documentos entregues.

As cadernetas sujeitas a condições particulares de levantamento podem ser transferidas, a não ser que tenham sido formuladas reservas expressas a este respeito aquando da emissão da caderneta ou que a caixa destinatária não admita tais condições.

Após a verificação da identidade e, se for necessário, dos poderes do signatário ou dos signatários, os dois exemplares do pedido, eventualmente acompanhados da caderneta, são enviados à caixa económica de origem.

Os pedidos de transferência ficam sujeitos às regras observadas, pela caixa económica de origem, no que se refere aos pedidos de levantamento.

No caso de transferência total, a importância transferida compreende, além do saldo em capital da conta do depositante, os juros contados como determina o artigo 16.º, parágrafo 4, do Acordo.

No caso de transferência parcial, os juros da importância transferida são contados a favor do depositante, na conta mantida pela caixa de origem, até ao fim do mês durante o qual a conta foi debitada e, na conta mantida pela caixa destinatária, a partir do primeiro dia do mês seguinte.

Após verificação da caderneta, a caixa económica de origem inscreve nela a operação e completa o verso do pedido de transferência.

Os fundos correspondentes à transferência pedida são enviados à caixa beneficiária, como prevê o artigo 3.º do Acordo.

Um dos exemplares do pedido de transferência, devidamente completado pela caixa de origem, é junto à carta de remessa CE 5; o segundo exemplar fica arquivado na caixa de origem. As condições particulares de levantamento impostas são, eventualmente, mencionadas por esta última caixa no verso do pedido de transferência, a fim de serem reproduzidas na conta e na caderneta a emitir pela caixa beneficiária.

Imediatamente após a recepção dos fundos e dos documentos mencionados no artigo 119.º, a caixa beneficiária emite uma caderneta a favor do titular pela importância recebida da caixa de origem.

A caderneta é enviada directamente ao depositante em carta obrigatòriamente registada, a não ser que tenha de ficar em depósito.

Se o depositante que pede a transferência já possuir uma caderneta da caixa para a qual devam ser transferidos os seus fundos, junta-a ao processo a organizar ou declara que esta caderneta se encontra depositada na caixa que a emitiu.

A caixa de origem junta a caderneta ao pedido de transferência e envia-a à caixa beneficiária. Após execução da operação de transferência e inscrição da importância transferida na caderneta, a caixa beneficiária envia a caderneta directamente ao titular em carta obrigatòriamente registada, salvo se este a deixar em depósito.

No caso de transferência total, quer para uma conta nova quer para uma conta existente, a caderneta donde for deduzida a importância da transferência é conservada pela caixa de origem.

Quando se tratar de uma transferência parcial, a caderneta é devolvida directamente ao depositante em carta obrigatòriamente registada, a não ser que tenha de ficar em depósito.

A caixa económica ou a estação do correio que receber uma caderneta para substituir entrega um recibo ao depositante.

A caderneta é enviada por essa caixa económica ou estação do correio à caixa económica interessada.

A nova caderneta é enviada directamente ao depositante em carta obrigatòriamente registada.

O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor o Acordo relativo ao serviço internacional de caixa económica.

Terá a mesma duração que este Acordo, salvo se for renovado de comum acordo entre as Partes interessadas.

Cada Administração deve designar e notificar às outras Administrações quais as estações de permuta que efectuam o serviço de assinaturas.

Estas estações correspondem-se entre si, directamente, em tudo o que respeita ao serviço de assinaturas.

As Administrações permutam entre si uma lista dos jornais cuja assinatura se pode fazer por seu intermédio. Esta lista deve ser organizada num impresso conforme modelo anexo AP 1 e enviada às Administrações interessadas, o mais tardar, um mês antes de começar o período a que se refere.

Qualquer modificação ulterior relativa às condições de assinatura só é válida se a respectiva comunicação for feita no prazo previsto no parágrafo 1. No caso contrário, a modificação entra em vigor a partir do trimestre seguinte.

As Administrações dão, além disso, conhecimento às outras dos jornais proibidos.

Pelo menos três meses antes de porem em execução o Acordo, as Administrações devem comunicar às demais Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional:

Qualquer modificação ulterior deve ser notificada sem demora.

As estações de permuta recapitulam, quando estiver a terminar cada trimestre, numa lista conforme o modelo anexo AP 2, os pedidos de assinatura que tenham recebido do seu País. A mesma lista deve chegar à estação de permuta correspondente a tempo de permitir que as publicações comecem a ser fornecidas nas datas para que foram pedidas. As Administrações informam-se recìprocamente até que data devem os pedidos de assinatura dar entrada nas suas estações de permuta.

Os pedidos que chegarem tardiamente ou que forem feitos fora dos períodos regulamentares de renovação de assinaturas são tratados da mesma maneira por meio da lista AP 2.

Estas listas devem ter uma numeração de ordem que é renovada em cada trimestre. Depois dos pedidos novos são mencionados os pedidos anteriores ainda válidos, por forma a indicar, para cada jornal e para cada destino, o número total de assinaturas a fornecer.

Os jornais devem ser expedidos em maços directamente para as estações de destino ou em conjunto para as estações intermediárias, conforme as Administrações interessadas tiverem combinado. Os maços devem levar a indicação «Abonnements-poste».

Mediante acordo, os jornais podem também ser cintados ou incluídos em sobrescritos abertos, os quais devem levar a indicação «Abonnements-poste» e serem endereçados directamente aos assinantes pelos editores. Neste caso, a estação de permuta do País de destino comunica os endereços dos assinantes à estação de permuta do País de origem. Esta comunicação não é sujeita às taxas mencionadas no artigo 12.º, parágrafo 2, do Acordo.

As Administrações de origem podem exigir que estes maços ou remessas sejam franquiados de acordo com o artigo 178.º do Regulamento para Execução da Convenção.

Os jornais cujas assinaturas tenham sido recebidas directamente pelos editores, conforme o artigo 5.º do Acordo, devem ser cintados ou incluídos em sobrescritos abertos, os quais devem levar a indicação impressa «Abonnement direct» e o endereço do destinatário.

As Administrações podem exigir que estas remessas sejam franquiadas. Nesse caso a indicação «Taxe perçue» (T. P.) ou «Port payé» (P. P.), prevista no artigo 20.º, parágrafo 3, da Convenção, não é obrigatória.

Quando o assinante, por motivo de mudança de residência, desejar que o seu jornal seja enviado para um novo País que participe ou não do Acordo, ou para outra estação do País do primitivo destino, deve sempre dirigir o seu pedido à estação de destino primitivo, que cobra, por este motivo, a taxa prevista no artigo 11.º do Acordo.

Esta estação participa o facto directamente à estação da localidade da publicação e, para conhecimento da estação do novo destino, à estação de permuta interessada, por meio das partes A e B de um impresso conforme o modelo anexo AP 9.

Para a expedição directa para a nova estação de destino, os jornais devem sempre levar o endereço pessoal do destinatário, bem como a indicação «Abonnements-poste». A estação do destino primitivo reexpede da mesma forma os exemplares que ainda receba depois da expedição do impresso AP 9.

No final do prazo de mudança de endereço previsto pelo assinante, a estação da localidade da publicação expede novamente o jornal para a estação da localidade de destino primitiva.

Qualquer pedido de comunicação de endereços por parte de um editor é recebida pela estação de permuta do País de origem da publicação e motiva o preenchimento de um impresso conforme modelo anexo AP 11.

O pedido é, em regra geral, dirigido oficiosamente pela estação de permuta do País de origem à estação de permuta de destino que organiza a lista de assinantes e transmite-a à estação de permuta do País de origem documentando a parte B do impresso AP 11.

Os atrasos, interrupções, direcções erradas ou quaisquer irregularidades que se derem no serviço de assinaturas devem imediatamente ser participados, quer à estação de permuta ou, eventualmente, à de origem, quer às Administrações centrais que o tenham pedido.

No caso de se verificarem, à chegada, diferenças na quantidade dos jornais a entregar, a estação de distribuição ou de destino ou a estação de permuta notifica essas diferenças por meio de um aviso conforme o modelo anexo AP 3, juntando-lhe, sempre que seja possível, a cinta utilizada na expedição. Quando um assinante reclamar números avulso de um jornal como não recebidos, comunica-se o facto por meio de um aviso conforme o modelo anexo AP 4.

Deve dar-se, sem demora, andamento às reclamações.

As contas de assinaturas de jornais são organizadas trimestralmente.

Logo que as requisições trimestrais se considerem acabadas, ou, salvo acordo especial, o mais tardar, no dia 20 do segundo mês do trimestre, cada estação de permuta organiza, para a estação estrangeira correspondente, uma conta conforme o modelo anexo AP 10, que vai acompanhada, se esta estação o desejar, das listas dos pedidos, como documentos comprovativos. Aquela estação inscreve na conta, por ordem alfabética e por períodos de assinatura, começando pelo período menor, todos os jornais fornecidos depois de organizada a conta antecedente. No caso de necessidade, pode organizar-se uma conta suplementar no decurso do terceiro mês do trimestre, a qual deve, contudo, encerrar-se, o mais tardar, no dia 15 do mês citado.

As assinaturas pedidas depois da organização da conta trimestral e da conta suplementar eventual são escrituradas no trimestre seguinte.

As quantias devidas pelo fornecimento aos assinantes de números avulso de jornais, não havendo acordo especial, devem ser incluídas, para efeitos de liquidação, nas contas trimestrais.

As importâncias devidas à Administração do País de destino, como taxa suplementar pela organização das listas de endereços, são inscritas nas contas trimestrais, documentando o impresso AP 11, parte A.

Salvo acordo especial, o crédito menor é convertido na moeda do crédito maior, pela forma indicada no artigo 29.º do Acordo relativo aos vales do correio e às ordens postais de viagem.

A Administração devedora salda as contas na moeda legal do País credor, antes do fim do terceiro mês seguinte do trimestre a que se referem.

Salvo acordo especial, o pagamento do saldo faz-se por meio de vale do correio ou de transferência postal.

Se as Administrações não estiverem de acordo acerca da importância a pagar, a liquidação só pode adiar-se relativamente à parte contestada. A Administração devedora comunica à Administração credora, o mais tardar no prazo previsto no parágrafo 2, os motivos da contestação.

Sendo necessário, podem ser pedidos pagamentos mensais por conta. Não podem recusar-se estes pagamentos parciais, calculados de forma que o saldo não exceda 30000 francos, quando a importância da conta for superior a 30000 francos por mês.

Os saldos pagos tardiamente vencem juros à taxa de 5 por cento ao ano, a favor da Administração credora.

O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor o Acordo relativo às assinaturas de jornais e publicações periódicas.

Terá a mesma duração que este Acordo, salvo se for renovado de comum acordo entre as Partes interessadas.