Portaria n.º 722/85 — Aprova o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana (partes I a VI)

2 - A nomeação dos oficiais instrutores dos processos e a dos escrivães é feita nos termos do Regulamento de Disciplina Militar e objecto de publicação em Ordem de Serviço.

3 - No caso de ocorrências ou faltas que requeiram elaboração de processo nas horas e dias de actividade reduzida, observar-se-á o seguinte:

4 - Em casos de indícios informatórios bastantes ou de ocorrência de crime, procede-se de acordo com o estabelecido no Código de Justiça Militar e nas disposições que regulam a sua aplicação.

5 - Todos os processos de averiguações ou disciplinares organizados na unidade, em qualquer escalão de comando, a submeter a despacho do comandante ou comandante-geral, depois de analisados e informados pela secção de justiça, devem ser apreciados pelo 2.º comandante da unidade, que pode determinar a execução de novas diligências, julgadas indispensáveis para cabal esclarecimento dos factos, ou a introdução das correcções necessárias para a perfeita organização dos mesmos, apondo o seu visto nos processos que considerar completos e convenientemente instruídos.

SECÇÃO II — Reclamações e petições

ARTIGO 92.º — (Direitos e deveres dos reclamantes)

1 - O militar que, tendo sido nomeado para qualquer serviço, não se conformar com essa nomeação ou, quando pertencendo-lhe por escala, não for nomeado pode reclamar; a reclamação não tem efeitos suspensivos sobre a nomeação.

2 - A reclamação deve ser singular, formulada em termos moderados e respeitosos e dirigida, verbalmente ou por escrito e pelas vias competentes, no prazo de 48 horas a contar do conhecimento do facto que lhe dá origem, à autoridade a quem compete resolver.

3 - Quando, a reclamação não for julgada procedente, assiste ao reclamante, após lhe ser dado conhecimento do despacho, o direito de recurso no prazo de 5 dias para a autoridade imediatamente superior àquela que primeiro resolveu, a fim de essa autoridade, em última instância, tomar a deliberação que houver por conveniente, segundo os preceitos consignados no Regulamento de Disciplina Militar.

4 - O comandante da unidade pode, quando julgar conveniente aos interesses do serviço ou da disciplina, determinar que não seja nomeado para um certo serviço o militar a quem esse serviço pertença por escala; havendo reclamação sobre o facto, é remetida, confidencialmente, depois de devidamente informada, ao comando imediatamente superior, que a resolve em última instância; esta reclamação prescreve no prazo de 3 dias.

5 - Deve ser dado conhecimento aos interessados das decisões tomadas acerca das suas reclamações e recursos.

ARTIGO 93.º — (Procedimentos relativos a petições)

1 - Todo o militar pode apresentar qualquer petição, desde que a formule em termos moderados e respeitosos; as petições são apresentadas verbalmente ou por escrito, dirigidas pelas vias hierárquicas à autoridade competente para resolver e devem ser acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação que regular o assunto.

2 - O tratamento a dar às petições é o seguinte:

3 - As petições são sempre informadas pelos vários escalões hierárquicos, que se pronunciam sobre o merecimento do requerente e influência da matéria requerida sobre a regularidade do serviço.

4 - Deve ser dado conhecimento aos interessados das decisões tomadas acerca das suas petições.

5 - Decorridos 60 dias após a apresentação de uma petição, é facultado ao interessado solicitar conhecimento da decisão tomada, competindo aos serviços prestar informações sobre o andamento da petição, caso a mesma não tenha sido despachada.

6 - Nos requerimentos pedindo certidões dos assentamentos de matrícula, dos documentos existentes no arquivo da unidade, de assuntos constantes de livros ou cadernos escriturados na secretaria, ou ali arquivados, bem como do que constar do registo disciplinar, o comandante manda lavrar o despacho, que rubrica e autentica com o selo da unidade; estes requerimentos são apresentados pelos próprios interessados os seus legítimos representantes, e neles tem de ser sempre declarado o fim para que as certidões são solicitadas.

CAPÍTULO VI — Informação interna e relações públicas

ARTIGO 94.º — (Conceitos gerais)

1 - A essência das relações públicas baseia-se na exposição objectiva do que se faz e a explicação factual do por que se faz, com a intenção de manter bem informado o efectivo da Guarda e garantir uma imagem correcta e favorável deste corpo militar no meio exterior; assim, é importante e imperiosa a preocupação do comandante da unidade quanto à necessidade da informação ao público quer este seja o interno, pessoal da própria unidade, quer o externo, as populações que a Guarda serve e para que existe.

2 - Ao desenvolverem actividades de relações públicas, as unidades têm de ter em consideração que as mesmas devem projectar uma imagem positiva e favorável da Guarda de uma forma objectiva, factual e honesta, nunca esquecendo os interesses dos públicos interno e externo em que se pretende projectar essa imagem, em sintonia com os próprios interesses ses deste corpo militar.

3 - Deve ter-se em atenção as ideias que as mensagens, a informação, a comunicação, sistematicamente enviadas, criam na mente do pessoal da Guarda e nos elementos da população, a fim de serem considerados pelos diversos comandos na sua acção formativa e informativa.

4 - Designam-se por informação interna as actividades de informação destinadas ao pessoal da Guarda e por relações públicas aquelas que visam a criação, manutenção e desenvolvimento da imagem favorável deste corpo de tropas nos indivíduos que estão no seu exterior.

ARTIGO 95.º — (Responsabilidades)

1 - O planeamento e a coordenação das actividades de informação interna e de relações públicas na Guarda são da responsabilidade do estado-maior do Comando-Geral, a quem compete a elaboração das normas gerais que orientam as actividades em qualquer escalão de comando.

2 - O comandante da unidade é o coordenador e o responsável por todas as actividades a desenvolver na sua unidade neste âmbito, dando conhecimento ao escalão superior da situação existente e da reacção aos estímulos internos e externos.

ARTIGO 96.º — (Oficial de informação interna e relações públicas)

1 - As relações públicas, num sentido lato, têm como base de acção a cultura, pelo que o oficial a ser nomeado para estas funções, como analista do interesse público, deve obedecer aos seguintes requisitos:

Formação profissional adequada;

Nível de cultura;

Sensibilidade perante os públicos (interno e externo) e poder de comunicação humana;

Correcção de atitudes;

Boas maneiras;

Algumas virtudes humanas fundamentais, como humildade, tolerância e perseverança.

2 - Além dos requisitos necessários já enunciados, é essencial que o oficial de informação interna e relações públicas tenha perfeitos conhecimentos sobre a Guarda e a unidade onde presta serviço, com uma perfeita noção da sua actividade e dos seus aspectos positivos e negativos, para que, juntamente com o conhecimento da sua parte física e da sua parte humana, possa estabelecer um plano útil de actividades.

3 - Para o perfeito desempenho das suas funções, o oficial de informação interna e relações públicas deve ser conhecedor das acções efectuadas nos outros sectores da Guarda e da sua unidade, dos estudos realizados ou a realizar, das reacções do público externo e interno à actividade da Guarda e da posição a tomar sobre aspectos pontuais ou factos ocorridos, previstos ou inopinados.

4 - Só com uma informação constante, objectiva, incisiva, curta e sistemática é que um oficial de informação interna e relações públicas pode bem desempenhar as suas funções, pelo que o comandante da unidade deve estabelecer os elos de ligação e coordenação necessários entre os diferentes sectores para que tal seja efectivo, real e eficiente.

ARTIGO 97.º — (Contactos com a imprensa)

1 - O exercício da comunicação da Guarda com o exterior é extremamente importante; esta comunicação faz-se directamente com as populações e entidades representativas e através dos contactos com a imprensa ou outros meios de comunicação social, devendo ser cuidada, corresponder à verdade e assentar numa informação sistemática e coerente, para que se crie no público uma imagem permanentemente favorável.

2 - O elemento fundamental a ter sempre presente nos contactos com a imprensa é saber como dialogar com o seu público directo: os jornalistas, já que antes de atingir o grande público, têm de atravessar a crítica profissional (em termos de comunicação) e a aceitação do facto (em termos de importância social) dos próprios jornalistas, que são quem decide se a notícia sobre a Guarda (que tem o objectivo final de criar uma boa imagem) pode ou não, deve ou não, ser considerada de utilidade pública e, assim, publicada.

3 - Os contactos com os órgãos da comunicação social são executados de acordo com as normas específicas em vigor.

ARTIGO 98.º — (Protocolo)

1 - As normas de protocolo a utilizar em cerimónias da Guarda são as vigentes do protocolo do Estado e o que sobre o mesmo assunto estiver determinado para as Forças Armadas.

2 - O comandante da unidade, que é o responsável pela aplicação das referidas normas, pode, localmente, perante uma determinada e específica existência de certas autoridades, proceder a determinados ajustamentos correctivos, devendo coordenar sempre, para cada caso, com o órgão respectivo do Comando-Geral.

CAPÍTULO VII — Administração das unidades

SECÇÃO I — Generalidades

ARTIGO 99.º — (Âmbito e responsabilidades)

1 - A administração das unidades compreende três areas principais (a do pessoal, a do material e a financeira) e tem em vista o melhor rendimento de cada uma delas em proveito da proficiência da unidade; embora se estabeleçam normas para cada uma dessas áreas, é indispensável coordená-las para obter a conjugação de esforços sobre o objectivo pretendido.

2 - O comandante da unidade é o administrador por excelência e o principal responsável nesse âmbito, competindo-lhe conceber as actividades e prever, atribuir e organizar os meios que são postos em acção coordenada.

3 - A administração financeira é tratada desenvolvidamente na parte VII, gestão dos recursos financeiros, deste Regulamento.

ARTIGO 100.º — (Órgãos administrativos de apoio)

1 - Quanto à previsão de necessidades e acções e ao planeamento geral, o comandante é apoiado pelo seu estado-maior, que deve desenvolver estudos permanentes, por iniciativa própria ou por orientação do comandante, de modo a permitir atempadamente a formulação dos pedidos aos escalões superiores.

2 - O comandante da companhia de comando a serviços coadjuva o comandante da unidade em tudo o que se refere à guarda e controle dos materiais e é o coordenador de todos os órgãos executivos relacionados com os mesmos; é também ao comandante desta subunidade que compete a organização e controle das várias actividades directamente ligadas com o moral e o bem-estar do pessoal.

3 - Devem ser estabelecidas relações intensas entre o órgão de estado-maior e o órgão de execução, podendo, nalguns casos, haver entre ambos um reajustamento de tarefas face às potencialidades humanas e materiais, especialmente quando as unidades forem dotadas com meios de informática.

4 - Na dependência directa do comandante, o órgão da administração financeira presta-lhe todo o apoio referente à obtenção, aplicação e controle dos recursos financeiros.

ARTIGO 101.º — (Respeito pelos bens da Fazenda Nacional)

1 - Nas directivas de carácter administrativo, o comandante tem em conta e faz sobressair a preocupação da defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

2 - A fim de que todos os militares ganhem hábitos de respeito pelo esforço que a Nação faz para custear as forças de segurança, é recomendável que, sempre que possível, seja dado a conhecer, de forma prática, o preço dos materiais que se utilizam e consomem, bem como as medidas de economia preconizadas.

SECÇÃO II — Administração do pessoal

ARTIGO 102.º — (Normas gerais)

1 - As normas gerais sobre administração de pessoal são difundidas pelo órgão de gestão do pessoal do Comando-Geral; as medidas a tomar nas unidades submetem-se à orientação dessas normas.

2 - Nas unidades a administração do pessoal incumbe:

3 - A fim de estimular o pessoal e obter dele o melhor rendimento, o comandante procura conciliar as exigências de serviço com as aptidões e gosto de cada um e, sempre que possível, proporcionar a satisfação das justas aspirações e necessidades pessoais.

ARTIGO 103.º — (Salas de convívio)

1 - As salas de convívio têm influência na obtenção do espírito de corpo e no ambiente social da unidade; compete aos comandantes estabelecer as regras da sua utilização, que, em princípio, só é permitida nas horas de actividade reduzida e com condicionamentos quanto ao atavio dos utentes.

2 - Nas unidades há diferentes salas de convívio: destinadas exclusivamente a oficiais, exclusivamente a sargentos e exclusivamente a praças; esta exclusividade tem em vista, fundamentalmente, que os utentes possam conviver sem preocupações de aspectos formais, embora sem prejuízo do respeito mútuo que em todas as circunstâncias é exigido.

3 - O comandante prescreve quanto a actividades permitidas, direcção, administração interna, obtenção de fundos, destinos dos lucros, dotações de pessoal e horário de funcionamento, tendo em atenção as determinações superiores.

4 - O comandante fixa a periodicidade e o modo de prestação de contas pelas direcções das salas e ainda como e quem faz a respectiva fiscalização.

ARTIGO 104.º — (Actividades culturais e recreativas)

1 - O comandante da unidade estimula o desenvolvimento de actividades culturais e recreativas, com vista à valorização do pessoal.

2 - Estas actividades são programadas segundo a orientação e o sancionamento do comandante, de modo que:

3 - As equipas responsáveis por estas actividades são de constituição eventual, de acordo com as características da unidade e as disponibilidades de meios, e o pessoal nelas empenhado exerce-as por acumulação de funções, sem prejuízo do serviço.

4 - As actividades desportivas determinadas superiormente ou que tenham relação com o programa de provas oficiais são consideradas actividades de serviço e programadas de acordo com as respectivas instruções.

ARTIGO 105.º — (Cantinas)

1 - As cantinas são órgãos destinados a permitir o fornecimento, nas melhores condições de qualidade e preço, de géneros e outros artigos de consumo ao pessoal e respectivos agregados familiares; destinam-se, igualmente, a abastecer as messes e a contribuir para os Serviços Sociais.

2 - Pode existir uma cantina em cada aquartelamento de unidade ou de subunidade, destinada a apoiar o respectivo pessoal; os militares das secções e postos são apoiados pela cantina da respectiva companhia.

3 - Podem utilizar as cantinas:

4 - Para consecução dos fins a que se destina, cada cantina deve manter um serviço de vendas em dependência apropriada e, sempre que passível, do tipo minimercado.

5 - As cantinas regem-se pelo regulamento para o funcionamento das cantinas e outras disposições em vigor, estão na dependência técnica do serviço de intendência e a administração de cada uma é exercida por um conselho gerente presidido pelo respectivo comandante da subunidade, que a dota dos meios humanos e materiais necessários ao seu funcionamento; através do conselho administrativo da unidade, o respectivo comandante superintende nas suas cantinas no âmbito específico da sua competência, ficando ainda estas sujeitas às inspecções administrativo-financeiras.

6 - Para além das cantinas das unidades, podem existir outras em locais adequados, tendo em atenção o melhor apoio permanente ou eventual do pessoal; estas cantinas ficam na dependência técnica e administrativa do serviço de intendência, a quem compete dotá-las dos meios humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.

ARTIGO 106.º — (Apoio social)

1 - O apoio social a favor do pessoal é prestado e orientado pelos Serviços Sociais da Guarda; no entanto, cada unidade pode promover, por sua iniciativa, outras formas de apoio social, resultante do esforço e dedicação coordenados de todos os seus elementos, abrangendo:

2 - Os cursos de habilitações literárias e profissionais destinam-se especialmente à preparação dos candidatos aos cursos de formação de sargentos e de promoção a cabo, devendo ser organizados de acordo com o que estiver estabelecido pelos órgãos de instrução; para o efeito, o comandante formula instruções ou normas que fixem a direcção dos cursos, o corpo docente, a inscrição dos alunos, o horário, o local de funcionamento e o regime de frequência.

3 - No caso de falecimento de militar da unidade ou residente na respectiva área, quer seja do activo, reserva ou reforma, o comandante manda nomear um delegado da unidade junto da família, ao qual, em ligação com o órgão da administração financeira, incumbe:

4 - A visita a militares doentes pode considerar dois casos:

SECÇÃO III — Administração dos materiais

ARTIGO 107.º — (Materiais em carga)

1 - São materiais em carga à unidade os que são aumentados oficialmente à unidade e que, em regra, provêm de fornecimento efectuado pelos escalões superiores, que prescrevem as condições de utilização, as instruções de conservação e os procedimentos de controle; em cada compartimento do quartel deve existir relação do material em carga que nele se encontra.

2 - Para administrar os materiais, o comandante da unidade é coadjuvado por dois órgãos:

3 - O comandante da companhia de comando e serviços dispõe para o efeito dos elementos que o quadro orgânico lhe atribuir e tem por incumbência:

ARTIGO 108.º — (Materiais de consumo corrente)

1 - A proveniência dos materiais e artigos de consumo corrente tanto pode ser de dotações dos órgãos dos serviços de escalão superior como de aquisições feitas pela própria unidade; em qualquer caso, compete ao comandante da subunidade de serviços participar no cálculo das necessidades e obtenção de materiais e promover o seu controle, de acordo com as determinações do comandante.

2 - O controle é feito segundo as regras seguintes:

3 - Ao comandante compete completar as regras do número anterior e estabelecer procedimentos para os casos urgentes e excepcionais.

SECÇÃO IV — Oficinas e obras

ARTIGO 109.º — (Finalidade e enquadramento)

1 - As oficinas e as equipas de obras destinam-se à execução dos trabalhos de manutenção dos materiais, no escalão autorizado para a unidade, e à conservação e melhoria do aquartelamento.

2 - A dotação do pessoal especialista militar ou civil é a que o quadro orgânico da unidade lhe atribuir; o comandante, quando necessário, pode reforçar essa dotação com outro pessoal, sem prejuízo das missões principais da unidade.

3 - No quartel do comando da unidade o enquadramento do pessoal que guarnece as oficinas e compõe as equipas de obras pertence à subunidade de serviços, cujo comandante dirige, coordena e fiscaliza a sua actividade; nos restantes aquartelamentos aquele pessoal pertence à subunidade que os guarnece e a direcção, coordenação e fiscalização da sua actividade compete ao comandante da respectiva subunidade.

4 - Os comandantes das subunidades são apoiados pelo oficial de manutenção de material e por outros quadros técnicos, chefe de oficinas e de equipas de obras, consoante o definido pelo comandante da unidade.

ARTIGO 110.º — (Normas gerais de procedimento)

1 - Em princípio, para cada trabalho oficinal ou de obras é aberta uma folha de trabalho, que referirá:

2 - A folha de trabalho serve para:

ARTIGO 111.º — (Trabalhos particulares)

1 - O comandante pode autorizar que as oficinas executem trabalhos particulares para o pessoal da unidade.

2 - Os encargos com trabalhos particulares resultantes quer do consumo dos materiais quer de desgastes de ferramentas e utensílios são custeados pelos requisitantes.

3 - A ordem de prioridade a atribuir a estes trabalhos não pode prejudicar o normal serviço da unidade nem a sequência das requisições oficiais.

CAPÍTULO VIII — Tradições e cerimónias

SECÇÃO I — Generalidades

ARTIGO 112.º — (Conceitos gerais)

1 - De entre os vários factores que contribuem para a formação castrense do pessoal e do espírito de corpo das unidades ocupam lugar de primazia as tradições e as cerimónias militares; por essa razão os comandantes devem prestar cuidada atenção a tudo o que se prenda com estes assuntos, não consentindo que se deixem esquecer tradições nem que se banalizem ou minimizem as cerimónias.

2 - Tanto as tradições como as cerimónias requerem a mais fiel obediência à autenticidade, para que mantenham o lustre e a vitalidade indispensáveis, que se pretende sejam vectores de influência dos militares, para o que devem procurar objectividade e simplicidade.

ARTIGO 113.º — (Símbolos militares)

Os símbolos têm larga aplicação tanto no vínculo das tradições como na execução das cerimónias, devendo ser usados com absoluto respeito pelo que está preceituado sobre heráldica e simbologia militares.

SECÇÃO II — As tradições

ARTIGO 114.º — (A tradição da unidade e as virtudes militares)

Cada unidade tem a sua personalidade e a sua tradição, que resultam de acontecimentos que marcaram a sua história e devem ser ciosamente guardadas; além disso, as virtudes militares mais salientemente nelas referidas devem ser cultivadas com especial ênfase.

ARTIGO 115.º — (Brasão de armas e divisa da unidade)

1 - A personalidade da unidade começou a formar-se a partir da primeira ocorrência com valor de facto histórico em que a unidade teve acção preponderante ou a partir de uma missão específica que lhe foi proposta aquando da sua fundação; esta caracterização da unidade é definida na sua divisa e no seu brasão de armas.

2 - O brasão de armas e a divisa da unidade são sancionados pelo comandante-geral e devem ser inscritos nos documentos da unidade e nos locais mais destacados dos quartéis, de modo que estejam sempre presentes a todos, para servir de lema à sua actividade.

ARTIGO 116.º — (História da unidade)

1 - O culto das tradições não se limita a celebrar factos passados, devendo ser activo e, portanto, ter a preocupação da contribuição para a história futura; assim, devem as unidades fazer o registo dos acontecimentos importantes em que estiverem envolvidas ou que digam respeito ao pessoal que nelas serve, para o que o comandante nomeia um oficial, que é, em princípio, o bibliotecário ou um dos oficiais do seu estado-maior.

2 - Anualmente é feito um extracto desse registo e, com base nele, elaborado o anuário da unidade, que é submetido à aprovação do comandante-geral e publicado no Dia da Unidade; um exemplar é remetido ao Comando-Geral e os considerados necessários aumentados ao património da unidade.

ARTIGO 117.º — (Dia da unidade)

1 - O dia da unidade é a data consagrada à respectiva comemoração histórica, que é sancionada pelo comandante-geral, sob proposta da unidade.

2 - O dia da unidade é um dia festivo considerado como feriado, devendo o programa das festividades dar realce ao facto histórico que se comemora e evidenciar figuras e actividades que prestigiaram a unidade; estas festividades devem interessar não só os militares presentes na unidade mas todos os que por ela passaram.

3 - Deve aproveitar-se o dia da unidade, especialmente na localidade onde se realizam as cerimónias, cujas entidades oficiais devem ser convidadas, para um estreitamento de relações entre:

4 - As cerimónias são presididas pelo comandante-geral ou seu delegado, de acordo com o protocolo em vigor na Guarda.

ARTIGO 118.º — (Sala de honra)

1 - Os símbolos, troféus, menções honrosas, documentos históricos, fotografias, etc., que se relacionam com a história e tradições da unidade são devidamente arrolados e dispostos na sala de honra da unidade.

2 - Os troféus referentes a competições desportivas, salvo casos excepcionais, não são considerados para o efeito do n.º 1.

SECÇÃO III — Cerimónias militares

ARTIGO 119.º — (Definição e âmbito)

1 - São cerimónias militares os actos a que se pretende dar relevo e que, por isso, são exornados com aparato e dignidade.

2 - As cerimónias podem ser eventuais ou normais, sendo as primeiras objecto de prescrições específicas e as segundas, algumas das quais são diárias, sem que, por isso, percam o seu carácter e significado, são as seguintes:

ARTIGO 120.º — (Parada da guarda)

1 - O cerimonial relativo à parada da guarda tem em vista sensibilizar os militares que nela tomam parte para a responsabilidade do serviço que vão desempenhar.2 - Os preparativos para a cerimónia são anunciados pelo terno de corneteiros ou clarins, que, nos lugares e às horas designados, executa os toques que a seguir se indicam para os efeitos que se referem:

3 - O adjunto do comando da unidade (sargento-mor) recebe no local próprio a apresentação das várias formações e organiza a parada pela seguinte ordem:

Terno de corneteiros ou clarins, em linha a duas fileiras;

Guardas e respectivos reforços, em linha a duas fileiras;

Sargento de dia, em linha;

Outros serviços determinados em ordem, em linha a duas fileiras;

Piquete (comandado pelo sargento mais graduado ou antigo), em formação orgânica;

Detidos, em linha, de frente para a guarda, a 5 passos desta.

4 - À medida que forem entregando o seu pesoal ao adjunto do comando, os adjuntos das subunidades formam, em linha, por ordem de antiguidade, 10 passos à retaguarda da formatura da parada da guarda.

5 - À hora prescrita para a rendição da parada o oficial de dia, devidamente armado de pistola e espada, comparece no local e assume o comando da parada, que lhe é entregue pelo adjunto do comando; este comunica-lhe, eventualmente, as alterações que houver e as medidas tomadas, após o que solicita licença para se retirar e vai formar à direita dos adjuntos das subunidades, em passo cadenciado.

6 - Havendo oficiais designados para serviço, estes formam 5 passos à retaguarda do ponto onde o oficial de dia recebe o comando da parada e assistem ali ao desenvolver da cerimónia.

7 - O oficial de dia manda abrir fileiras e passa revista a todos os elementos que compõem a formatura da parada da guarda, ao som de marcha militar tocada pelo terno; durante a revista todo o pessoal que estiver à vista da formatura interrompe as suas actividades e posta-se em sentido.

8 - Finda a revista, o oficial de dia ordena movimentos de ordem unida a pé firme.

9 - Em seguida o oficial de dia manda sair da formatura os adjuntos de comando da unidade e das subunidades, ordena «firme» às formações de comando de oficiais e manda seguir aos seus destinos as restantes; estas desfilam ao som de uma marcha militar.

10 - Os oficiais nomeados para comandar formações assumem então o comando das mesmas.

11 - O pessoal que deve apresentação ao oficial de dia fá-lo em seguida, para o que, previamente, forma em coluna por um, na sua frente, e por ordem de graduação, igualmente procedendo para com outros graduados a quem devam apresentação; para o efeito, estes formam, por ordem de graduação, à esquerda do oficial de dia, intervalados a 3 passos.

12 - O oficial de dia dirige-se de imediato ao comandante para se lhe apresentar, bem como ao segundo-comandante, e recebe depois do adjunto de comando da unidade o gabinete de serviço e as indicações pertinentes.

ARTIGO 121.º — (Içar e arriar da Bandeira Nacional)

1 - A cerimónia para o içar e arriar da Bandeira Nacional é regulada pelo que sobre o assunto prescreve o Regulamento de Continências e Honras Militares.

2 - O piquete, nomeado em cada escalão de comando, constitui normalmente a força a que se refere a alínea l) do artigo 56.º do Regulamento de Continências e Honras Militares, fazendo uso, para o efeito, de uniforme n.º 1 e armamento tradicional.

3 - Nos dias de grande solenidade a força que presta as honras à Bandeira deve fazer uso 4 grande uniforme.

4 - A Bandeira Nacional é transportado do local onde se achar guardada até junto do mastro ou vice-versa, preferencialmente por um cabo, sendo esta praça acompanhada por outra, também de preferência cabo, que procede ao acto do içar ou do arriar da Bandeira; estes dois militares usam sabre e uniforme idêntico ao da força que presta honras.

ARTIGO 122.º — (Compromisso de honra dos novos soldados)

1 - O compromisso de honra a prestar pelos soldados provisórios marca o final de um período de instrução e o início da actividade profissional dos novos soldados; sendo uma data muito importante na vida dos militares da Guarda, deve a cerimónia revestir-se de muita dignidade e o dia ser considerado feriado na unidade.

2 - Para a execução da cerimónia observar-se-á o seguinte:

3 - Os militares da unidade não enquadrados fazem uso de grande uniforme; as forças em parada usam o uniforme estabelecido para guardas de honra.

4 - A cerimónia é pública e os convites a entidades são feitos de acordo com o protocolo da Guarda.

5 - Na Ordem de Serviço da unidade é publicada a relação das praças que prestaram o compromisso de honra.

6 - A fórmula do compromisso de honra é do seguinte teor:

Ao ingressar na Guarda Nacional Republicana comprometo-me solenemente a honrar a sua tradição, com a firme determinação de continuar a bem servir a Pátria. Comprometo-me a pautar a minha conduta nos princípios da moral, da justiça e do respeito pelos direitos da grei.

Comprometo-me a respeitar e fazer respeitar a lei e a observar inteiramente os regulamentos e normas da Guarda.

Comprometo-me a velar pela segurança e manutenção da ordem pública do meu País, cumprindo as missões que me forem confiadas, mesmo com sacrifício da própria vida.

ARTIGO 123.º — (Juramento de fidelidade)

1 - O juramento de fidelidade é o compromisso a prestar solenemente pelos militares ao ingressarem no quadro permanente de oficiais ou de sargentos da Guarda Nacional Republicana.

2 - O juramento de fidelidade constitui a última condição especial de promoção a alferes ou a segundo-sargento e é feito uma só vez.

3 - A cerimónia decorre em local apropriado, onde está patente o Estandarte Nacional, e para o efeito observar-se-á o seguinte:

Apresento a V. Ex.ª os ... (postos e nomes), que acabam de ingressar no quadro de oficiais (ou de sargentos) da Guarda;

4 - Na Ordem de Serviço da unidade é publicada, no próprio dia, a realização da cerimónia, com a indicação nominal de todos os que prestaram juramento de fidelidade.

5 - O termo deste juramento é do seguinte teor:

Juro, por minha honra, como português e como oficial (sargento) da Guarda Nacional Republicana, guardar e fazer guardar a Constituição e mais leis da República, cumprir as ordens e deveres militares de acordo com as leis e regulamentos, actuar estritamente de acordo com a autoridade de que estiver investido, contribuir com todas as minhas capacidades para o prestígio do Corpo e servir a minha Pátria em todas as circunstâncias e sem limitações, mesmo com sacrifício da própria vida.

ARTIGO 124.º — (Comemorações do dia da unidade)

1 - Nas cerimónias comemorativas do dia da unidade deve observar-se, no mínimo, o seguinte programa:

2 - Os militares da unidade não enquadrados fazem uso de grande uniforme e os enquadrados do uniforme estabelecido para guardas de honra.

3 - Para a prestação de honras à entidade que preside à cerimónia deve observar-se o seguinte:

4 - Em todos os quartéis da unidade realiza-se, no mínimo, uma formatura geral para a leitura da mensagem do comandante-geral, se houver, e do respectivo comandante, devendo esta cerimónia ter início, sempre que possível, à hora a que se iniciar a comemoração principal.

5 - Todos os quartéis da unidade devem ser iluminados, desde que haja condições para tal.

6 - Sempre que possível, realiza-se, na localidade onde se efectuarem as cerimónias principais, um concerto pela banda de música, espectáculo este que pode incluir grupos musicais da unidade e ou de outras.

7 - A organização das cerimónias é da responsabilidade da unidade que festeja o seu dia, com o apoio do Comando-Geral.

8 - Com a necessária antecedência, mínimo de 2 meses, a unidade apresenta um projecto de programa da cerimónia, do qual devem constar horários, sequência dos diferentes assuntos que constituem o programa, entidades a convidar e outros pormenores de interesse, que é submetido a apreciação e despacho do comandante-geral.

ARTIGO 125.º — (Comemoração do Dia da Guarda)

1 - A Guarda Real de Polícia, que, pelas suas características militares, dependência, recrutamento, organização e enquadramento, é considerada a antecessora da Guarda Nacional Republicana, foi criada por Decreto de 10 de Dezembro de 1801, por iniciativa do intendente Pina Manique, e dissolvida em 1834, como consequência das lutas entre liberais e absolutistas, tendo, em sua substituição, sido fundada no mesmo ano a Guarda Municipal. Com a implantação da República, em 1910, a Guarda Municipal é extinta e substituída, a título provisório, pela Guarda Republicana, sendo, no ano seguinte, por Decreto de 3 de Maio, criada, então, a Guarda Nacional Republicana, o que levou a eleger-se o dia 3 de Maio como o Dia da Guarda, considerado festivo e tratado como dia feriado, devendo ser comemorado em todos os quartéis do dispositivo.

2 - Com a antecedência mínima de 3 meses, o estado-maior do Comando-Geral apresenta a despacho do comandante-geral o projecto geral do programa das cerimónias a realizar, do qual devem constar horários, sequência dos diferentes assuntos que constituem o programa, entidades a convidar e outros pormenores de interesse.

PARTE III — Serviço territorial

CAPÍTULO I — Generalidades

ARTIGO 1.º — (Vigilância)

Uma ininterrupta e activa vigilância constitui a essência do serviço territorial, devendo, tanto os oficiais como os demais graduados e os soldados, considerarem-se permanentemente no exercício das suas funções e terem sempre presente que o seu dever é manter a ordem pública e vigiar pela observância das leis e regulamentos.

ARTIGO 2.º — (Segurança)

1 - A segurança é, sobretudo, um estado de espírito, prevenção e prontidão; se não houver este disposição de espírito e se a mesma não se puder criar no efectivo geral, não haverá medidas de segurança que tenham substanciação, suficiente.

2 - O militar da Guarda deve assumir, permanentemente, uma atitude expectante perante os acontecimentos; como, pela sua actuação, pelas suas missões, pela sua qualidade de representante da autoridade, pode estar sujeito a actos de revindicta, não deve andar desprevenido, seja onde for, se bem que, de forma alguma, deva andar limitado nos movimentos da sua vida normal; deve considerar-se como transportando em si uma qualidade de alvo preferencial no caso de, em qualquer região, se desencadearam acções na ma modalidade de represálias contra agentes da autoridade.

3 - Todo o militar da Guarda deve evitar qualquer situação que acarrete um risco desnecessário à sua segurança pessoal; seja qual for a situação, esta implica sempre que, do antecedente, tenham sido previstas as adequadas medidas de segurança relativas quer a cada militar em serviço e fora do serviço, dentro e fora dos quartéis, quer ao quartel onde os militares se encontram e onde se guarda o diverso material que facilita e contribui para o cumprimento das missões, especialmente o material de guerra, com destaque para o armamento munições e viaturas, quer ainda relativamente às instalações ou áreas à sua guarda.

ARTIGO 3.º — (Competências e deveres dos comandantes de companhia, secção e posto)

1 - Os comandantes dos escalões companhia, secção e posto, para além das competências e deveres já expressos, respectivamente nos n.os 5 do artigo 8.º, 3 do artigo 9.º e 4 do artigo 12.º da II parte «Serviço interno das unidades e de guarnição», deste Regulamento, têm, em relação ao serviço territorial, os referidos nos números seguintes.

2 - São competências e deveres do comandante de companhia territorial ou grupo regional de trânsito:

3 - São competências e deveres do comandante de secção territorial ou destacamento de trânsito:

4 - São competências e deveres do comandante do posto:

ARTIGO 4.º — (Cartas de situação)

1 - Em todos os escalões de comando devem existir, em local apropriado, as cartas topográficas e outros elementos indispensáveis ao estudo da situação e ao fácil acompanhamento de, toda a actividade policial, operacional ou de outra natureza que se desenvolva na respectiva zona de acção.

2 - Dos elementos de consulta destacam-se as cartas de situação, que em todos os escalões de comando devem estar sempre actualizadas quanto a pontos sensíveis, planos de defesa e actividade em execução; as dos postos devem incluir os giros a percorrer pelas rondas e patrulhas.

3 - Nos comandos de unidade e de companhia ou subunidade equivalente, todos os elementos de consulta e de trabalho relacionados com a actividade territorial e a sua permanente actualização devem estar à responsabilidade, respectivamente, do oficial de operações e do sargento de operações, devendo existir um compartimento apropriado (sala de operações) para esse efeito; nos comandos das secções e dos postos são os respectivos comandantes os responsáveis pela actualização da carta de situação, que normalmente está colocada no seu gabinete.

ARTIGO 5.º — (Ficheiro de legislação)

1 - Sendo a legislação um conjunto de leis e outras disposições pelas quais se rege a vida do País e sendo cometida à Guarda a missão de velar pelo cumprimento de grande parte desses preceitos, torna-se imperioso que todos os militares do corpo tenham deles conhecimento perfeito e actualizado.

2 - Para a observância do disposto no número anterior, deve existir em todos os escalões de comando um ficheiro de legislação com as matérias do âmbito da missão da Guarda, complementado com documentação avulsa de normas e leis, que faculte a todo o pessoal uma permanente consulta actualizada para cumprimento daquela finalidade.

ARTIGO 6.º — (Requisição de forças)

1 - Funcionalmente, a Guarda só actua à ordem dos seus escalões hierárquicos, podendo satisfazer as requisições das autoridades que têm capacidade para as fazer.

2 - As requisições de forças da Guarda e os requisitos a que devem obedecer constam dos artigos 81.º, 82.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho.

3 - Para a prevenção ou repressão de roubos ou na previsão de assalto, podem as forças da Guarda ser requisitadas pelos interessados para serviço, com alguma permanência, em propriedade ou exploração pública, cooperativa ou particular; as requisições desta natureza sujeitam-se às normas do serviço remunerado e são dirigidas aos comandos das unidades territoriais, que as fornecerão ou não, de acordo com a pertinência dos pedidos e as exigências do serviço.

ARTIGO 7.º — (Uso de armas de fogo)

1 - Além da sua utilização com finalidade de instrução e em locais próprios, o recurso a arma de fogo só é permitido como medida de extrema coacção ou de legítima defesa, adequada às circunstâncias, designadamente:

2 - O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência, claramente perceptível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.

3 - A advertência pode consistir em tiro para o ar, desde que seja de supor que ninguém venha a ser atingido e que a intimação ou advertência prévia possa não ser clara e imediatamente perceptível.

4 - O militar da Guarda que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou a tomar medidas de socorro aos feridos, logo que lhe seja possível.

5 - O recurso a arma de fogo torna obrigatório relato de tal facto, por escrito, ao superior hierárquico, no mais curto prazo possível, ainda que não tenha resultado qualquer dano.

ARTIGO 8.º — (Actuação em traje civil)

1 - Em acções de vigilância ou pesquisa, ou numa atitude activa, pode, em casos muito especiais, fazer-se uso de traje civil; para cada caso só se decidirá depois de uma análise cuidadosa e inteligente da situação.

2 - Pode recorrer-se a pessoal trajando civilmente em acções de:

3 - Actuações que visem uma atitude activa ou que se preveja a isso conduzirem têm de ser complementadas, pela melhor forma que a situação o proporcionar, com capacidade de actuação próxima de pessoal fardado e armado.

CAPÍTULO II — Serviço policial

SECÇÃO I — Princípios gerais

ARTIGO 9.º — (Importância do serviço policial)

O serviço policial deve ser considerado como uma das actividades mais importantes desenvolvidas pela Guarda, por estar em permanente execução e, por seu intermédio, se cumprir uma parte muito significativa da missão deste corpo, principalmente nos seus seguintes aspectos:

Manter e restabelecer a segurança dos cidadãos e da propriedade;

Garantir a manutenção da ordem pública;

Velar pelo cumprimento das leis e disposições gerais;

Auxiliar e proteger os cidadãos.

ARTIGO 10.º — (Actuação)

A actuação dos militares da Guarda no serviço policial deve orientar-se prioritariamente por uma sistemática acção preventiva, recorrendo-se a todos os meios legítimos junto das populações, de forma a evitar, tanto quanto possível, que as contra-ordenações, as contravenções e até mesmo os crimes se cometam.

ARTIGO 11.º — (Redacção e destino das participações e autos de notícia)

1 - Toda a participação ou auto de notícia deve ser redigido com clareza e de forma precisa e concisa quanto às circunstâncias do facto verificado e outros pormenores que interessem à acção da justiça, devendo conter:

2 - A não ser que outra coisa esteja estabelecida, estes documentos são elaborados em triplicado, sendo o original destinado à entidade que superintende no facto ocorrido, o duplicado ao comando imediatamente superior, sem prejuízo de outras informações pormenorizadas que aos mesmos assuntos digam respeito e sejam necessárias para mais completa elucidação daquele comando, e o triplicado para arquivo.

ARTIGO 12.º — (Detenções e capturas)

1 - O pessoal, ao ter de efectuar detenções, deve usar de grande circunspecção e cuidado, cingindo-se sempre estritamente às disposições legais vigentes; todo o procedimento em contrário envolve abuso de autoridade e, como tal, da responsabilidade de quem o pratica.

2 - Efectua, também, as capturas legais que lhe tenham sido requisitadas pelas autoridades competentes e as dos indivíduos pronunciados por crimes, fugidos à acção da justiça e, bem assim, as capturas de desertores e evadidos de prisões.

ARTIGO 13.º — (Entrega de detidos em juízo)

Os detidos devem ser presentes a juízo, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

ARTIGO 14.º — (Autos de notícia)

1 - Os autos de notícia por contra-ordenações ou contravenções são levantados nos termos das leis em vigor e enviados às entidades que superintendem nos serviços a que elas respeitam.

2 - Sempre que haja lugar a autuação, é entregue ao transgressor uma notificação ou aviso de multa com indicação da infracção cometida.

ARTIGO 15.º — (Atribuições policiais comuns a outras entidades)

1 - No desempenho das atribuições policiais que as leis cometem à Guarda em simultaneidade com outras autoridades, o pessoal procede de harmonia com a legislação que vigorar para aquelas entidades, no que disser respeito à prevenção ou repressão de qualquer delito ou contravenção peculiar à especialização dos respectivos serviços, na parte que for compatível com a organização e carácter militar da Guarda.

2 - No cumprimento do disposto do número anterior, sempre que o pessoal, no desempenho das suas funções, concorra simultaneamente com as entidades policiais dependentes daqueles serviços, cede o seu lugar para a intervenção destes, presta-lhes todo o auxílio necessário e só intervém quando eles o não, queiram ou não possam fazer, facto este que é mencionado no ofício de remessa, que deve acompanhar o auto ou participação que se fizer.

3 - Deve haver o possível acordo entre as entidades que superintendem nos serviços referidos e os comandantes de companhia ou subunidade equivalente ou secção territorial em cujas áreas eles tiverem jurisdição, no sentido de se promover a instrução do pessoal da Guarda e facilitar o desempenho do serviço, prestando para o efeito aquelas entidades os dados e informações necessários.

ARTIGO 16.º — (Certidões de ocorrências)

De qualquer ocorrência, tratada ou participada pela Guarda, os comandos locais, a partir do nível secção, podem passar certidões, a pedido de pessoas individuais ou colectivas directamente interessadas e mediante o pagamento das custas que eventualmente estejam estabelecidas; estas certidões não podem conter elementos susceptíveis de violação do segredo de justiça, só devendo indicar a natureza, data, hora e local da ocorrência, os nomes e residências dos intervenientes, se os houver, e indicação do tribunal a que a mesma foi participada, se for caso disso.

SECÇÃO II — Patrulhas, rondas e visitas

ARTIGO 17.º — (Desempenho do serviço policial)

O serviço policial é fundamentalmente desempenhado:

ARTIGO 18.º — (Missão das patrulhas)

1 - Sendo as patrulhas fundamentalmente destinadas à protecção das pessoas e bens e a velar pelo cumprimento das leis e outras disposições regulamentares, todo o pessoal, no serviço de patrulhamento, deve actuar neste campo da sua missão geral, sempre que as circunstâncias o justifiquem, mesmo quando esse serviço de patrulha tenha missão específica ou de carácter restrito, como o de regularização ou fiscalização de trânsito nas povoações ou estradas; deve, igualmente, ser preocupação dominante, qualquer que seja a natureza do patrulhamento, o reconhecimento activo da sua zona de acção e a vigilância de pontos e instalações sensíveis existentes na área, possibilitando-se ao pessoal o conhecimento da localização desses pontos e instalações, de forma a poder efectuar a sua vigilância sempre que o itinerário o proporcione ou possibilite.

2 - As patrulhas, além do disposto no número anterior, das instruções de carácter permanente que derivam dos preceitos deste Regulamento e das que forem determinadas pelo comandante da respectiva subunidade, recebem do comandante do escalão que as nomeou, quando entram de serviço, as instruções especiais que este entender transmitir-lhes, provenientes de quaisquer informações, reclamações ou queixas que tenha obtido ou recebido das áreas que vão policiar ou de circunstâncias que exijam a adopção de determinados procedimentos específicos.

3 - Às patrulhas devem ser fornecidas todas as informações de que haja conhecimento a respeito de criminosos sob acção da justiça, para que os possam prender, e facultados os elementos disponíveis sobre quaisquer delitos em que possam intervir, a fim de, durante o serviço, que se possam dedicar à sua averiguação e busca dos respectivos autores.

4 - Quando, cumulativamente com o serviço de polícia, tenham de desempenhar algum serviço especial, recebem do seu comandante directo ou de outros superiores a ele as instruções adequadas a este serviço.

ARTIGO 19.º — (Segurança durante os patrulhamentos)

1 - Sendo preocupação do pessoal, em todos os seus actos, usar e aplicar as medidas de segurança individual com vista à salvaguarda da sua integridade física, dos efectivos em que se encontra integrado e do material e equipamento que utiliza, devem os elementos das patrulhas, face à forma como têm de desenvolver a sua actividade, ter sempre a preocupação da sua segurança, tanto durante os deslocamentos como quando estacionados, tomando, em cada momento, as medidas mais adequadas àquele fim, sem prejuízo das missões a cumprir.

2 - Quando as patrulhas tenham de se dirigir a alguma ou algumas pessoas, somente o faz uma das praças, conservando-se o resto da patrulha a distância; quando tenham de entrar em estabelecimentos, casas ou locais suspeitos ou na abordagem a viaturas, também somente o faz uma praça ou parte da patrulha, tomando as restantes as necessárias precauções para garantir a segurança de todos.

ARTIGO 20.º — (Composição das patrulhas)

1 - As patrulhas são em regra compostas de duas praças, podendo, em casos particulares, ter efectivo superior:

2 - As praças de cavalaria agrupam-se com as de infantaria no serviço de patrulha, quando se torne necessário, mas sem prejuízo do serviço a cavalo e do tratamento das suas montadas.

ARTIGO 21.º — (Execução e intensificação do patrulhamento)

O patrulhamento é executado ao longo das 24 horas de cada dia, escalando-se o pessoal de acordo com as necessidades e conveniências do serviço; sempre que as circunstâncias o aconselhem, os comandos podem, tendo em vista uma especial intensificação do patrulhamento, ordenar concentração de meios em áreas determinadas.

ARTIGO 22.º — (Giros)

1 - O giro é o processo natural pelo qual as patrulhas atingem, de forma sistematizada e programada, todos os pontos da sua área de responsabilidade, para exercerem a sua missão, devendo ser convenientemente escolhido, tendo em atenção:

2 - As patrulhas, observando os giros que lhes foram estabelecidos, regulam a velocidade da marcha ou do meio que utilizam pelos acidentes do terreno, mais rapidamente em pontos que tenham bastante horizonte e lentamente em terrenos fechados, vigiando em todos os sentidos, saindo frequentemente dos caminhos que seguem e procurando pontos altos todas as vezes que seja necessário.

3 - Nas áreas urbanas as patrulhas devem efectuar os giros, tendo em especial atenção:

4 - Os giros executados pelos comandantes dos postos nas localidades sedes dos mesmos, quer para observarem o serviço e porte das patrulhas, quer para outro fim de serviço, não são considerados como rondas.

ARTIGO 23.º — (Alteração dos giros)

1 - Quando, em virtude de qualquer ocorrência de serviço ou por qualquer outro motivo imprevisto, as patrulhas não possam percorrer os giros conforme lhes foram marcados, os respectivos comandantes podem alterá-los sob a sua responsabilidade, respeitando, sempre que seja possível, a sua extensão, duração e o fim que se tinha em vista ao ser escalado o itinerário inicial, salvo se, como consequência de serviço imprevisto, tiverem de regressar ao posto; em ambos os casos, justificam depois os motivos por que alteraram ou não executaram os giros.

2 - Quando o motivo de não execução do giro seja a requisição da autoridade administrativa ou policial para desempenho de qualquer serviço, os comandantes das patrulhas só o devem satisfazer quando seja feita por escrito, por motivo urgente e claramente justificado, para serviço compatível com o efectivo da patrulha e sem prejuízo de outros serviços mais importantes ou urgentes que lhes tenham sido determinados; não podendo a autoridade requisitante apresentar, no momento, requisição escrita, deve mencionar na guia de patrulha, em lugar do visto, o seguinte averbamento «Requisitado para serviço às ... horas», que nem dispensa a requisição escrita, a apresentar logo que possível, nem obriga, quando se não dêem as condições citadas, à sua satisfação.

ARTIGO 24.º — (Entrada e saída das patrulhas)

1 - Sempre que o comandante do posto ou quem o substitua esteja presente, as patrulhas entram e saem do quartel na sua presença, passando-lhes revista, tendo em especial atenção o seu atavio; as patrulhas recebem dele a guia de patrulha e as instruções adequadas e a ele dão conhecimento das ocorrências havidas ou de qualquer outro facto que interesse quando regressarem do serviço.

2 - Na ausência do comandante do posto toma conhecimento da entrada e saída das patrulhas a praça de plantão ou graduado de serviço, se o houver, que deve informar aquele ou o seu substituto logo após a sua chegada; porém, sempre que houver uma situação anormal ou ocorrência grave as patrulhas entram, sendo dado conhecimento imediato ao comandante do posto, e saem na sua presença.

ARTIGO 25.º — (Aspecto marcial das patrulhas)