Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94 — Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações…

Os Membros poderão negociar compromissos relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços não sujeitas a inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos XVI ou XVII, nomeadamente as referentes a qualificações, normas ou questões de licenciamento. Esses compromissos serão inscritos na lista do Membro.

PARTE IV — Liberalização progressiva

Artigo XIX

Negociação de compromissos específicos

1 - Para prossecução dos objectivos do presente Acordo, os Membros iniciarão rondas de negociações sucessivas, com início o mais tardar cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC e depois periodicamente, com vista a alcançar um nível progressivamente superior de liberalização. Essas negociações terão por objecto reduzir ou eliminar os efeitos adversos de certas medidas sobre o comércio de serviços, de modo a proporcionar um acesso efectivo ao mercado. Este processo desenrolar-se-á com vista a promover os interesses de todos os participantes numa base mutuamente vantajosa e a assegurar um equilíbrio global dos direitos e obrigações.

2 - O processo de liberalização será levado a cabo no devido respeito dos objectivos de política nacional e do nível de desenvolvimento dos diferentes Membros, tanto em termos globais como em sectores específicos. Os diferentes países em desenvolvimento Membros beneficiarão de uma flexibilidade adequada de modo a permitir-lhes liberalizar menos sectores e menos tipos de transacções e alargar progressivamente o acesso ao mercado de acordo com o seu estado de desenvolvimento, bem como, ao facultar o acesso aos seus mercados a prestadores de serviços estrangeiros, subordinar esse acesso a condições destinadas a atingir os objectivos referidos no artigo IV.

3 - Serão estabelecidas directrizes e procedimentos de negociação em relação a cada ronda. Para o estabelecimento dessas directrizes, o Conselho do Comércio de Serviços procederá a uma avaliação do comércio de serviços em termos globais e numa base sectorial por referência aos objectivos do presente Acordo, nomeadamente os previstos no n.º 1 do artigo IV. As directrizes de negociação estabelecerão modalidades para o tratamento da liberalização realizada de forma autónoma pelos Membros desde as negociações anteriores, bem como para o tratamento especial a dispensar aos países menos desenvolvidos Membros nos termos do disposto no n.º 3 do artigo IV.

4 - O processo de liberalização progressiva será desenvolvido em cada uma dessas rondas através de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais destinadas a aumentar o nível geral de compromissos específicos assumidos pelos Membros ao abrigo do presente Acordo.

Artigo XX

Listas de compromissos específicos

1 - Cada Membro estabelecerá uma lista incluindo os compromissos específicos que assume ao abrigo da parte III do presente Acordo. No que diz respeito aos sectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:

2 - As medidas simultaneamente incompatíveis com os artigos XVI e XVII serão inscritas na coluna relativa ao artigo XVI. Neste caso, considerar-se-á que inscrição constitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo XVII.

3 - As listas de compromissos específicos serão anexas ao presente Acordo, constituindo uma parte integrante do mesmo.

Artigo XXI

Alteração das listas

1 - a) Um Membro (designado por «Membro que introduz uma alteração» no presente artigo) poderá alterar ou retirar qualquer compromisso constante da sua lista a qualquer momento após decorridos três anos a contar da data em que esse compromisso entrou em vigor, de acordo com o disposto no presente artigo.

2 - a) A pedido de qualquer Membro cujos benefícios ao abrigo do presente Acordo possam ser afectados (designado por «Membro afectado» no presente artigo) por uma alteração ou retirada prevista e notificada nos termos da alínea b) do n.º 1, o Membro que introduz uma alteração acederá a negociar com vista a chegar a acordo quanto a eventuais compensações necessárias. No decurso dessas negociações e a nível desse acordo, os Membros envolvidos esforçar-se-ão por manter um nível geral de compromissos mutuamente vantajosos não menos favorável ao comércio do que o previsto nas listas de compromissos específicos antes dessas negociações.

3 - a) Caso o Membro que introduz uma alteração e qualquer Membro afectado não cheguem a acordo antes do termo do período previsto para as negociações, o Membro afectado poderá submeter o assunto a arbitragem. Qualquer Membro afectado que pretenda fazer valer um eventual direito a compensação deverá participar no processo de arbitragem.

4 - a) O Membro que introduz uma alteração não poderá alterar ou retirar o seu compromisso até ao momento em que tenha procedido à compensação em conformidade com as conclusões do processo de arbitragem.

5 - O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá procedimentos para a rectificação ou alteração das listas. Qualquer Membro que tenha alterado ou retirado compromissos inscritos nas listas ao abrigo do disposto no presente artigo procederá à alteração da sua lista de acordo com esses procedimentos.

PARTE V — Disposições institucionais

Artigo XXII

Consultas

1 - Cada Membro mostrará boa receptividade e facultará a possibilidade de consultas relativamente aos factos que possam ser apresentados por qualquer outro Membro sobre qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo. O Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) será aplicável a essas consultas.

2 - O Conselho do Comércio de Serviços ou o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) poderão, a pedido de um Membro, iniciar consultas com qualquer Membro ou Membros relativamente a qualquer questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória através das consultas previstas no n.º 1.

3 - Um Membro não poderá invocar o disposto no artigo XVII, quer ao abrigo do presente artigo quer do artigo XXIII, relativamente a uma medida de um outro Membro que integre o âmbito de aplicação de um acordo internacional celebrado entre ambos e destinado a evitar a dupla tributação. No caso de desacordo entre os Membros quanto a saber se uma medida integra o âmbito de aplicação de um acordo desse tipo celebrado entre si, cada um dos Membros poderá submeter a questão ao Conselho do Comércio de Serviços (ver nota 11). O Conselho submeterá a questão a arbitragem. A decisão arbitral será definitiva e vinculativa para os Membros.

(nota 11) No que diz respeito aos acordos destinados a evitar a dupla tributação existentes na data da entrada em vigor do Acordo OMC, essa questão só poderá ser submetida ao Conselho do Comércio de Serviços com o consentimento de ambas as partes num acordo desse tipo.

Artigo XXIII

Resolução de litígios e execução

1 - Caso um Membro considere que qualquer outro Membro não cumpre as suas obrigações ou compromissos específicos ao abrigo do presente Acordo, esse Membro poderá recorrer ao MERL com vista a obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão.

2 - Se o ORL considerar que as circunstâncias são suficientemente graves para justificar uma medida desse tipo, poderá autorizar um Membro ou Membros a suspender a aplicação em relação a qualquer outro Membro ou Membros das obrigações e compromissos específicos de acordo com o disposto no artigo 22.º do MERL.

3 - Caso um Membro considere que qualquer vantagem de que razoavelmente deveria beneficiar nos termos de um compromisso específico de outro Membro ao abrigo do disposto na parte III do presente Acordo é anulada ou comprometida na sequência da aplicação de qualquer medida que não infringe o disposto no presente Acordo, esse Membro poderá recorrer ao MERL. Se o ORL considerar que a medida anulou ou comprometeu essa vantagem, o Membro afectado terá direito a uma compensação mutuamente satisfatória com base no disposto no n.º 2 do artigo XXI, que poderá incluir a alteração ou retirada da medida. Caso os Membros em questão não consigam chegar a acordo, será aplicável o disposto no artigo 22.º do MERL.

Artigo XXIV

Conselho do Comércio de Serviços

1 - O Conselho do Comércio de Serviços desempenhará as funções que lhe sejam atribuídas com vista a facilitar a aplicação do presente Acordo e a promover os seus objectivos. O Conselho poderá instituir os órgãos auxiliares que considere adequados para o correcto desempenho das suas funções.

2 - O Conselho e, salvo decisão em contrário do Conselho, os seus órgãos auxiliares estarão abertos à participação dos representantes de todos os Membros.

3 - O Presidente do Conselho será eleito pelos Membros.

Artigo XXV

Cooperação técnica

1 - Os prestadores de serviços dos Membros que necessitem de uma assistência desse tipo terão acesso aos serviços dos pontos de contacto referidos no n.º 2 do artigo VI.

2 - A assistência técnica aos países em desenvolvimento será prestada a nível multilateral pelo Secretariado, sendo decidida pelo Conselho do Comércio de Serviços.

Artigo XXVI

Relações com outras organizações internacionais

O Conselho Geral tomará as providências adequadas com vista à consulta e cooperação com as Nações Unidas e os seus organismos especializados, bem como com outras organizações intergovernamentais que intervenham na área dos serviços.

PARTE VI — Disposições finais

Artigo XXVII

Recusa da concessão de benefícios

Um Membro poderá recusar a concessão dos benefícios decorrentes do presente Acordo:

ii) Por uma pessoa de um não Membro, ou de um Membro em relação ao qual o Membro que impõe a recusa não aplica o Acordo OMC, que opere e/ou utilize o navio na totalidade ou em parte;

Artigo XXVIII

Definições

Para efeitos do disposto no presente Acordo:

ii) Ao acesso e utilização, relacionados com a prestação de um serviço, de serviços que esses Membros exigem que sejam oferecidos ao público em geral;

iii) À presença, incluindo a presença comercial, de pessoas de um Membro para a prestação de um serviço no território de um outro Membro;

ii) Da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação;

no território de um Membro com vista à prestação de um serviço;

ii) Nos restantes casos, o conjunto desse sector de serviços, incluindo todos os seus subsectores;

ii) No caso da prestação de um serviço através da presença comercial ou da presença de pessoas singulares, por um prestador de serviços desse outro Membro;

ii) Tenha o direito de residência permanente nesse outro Membro, no caso de um Membro que:

1) Não tenha nacionais; ou

2) Conceda aos seus residentes permanentes basicamente o mesmo tratamento que aos seus nacionais relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços, conforme notificado na sua aceitação ou adesão ao Acordo OMC, desde que nenhum Membro seja obrigado a conceder a esses residentes permanentes um tratamento mais favorável do que o que seria concedido por esse outro Membro a esses residentes permanentes. A referida notificação incluirá a garantia de assumir, relativamente a esses residentes permanentes e de acordo com a sua legislação e regulamentação, as mesmas responsabilidades que esse outro Membro tem relativamente aos seus nacionais;

ii) No caso da prestação de um serviço através da presença comercial, que seja propriedade ou seja controlada:

1) Por pessoas singulares desse Membro; ou

2) Por pessoas colectivas desse outro Membro definidas nos termos da subalínea i);

ii) «É controlada» por pessoas de um Membro se essas pessoas estiveram habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiveram poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações;

iii) «É associada» a outra pessoa quando controle ou seja controlada por essa outra pessoa, ou quando ela própria e a outra pessoa sejam ambas controladas pela mesma pessoa;

(nota 12) Sempre que o serviço não seja prestado directamente por uma pessoa colectiva, mas através de outras formas de presença comercial, tais como uma sucursal ou uma representação, o prestador de serviços (ou seja, a pessoa colectiva) beneficiará, no entanto, em virtude dessa presença, do tratamento previsto para os prestadores de serviços ao abrigo do presente Acordo. Esse tratamento será concedido à presença através da qual o serviço é prestado, não devendo necessariamente ser alargado a quaisquer outras unidades do prestador situadas fora do território em que o serviço é prestado.

Artigo XXIX

Anexos

Os anexos do presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo.

ANEXO RELATIVO ÀS ISENÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO II

Âmbito de aplicação

1 - O presente anexo define as condições em que um Membro, no momento da entrada em vigor do presente Acordo, fica isento das suas obrigações nos termos do n.º 1 do artigo II.

2 - Todas as novas isenções requeridas após a data de entrada em vigor do Acordo OMC serão tratadas nos termos do n.º 3 do artigo IX desse Acordo.

Revisão

3 - O Conselho do Comércio de Serviços procederá à revisão de todas as isenções concedidas por um período superior a 5 anos. A primeira dessas revisões ocorrerá o mais tardar 5 anos após a entrada em vigor do Acordo OMC.

4 - Aquando de uma revisão, o Conselho do Comércio de Serviços:

Termo

5 - A isenção das obrigações nos termos do n.º 1 do artigo II do Acordo concedida a um Membro relativamente a determinada medida terminará na data prevista na respectiva isenção.

6 - Em princípio, essas isenções não deverão exceder um período de 10 anos. De qualquer forma, serão objecto de negociação em rondas subsequentes com vista à liberalização do comércio.

7 - Um Membro notificará o Conselho do Comércio de Serviços, no termo do período de isenção, de que a medida incompatível foi adaptada de modo a conformar-se com o disposto no n.º 1 do artigo II do Acordo.

Listas de isenções das obrigações previstas no artigo II

[As listas de isenções das obrigações previstas no n.º 2 do artigo II acordadas serão incluídas neste Anexo no exemplar de tratado do Acordo OMC.]

ANEXO RELATIVO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ABRIGO DO ACORDO

1 - O presente Anexo é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que sejam prestadores de serviços de um Membro e as pessoas singulares de um Membro que sejam contratadas por um prestador de serviços de um Membro, no que diz respeito à prestação de um serviço.

2 - O Acordo não é aplicável às medidas que afectem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um Membro, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

3 - De acordo com o disposto nas partes III e IV do Acordo, os Membros podem negociar compromissos específicos aplicáveis à circulação de todas as categorias de pessoas singulares que prestem serviços ao abrigo do Acordo. As pessoas singulares abrangidas por um compromisso específico serão autorizados a prestar o serviço de acordo com o estipulado nesse compromisso.

4 - O Acordo não impede que um Membro aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Membro nos termos de um compromisso específico (ver nota 1).

(nota 1) O simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos Membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico.

ANEXO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO

1 - O presente Anexo é aplicável às medidas que afectem o comércio de serviços de transporte aéreo, regulares ou não, e de serviços acessórios. Confirma-se que nenhum compromisso específico ou obrigação assumidos nos termos do presente Acordo reduzirá ou afectará as obrigações de um Membro ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor na data de entrada em vigor do Acordo OMC.

2 - O Acordo, incluindo os respectivos processos de resolução de litígios, não é aplicável às medidas que afectem:

3 - O Acordo é aplicável às medidas que afectem:

4 - Os processos de resolução de litígios previstos no Acordo só poderão ser invocados no caso de os Membros em questão terem assumido obrigações ou compromissos específicos e caso tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução dos litígios através de acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.

5 - O Conselho do Comércio de Serviços procederá periodicamente, e pelo menos de cinco em cinco anos, à análise da evolução registada no sector do transporte aéreo e da aplicação do presente Anexo, com vista a considerar a possibilidade de alargamento da aplicação do Acordo neste sector.

6 - Definições:

ANEXO RELATIVO AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

1 - Âmbito de aplicação e definição

ii) Actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e

iii) Outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.

2 - Regulamentação interna

3 - Reconhecimento

4 - Resolução de litígios

Os painéis constituídos para analisar os litígios relativos a questões prudenciais e outras questões financeiras terão a especialização necessária em relação ao serviço financeiro específico objecto de litígio.

5 - Definições

Para efeitos do disposto no presente Anexo:

Serviços de seguros e serviços conexos:

A) Vida;

B) Não vida;

ii) Resseguro e retrocessão;

iii) Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes;

iv) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

vi) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;

vii) Locação financeira;

viii) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

ix) Garantias e compromissos;

A) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

B) Divisas;

C) Produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos;

D) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;

E) Valores mobiliários transaccionáveis;

F) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;

xi) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

xii) Corretagem monetária;

xiii) Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

xiv) Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;

xv) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;

xvi) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas subalíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.

ii) Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária quando no exercício dessas funções.

SEGUNDO ANEXO RELATIVO AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

1 - Não obstante o disposto no artigo II do Acordo e nos n.os 1 e 2 do Anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, um Membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, inscrever nesse anexo as medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no n.º 1 do artigo II do Acordo.

2 - Não obstante o disposto no artigo XXI do Acordo, um Membro poderá, durante um período de 60 dias com início quatro meses após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos compromissos específicos em matéria de serviços financeiros inscritos na sua lista.

3 - O Conselho do Comércio de Serviços estabelecerá os procedimentos necessários para aplicação dos n.os 1 e 2.

ANEXO RELATIVO ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO

1 - O artigo II e o Anexo relativo às isenções das obrigações previstos no artigo II, incluindo a exigência de inscrever no Anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um Membro pretenda manter, só entrarão em vigor, no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, aos serviços acessórios e ao acesso e utilização de instalações portuárias:

2 - O disposto no n.º 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de serviços de transporte marítimo que seja inscrito na lista de um Membro.

3 - A partir da conclusão das negociações referidas no n.º 1 e antes da data de implementação, um Membro poderá melhorar, alterar ou retirar a totalidade ou parte dos seus compromissos específicos neste sector sem proceder a qualquer compensação, não obstante o disposto no artigo XXI.

ANEXO RELATIVO ÀS TELECOMUNICAÇÕES

1 - Objectivos

Reconhecendo as especificidades do sector dos serviços de telecomunicações, e nomeadamente o seu duplo papel enquanto sector de actividade económica distinto e enquanto meio de suporte fundamental para outras actividades económicas, os Membros acordaram no estabelecimento do presente Anexo com o objectivo de desenvolver as disposições do Acordo no que diz respeito às medidas que afectem o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações. Consequentemente, o presente Anexo inclui notas e disposições suplementares em relação ao Acordo.

2 - Âmbito de aplicação

ii) Exigir que um Membro implante, construa, adquira, alugue, explore ou forneça redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não sejam postos à disposição do público em geral (ou exigir que um Membro imponha essa obrigatoriedade aos prestações de serviços sob a sua jurisdição).

3 - Definições

Para efeitos do disposto no presente Anexo:

4 - Transparência

Para aplicação do disposto no artigo III do Acordo, cada Membro velará por que as informações pertinentes sobre as condições que afectam o acesso e a utilização das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações sejam postas à disposição do público, incluindo: tarifas e outras condições do serviço, especificações das interfaces técnicas com essas redes e serviços, informações sobre os organismos responsáveis pela elaboração e adopção de normas que afectem esse acesso e utilização, condições aplicáveis à ligação de terminais ou outros equipamentos e, eventualmente, requisitos em matéria de notificação, registo ou licenciamento.

5 - Acesso e utilização de redes e serviços públicos

de transporte de telecomunicações

ii) A proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outro prestador de serviços; e

iii) A utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com excepção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.

ii) Para proteger a integridade técnica das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou

iii) Para garantir que os prestadores de serviços de qualquer outro Membro apenas prestem serviços se a tal estiverem autorizados nos termos dos compromissos incluídos na lista do Membro em causa.

ii) A exigência de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interconexão com essas redes e serviços;

iii) Caso necessário, exigências para garantir a interoperabilidade desses serviços e para incentivar a realização dos objectivos definidos na alínea a) do n.º 7;

iv) A aprovação de tipo de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com a rede, e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;

vi) A notificação, registo e licenciamento.

6 - Cooperação técnica

7 - Relações com organizações e acordos internacionais

(nota 1) Entende-se do disposto neste número que cada membro assegurará, através das medidas necessárias, que as obrigações previstas no presente Anexo sejam aplicadas em relação aos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações.

(nota 2) A expressão «não discriminatórias» refere-se ao tratamento na nação mais favorecida e ao tratamento nacional conforme definidos no Acordo, reflectindo igualmente a utilização desse termo específica no sector, no sentido de «condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias».

ANEXO RELATIVO ÀS NEGOCIAÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES DE BASE

1 - O artigo II e o Anexo relativo às isenções das obrigações previstas no artigo II, incluindo a exigência de enumerar no Anexo qualquer medida incompatível com o princípio do tratamento da nação mais favorecida que um Membro pretenda manter, apenas entrarão em vigor, no que se refere às telecomunicações de base:

2 - O disposto no n.º 1 não será aplicável em relação a qualquer compromisso específico em matéria de telecomunicações de base que seja inscrito na lista de um Membro.

ANEXO

1 - A lista de «compromissos iniciais» a seguir apresentada deve ser incluída em anexo ao Acordo:

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

A seguir indicam-se os documentos que contêm as listas de compromissos específicos resultantes das negociações sobre o comércio de serviços durante o Uruguay Round:

Argélia - MTN.GNS/W/257;

Antígua e Barbuda - MTN.GNS/W/217;

Antilhas Neerlandesas - MTN.GNS/W/161/Add.1;

Argentina - MTN.GNS/W/125/Rev. 4;

Aruba (Países Baixos) - MTN.GNS/W/159;

Austrália - MTN.TNC/W/51/Rev. 3/Corr. 2;

Áustria - MTN.TNC/W/66/Rev. 2/Add.1;

Bangladesh - MTN.GNS/W/202;

Barbados - MTN.GNS/W/167;

Belize - MTN.GNS/W/203;

Benim - MTN.GNS/W/187;

Bolívia - MTN.GNS/W/147;

Brasil - MTN.GNS/W/116/Rev. 2/Add. 1;

Burquina Faso - MTN.GNS/W/165;

Camarões - MTN.GNS/W/155/Rev. 1;

Canadá - MTN.TNC/W/55/Rev. 4;

Chile - MTN.GNS/W/115/Rev. 3;

China - MTN.GNS/W/124/Rev. 3/Add. 1;

Colômbia - MTN.TNC/W/67/Rev. 4;

Congo - MTN.GNS/W/268;

Costa Rica - MTN.GNS/W/127/Add. 1/Rev. 1;

Costa do Marfim - MTN.GNS/W/153/Rev. 1;

Cuba - MTN.GNS/W/143/Add. 1/Add. 2/Corr. 1;

Chipre - MTN.GNS/W/175/Rev. 1/Corr. 1;

República Checa - MTN.GNS/W/168/Rev. 1/Add. 1;

República Dominicana - MTN.GNS/W/173;

El Salvador - MTN.GNS/W/216;

Egipto - MTN.GNS/W/137/Rev. 2;

Comunidade Europeia e seus Estados membros -MTN.TNC/W/53/Rev. 5;

Fiji - MTN.GNS/W/252;

Finlândia - MTN.TNC/W/62/Rev. 4/Add. 1;

Gabão - MTN.GNS/W/229;

Gana - MTN.GNS/W/157/Rev. 2;

Guatemala - MTN.GNS/W/245;

Guiana - MTN.GNS/W/246;

Honduras - MTN.GNS/W/192/Rev. 1;

Hong-Kong - MTN.TNC/W/54/Rev. 3;

Hungria - MTN.GNS/W/133/Rev. 2/Add. 2;

Islândia - MTN.TNC/W/74/Rev. 4;

Índia - MTN.GNS/W/144/Rev. 2;

Indonésia - MTN.TNC/W/64/Rev. 2/Add. 1;

Israel - MTN.GNS/W/154/Rev. 1;

Jamaica - MTN.GNS/W/149/Corr. 1;

Japão - MTN.GNS/W/113/Rev. 6/Add. 1;

República da Coreia - MTN.TNC/W/61/Rev. 4;

Macau - MTN.GNS/W/171/Rev. 1;

Madagáscar - MTN.GNS/W/174;

Malásia - MTN.GNS/W/122/Rev. 4;

Malta - MTN.TNC/W/221;

Maurícia - MTN.TNC/W/172;

México - MTN.TNC/W/71/Rev. 3/Corr. 1;

Marrocos - MTN.GNS/W/141/Rev. 2;

Moçambique - MTN.GNS/W/233;

Mianmar - MTN.GNS/W/162/Rev. 1;

Namíbia - MTN.GNS/W/179;

Nova Caledónia (França) - MTN.GNS/W/270;

Nova Zelândia - MTN.TNC/W/58/Rev. 3/Corr. 1/Add. 1;

Nicarágua - MTN.GNS/W/222;

Níger - MTN.TNC/W/240;

Nigéria - MTN.GNS/W/150/Rev. 1;

Noruega - MTN.TNC/W/63/Add. 1/Rev. 5;

Paquistão - MTN.TNC/W/170/Rev. 1;

Paraguai - MTN.GNS/W/152/Rev. 1;

Peru - MTN.GNS/W/129/Rev. 2;

Filipinas - MTN.GNS/W/131/Rev. 3;

Polónia - MTN.GNS/W/126/Rev. 3;

Roménia - MTN.TNC/W/78/Add. 1/Rev. 4;

Santa Lúcia - MTN.GNS/W/204;

São Vicente e Granadinas - MTN.GNS/W/200;

Senegal - MTN.TNC/W/151/Rev. 1;

Singapura - MTN.GNS/W/65/Rev. 4;

República Eslovaca - MTN.TNC/W/169/Rev. 1/Add. 1;

África do Sul - MTN.GNS/W/136/Rev. 2/Add. 1;

Sri Lanka - MTN.GNS/W/148/Corr. 1;

Suriname - MTN.TNC/W/219;

Suazilândia - MTN.GNS/W/180/Rev. 1;

Suécia - MTN.TNC/W/59/Rev. 5/Corr. 1;

Suíça - MTN.GNS/W/109/Rev. 5/Add. 1;

Tanzânia - MTN.GNS/W/251;

Tailândia - MTN.GNS/W/132/Rev. 3;

Trindade e Tobago - MTN.TNC/W/160/Rev. 1;

Tunísia - MTN.GNS/W/158/Rev. 31;

Turquia - MTN.TNC/W/72/Rev. 2/Corr. 1/Add. 1;

Uganda - MTN.GNS/W/193;

Estados Unidos - MTN.GNS/W/11/Rev. 4;

Uruguai - MTN.GNS/W/128/Rev. 2;

Venezuela - MTN.GNS/W/123/Add. 1/Rev. 4;

Zâmbia - MTN.GNS/W/186;

Zimbabwe - MTN.GNS/W/156/Rev. 1.

2 - A lista de isenções do artigo II a seguir apresentada deve ser incluída no «Anexo sobre as isenções ao artigo II», p. 27 do Acordo.

ISENÇÕES AO ARTIGO II

A seguir indicam-se os documentos que contêm as listas de isenções ao artigo II resultantes das negociações sobre o comércio de serviços durante o Uruguay Round. Em conformidade com o n.º 2 do artigo II, esta lista deve ser incluída no Anexo sobre as isenções ao artigo II:

Argentina - MTN.GNS/W/264;

Austrália - MTN.GNS/W/189/Corr. 1;

Áustria - MTN.GNS/W/249/Add. 1;

Benim - MTN.GNS/W/263;

Bolívia - MTN.GNS/W/248;

Brasil - MTN.GNS/W/195/Add. 1;

Camarões - MTN.GNS/W/253;

Canadá - MTN.GNS/W/188/Add. 2/Corr. 1;

República Centro-Africana - MTN.GNS/W/233;

Chile - MTN.GNS/W/230;

China - MTN.GNS/W/208;

Colômbia - MTN.GNS/W/225/Add. 2;

Congo - MTN.GNS/W/269;

Costa Rica - MTN.GNS/W/255;

Costa do Marfim - MTN.GNS/W/256;

Cuba - MTN.GNS/W/272;

Chipre - MTN.GNS/W/237;

República Checa - MTN.GNS/W/207/Rev. 1;

El Salvador - MTN.GNS/W/215;

Egipto - MTN.GNS/W/220/Rev. 1;

Comunidade Europeia e seus Estados membros -MTN.GNS/W/228/Rev. 1;

Finlândia - MTN.GNS/W/191/Add. 1;

Gabão - MTN.GNS/W/231;

Gana - MTN.GNS/W/265;

Guatemala - MTN.GNS/W/241/Rev. 1;

Honduras - MTN.GNS/W/214;

Hong-Kong - MTN.GNS/W/192;

Hungria - MTN.GNS/W/226;

Islândia - MTN.GNS/W/209/Add. 1;

Índia - MTN.GNS/W/199/Rev. 1;

Indonésia - MTN.GNS/W/242;

Israel - MTN.GNS/W/236/Add. 1;

Jamaica - MTN.GNS/W/247;

República de Coreia - MTN.GNS/W/262;

Malásia - MTN.GNS/W/183/Rev. 3;

Mali - MTN.GNS/W/271;

Malta - MTN.GNS/W/267;

México - MTN.GNS/W/194/Add. 1;

Marrocos - MTN.GNS/W/261;

Nova Zelândia - MTN.GNS/W/185/Rev. 1;

Níger - MTN.GNS/W/232;

Nigéria - MTN.GNS/W/266;

Noruega - MTN.GNS/W/196/Add. 1;

Paquistão - MTN.GNS/W/250;

Peru - MTN.GNS/W/235;

Filipinas - MTN.GNS/W/201/Rev. 1;

Polónia - MTN.GNS/W/234/Rev. 1;

Roménia - MTN.GNS/W/244;

Senegal - MTN.GNS/W/213;

Singapura - MTN.GNS/W/206/Rev. 2;

República Eslovaca - MTN.GNS/W/205/Rev. 1;

África do Sul - MTN.GNS/W/218;

Suazilândia - MTN.GNS/W/238;

Suécia - MTN.GNS/W/198/Rev. 1;

Suíça - MTN.GNS/W/211/Rev. 2;

Tailândia - MTN.GNS/W/258;

Trindade e Tobago - MTN.GNS/W/212;

Tunísia - MTN.GNS/W/224;

Turquia - MTN.GNS/W/184/Rev. 1;

Estados Unidos - MTN.GNS/W/227/Rev. 1;

Uruguai - MTN.GNS/W/239/Rev. 1;

Venezuela - MTN.GNS/W/197/Rev. 1.

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

Comunidades Europeias e seus Estados membros

(só o texto em língua inglesa é que faz fé)

Nota introdutória

1 - Os compromissos específicos constantes da presente lista aplicam-se apenas aos territórios abrangidos pelos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nas condições estabelecidas nesses Tratados. Estes compromissos só são aplicáveis às relações entre as Comunidades e os seus Estados membros, por um lado, e os países não comunitários, por outro, não afectando os direitos e as obrigações dos Estados membros decorrentes do direito comunitário.

2 - Para indicar os Estados membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:

B - Bélgica;

D - Alemanha;

DK - Dinamarca;

E - Espanha;

F - França;

GR - Grécia;

I - Itália;

IRL - Irlanda;

L - Luxemburgo;

NL - Países Baixos;

P - Portugal;

UK - Reino Unido.

3 - Os direitos e as obrigações decorrentes do GATS, incluindo a lista de compromissos, não têm efeito directo e, por conseguinte, não conferem automaticamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou colectivas.

4 - Anexo à presente lista encontra-se um glossário dos termos utilizados por cada um dos Estados membros.

Comunidades Europeias e seus Estados membros - Lista de compromissos específicos

Modos de prestação:

1) Prestação transfronteiras;

2) Consumo no estrangeiro;

3) Presença comercial;

4) Presença de pessoas singulares.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a05/07561227.pdf))

ANEXO — Glossário

Termos utilizados relativamente aos Estados membros individuais

França:

SC - Société Civile (sociedade civil).

SCP - Société Civile Professionnelle (sociedade civil profissional).

SEL - Société d'Exercice Libéral (sociedade de actividade liberal).

SNC - Société en Nom Collectif (sociedade em nome colectivo).

SCS - Société en Commandite Simple (sociedade em comandita simples).

SARL - Société à Responsabilité Limitée (sociedade de responsabilidade limitada).

SCA - Société en Commandite par Actions (sociedade em comandita por acções).

SA - Société Anonyme (sociedade anónima).

N. B. - Todas estas sociedades são dotadas de personalidade jurídica.

Alemanha:

GmbH & CoKG - Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (sociedade anónima de responsabilidade limitada) ist.

EWIV - Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (Agrupamento Europeu de Interesse Económico).

Itália:

SPA - Società per Azioni (sociedade por acções).

SRL - Socetà a Responsabilità Limitata (sociedade de responsabilidade limitada).

No que se refere à Itália, estão abrangidos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:

Ragionierei-periti commerciali - Contabilista-auditor;

Commercialisti - Contabilista-auditor;

Geometri - Geómetras;

Ingegneri - Engenheiros;

Architetti - Arquitectos;

Geologi - Geólogos;

Medici - Médicos;

Farmacisti - Farmacêuticos;

Psicologi - Psicólogos;

Veterinari - Veterinários;

Biologi - Biólogos;

Chimici - Químicos;

Periti agrari - Especialistas agrários;

Agronomi - Agrónomos;

Attuari - Atuários.

LISTA FINAL DAS ISENÇÕES DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO II (NMF)

Comunidades Europeias e seus Estados Membros

(Só o texto em língua inglesa é que faz fé)

Comunidades Europeias e seus Estados membros - Lista final das isenções das obrigações previstas no artigo II (NMF)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a05/07561227.pdf))

ANEXO 1C

ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIO.

Os Membros:

Desejosos de reduzir as distorções e os entraves ao comércio internacional e tendo em conta a necessidade de promover uma protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e de garantir que as medidas e processos destinados a assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual não constituam eles próprios obstáculos ao comércio legítimo;

Reconhecendo, para este efeito, a necessidade de elaboração de novas regras e disciplinas relativas:

Reconhecendo a necessidade de estabelecer um quadro multilateral de princípios, regras e disciplinas referentes ao comércio internacional de mercadorias de contrafacção;

Reconhecendo que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados;

Reconhecendo os objectivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais de protecção da propriedade intelectual, incluindo objectivos em matéria de desenvolvimento e tecnologia;

Reconhecendo igualmente as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos Membros no que se refere a um máximo de flexibilidade a nível da implementação das disposições legislativas e regulamentares no plano interno, para que esses países possam criar uma base tecnológica sólida e viável;

Salientando a importância da redução de tensões por meio de compromissos reforçados no sentido de resolver os litígios sobre questões de propriedade intelectual relacionadas com o comércio através de processos multilaterais;

Desejosos de estabelecer uma relação de mútuo apoio entre a OMC e a Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (designada por «OMPI» no presente Acordo), bem como outras organizações internacionais intervenientes neste domínio;

acordam no seguinte:

PARTE I — Disposições gerais e princípios básicos

Artigo 1.º — Natureza e âmbito das obrigações

1 - Os Membros implementarão as disposições do presente Acordo. Os Membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no presente Acordo, desde que essa protecção não seja contrária às disposições do presente Acordo. Os Membros determinarão livremente o método adequado para a execução das disposições no presente Acordo, no quadro dos respectivos sistemas e práticas jurídicas.

2 - Para efeitos do disposto no presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias da propriedade intelectual que constituem o objecto das secções 1 a 7 da parte II.

3 - Os Membros concederão o tratamento previsto no presente Acordo aos nacionais de outros Membros (ver nota 1). No que diz respeito ao direito de propriedade intelectual relevante, considerar-se-á como nacionais de outros Membros as pessoas singulares ou colectivas que, na eventualidade de todos os Membros da OMC serem membros dessas convenções, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados (ver nota 2). Qualquer Membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no n.º 3 do artigo 5.º ou no n.º 2 do artigo 6.º da Convenção de Roma dirigirá uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (o «Conselho TRIPS»).

(nota 1) Sempre que no presente acordo seja feita referência a «nacionais», considerar-se-á que esse tempo abrange, no que diz respeito a um território aduaneiro distinto Membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro.

(nota 2) No presente Acordo, «Convenção de Paris» designa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, «Convenção de Paris (1967)» designa o Acto de Estocolmo desta Convenção, de 14 de Julho de 1967, «Convenção de Berna» designa a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, «Convenção de Berna (1971)» designa o Acto de Paris desta Convenção, de 24 de Julho de 1971, «Convenção de Roma» designa a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961, «Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual Relativo aos Circuitos Integrados» (Tratado IPIC) designa o Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados, assinado em Washington em 26 de Maio de 1989, «Acordo OMC» designa o Acordo que cria a OMC.

Artigo 2.º — Convenções em matéria de propriedade intelectual

1 - No que diz respeito às partes II, III e IV do presente Acordo, os Membros devem observar o disposto nos artigos 1.º a 12.º e no artigo 19.º da Convenção de Paris (1967).

2 - Nenhuma das disposições incluídas nas partes I a IV do presente Acordo poderá constituir uma derrogação das obrigações que possam vincular os Membros entre si ao abrigo da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados.

Artigo 3.º — Tratamento nacional

1 - Cada Membro concederá aos nacionais de outros Membros um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que se refere à protecção (ver nota 3) da propriedade intelectual, sem prejuízo das excepções já previstas, respectivamente na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma ou no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados. No que diz respeito aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente Acordo. Qualquer Membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no artigo 6.º da Convenção de Berna (1971) ou no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º da Convenção de Roma deverá dirigir uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho TRIPS.

2 - Os Membros só poderão prevalecer-se das excepções autorizadas nos termos do n.º 1 relativamente aos processos judiciais e administrativos, incluindo a eleição de domicílio ou a designação de um mandatário sob a jurisdição de um Membro, no caso de essas excepções serem necessárias para garantir a observância de disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo e no caso de essas práticas não serem aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.

(nota 3) Para efeitos do disposto nos artigos 3.º e 4.º, o termo «protecção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual, expressamente contempladas no presente Acordo.

Artigo 4.º — Tratamento da nação mais favorecida

No que diz respeito à protecção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um Membro aos nacionais de qualquer outro país serão concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais de todos os outros Membros. Ficam isentos desta obrigação as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um Membro:

Artigo 5.º — Acordos multilaterais sobre aquisição ou manutenção da protecção

As obrigações decorrentes do disposto nos artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis aos processos previstos em acordos multilaterais concluídos sob os auspícios da OMPI e relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 6.º — Esgotamento

Para efeitos da resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º, nenhuma disposição do presente Acordo será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 7.º — Objectivos

A protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de um modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e obrigações.

Artigo 8.º — Princípios

1 - Os Membros podem, aquando da elaboração ou alteração das respectivas disposições legislativas e regulamentares, adoptar as medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição e para promover o interesse público em sectores de importância crucial para o seu desenvolvimento sócio-económico e tecnológico, desde que essas medidas sejam compatíveis com o disposto no presente Acordo.

2 - Poderá ser necessário adoptar medidas adequadas, desde que compatíveis com o disposto no presente Acordo, a fim de impedir a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares de direitos ou o recurso a práticas que restrijam de forma não razoável o comércio ou que prejudiquem a transferência internacional de tecnologia.

PARTE II — Normas relativas à existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual

SECÇÃO 1 — Direito de autor e direitos conexos

Artigo 9.º — Relações com a Convenção de Berna

1 - Os Membros devem observar o disposto nos artigos 1.º a 21.º da Convenção de Berna (1971) e no respectivo Anexo. No entanto, os Membros não terão direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo no que diz respeito aos direitos conferidos pelo artigo 6.º bis da referida Convenção ou aos direitos deles decorrentes.

2 - A protecção do direito de autor abrangerá as expressões, e não as ideias, processos, métodos de execução ou conceitos matemáticos enquanto tal.

Artigo 10.º — Programas de computador e compilações de dados

1 - Os programas de computador, quer sejam expressos em código fonte ou em código objecto, serão protegidos enquanto obras literárias ao abrigo da Convenção de Berna (1971).

2 - As compilações de dados ou de outros elementos, quer sejam fixadas num suporte legível por máquina ou sob qualquer outra forma, que, em virtude da selecção ou da disposição dos respectivos elementos constitutivos, constituam criações intelectuais, serão protegidas enquanto tal. Essa protecção, que não abrangerá os próprios dados ou elementos, não prejudicará os eventuais direitos de autor aplicáveis a esses dados ou elementos.

Artigo 11.º — Direitos de locação

No que diz respeito pelo menos aos programas de computador e às obras cinematográficas, um Membro concederá aos autores e aos respectivos sucessores o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao público de originais ou cópias das suas obras protegidas pelo direito de autor. Um Membro será isento dessa obrigação relativamente às obras cinematográficas, a não ser que a referida locação tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução conferido nesse Membro aos autores e seus sucessores. No que diz respeito aos programas de computador, esta obrigação não se aplica às locações em que o programa em si não constitua o objecto essencial da locação.

Artigo 12.º — Duração da protecção

Sempre que a duração da protecção de uma obra, que não uma obra fotográfica ou uma obra de artes aplicadas, seja calculada numa outra base que não a vida de uma pessoa singular, essa duração não deverá ser inferior a 50 anos a contar do final do ano civil em que teve lugar a publicação autorizada ou, se a publicação autorizada não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da realização da obra, 50 anos a contar do final do ano civil da realização.

Artigo 13.º — Limitações e excepções

Os Membros restringirão as limitações ou excepções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito.

Artigo 14.º — Protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas (registos de som) e dos organismos de radiodifusão

1 - No que diz respeito à fixação da sua execução num fonograma, os artistas intérpretes ou executantes terão a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação da sua execução não fixada e a reprodução dessa fixação. Os artistas intérpretes ou executantes terão igualmente a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a radiodifusão por meio de ondas radioeléctricas e a comunicação ao público das suas execuções ao vivo.

2 - Os produtores de fonogramas gozarão do direito de autorizar ou proibir a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas.

3 - Os organismos de radiodifusão terão o direito de proibir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação, a reprodução de fixações e a retransmissão de emissões por meio de ondas radioeléctricas, bem como a comunicação ao público de emissões televisivas das mesmas. No caso de os Membros não concederem esses direitos aos organismos de radiodifusão, darão aos titulares de direitos de autor sobre o conteúdo das emissões a possibilidade de impedir a realização dos referidos actos, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna (1971).

4 - As disposições do artigo 11.º em relação aos programas de computador aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtores de fonogramas e a todos os outros detentores de direitos sobre os fonogramas, conforme definido na legislação do Membro. Se em 15 de Abril de 1994 um Membro aplicar um sistema de remuneração equitativa dos titulares de direitos no que diz respeito à locação de fonogramas, poderá manter esse sistema desde que a locação comercial de fonogramas não tenha por efeito comprometer substancialmente os direitos exclusivos de reprodução dos titulares de direitos.

5 - A duração da protecção concedida ao abrigo do presente acordo aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas não será inferior a um período de 50 anos calculado a partir do final do ano civil em que a fixação foi realizada ou em que teve lugar a execução. A duração da protecção concedida nos termos do n.º 3 não será inferior a 20 anos a contar do final do ano civil em que se realizou a emissão.

6 - Os Membros podem relativamente aos direitos conferidos ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3, prever condições, limitações, excepções e reservas na medida autorizada pela Convenção de Roma. No entanto, as disposições do artigo 18.º da Convenção de Berna (1971) aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas sobre os fonogramas.

SECÇÃO 2 — Marcas

Artigo 15.º — Objecto da protecção

1 - Qualquer sinal, ou qualquer combinação de sinais, susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas poderá constituir uma marca. Esses sinais nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras, numerais, elementos figurativos e combinações de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão elegíveis para registo enquanto marcas. No caso de os sinais não serem intrinsecamente susceptíveis de distinguir os produtos ou serviços em questão, os Membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à presença de um carácter distintivo adquirido através da utilização. Os Membros podem exigir como condição do registo que os sinais sejam perceptíveis visualmente.

2 - O disposto no n.º 1 não poderá ser interpretado no sentido de excluir a possibilidade de um Membro recusar o registo de uma marca por outros motivos, desde que estes não constituam uma derrogação ao disposto na Convenção de Paris (1967).

3 - Os Membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à utilização. No entanto, a utilização efectiva de uma marca não constituirá uma condição para o depósito de um pedido de registo. Um pedido não poderá ser recusado pelo simples facto de a utilização prevista da marca não se ter verificado antes do termo de um período de três anos a contar da data do pedido.

4 - A natureza dos produtos ou serviços a que uma marca se destina a ser aplicada não constituirá em caso algum um obstáculo ao registo da marca.

5 - Os Membros publicarão cada marca antes do respectivo registo ou imediatamente após esse registo e assegurarão a possibilidade de apresentação de pedidos de anulação do registo. Além disso, os Membros podem assegurar a possibilidade de ser feita oposição ao registo de uma marca.

Artigo 16.º — Direitos conferidos

1 - O titular de uma marca registada disporá do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, presumir-se-á da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicarão quaisquer direitos anteriores existentes nem afectarão a possibilidade de os Membros subordinarem a existência dos à utilização.

2 - O disposto no artigo 6.º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos serviços. A fim de determinar se uma marca é notoriamente conhecida, os Membros terão em conta o conhecimento da marca entre o público directamente interessado, incluindo o conhecimento existente no Membro em questão que tenha resultado da promoção da marca.

3 - O disposto no artigo 6.º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles relativamente aos quais uma marca foi registada, desde que a utilização dessa marca para esses produtos ou serviços indique a existência de uma relação entre esses produtos ou serviços e o titular da marca registada, e na condição de essa utilização ser susceptível de prejudicar os interesses do titular da marca registada.

Artigo 17.º — Excepções

Os Membros podem prever excepções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, desde que essas excepções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e dos terceiros.

Artigo 18.º — Duração da protecção

O registo inicial de uma marca bem como cada renovação do registo serão válidos por um período não inferior a sete anos. O registo de uma marca poderá ser renovado indefinidamente.

Artigo 19.º — Exigência de utilização

1 - Caso a utilização de uma marca seja exigida como condição para a manutenção do registo, o registo só poderá ser anulado após um período ininterrupto de não utilização de pelo menos três anos, a não ser que o titular da marca apresente razões válidas baseadas na existência de obstáculos a essa utilização. As circunstâncias independentes da vontade do titular que constituam um obstáculo à utilização da marca, como por exemplo restrições à importação ou outras medidas impostas pelos poderes públicos em relação aos produtos ou serviços protegidos ao abrigo da marca, serão reconhecidas como razões válidas para a não utilização.

2 - A utilização de uma marca por uma outra pessoa, desde que sob o controlo do seu titular, será reconhecida como utilização da marca para efeitos da manutenção do registo.

Artigo 20.º — Outras exigências

A utilização de uma marca no âmbito de operações comerciais não poderá ser entravada de forma injustificável por exigências especiais, como por exemplo a utilização juntamente com outra marca, a utilização sob uma forma especial ou a utilização de um modo que a torne menos susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Esta disposição não exclui uma exigência que prescreva a utilização da marca que identifica a empresa produtora dos produtos ou serviços juntamente com a marca que distingue os produtos ou serviços específicos em questão dessa empresa, embora sem estabelecer uma ligação entre ambas.

Artigo 21.º — Concessão de licenças e cessão

Os Membros podem definir as condições aplicáveis à concessão de licenças e à cessão de marcas, no pressuposto de que não será permitida a concessão de licenças obrigatórias e que o titular de uma marca registada terá o direito de ceder a marca com ou sem a transferência da empresa a que a marca pertence.

SECÇÃO 3 — Indicações geográficas