Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

5 - Quando uma Parte mantiver uma medida que exija que um prestador de serviços seja uma pessoa singular, cidadão, residente permanente ou residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu território, uma reserva em relação a essa medida adotada no que respeita ao comércio transfronteiras de serviços deve operar como uma reserva no que respeita ao investimento, na extensão dessa medida.

6 - Uma reserva relativamente a uma medida que exija que um prestador de serviços seja uma pessoa singular, cidadão, residente permanente ou residente no seu território como condição para a prestação de um serviço financeiro no seu território, adotada no que respeita ao artigo 13.7 («Prestação transfronteiras de serviços financeiros»), deve operar como uma reserva no que respeita aos artigos 13.3 («Tratamento nacional»), 13.4 («Tratamento de nação mais favorecida»), 13.6 («Acesso ao mercado») e 13.8 («Quadros superiores e conselhos de administração»), na extensão dessa medida.

7 - Para efeitos do presente anexo, que inclui uma lista de cada Parte do presente anexo, entende-se por:

«ISIC rev 3.1», a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC REV 3.1, 2002.

8 - São utilizadas as seguintes abreviaturas na lista da União Europeia ao presente anexo:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - República Checa;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

EU - União Europeia;

ES - Espanha;

EE - Estónia;

FI - Finlândia;

FR - França;

EL - Grécia;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LV - Letónia;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SK - Eslováquia;

SI - Eslovénia;

SE - Suécia;

UK - Reino Unido.

Lista do Canadá - Federal

Reservas aplicáveis no Canadá

(aplicáveis em todas as províncias e territórios)

Reserva I-C-1

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.);

Investment Canada Regulations, S.O.R./85-611.

Descrição: Investimento:

1 - Exceto nos casos previstos nos n.os 3 e 7, o diretor dos investimentos examinará qualquer «aquisição de controlo» direta, tal como definida no diploma Investment Canada Act, de uma empresa canadiana por um investidor da União Europeia se o valor da empresa canadiana não for igual a pelo menos 1,5 mil milhões de CAD, ajustados em conformidade com a metodologia aplicável em janeiro de cada ano subsequente em conformidade com o diploma Investment Canada Act.

2 - Não obstante a definição de «investidor» estabelecida no artigo 8.1 («Definições»), apenas os investidores que são nacionais da União Europeia ou entidades controladas por nacionais da União Europeia, tal como previsto no diploma Investment Canada Act podem beneficiar do limiar de exame mais elevado.

3 - O limiar mais elevado previsto no n.º 1 não é aplicável a uma aquisição de controlo direta de uma empresa canadiana por uma empresa pública. Tais aquisições estão sujeitas a um exame pelo diretor dos investimentos se o valor da empresa canadiana não for igual a pelo menos 369 milhões de CAD em 2015, ajustados em conformidade com a metodologia aplicável em janeiro de cada ano subsequente em conformidade com o diploma Investment Canada Act.

4 - Um investimento sujeito a exame ao abrigo do diploma Investment Canada Act só pode ser realizado se o ministro responsável pelo diploma Investment Canada Act avisar o requerente de que o investimento é suscetível de constituir um benefício líquido para o Canadá. Esta determinação é feita de acordo com seis fatores descritos no diploma, resumidos do seguinte modo:

5 - Ao proceder à determinação de um benefício líquido, o ministro, por intermédio do diretor dos investimentos, pode examinar os planos do requerente que demonstram o benefício líquido para o Canadá da aquisição proposta. Um requerente pode também apresentar ao ministro compromissos relacionados com a aquisição proposta que é objeto do exame. Em caso de não cumprimento de um compromisso por um requerente, o ministro pode intentar uma ação judicial com vista ao seu cumprimento ou interpor qualquer outro recurso autorizado nos termos do diploma Investment Canada Act.

6 - Um não canadiano que estabeleça ou adquira uma empresa canadiana que não seja uma empresa sujeita a exame, como acima descrito, tem de notificar o diretor dos investimentos.

7 - Os limiares de exame previstos nos n.os 1 e 3 não se aplicam à aquisição de uma empresa cultural.

8 - Além disso, a aquisição ou o estabelecimento específicos de uma nova empresa em tipos designados de atividades comerciais relacionadas com o património cultural ou a identidade nacional do Canadá, que normalmente são objeto de uma notificação, podem ser sujeitos a exame se o governo federal (Governor in Council) autorizar um tal exame por razões de interesse público.

9 - Uma «aquisição de controlo» indireta de uma empresa canadiana que não seja uma empresa cultural por um investidor da União Europeia não pode ser objeto de exame.

10 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.5 («Requisitos de desempenho»), o Canadá pode impor um requisito ou a execução de um compromisso no que diz respeito ao estabelecimento, aquisição, expansão, realização, exploração ou gestão de qualquer investimento de um investidor da União Europeia ou de um país terceiro no que respeita à transferência de tecnologia, ao processo de produção ou a outro conhecimento exclusivo para um nacional ou uma empresa, filiada com o cedente, no Canadá, no âmbito do exame de uma aquisição de um investimento ao abrigo do diploma Investment Canada Act.

11 - Exceto no que respeita aos requisitos ou compromissos relacionados com a transferência de tecnologia, tal como estabelecido no ponto 10 da presente reserva, o artigo 8.5 («Requisitos de desempenho») aplica-se aos requisitos ou compromissos impostos ou executados ao abrigo do diploma Investment Canada Act.

12 - Para efeitos da presente reserva, entende-se por «não canadiano», um indivíduo, um governo ou um organismo deste ou uma entidade que não seja «canadiano»; e, por «canadiano», um cidadão canadiano ou residente permanente, um governo canadiano ou um organismo deste, ou uma entidade sob controlo canadiano na aceção do diploma Investment Canada Act.

Reserva I-C-2

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Tal como estabelecido no elemento Descrição.

Descrição: Investimento:

1 - Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade pública existente, o Canadá ou uma província ou território podem proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou ativos por investidores da União Europeia ou de um país terceiro ou aos seus investimentos, bem como à capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem uma empresa daí resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, o Canadá ou uma província ou um território podem adotar ou manter uma medida relacionada com a nacionalidade dos quadros superiores ou membros do conselho de administração.

2 - Para efeitos da presente reserva, entende-se por:

Reserva I-C-3

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada Business Corporations Act, R.S.C. 1985,

c. C-44;

Canada Business Corporations Regulations, 2001, S.O.R./2001-512;

Canada Cooperatives Act, S.C. 1998, c. 1;

Canada Cooperatives Regulations, S.O.R./99-256.

Descrição: Investimento:

1 - Uma sociedade pode colocar restrições no que respeita à emissão, transferência e propriedade de ações numa sociedade constituída a nível federal. O objetivo dessas restrições é permitir a uma sociedade cumprir os requisitos canadianos em matéria de propriedade ou de controlo, ao abrigo de certas leis estabelecidas no diploma Canada Business Corporations Regulations, 2001, em setores onde a propriedade ou o controlo por parte do Canadá são condições para receber licenças, autorizações, subvenções, pagamentos ou outros benefícios. A fim de manter certos níveis de propriedade canadianos, uma sociedade é autorizada a vender ações dos acionistas sem o consentimento desses acionistas, e a comprar as suas próprias ações no mercado aberto.

2 - Segundo o diploma Canada Cooperatives Act, podem ser colocadas restrições no que respeita à emissão ou transferência de partes de investimento de uma cooperativa para pessoas não residentes no Canadá, para permitir às cooperativas cumprir os requisitos cana-dianos em matéria de propriedade a fim de obter uma licença para exercer uma atividade comercial, para se tornar um editor de um jornal ou revista canadiano ou para adquirir partes de investimento de um intermediário financeiro e em setores onde a propriedade ou o controlo são condições para receber licenças, autorizações, subvenções, pagamentos e outros benefícios. Quando a propriedade ou o controlo de partes de investimento podem afetar negativamente a capacidade de uma coope-rativa manter um nível de propriedade ou controlo cana-diano, o diploma Canada Cooperatives Act prevê a limitação do número de partes de investimento que podem ser detidas ou a proibição da propriedade de partes de investimento.

3 - Para efeitos da presente reserva, entende-se por «canadiano» um «canadiano» tal como definido no diploma Canada Business Corporations Regulations, 2001 ou no diploma Canada Cooperatives Regulations.

Reserva I-C-4

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada Business Corporations Act, R.S.C. 1985,

c. C-44;

Canada Business Corporations Regulations, 2001, S.O.R./2001-512;

Canada Cooperatives Act, S.C. 1998, c. 1;

Canada Cooperatives Regulations, S.O.R./99-256;

Canada Corporations Act, R.S.C. 1970, c. C-32;

Leis especiais do Parlamento que constituem sociedades específicas.

Descrição: Investimento:

1 - O diploma Canada Business Corporations Act exige que 25 % dos administradores da maior parte das sociedades constituídas a nível federal sejam residentes canadianos e que, no caso de tais sociedades terem menos de quatro administradores, pelo menos um administrador seja residente canadiano. Nos termos do diploma Canada Business Corporations Regulations, 2001, é exigida uma maioria simples de administradores residentes canadianos para as sociedades nos seguintes setores: extração de urânio; edição ou distribuição de livros; venda de livros, se a venda de livros for a parte principal da atividade da sociedade; e distribuição de filmes ou vídeos. De igual modo, as sociedades que, por uma lei do Parlamento ou por um regulamento, são individualmente sujeitas a requisitos mínimos em matéria de propriedade canadiana, têm de ter uma maioria de administradores residentes canadianos.

2 - Para efeitos do diploma Canada Business Corporations Act, por «residente canadiano» entende-se um indivíduo que seja um cidadão canadiano que reside habitualmente no Canadá, um cidadão canadiano que não reside habitualmente no Canadá e que é membro de uma classe estabelecida no diploma Canada Business Corporations Regulations, 2001, ou um «residente permanente», tal como definido no diploma Immigration and Refugee Protection Act, S.C. 2001, c. 27, que não seja um residente permanente que tenha residido habitualmente no Canadá durante mais de um ano depois de se tornar elegível para apresentar um pedido de cidadania canadiana.

3 - No caso de uma sociedade holding, basta que um terço dos administradores sejam residentes canadianos se os rendimentos da holding e das suas filiais no Canadá representarem menos de 5 % dos rendimentos brutos da holding e das suas filiais.

4 - Segundo o diploma Canada Cooperatives Act, pelo menos dois terços dos administradores têm de ser membros da cooperativa. Pelo menos 25 % dos administradores de uma cooperativa têm de ser residentes no Canadá; se uma cooperativa tiver apenas três administradores, pelo menos um deles tem de ser residente no Canadá.

5 - Para efeitos do diploma Canada Cooperatives Act, um residente do Canadá é definido no diploma Canada Cooperatives Regulations como um indivíduo que é um cidadão canadiano e que tem residência habitual no Canadá; um cidadão canadiano que não reside habitualmente no Canadá e que é membro de uma classe estabelecida no diploma Canada Cooperatives Regulations, ou um «residente permanente», tal como definido no diploma Immigration and Refugee Protection Act, que não seja um residente permanente que tenha residido habitualmente no Canadá durante mais de um ano depois de se tornar elegível para apresentar um pedido de cidadania canadiana.

Reserva I-C-5

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Citizenship Act, R.S.C. 1985, c. C-29;

Foreign Ownership of Land Regulations, S.O.R./79-416.

Descrição: Investimento:

1 - O diploma Foreign Ownership of Land Regulations é elaborado em conformidade com o diploma Citizenship Act e com o diploma Agricultural and Recreational Land Ownership Act, R.S.A. 1980, c. A-9. Em Alberta, uma pessoa não elegível ou uma sociedade detida ou controlada por estrangeiros só pode deter uma participação num terreno regulamentado que abranja, no máximo, duas parcelas, e cuja superfície total não ultrapasse 20 acres.

2 - Para efeitos da presente reserva, entende-se por:

«Pessoa não elegível»:

«Terreno regulamentado», as terras situadas em Alberta, exceto:

Reserva I-C-6

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Air Canada Public Participation Act, R.S.C. 1985,

c. 35 (4th Supp.);

Canadian Arsenals Limited Divestiture Authorization Act, S.C. 1986, c. 20;

Eldorado Nuclear Limited Reorganization and Divestiture Act, S.C. 1988, c. 41;

Nordion and Theratronics Divestiture Authorization Act, S.C. 1990, c. 4.

Descrição: Investimento.

1 - Um «não residente» ou «não residentes» não podem possuir mais que uma determinada percentagem das ações com direito de voto da sociedade a que cada lei se aplica. Em relação a algumas empresas, as restrições aplicam-se aos acionistas individuais, enquanto, para outras, as restrições podem ser aplicadas aos acionistas no seu conjunto. Se houver limites relativamente à percentagem de ações que um investidor individual canadiano pode possuir, esses limites também se aplicam aos não residentes. As restrições são as seguintes:

Air Canada: 25 % no conjunto;

Cameco Limited (antiga Eldorado Nuclear Limited): 15 % por pessoa singular não residente, 25 % no conjunto;

Nordion International Inc.: 25 % no conjunto;

Theratronics International Limited: 49 % no conjunto; e

Canadian Arsenals Limited: 25 % no conjunto.

2 - Para efeitos da presente reserva, «não residente» inclui:

ii) No qual mais de 50 % da participação nos benefícios é detida por uma pessoa ou uma entidade referida nas alíneas a) a d); e

Reserva I-C-7

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Export and Import Permits Act, R.S.C. 1985, c. E-19.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só uma pessoa singular habitualmente residente no Canadá, uma empresa com sede principal no Canadá ou uma sucursal no Canadá de uma empresa estrangeira podem solicitar e obter licenças de importação ou de exportação ou certificados de autorização de trânsito para um bem ou serviço conexo objeto de controlo ao abrigo do diploma Export and Import Permits Act.

Reserva I-C-8

Setor: Serviços sociais.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Tratamento de nação mais favorecida;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Canadá reserva-se o direito de manter uma medida no que se refere à prestação de serviços sociais não reservados de outro modo ao abrigo da reserva II-C-9 a respeito dos serviços sociais.

2 - Esta reserva contra o tratamento de nação mais favorecida não se aplica à prestação de serviços de ensino privado.

Reserva I-C-9

Setor: Serviços de comunicação.

Subsetor: Redes e serviços de transporte de telecomunicações radiocomunicações.

Classificação setorial: CPC 752.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Telecommunications Act, S.C. 1993, c. 38;

Canadian Telecommunications Common Carrier Ownership and Control Regulations, S.O.R./94-667;

Radiocommunications Act, R.S.C. 1985, c. R-2;

Radiocommunication Regulations, S.O.R./96-484.

Descrição: Investimento:

1 - O investimento estrangeiro em prestadores de serviços de telecomunicações baseados em infraestruturas está limitado a um máximo total acumulado de 46,7 % dos direitos de voto, com base em 20 % de investimento direto e 33,3 % de investimento indireto.

2 - Os prestadores de serviços de telecomunicações baseados em infraestruturas têm de ser controlados de facto por canadianos.

3 - Pelo menos 80 % dos membros do conselho de administração dos prestadores de serviços de telecomunicações baseados em infraestruturas têm de ser canadianos.

4 - Sem prejuízo das restrições acima descritas:

Reserva I-C-10

Setor: Serviços de transporte.

Subsetor:

Agentes aduaneiros;

Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes.

Classificação setorial: CPC 749.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Customs Act, R.S.C. 1985, c. 1 (2nd Supp.);

Customs Brokers Licensing Regulations, S.O.R./86-1067.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para ser um agente aduaneiro licenciado no Canadá:

Reserva I-C-11

Setor: Serviços de distribuição.

Subsetor: Lojas francas.

Classificação setorial: CPC 631, 632 (limitado a lojas francas).

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Customs Act, R.S.C. 1985, c. 1 (2nd Supp.);

Duty Free Shop Regulations, S.O.R./86-1072.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para obter uma licença de operador de loja franca num posto fronteiriço terrestre no Canadá, uma pessoa singular tem de reunir as seguintes condições:

2 - Para obter uma licença de operador de uma loja franca num posto fronteiriço terrestre no Canadá, uma pessoa coletiva tem de reunir as seguintes condições:

Reserva I-C-12

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços de exame no domínio da exportação e importação de bens culturais;

Serviços de museus, exceto no caso de sítios e monumentos históricos (limitado a serviços de exame de bens culturais).

Classificação setorial: CPC 96321, 87909 (limitado a serviços de exame de bens culturais).

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Cultural Property Export and Import Act, R.S.C. 1985, c. C-51.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para efeitos do diploma Cultural Property Export and Import Act, apenas um residente do Canadá ou uma instituição no Canadá podem ser designados como peritos examinadores de bens culturais.

2 - Para efeitos da presente reserva, entende-se por:

Reserva I-C-13

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Agentes de patentes;

Agentes de patentes que prestam serviços de consultoria e representação jurídica.

Classificação setorial: CPC 8921.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Patent Act, R.S.C. 1985, c. P-4;

Patent Rules, S.O.R./96-423.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para representar uma pessoa numa ação relativa a um pedido de patentes ou em outras diligências junto do Instituto das Patentes, um agente de patentes tem de ser residente no Canadá e estar inscrito no Instituto das Patentes.

Reserva I-C-14

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Agentes de marcas comerciais;

Agentes de marcas comerciais que prestam serviços de consultoria e representação jurídica em procedimentos regulamentares.

Classificação setorial: CPC 8922.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Trade-marks Act, R.S.C. 1985, c. T-13;

Trade-marks Regulations, S.O.R./96-195.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para representar uma pessoa numa ação relativa a um pedido de marca comercial ou em outras diligências junto do Instituto das Marcas Comerciais, um agente de marcas comerciais tem de ser residente no Canadá e estar inscrito no Instituto das Marcas Comerciais.

Reserva I-C-15

Setor: Energia (petróleo e gás).

Subsetor:

Indústrias do petróleo bruto e gás natural;

Serviços relacionados com a exploração mineira.

Classificação setorial: CPC 120, 883.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada Petroleum Resources Act, R.S.C. 1985, c. 36 (2nd Supp.);

Territorial Lands Act, R.S.C. 1985, c. T-7;

Federal Real Property and Federal Immovables Act, S.C. 1991, c. 50;

Canada-Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act, S.C. 1987, c. 3;

Canada-Nova Scotia Offshore Petroleum Resources Accord Implementation Act, S.C. 1988, c. 28.

Descrição: Investimento:

1 - Esta reserva aplica-se às licenças de produção emitidas para «terras dominiais» (frontier lands) e «zonas offshore» (zonas que não se encontram sob jurisdição provincial), tal como definidas nas medidas aplicáveis.

2 - O detentor de uma licença de produção de petróleo e de gás ou de ações numa tal licença tem de ser uma pessoa coletiva constituída no Canadá.

Reserva I-C-16

Setor: Energia (petróleo e gás).

Subsetor:

Indústrias do petróleo bruto e gás natural;

Serviços relacionados com a exploração mineira.

Classificação setorial: CPC 120, 883.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada Oil and Gas Production and Conservation Act, R.S.C. 1985, c. O-7, conforme alterado por Canada Oil and Gas Operations Act, S.C. 1992, c. 35;

Canada - Nova Scotia Offshore Petroleum Resources Accord Implementation Act, S.C. 1988, c. 28;

Canada - Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act, S.C. 1987, c. 3;

Medidas de implementação do Canada-Yukon Oil and Gas Accord, incluindo Canada-Yukon Oil and Gas Accord Implementation Act, 1998, c.5, s. 20 e Oil and Gas Act, RSY 2002, c. 162;

Medidas de implementação do Northwest Territories Oil and Gas Accord, incluindo as medidas de execução que se aplicam a ou são adotadas por Nunavut enquanto território sucessor dos antigos Territórios do Noroeste;

Medidas de implementação do Canada-Quebec Gulf of St. Lawrence Petroleum Resources Accord.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - No âmbito do diploma Canada Oil and Gas Operations Act, um «plano de prestações» tem de ser aprovado pelo ministro a fim de obter a autorização para avançar com um projeto de desenvolvimento de petróleo e de gás.

2 - Por «plano de prestações» entende-se um plano para o emprego de canadianos e para proporcionar aos fabricantes, consultores, contratantes e empresas de serviços do Canadá uma oportunidade plena e justa de participar numa base concorrencial no fornecimento de bens e serviços utilizados nos trabalhos ou atividades propostos a que se refere o plano de prestações.

3 - O plano de prestações previsto no diploma Canada Oil and Gas Operations Act permite ao ministro impor ao requerente um requisito adicional para assegurar que os indivíduos ou grupos desfavorecidos têm acesso a oportunidades de formação e emprego ou podem participar no fornecimento de bens e serviços utilizados nos trabalhos ou atividades propostos a que se refere o plano de prestações.

4 - Certas disposições que dão continuidade às estabelecidas no diploma Canada Oil and Gas Operations Act estão incluídas em leis que aplicam o acordo Canadá-Yukon sobre o petróleo e o gás.

5 - As disposições que dão continuidade às estabelecidas no diploma Canada Oil and Gas Operations Act serão incluídas em leis ou regulamentos para aplicar acordos com várias províncias e territórios, incluindo a legislação de execução pelas províncias e territórios (por exemplo, o Northwest Territories Oil and Gas Accord, o Canada-Quebec Gulf of St. Lawrence Petroleum Resources Accord e o New Brunswick Oil and Gas Accord). Para efeitos da presente reserva, estes acordos e a legislação de execução devem ser considerados, uma vez celebrados, como medidas em vigor.

6 - Os diplomas Canada-Nova Scotia Offshore Petroleum Resources Accord Implementation Act e Canada-Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act apresentam os mesmos requisitos para um plano de prestações, exigindo ainda que o plano de prestações assegure que:

7 - Os conselhos que administram o plano de prestações ao abrigo destes diplomas podem também exigir que o plano inclua disposições destinadas a assegurar que indivíduos ou grupos desfavorecidos, ou pessoas coletivas por eles detidas ou cooperativas por eles dirigidas, participam no fornecimento de bens e serviços utilizados nos trabalhos ou atividades propostos a que se refere o plano de prestações.

8 - Além disso, o Canadá pode impor um requisito ou fazer executar um compromisso no que respeita à transferência de tecnologia, processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa do Canadá, no âmbito da aprovação de projetos de desenvolvimento nos termos das leis aplicáveis.

Reserva I-C-17

Setor: Energia (petróleo e gás).

Subsetor:

Indústrias do petróleo bruto e gás natural;

Serviços relacionados com a exploração mineira.

Classificação setorial: CPC 120, 883.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada-Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act, S.C. 1987, c. 3;

Hibernia Development Project Act, S.C. 1990, c. 41.

Descrição: Investimento:

1 - No âmbito do diploma Hibernia Development Project Act, o Canadá e os proprietários do projeto Hibernia podem celebrar acordos. Esses acordos podem exigir que os proprietários do projeto se comprometam a executar certos trabalhos no Canadá e na Terra Nova e a envidar todos os esforços para alcançar níveis-alvo específicos do Canadá e da Terra Nova, previstos nas disposições de um «plano de prestações» requerido nos termos do diploma Canada-Newfoundland Atlantic Accord Implementation Act. Os «planos de prestações» são descritos mais pormenorizadamente na reserva I-C-16 do Canadá.

2 - Além disso, o Canadá pode, no âmbito do projeto Hibernia, impor um requisito ou fazer executar um compromisso no que respeita à transferência de tecnologia, processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para um nacional ou empresa no Canadá.

Reserva I-C-18

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Minas de urânio;

Serviços relacionados com a exploração mineira.

Classificação setorial: CPC 883.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Tratamento de nação mais favorecida.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Investment Canada Act, R.S.C. 1985, c. 28 (1st Supp.);

Investment Canada Regulations, S.O.R./85-611;

Non-Resident Ownership Policy in the Uranium Mining Sector, 1987.

Descrição: Investimento:

1 - A participação de «não canadianos», na aceção do diploma Investment Canada Act, no capital de uma empresa de extração de urânio está limitada a 49 % na fase da primeira produção. Podem ser permitidas exceções a este limite se se puder estabelecer que a empresa está, de facto, «sob controlo canadiano», tal como definido no diploma Investment Canada Act.

2 - As isenções ao diploma Non-Resident Ownership Policy in the Uranium Mining Sector são permitidas, sujeitas à aprovação do governo federal, apenas nos casos em que não haja participantes canadianos disponíveis na participação da empresa. Podem ser mantidos os investimentos efetuados por não canadianos antes de 23 de dezembro de 1987 e que ultrapassam o nível de participação permitido. Não é permitido nenhum aumento da participação não canadiana.

3 - Ao considerar um pedido de isenção da política apresentado por um investidor da União Europeia, o Canadá não exigirá que este demonstre a impossibilidade de encontrar um parceiro canadiano.

Reserva I-C-19

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Auditoria.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Bank Act, S.C. 1991, c. 46;

Insurance Companies Act, S.C. 1991, c. 47;

Cooperative Credit Associations Act, S.C. 1991, c. 48;

Trust and Loan Companies Act, S.C. 1991, c. 45.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

1 - Os bancos são obrigados a recorrer a uma sociedade de contabilistas para efetuar a auditoria do banco. Uma sociedade de contabilistas tem de ser qualificada de acordo com o diploma Bank Act. Entre as qualificações requeridas, exige-se que dois ou mais membros da sociedade residam habitualmente no Canadá e que o membro da sociedade designado conjuntamente pela sociedade e pelo banco para realizar a auditoria resida habitualmente no Canadá.

2 - As companhias de seguros, as associações cooperativas de crédito e as sociedades fiduciárias ou de empréstimo têm necessidade de um auditor, que pode ser uma pessoa singular ou uma sociedade de contabilistas. Os auditores destas instituições têm de ser qualificados de acordo com os diplomas Insurance Companies Act, Cooperative Credit Associations Act ou Trust and Loan Companies Act. Se uma pessoa singular for designada para auditor de uma instituição financeira, entre as qualificações requeridas exige-se que a pessoa resida habitualmente no Canadá. Se uma sociedade de contabilistas for designada para auditor de uma instituição financeira, o membro da sociedade designado conjuntamente pela sociedade e pela instituição financeira para realizar a auditoria tem de residir habitualmente no Canadá.

Reserva I-C-20

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte aéreo (passageiros e mercadorias);

«Serviços aéreos especializados» (tal como estabelecido no elemento Descrição infra);

Serviços de correio expresso.

Classificação setorial: CPC 73, 7512, «serviços aéreos especializados» (tal como estabelecido no elemento Descrição infra).

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Canada Transportation Act, S.C. 1996, c. 10;

Aeronautics Act, R.S.C. 1985, c. A-2;

Canadian Aviation Regulations, S.O.R./96-433:

Parte II, subparte 2 - «Marcação e registo de aeronaves»;

Parte IV - «Emissão de licenças e formação do pessoal»; e

Parte VII - «Serviços aéreos comerciais».

Descrição: Investimento:

1 - O artigo 55 do diploma Canada Transportation Act define «canadiano» da seguinte maneira:

2 - «Por 'canadiano' entende-se um cidadão canadiano ou um residente permanente na aceção do ponto 2(1) do diploma Immigration and Refugee Protection Act, um nível de governo do Canadá ou um agente desse nível de governo ou uma pessoa coletiva ou outra entidade constituída ou formada nos termos do direito do Canadá ou de uma província e controlada de facto por canadianos e cujos direitos de voto são detidos e controlados em, pelo menos, 75 % ou numa percentagem inferior especificada por regulamento do governo federal - por canadianos [...]»

3 - Os regulamentos adotados no âmbito do diploma Aeronautics Act incorporam, por remissão, a definição de «canadiano» que figura no diploma Canada Transportation Act. Estes regulamentos exigem que uma aeronave registada no Canadá seja operada por um operador canadiano de serviços aéreos comerciais. Estes regulamentos exigem que, para obter um certificado de operador aéreo canadiano e poder registar a aeronave como «canadiana», um operador seja canadiano.

4 - Só canadianos podem prestar os seguintes serviços de transporte aéreo comercial:

5 - Nenhuma pessoa estrangeira pode ser o proprietário registado de uma aeronave registada no Canadá.

6 - Nos termos do diploma Canadian Aviation Regulations, uma sociedade constituída no Canadá, mas que não satisfaz os requisitos canadianos em matéria de participação e de controlo, só pode registar uma aeronave para uso privado se a mesma se destinar a ser utilizada essencialmente (pelo menos em 60 %) no Canadá.

7 - O diploma Canadian Aviation Regulations também tem por efeito limitar a presença no Canadá de aeronaves privadas registadas no estrangeiro em nome de sociedades não canadianas a um período máximo de 90 dias por perío-do de 12 meses. As aeronaves privadas de registo estrangeiro devem ser utilizadas para fins exclusivamente privados, como é o caso das aeronaves registadas no Canadá que necessitam de um certificado de exploração privada.

Reserva I-C-21

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de reparação e manutenção de aeronaves;

Serviços de assistência em escala (apenas manutenção de linha), tal como definido nos capítulos relativos ao comércio transfronteiras de serviços e investimento.

Classificação setorial: «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves» e «serviços de assistência em escala» (apenas manutenção de linha), tal como definido nos artigos 8.1 («Definições») e 9.1 («Definições»)

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Medidas:

Aeronautics Act, R.S.C. 1985, c. A-2;

Canadian Aviation Regulations, S.O.R./96-433:

Parte IV - «Emissão de licenças e formação do pessoal»;

Parte V - «Aeronavegabilidade»;

Parte V - «Regras gerais de operação e de voo»; e

Parte VII - «Serviços aéreos comerciais».

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

As atividades de reparação, revisão ou manutenção de aeronaves e de outros produtos aeronáuticos (incluindo a manutenção de linha) requeridas para manter a aeronavegabilidade das aeronaves e de outros produtos aeronáuticos registados no Canadá têm ser efetuadas por pessoas que satisfaçam os requisitos regulamentares da aviação canadiana (isto é, as organizações de manutenção e os técnicos de manutenção de aeronaves aprovados). Não são concedidas certificações a pessoas localizadas fora do Canadá, exceto a divisões das organizações de manutenção aprovadas localizadas no Canadá.

Reserva I-C-22

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços regulares e não regulares de transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, incluindo serviços de correio expresso.

Classificação setorial: CPC 7121, 7122, 7123, 7512.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Medidas:

Motor Vehicle Transport Act, R.S.C. 1985, c. 29 (3rd Supp.), conforme alterado por S.C. 2001, c. 13;

Canada Transportation Act, S.C. 1996, c. 10;

Customs Tariff, S.C. 1997, c. 36.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só as pessoas do Canadá que utilizam camiões ou autocarros registados no Canadá e, conforme o caso, construídos no Canadá ou cujos direitos tenham sido pagos, podem prestar serviços de transporte por camião ou autocarro entre pontos situados no território do Canadá.

Reserva I-C-23

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte marítimo e serviços de transporte por vias navegáveis interiores (de passageiros e mercadorias);

Serviços de apoio e outros serviços de transporte por água;

Trabalhos de construção para vias navegáveis, portos, barragens e outras obras hidráulicas;

Qualquer outra atividade comercial marítima efetuada a partir de um navio.

Classificação setorial: CPC 721, 722, 745, 5133, 5223, e qualquer outra atividade comercial marítima efetuada a partir de um navio.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Obrigações.

Medidas: Canada Shipping Act, 2001, S.C. 2001

c. 26

Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional:

1 - Para registar um navio no Canadá, o proprietário desse navio ou a pessoa que tenha a posse exclusiva desse navio tem de ser:

ii) Um trabalhador ou administrador no Canadá de qualquer sucursal da sociedade que exerce atividades comerciais no Canadá; ou

iii) Uma empresa de gestão de navios constituída nos termos do direito do Canadá ou de uma província ou território.

2 - Um navio registado num país estrangeiro que tenha sido fretado em casco nu pode ser registado no Canadá durante o período de vigência do fretamento enquanto o registo do navio estiver suspenso no seu país de registo, se o fretador for:

Reserva I-C-24

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte marítimo e serviços de transporte por vias navegáveis interiores (de passageiros e mercadorias);

Serviços de apoio e outros serviços de transporte por água;

Trabalhos de construção para vias navegáveis, portos, barragens e outras obras hidráulicas;

Qualquer outra atividade comercial marítima efetuada a partir de um navio.

Classificação setorial: CPC 721, 722, 745, 5133, 5223, e qualquer outra atividade comercial marítima efetuada a partir de um navio.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Obrigações.

Medidas:

Canada Shipping Act, 2001, S.C. 2001, c. 26;

Marine Personnel Regulations, S.O.R./2007-115.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional:

Comandantes, imediatos, engenheiros e outros membros da tripulação têm de ser titulares de um certificado concedido pelo ministro dos Transportes, para poderem trabalhar em navios registados no Canadá. Estes certificados apenas podem ser concedidos a cidadãos canadianos ou a residentes permanentes.

Reserva I-C-25

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de pilotagem e de amarração.

Classificação setorial: CPC 74520.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Obrigações.

Medidas:

Pilotage Act, R.S.C. 1985, c. P-14;

General Pilotage Regulations, S.O.R./2000-132;

Atlantic Pilotage Authority Regulations, C.R.C. c. 1264;

Laurentian Pilotage Authority Regulations, C.R.C. c. 1268;

Great Lakes Pilotage Regulations, C.R.C. c. 1266;

Pacific Pilotage Regulations, C.R.C. c. 1270.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional:

Nos termos da reserva II-C-15 do Canadá, é necessário uma licença ou um certificado de pilotagem emitido pela autoridade de pilotagem regional pertinente para prestar serviços de pilotagem nas águas de pilotagem obrigatória do território do Canadá. Só um cidadão canadiano ou residente permanente pode obter uma licença ou um certificado de pilotagem. Para manter a licença de piloto ou o certificado de pilotagem, um residente permanente do Canadá que tenha obtido essa licença ou certificado tem de se tornar cidadão canadiano no prazo de cinco anos a contar dessa obtenção.

Reserva I-C-26

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de transporte marítimo e serviços de transporte por vias navegáveis interiores.

Classificação setorial: CPC 721, 722.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Tratamento de nação mais favorecida;

Obrigações.

Medidas: Coasting Trade Act, S.C. 1992, c. 31.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional:

As proibições no âmbito do diploma Coasting Trade Act, enunciadas na reserva II-C-14 do Canadá, não se aplicam aos navios pertencentes ao Governo dos Estados Unidos da América, quando utilizados exclusivamente para fins de transporte de bens pertencentes ao Governo dos Estados Unidos da América para abastecer estações da rede avançada de alerta precoce a partir do território do Canadá.

Reserva I-C-27

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços regulares e não regulares de transporte rodoviário de passageiros.

Classificação setorial: CPC 7121, 7122.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Medidas: Motor Vehicle Transport Act, R.S.C. 1985, c. 29 (3rd Supp.), conforme alterado por S.C. 2001, c. 13.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As agências provinciais de transporte têm, por delegação, o poder de permitir a pessoas prestar serviços extraprovinciais (interprovinciais e transfronteiras) de autocarro nas suas respetivas províncias e territórios nas mesmas condições que os serviços locais de transporte por autocarro. A maior parte das agências provinciais permite a prestação de serviços locais de transporte por autocarro com base num critério de interesse público e exame das necessidades.

Reserva I-C-28

Setor: Transportes.

Subsetor: Todos os subsetores dos transportes.

Classificação setorial: CPC 7.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Medidas: Canada Transportation Act, S.C. 1996, c. 10.

Descrição: Investimento:

Nos termos do diploma Canada Transportation Act, qualquer transação proposta que envolva uma empresa de transporte que, no parecer do ministro, levanta questões de interesse público na medida em que se refere à rede nacional de transportes nacional, exige uma aprovação pelo governo federal (Governor in Council).

Reserva I-C-29

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços postais, entrega de correio por qualquer modo de transporte.

Classificação setorial: CPC 71124, 71235, 7321, 7511.

Nível de governo: Nacional.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Medidas:

Canada Post Corporation Act, R.S.C. 1985, c. C-10;

Letter Definition Regulations, S.O.R./83-481.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

O privilégio único e exclusivo de recolha, transporte e entrega de «cartas» no Canadá, tal como definido no diploma Letter Definition Regulations, está reservado para o monopólio postal.

Para maior clareza, as atividades relacionadas com o privilégio único e exclusivo também podem ser objeto de restrições, nomeadamente a emissão de selos postais e a instalação, ereção ou relocalização num local público de um recetáculo ou dispositivo de correio a utilizar na recolha, entrega ou armazenagem de correio.

Lista do Canadá - Provincial e territorial

Reservas aplicáveis em Alberta

Reserva I-PT-1

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Contabilidade;

Serviços de auditoria e de guarda-livros.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Regulated Accounting Profession Act, R.S.A. 2000, c. R-12;

Certified General Accountants Regulation, Alta. Reg. 176/2001;

Certified Management Accountants Regulation, Alta. Reg. 177/2001;

Chartered Accountants Regulation, Alta. Reg. 178/2001.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Um requerente que apresente um pedido de registo como membro regulamentado deve fazer prova de cidadania canadiana ou prova de ter sido admitido legalmente no Canadá e de aí estar autorizado a trabalhar. A direção de um gabinete de contabilidade em Alberta deve ser assegurada pessoalmente por um membro autorizado que deve normalmente estar acessível para responder às necessidades dos clientes durante as horas de abertura do escritório.

Reserva I-PT-2

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços veterinários.

Classificação setorial: CPC 932.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Veterinary Profession Act, R.S.A. 2000, c. V-2;

General Regulation, Alta. Reg. 44/86.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só cidadãos canadianos ou pessoas legalmente admitidas no Canadá e aí autorizadas a trabalhar podem ser inscritas no registo pelo comité de registo, mediante a apresentação de prova suficiente para esse efeito.

Reserva I-PT-3

Setor: Bens imóveis.

Subsetor: Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou arrendados ou à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 821, 822, 81331.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas: Real Estate Act, R.S.A. 2000, c. R-5.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Os prestadores de serviços são autorizados a exercer através de uma casa de corretagem que tem de manter uma sede social registada na Província. A sede social registada tem de ser: o local a partir do qual a pessoa exerce as suas atividades; controlada pelo prestador de serviços; e o local onde são conservados os documentos em conformidade com o diploma.

Reserva I-PT-4

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Topografia.

Classificação setorial: CPC 8675.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas: Land Surveyors Act, R.S.A. 2000, c. L-3.

Descrição: Investimento:

No que respeita aos serviços prestados por uma sociedade, a presença comercial tem de assumir a forma de uma sociedade de topógrafos.

Reserva I-PT-5

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 643, 88411.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Gaming and Liquor Act, R.S.A. 2000, c. G-1;

Gaming and Liquor Regulation, Alta. Reg. 143/96;

Políticas do Alberta Gaming and Liquor Commission Board.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem a Alberta controlar o fabrico, importação, venda, compra, posse, armazenagem, transporte, utilização e consumo de bebidas espirituosas, por exemplo através de autorizações e licenças que podem comportar restrições em matéria de cidadania e residência e outras limitações em matéria de estabelecimento, gestão e exercício dessas atividades.

Reserva I-PT-6

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Terrenos;

Serviços relacionados com a agricultura.

Classificação setorial: CPC 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador), 531.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Provincial Parks Act, R.S.A. 2000, c. P-35;

Provincial Parks (Dispositions) Regulations, Alta. Reg. 241/77;

Provincial Parks (General) Regulation, Alta. Reg. 102/85;

Dispositions and Fees Regulation, Alta. Reg. 54/2000;

Special Areas Disposition Regulation, Alta. Reg. 137/2001;

Declaration Regulation, Alta. Reg. 195/2001;

Forest Reserves Regulation, Alta. Reg. 42/2005.

Descrição: Investimento:

A concessão de terras públicas, incluindo parques provinciais, está limitada aos residentes de Alberta que são cidadãos canadianos ou residentes permanentes na aceção do diploma Immigration and Refugee Protection Act, S.C. 2001, c. 27.

Reserva I-PT-7

Setor: Caça.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça;

Guias de caça por conta própria;

Outros serviços culturais.

Classificação setorial: CPC 0297, 8813, 96419, 9633.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Wildlife Act, R.S.A. 2000, c. W-10;

Wildlife Regulation, Alta. Reg. 143/97.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Podem ser impostos requisitos de cidadania ou de residência permanente como condição para nomeações, autorizações ou licenças relacionadas com atividades de guia e de aprestamento para caça de fauna selvagem. Também podem ser impostos requisitos de cidadania ou de residência permanente como condição para obter autorizações ou licenças para a exploração de um jardim zoológico, a taxidermia, a curtimenta, o tratamento ou a gestão de peles com pelo.

Reserva I-PT-8

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte rodoviário;

Transporte de passageiros.

Classificação setorial: CPC 7121, 7122.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Motor Transport Act, R.S.A. 2000, c. M-21;

Motor Vehicle Administration Act, R.S.A. 2000, M-23.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

A concessão de uma licença para prestar serviços regulares/não regulares de transporte interurbano de passageiros por autocarro pode ser subordinada a um teste do interesse público e das necessidades, podendo aplicar-se, no todo ou em parte, os seguintes critérios: adequação dos atuais níveis de serviço; condições de mercado que justifiquem o alargamento da oferta de serviços; o efeito dos novos operadores sobre o interesse público, nomea-damente a continuidade e a qualidade do serviço, bem como a aptidão, vontade e capacidade do requerente para prestar um serviço adequado.

Reserva I-PT-9

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas: Benefícios da política industrial.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Podem ser impostos requisitos de desempenho aos requerentes (como o facto de considerar em primeiro lugar os prestadores de serviços de Alberta ou do Canadá, se forem competitivos em termos de preço e qualidade) no caso de grandes projetos que exigem uma licença de desenvolvimento industrial, de gestão florestal, de exploração de areias betuminosas, de exploração de uma central elétrica ou a gás e de uma mina de carvão.

Reserva I-PT-10

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Business Corporations Act, R.S. A. 2000, c. B-9;

Business Corporations Regulation, Alta. Reg. 118/2000;

Companies Act, R.S.A. 2000, c. C-21;

Cooperatives Act, S.A. 2001, c. C-28.1;

Partnership Amendment Act, R.S.A. 2000 (Supp.), c. P-25;

Societies Act, R.S.A. 2000, c. S-14.

Descrição: Investimento:

1 - Pelo menos 25 % dos administradores de uma sociedade de Alberta têm de ser residentes canadianos.

2 - Para efeito das presentes medidas, por «residente canadiano» entende-se:

Reserva I-PT-11

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Land Titles Act, R.S.A. 2000, c. L-4;

Agricultural and Recreational Land Ownership Act, R.S.A. 2000, c. A-9;

Regulations Respecting the Ownership of Agricultural and Recreational Land in Alberta, Alta. Reg. 160/79;

Public Lands Act, R.S.A. 2000, c. P-40.

Descrição: Investimento:

As terras públicas não podem ser vendidas a:

Reserva I-PT-12

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Gaming and Liquor Act, R.S.A. 2000, c. G-1;

Horse Racing Alberta Act, RSA 2000, c. H-11.3;

Gaming and Liquor Regulation, Alta. Reg. 143/1996;

Políticas do Alberta Gaming and Liquor Commission Board.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem a Alberta regular e autorizar os serviços, os prestadores de serviços, o fabrico, os fornecedores de materiais, as operações e reparações relacionadas com lotarias, terminais de jogos, jogos de azar, corridas, bingos e casinos, e atividades similares, nomeadamente através de autorizações e licenças que podem comportar restrições em matéria de cidadania e residência e outras limitações em matéria de estabelecimento, gestão e exercício dessas atividades.

Reserva I-PT-13

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com a pecuária.

Classificação setorial: CPC 8812.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas:

Stray Animals Act, R.S.A. 2000, c. S-20;

Horse Capture Regulation, Alta. Reg. 59/94.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só um cidadão canadiano ou uma pessoa legalmente admitida no Canadá para fins de residência permanente pode requerer, obter ou ser titular de uma licença para capturar, atrair, perseguir, acossar ou ir no encalço de cavalos em terras públicas em Alberta designadas para a captura licenciada de cavalos.

Reservas aplicáveis na Colúmbia Britânica

Reserva I-PT-14

Setor: Silvicultura.

Subsetor: Silvicultura e produtos da exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento:

Toda a madeira recolhida em terras provinciais tem de ser utilizada ou transformada noutros produtos na Província. No entanto, a Província pode autorizar uma isenção deste requisito se a madeira exceder as necessidades das instalações de transformação na Província, se não puder ser transformada de forma económica perto da zona da recolha e não puder ser transportada de forma económica para outra instalação na Província, ou se uma isenção impedisse os desperdícios ou melhorasse a utilização da madeira.

Reserva I-PT-15

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: CPC 8611.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Evidence Act, R.S.B.C. 1996, c. 124.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

É necessário ser cidadão canadiano ou residente permanente para ser designado comissário de juramentos.

Reserva I-PT-16

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Accountants (Certified General) Act, R.S.B.C. 1996. c. 2;

Accountants (Chartered) Act, R.S.B.C. 1996, c. 3;

Accountants (Management) Act, R.S.B.C. 1996, c. 4.

Descrição: Investimento:

Os gabinetes de contabilidade têm de ser geridos por um residente da Colúmbia Britânica.

Reserva I-PT-17

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Cooperative Association Act, S.B.C. 1999, c. 28;

Society Act, R.S.B.C. 1996, c. 433.

Descrição: Investimento:

1 - Nos termos do diploma Cooperative Association Act, a maioria dos administradores de uma associação constituída ao abrigo da lei tem de ser residente no Canadá, devendo pelo menos um administrador ser residente na Província.

2 - Nos termos do diploma Society Act, pelo menos um administrador de uma sociedade constituída ao abrigo do diploma tem de ser residente na Província.

Reserva I-PT-18

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Advogados e notários.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Notaries Act, R.S.B.C. 1996, c. 334.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá podem ser autorizados a exercer atividade como notários públicos na Colúmbia Britânica. O diploma Notaries Act coloca limitações à capacidade de os notários prestarem serviços através de uma sociedade de notários. Os fundos fiduciários têm de ser detidos por instituições financeiras provinciais ou federais regulamentadas.

Reserva I-PT-19

Setor: Turismo.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça (guias de caça; aprestadores; guias de pesca à linha);

Serviços relacionados com a pesca;

Serviços de agências de viagens, de operadores turísticos e de guias turísticos.

Classificação setorial: CPC 8813, 882, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Wildlife Act, R.S.B.C. 1996, c. 488.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá podem obter licenças de guia-aprestador e de guia de pesca à linha.

Reserva I-PT-20

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Outros serviços profissionais;

Silvicultura e produtos da exploração madeireira;

Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03, 8814.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Foresters Act, S.B.C. 2003, c. 19.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para se poder inscrever como guarda florestal profissional, é necessário ter, pelo menos, 24 meses de experiência profissional relevante na Colúmbia Britânica. Em alguns casos, os guardas florestais profissionais já inscritos noutras jurisdições canadianas estão isentos deste requisito.

Reserva I-PT-21

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras;

Licenças de cultura e corte de árvores de Natal;

Licenças de recuperação de toros;

Licenças de exploração de parcelas florestais.

Classificação setorial: CPC 03, 8814.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento:

1 - Só cidadãos canadianos, residentes permanentes ou sociedades controladas por cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá podem obter uma licença de cultura e recuperação de árvores de Natal.

2 - Só cidadãos canadianos ou imigrantes com autorização de residência ilimitada podem requerer uma licença de recuperação de toros.

3 - Só podem requerer uma licença de exploração de parcelas florestais os cidadãos canadianos, os residentes permanentes ou uma sociedade, que não seja uma associação (society), controlada por cidadãos canadianos ou residentes permanentes.

4 - A proximidade da residência privada da parcela florestal e a distância e dimensão das terras privadas que farão parte da parcela florestal são dois dos critérios utilizados para a atribuição de uma licença de exploração de parcelas florestais.

Reserva I-PT-22

Setor: Silvicultura.

Subsetor: Silvicultura e exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento:

1 - Só podem celebrar um acordo de exploração de florestas comunitárias as seguintes entidades:

2 - Os acordos de exploração de uma floresta comunitária podem ser celebrados diretamente.

Reserva I-PT-23

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Horticultura e horticultura comercial;

Serviços relacionados com a agricultura (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador);

Serviços relacionados com a pecuária.

Classificação setorial: CPC 01, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador), 8812.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Range Act, S.B.C. 2004, c. 71.

Descrição: Investimento:

As licenças e autorizações de pastoreio são concedidas prioritariamente aos requerentes que demonstrem uma presença local.

Reserva I-PT-24

Setor: Silvicultura.

Subsetor: Silvicultura e exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento:

Para obter uma licença florestal, pode exigir-se aos requerentes que se comprometam a criar uma unidade de fabrico.

Reserva I-PT-25

Setor: Silvicultura.

Subsetor: Silvicultura e exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento:

A concessão de uma licença de recuperação de toros está limitada a grupos específicos, nomeadamente organismos sem fim lucrativo e cooperativas, e visa a obtenção de benefícios socioeconómicos para a Colúmbia Britânica, a contribuição para as receitas públicas, a criação de oportunidades para a realização de uma série de objetivos comunitários, incluindo o emprego e outros benefícios sociais, ambientais e económicos, o incentivo da cooperação entre a coletividade e os intervenientes, a utilização de madeira admissível e outros fatores que o Ministro ou uma pessoa autorizada pelo Ministro especifica no convite ou anúncio.

Reserva I-PT-26

Setor: Silvicultura.

Subsetor: Silvicultura e exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Forest Act, R.S.B.C. 1996, c. 157.

Descrição: Investimento: