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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica

Publicação 2017-12-21

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016

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Os fundos de investimento que oferecem valores mobiliários no Canadá devem recorrer a uma entidade de custódia residente. Pode recorrer-se a uma entidade de subcustódia não residente se esta dispuser de um capital próprio de, pelo menos, 100 milhões de dólares canadianos.

Reservas aplicáveis em Nova Brunswick

Reserva IIIA-PT-30

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Insurance Act, R.S.N.B. 1973, c. I-12.

Descrição:

Em Nova Brunswick, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de Nova Brunswick;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»; ou

Intercâmbios mútuos de seguros.

Reserva IIIA-PT-31

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Loan and Trust Companies Act, S.N.B. 1987, c. L-11.2.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime de Nova Brunswick, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Loan and Trust Companies Act.

Reserva IIIA-PT-32

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Loan and Trust Companies Act, S.N.B. 1987, c. L-11.2.

Descrição:

Pelo menos dois administradores de uma sociedade fiduciária e de crédito devem ser residentes em Nova Brunswick.

Reserva IIIA-PT-33

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Loan and Trust Companies Act, S.N.B. 1987, c. L-11.2.

Descrição:

A constituição em sociedade ou o registo de uma sociedade fiduciária e de crédito em Nova Brunswick serão recusados, salvo se as autoridades competentes considerarem que uma nova sociedade se reveste de interesse e utilidade públicos.

Reserva IIIA-PT-34

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Securities Act, S.N.B. 2004, c. S-5.5.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados em Nova Brunswick.

Reserva IIIA-PT-35

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Credit Unions Act, S.N.B.1994, c. C-32.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva em Nova Brunswick.

Reserva IIIA-PT-36

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades de obrigações comunitárias.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Securities Act, S.N.B. 2004, c. S-5.5.

Descrição:

Um administrador de uma sociedade de obrigações comunitárias deve ser residente de Nova Brunswick.

Reserva IIIA-PT-37

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Securities Act, S.N.B. 2004, c. S-5.5.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Terra Nova e Labrador

Reserva IIIA-PT-38

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Insurance Adjusters, Agents and Brokers Act, R.S.N.L. 1990, c. I-9.

Descrição:

Na Terra Nova e Labrador, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação da Terra Nova e Labrador;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros;

Sociedades mutualistas;

Mediadores especiais;

Associações femininas de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-39

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Insurance Companies Act, R.S.N.L. 1990, c. I-10.

Descrição:

A aquisição de serviços de resseguro - por parte de uma seguradora que não seja uma seguradora do ramo vida ou um ressegurador - a um ressegurador não residente está limitada a 25 % dos riscos assumidos pela seguradora que adquire o resseguro.

Reserva IIIA-PT-40

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Corporations Act, R.S.N.L. 1990, C-36;

Trust and Loan Corporations Act, S.N.L. 2007, c. T-9.1.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime da Terra Nova e Labrador, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Loan and Trust Corporations Act.

Reserva IIIA-PT-41

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Credit Union Act 2009, S.N.L. 2009, c. C-37.2.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva na Terra Nova e Labrador.

Reserva IIIA-PT-42

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros;

Negociação de valores mobiliários.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Securities Act, R.S.N.L. 1990, c. S-13.

Descrição:

Em determinadas circunstâncias específicas, a autoridade de supervisão dos valores mobiliários pode recusar o registo:

De uma pessoa singular, ou;

De uma pessoa ou uma sociedade;

se a pessoa singular, ou qualquer administrador ou funcionário da pessoa ou sociedade não tiver sido residente do Canadá durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de registo.

Reserva IIIA-PT-43

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Securities Act, R.S.N.L. 1990, c. S-13.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados na Terra Nova e Labrador.

Reserva IIIA-PT-44

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Securities Act, R.S.N.L. 1990, c. S-13.

Descrição:

Reservas aplicáveis nos Territórios do Noroeste

Reserva IIIA-PT-45

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Insurance Act, R.S.N.W.T. 1988, c. I-4.

Descrição:

Nos Territórios do Noroeste, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação dos Territórios do Noroeste;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-46

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Business Corporations Act, S.N.W.T. (Nu) 1996, c. 19.

Descrição:

Nos Territórios do Noroeste, as sociedades fiduciárias e de crédito devem ser constituídas enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação federal ou provincial.

Reserva IIIA-PT-47

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Credit Union Act, R.S.N.W.T. (Nu) 1988, c. C-23.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva nos Territórios do Noroeste.

Reserva IIIA-PT-48

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Securities Act, R.S.N.W.T. (Nu) 1988, c. S-5.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados nos Territórios do Noroeste.

Reserva IIIA-PT-49

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Securities Act, S.N.W.T. 2008, c. 10.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Nova Escócia

Reserva IIIA-PT-50

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Insurance Act, R.S.N.S. 1989, c. 231;

Licensing of Insurers Regulations, N.S. Reg. 142/90 ou quaisquer outras medidas complementares que lhe sejam aditadas.

Descrição:

Na Nova Escócia, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação da Nova Escócia;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros;

Sociedades mutualistas;

Mediadores especiais;

Associações femininas de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-51

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Intermediação de contratos de seguros relacionados com transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), e com o resseguro e a retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Insurance Act, R.S.N.S. 1989, c. 231.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial na Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-52

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Trust and Loan Companies Act, S.N.S. 1991, c. 7 e quaisquer medidas complementares que lhe sejam aditadas.

Descrição:

A constituição em sociedade ou o registo de uma sociedade fiduciária e de crédito na Nova Escócia serão recusados, salvo se as autoridades competentes considerarem que uma nova sociedade se reveste de interesse e utilidade públicos.

Reserva IIIA-PT-53

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Trust and Loan Companies Act, S.N.S. 1991, c. 7 e quaisquer medidas complementares que lhe sejam aditadas.

Descrição:

Pelo menos dois dos administradores de uma sociedade constituída ao abrigo da legislação provincial devem ter residência habitual na Nova Escócia e a maioria dos administradores deve ter a sua residência habitual no Canadá.

Reserva IIIA-PT-54

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Trust and Loan Companies Act, S.N.S. 1991, c. 7.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime da Nova Escócia, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Trust and Loan Companies Act.

Reserva IIIA-PT-55

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Credit Union Act, R.S.N.S. 1994, c. 4.

Descrição:

Um administrador de uma cooperativa de crédito na Nova Escócia deve ser um cidadão do Canadá.

Reserva IIIA-PT-56

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Credit Union Act, R.S.N.S. 1994, c. 4.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva na Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-57

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de crédito hipotecário para habitação.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Mortgage Brokers and Lenders Registration Act, R.S.N.S. 1989, c. 291 e quaisquer medidas complementares que lhe sejam aditadas.

Descrição:

Um corretor de hipotecas deve ser constituído enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação do Canadá ou da Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-58

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de crédito hipotecário para habitação.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Mortgage Brokers and Lenders Registration Act, R.S.N.S. 1989, c. 291 e quaisquer medidas complementares que lhe sejam aditadas.

Descrição:

Um corretor de hipotecas deve ser residente da Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-59

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Securities Act, R.S.N.S. 1989, c. 418.

Descrição:

Em determinadas circunstâncias específicas, a autoridade de supervisão dos valores mobiliários pode recusar o registo na Nova Escócia:

De uma pessoa singular; ou

De uma pessoa ou uma sociedade;

Reserva IIIA-PT-60

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de consultoria e serviços financeiros auxiliares e gestão de ativos.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Securities Act, R.S.N.S. 1989, c. 418.

Descrição:

O estabelecimento deve ser administrado por um residente da Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-61

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de consultoria e serviços financeiros auxiliares.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Securities Act, R.S.N.S. 1989, c. 418.

Descrição:

Um consultor que preste aconselhamento na Nova Escócia deve prestar estes serviços através de uma presença comercial na Nova Escócia.

Reserva IIIA-PT-62

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Securities Act, R.S.N.S. 1989, c. 418.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Nunavut

Reserva IIIA-PT-63

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Insurance Act, R.S.A. 2000, c. I-3.

Descrição:

Em Nunavut, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de Nunavut;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-64

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Business Corporations Act, S.N.W.T. 1996, c. 19.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime de Nunavut, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Business Corporations Act.

Reserva IIIA-PT-65

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Credit Union Act, R.S.N.W.T. (Nu) 1988, c. C-23.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva em Nunavut.

Reserva IIIA-PT-66

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Securities Act, R.S.N.W.T. (Nu) 1998, c. 10.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados em Nunavut.

Reserva IIIA-PT-67

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Securities Act, R.S.N.W.T. (Nu.) 1988, c. S-5.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Ontário

Reserva IIIA-PT-68

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Insurance Act, R.S.O. 1990, c. I.8, s. 42.

Descrição:

Em Ontário, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de Ontário;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá; ou

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-69

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos - serviços auxiliares dos seguros e fundos de pensões.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Tratamento de nação mais favorecida;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Insurance Act, R.S.O. 1990, c. I.8, ss. 48 (3), 48 (7), 169(2).

Descrição:

As sociedades mútuas de seguros estão sujeitas a requisitos de fundos próprios menos onerosos se forem membros do Fire Mutuals Guarantee Fund. Todas as sociedades mútuas de seguros podem ser membros do Fire Mutuals Guarantee Fund mas a adesão está subordinada à aprovação da autoridade de supervisão dos serviços financeiros.

Reserva IIIA-PT-70

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Insurance Act, R.S.O. 1990, c. I.8, s. 54.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial em Ontário.

Reserva IIIA-PT-71

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Loan and Trust Corporations Act, R.S.O. 1990, c. L.25, s. 31.

Descrição:

Só as sociedades constituídas enquanto pessoa coletiva ao abrigo da lei federal Trust and Loan Companies Act, S.C. 1991, c. 45, podem apresentar um pedido de primeira inscrição no registo para exercer atividades na qualidade de sociedades fiduciárias ou sociedades de crédito em Ontário.

Reserva IIIA-PT-72

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Credit Unions and Caisses populaires Act, 1994, S.O. 1994, c. 11, s. 332.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva em Ontário.

Reserva IIIA-PT-73

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de intermediação financeira, exceto seguros e fundos de pensões;

Cooperativas de crédito e caisses populaires.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Credit Unions and Caisses populaires Act, 1994, S.O. 1994, c. 11, ss. 23, 91, 160, 332.

Descrição:

Só uma pessoa singular que seja membro da cooperativa de crédito, tenha pelo menos 18 anos e seja um cidadão do Canadá ou uma pessoa que entrou legalmente no Canadá na qualidade de residente permanente e que tem a sua residência habitual no Canadá pode ser administrador de uma cooperativa de crédito.

Reserva IIIA-PT-74

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços auxiliares de intermediação financeira, exceto seguros e fundos de pensão;

Corretores de hipotecas.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Mortgage Brokerages, Lenders and Administrators Act, 2006, S.O. 2006, c. 29;

Mortgage Brokers and Agents: Licensing, O. Reg. 409/07.

Descrição:

Um corretor de hipotecas ou um agente de crédito hipotecário (ambas as profissões são exercidas por pessoas singulares) deve ser residente do Canadá.

Reserva IIIA-PT-75

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços auxiliares de intermediação financeira, exceto seguros e fundos de pensão;

Corretores de hipotecas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Mortgage Brokerages, Lenders and Administrators Act, 2006, S.O. 2006, c. 29;

Mortgage Brokerages: Licensing, O. Reg. 408/07;

Mortgage Administrators: Licensing, O. Reg. 411/07.

Descrição:

Uma empresa de corretagem de hipotecas ou um administrador de hipotecas (entidades comerciais) deve ser uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva numa jurisdição do Canadá, uma sociedade de pessoas constituída ao abrigo da legislação de uma jurisdição do Canadá ou uma empresa em nome individual cujo titular é residente do Canadá.

Reserva IIIA-PT-76

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Commodity Futures Act, R.S.O. 1990, c. C.20, ss. 22(1), 65;

National Instrument 31-103 Registration, Exemptions and Ongoing Registrant;

National Instrument 33-109 Registration Requirements and Related Matters.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados em Ontário.

Reserva IIIA-PT-77

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Securities Act, R.S.O. 1990, c. S.5, s. 143;

National Instrument 31-103 Registration, Exemptions and Ongoing Registrant;

National Instrument 81-102 Mutual Funds.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Ilha do Príncipe Eduardo

Reserva IIIA-PT-78

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Insurance Act, R.S.P.E.I. 1988, c. I-4, ss. 24, 26(5), 324.

Descrição:

Na Ilha do Príncipe Eduardo, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação da Ilha do Príncipe Eduardo;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-79

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Insurance Act, R.S.P.E.I. 1988, c. I-4.

Descrição:

As filiais das companhias de seguros estrangeiras na Ilha do Príncipe Eduardo devem ser autorizadas pela administração federal.

Reserva IIIA-PT-80

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Trust and Fiduciary Companies Act, R.S.P.E.I. 1988, c. T-7.1, ss. 26, 27;

Extra-provincial Corporations Registration Act, R.S.P.E.I. 1988, c. E-14, s. 4.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime da Ilha do Príncipe Eduardo, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Trust and Fiduciary Companies Act.

Reserva IIIA-PT-81

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Credit Unions Act, R.S.P.E.I. 1988, c. C-29.1, ss. 2, 159.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva IIIA-PT-82

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Securities Act, R.S.P.E.I. 1988, c. S-3.1.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva IIIA-PT-83

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Securities Act, R.S.P.E.I. 1988, c. S-3.1.

Descrição:

Reservas aplicáveis no Quebeque

Reserva IIIA-PT-84

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act to amend the Act respecting «Québec Health Services» «Les Services de Santé du Québec» and respecting SSQ, Mutuelle de gestion and SSQ, Life Insurance Company Inc., Q.L. 1993, c. 107.

Descrição:

Em caso de atribuição ou transferência de ações com direito de voto da companhia de seguros com capital social «SSQ, Société d'assurance vie inc» ou da holding «Groupe SSQ inc», o ministro pode, se a transferência conferir o controlo da companhia a não residentes, requerer que a referida companhia faça prova de que as ações foram oferecidas prioritariamente aos residentes do Quebeque e, em alternativa, aos outros cidadãos do Canadá, mas que não foram apresentadas quaisquer propostas ou não se consideraram aceitáveis as propostas apresentadas.

Reserva IIIA-PT-85

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting the Caisse de dépôt et placement du Québec, C.Q.L.R., c. C-2.

Descrição:

Pelo menos três quartos dos membros do conselho de administração devem residir no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-86

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting insurance, C.Q.L.R., c. A-32;

An Act respecting trust companies and savings companies, C.Q.L.R., c. S-29.01.

Descrição:

1 - Três quartos dos administradores das sociedades fiduciárias e das sociedades de crédito devem ser cidadãos do Canadá.

2 - A maioria dos membros do conselho de administração das companhias de seguros, sociedades mútuas de seguros, sociedades de crédito e sociedades fiduciárias deve residir no Quebeque.

3 - A aquisição direta ou indireta, por não residentes, de sociedades de crédito ou sociedades fiduciárias controladas pelo Canadá está limitada a 10 % individualmente e a 25 % coletivamente.

Reserva IIIA-PT-87

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting insurance, C.Q.L.R., c. A-32.

Descrição:

1 - As pessoas coletivas não constituídas ao abrigo de um ato legislativo do Quebeque e que não tenham a sua sede principal no Quebeque devem, ao requerer uma licença, nomear um representante principal no Quebeque. Este representante deve ser uma pessoa investida de autoridade que seja residente no Quebeque.

2 - Às pessoas coletivas não constituídas ao abrigo de um ato legislativo do Quebeque incumbem, no que diz respeito às atividades que exercem no Quebeque, os direitos e as obrigações de uma companhia de seguros ou de uma sociedade mútua, consoante o caso, constituída ao abrigo dos atos legislativos do Quebeque. As pessoas coletivas devem também respeitar os seus próprios atos constitutivos, se estes forem mais restritivos.

Reserva IIIA-PT-88

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting insurance, C.Q.L.R., c. A-32.

Descrição:

No Quebeque, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação do Quebeque;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal; ou

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds».

Reserva IIIA-PT-89

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Intermediação de contratos de seguros relacionados com transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), e com o resseguro e a retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting the distribution of financial products and services, C.Q.L.R., c. D-9.2.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-90

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting financial services cooperatives, C.Q.L.R., c. C-67.3.

Descrição:

As cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos devem ser legalmente constituídos enquanto pessoa coletiva no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-91

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Contratos de seguro direto relacionados com o transporte marítimo, a aviação comercial e o lançamento e transporte espacial (incluindo satélites) e as mercadorias em trânsito internacional.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting Insurance, C.Q.L.R., c. A-32.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-92

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting Insurance, C.Q.L.R., c. A-32.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-93

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Regulation 31-103 respecting Registration Requirements, Exceptions and Ongoing Registrant Obligations, C.Q.L.R., c. V-1.1, r. 10;

Securities Act, C.Q.L.R., c. V-1.1.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados no Quebeque.

Reserva IIIA-PT-94

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Securities Act, C.Q.L.R., c. V-1.1;

Regulation 31-103 respecting Registration Requirements, Exemptions and Ongoing Registrant Obligations, C.Q.L.R., c. V-1.1, r. 10;

Regulation 81-102 respecting Mutual Funds, C.Q.L.R., c. V-1.1, r. 39.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Saskatchewan

Reserva IIIA-PT-95

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Saskatchewan Insurance Act, R.S.S. 1978, c. S-26.

Descrição:

Em Saskatchewan, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de Saskatchewan;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-96

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Saskatchewan Insurance Act, R.S.S. 1978, c. S-26.

Descrição:

O seguro de riscos na província por uma seguradora que não seja titular de uma licença está sujeito ao pagamento de uma taxa a favor da província correspondente a 10 % do prémio.

Reserva IIIA-PT-97

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: Trust and Loan Corporations Act, 1997, S.S. 1997, c. T-22.2.

Descrição:

Em Saskatchewan, as sociedades fiduciárias e de crédito devem ser constituídas enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação federal ou provincial.

Reserva IIIA-PT-98

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: Trust and Loan Corporations Act, 1997, S.S. 1997, c. T-22.2.

Descrição:

A participação financeira, individual ou coletiva, não pode exceder 10 % das ações das sociedades controladas pelo Canadá e constituídas enquanto pessoa coletiva na Província.

Reserva IIIA-PT-99

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Credit Union Act, 1985, S.S. 1984-85-86, c. C-45.1.

Descrição:

Um administrador de uma cooperativa de crédito em Saskatchewan deve ser um cidadão do Canadá.

Reserva IIIA-PT-100

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Credit Union Act, 1985, S.S. 1984-85-86, c. C-45.1.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva em Saskatchewan.

Reserva IIIA-PT-101

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades de obrigações comunitárias.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Community Bonds Act, S.S. 1990-91, c. C-16.1.

Descrição:

Um administrador de uma sociedade de obrigações comunitárias deve ser residente de Saskatchewan.

Reserva IIIA-PT-102

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Securities Act, 1988, S.S. 1988-89, c. S-42.2;

The Securities Commission (Adoption of National Instruments) Regulations, R.R.S. c. S-42.2 Reg. 3.

Descrição:

É obrigatório o registo para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados na Província em que tem lugar a negociação.

Reserva IIIA-PT-103

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de consultoria e serviços financeiros auxiliares.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Securities Act, 1988, S.S. 1988-89, c. S-42.2.

Descrição:

Um consultor que preste aconselhamento em Saskatchewan deve prestar estes serviços através de uma presença comercial, e deve estar registado como consultor em Saskatchewan.

Reserva IIIA-PT-104

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Corretores de valores mobiliários.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Securities Act, 1988, S.S. 1988-89, c. S-42.2.

Descrição:

Os corretores de valores mobiliários devem ser constituídos e desenrolar as suas atividades ao abrigo da legislação em vigor a nível federal, provincial ou territorial.

Reserva IIIA-PT-105

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Securities Act, 1988, S.S. 1988-89, c. S-42.2;

The Securities Commission (Adoption of National Instruments) Regulations, R.R.S. c. S-42.2 Reg. 3.

Descrição:

Reservas aplicáveis no Yukon

Reserva IIIA-PT-106

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro direto, resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Insurance Act, R.S.Y. 2002, c. 119.

Descrição:

No Yukon, os serviços de seguros só podem ser prestados por:

Uma sociedade constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação do Yukon;

Uma companhia de seguros extra-provincial, ou seja, uma seguradora constituída enquanto pessoa coletiva ao abrigo da legislação de outra jurisdição do Canadá;

Uma sucursal de uma sociedade estrangeira, autorizada pela administração federal;

Uma associação formada ao abrigo do regime designado «Lloyds»;

Intercâmbios mútuos de seguros; ou

Sociedades mutualistas.

Reserva IIIA-PT-107

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Contratos de seguro direto relacionados com o transporte marítimo, a aviação comercial e o lançamento e transporte espacial (incluindo satélites) e as mercadorias em trânsito internacional.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Insurance Act, R.S.Y. 2002, c. 119.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Yukon.

Reserva IIIA-PT-108

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Resseguro e retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Insurance Act, R.S.Y. 2002, c. 119.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Yukon.

Reserva IIIA-PT-109

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Intermediação de contratos de seguros relacionados com transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), e com o resseguro e a retrocessão.

Tipo de reserva: Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Insurance Act, R.S.Y. 2002, c. 119.

Descrição:

Os serviços devem ser prestados através de uma presença comercial no Yukon.

Reserva IIIA-PT-110

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Sociedades fiduciárias e de crédito (Trust and loan companies).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

Para exercer atividades na qualidade de sociedade fiduciária e de crédito ao abrigo do regime do Yukon, uma entidade deve ser uma pessoa coletiva à qual se aplica o Business Corporations Act.

Reserva IIIA-PT-111

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Cooperativas de crédito, caisses populaires e associações ou grupos conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

Uma cooperativa de crédito deve ser constituída enquanto pessoa coletiva no Yukon.

Reserva IIIA-PT-112

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

Uma pessoa singular ou uma empresa deve registar-se para poder negociar através de corretores que não são residentes nem estão registados no Yukon.

Reserva IIIA-PT-113

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Corretores de valores mobiliários.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Securities Act, S.Y. 2007, c. 16;

Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

No Yukon, os corretores de valores mobiliários devem ser constituídos e desenrolar as suas atividades ao abrigo da legislação em vigor a nível federal, provincial ou territorial.

Reserva IIIA-PT-114

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Transações efetuadas por conta própria e por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos: serviços de custódia; negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias - pessoas; corretores de valores mobiliários; negociação de valores mobiliários e operações a prazo sobre mercadorias; serviços de consultoria e serviços financeiros auxiliares; corretores e consultores.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

Um requerente individual de registo deve ser residente no Canadá durante, pelo menos, um ano antes da apresentação do pedido, e residente na Província em que pretende exercer a sua atividade na data do pedido.

Reserva IIIA-PT-115

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

SECÇÃO B — Reservas aplicáveis no Canadá

(aplicáveis em todas as Províncias e Territórios)

Reserva IIIB-C-1

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Todos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Descrição:

O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida que estipula que as instituições financeiras reguladas a nível federal que possuam um capital próprio superior a mil milhões de dólares canadianos devem, no prazo de três anos após atingirem este limiar, garantir que 35 % das suas ações com direito de voto são detidas por múltiplos sócios e cotadas e inscritas numa bolsa de valores no Canadá.

Reserva IIIB-C-2

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Todos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Descrição:

1 - O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida que exija a aprovação ministerial de uma aquisição, por uma pessoa (um cidadão do Canadá ou um cidadão estrangeiro), de ações de uma instituição financeira regulada a nível federal constituída ao abrigo dos seguintes diplomas - Bank Act, S.C. 1991, c. 46, Insurance Companies Act, S.C. 1991, c. 47, ou Trust and Loan Companies Act, S.C. 1991, c. 45 - se, na sequência da aquisição, a pessoa detiver mais de 10 % de qualquer categoria das suas ações.

2 - O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida ao abrigo da qual nenhum cidadão do Canadá ou cidadão estrangeiro pode deter mais de 20 % de qualquer categoria de ações com direito de voto, ou 30 % de qualquer categoria de ações sem direito de voto, de:

Um banco ou uma holding bancária com um capital próprio igual ou superior a 12 mil milhões de dólares canadianos; ou

Uma instituição financeira regulada a nível federal constituída ao abrigo do Bank Act, o Insurance Companies Act ou o Trust and Loan Companies Act que, na altura da entrada em vigor do presente Acordo seja uma instituição financeira de participação múltipla (3) por necessidade, nomeadamente em razão da sua designação como instituição financeira de importância sistémica a nível interno.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea a), uma instituição financeira da União Europeia regulada enquanto banco na União Europeia ou qualquer outra instituição financeira da União Europeia regulada na União Europeia e que seja de participação múltipla pode continuar a controlar um banco ou uma holding bancária, se detinha o controlo dos mesmos na data em que o capital próprio do banco ou da holding bancária atingiu o limite máximo aplicável ao requisito de participação múltipla e deteve o controlo desde essa data.

Reserva IIIB-C-3

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Descrição:

1 - O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida que obriga um banco estrangeiro a estabelecer uma filial, a fim de aceitar ou manter depósitos de retalho inferiores a 150 000 dólares canadianos, exceto se a soma de todos os depósitos inferiores a 150 000 dólares canadianos mantidos por um banco estrangeiro representar menos de 1 % do total dos depósitos ou se os depósitos provierem de um investidor sofisticado (por exemplo, o governo federal ou os governos provinciais do Canadá, governos estrangeiros, bancos de desenvolvimento internacionais dos quais o Canadá seja membro, instituições financeiras, certos fundos de pensões e fundos mútuos e grandes empresas).

2 - O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida que proíbe as sucursais dos bancos universais e dos bancos mutuantes de serem membros da Canada Deposit Insurance Corporation.

Reserva IIIB-C-4

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Descrição:

O Canadá reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor uma medida que proíbe as sucursais mutuantes de bancos estrangeiros de serem membros da Canadian Payments Association.

Reservas aplicáveis em Alberta

Reserva IIIB-PT-1

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Alberta.

Medidas: Securities Act, R.S.A. 2000, c. S-4.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Colúmbia Britânica

Reserva IIIB-PT-2

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Securities Act, R.S.B.C. 1996, c. 418.

Descrição:

Reserva IIIB-PT-3

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Insurance Corporation Act, R.S.B.C. 1996, c. 228;

Exclusion Regulation, B.C. Reg. 153/73.

Descrição:

Na Colúmbia Britânica, o seguro automóvel é prestado por um monopólio estatal.

Reservas aplicáveis em Manitoba

Reserva IIIB-PT-4

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços de seguros e serviços conexos;

Seguro automóvel.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: Manitoba Public Insurance Corporation Act, C.C.S.M. c. P215.

Descrição:

Em Manitoba, o seguro automóvel é prestado por um monopólio estatal.

Reserva IIIB-PT-5

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Securities Act, C.C.S.M. c. S50.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Nova Brunswick

Reserva IIIB-PT-6

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Securities Act, S.N.B. 2004, c. S-5.5.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Terra Nova e Labrador

Reserva IIIB-PT-7

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Securities Act, R.S.N.L. 1990, c. S-13.

Descrição:

Reservas aplicáveis nos Territórios do Noroeste

Reserva IIIB-PT-8

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Securities Act, S.N.W.T. 2008, c. 10.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Nova Escócia

Reserva IIIB-PT-9

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Securities Act, R.S.N.S. 1989, c. 418.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Nunavut

Reserva IIIB-PT-10

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Securities Act, R.S.N.W.T. (Nu.) 1988, c. S-5.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Ontário

Reserva IIIB-PT-11

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos - serviços auxiliares dos seguros e fundos de pensões.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Tratamento de nação mais favorecida;

Acesso ao mercado;

Prestação transfronteiras de serviços financeiros.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Insurance Act, R.S.O. 1990, c. I.8, ss. 54(1), 386(1), 386(2), 403;

Agents, O. Reg. 347/04.

Descrição:

O acesso preferencial ao mercado de serviços de seguros de Ontário é concedido a agentes de seguros não residentes e independentes dos Estados Unidos da América (a todos os Estados dos EUA ao abrigo do princípio da reciprocidade).

Reserva IIIB-PT-12

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Securities Act, R.S.O. 1990, c. S.5, s. 143;

National Instrument 31-103 Registration, Exemptions and Ongoing Registrant;

National Instrument 81-102 Mutual Funds.

Descrição:

Reservas aplicáveis na Ilha do Príncipe Eduardo

Reserva IIIB-PT-13

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Securities Act, R.S.P.E.I. 1988, c. S-3.1.

Descrição:

Reservas aplicáveis no Quebeque

Reserva IIIB-PT-14

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: An Act respecting the Société de l'assurance automobile du Québec, C.Q.L.R., c. S-11.011.

Descrição:

No Quebeque, o seguro automóvel, no que respeita à indemnização por danos pessoais e por morte, é prestado por um monopólio estatal.

Reserva IIIB-PT-15

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Descrição:

No Quebeque, a aceitação dos depósitos de instituições públicas e para-públicas e a gestão dos fundos de pensões das instituições públicas e para-públicas são asseguradas por um monopólio estatal.

Reserva IIIB-PT-16

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Securities Act, C.Q.L.R., c. V-1.1;

Regulation 81-102 respecting Mutual Funds, C.Q.L.R., c. V-1.1, r. 39.

Descrição:

Reservas aplicáveis em Saskatchewan

Reserva IIIB-PT-17

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Securities Act, 1988, S.S. 1988-89, c. S-42.2;

The Securities Commission (Adoption of National Instruments) Regulations, R.R.S. c. S-42.2 Reg. 3.

Descrição:

Reserva IIIB-PT-18

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Traffic Safety Act, S.S. 2004, c. T-18.1;

The Automobile Accident Insurance Act, R.S.S. 1978, c. A-35.

Descrição:

Em Saskatchewan, o seguro automóvel é prestado por um monopólio estatal.

Reservas aplicáveis no Yukon

Reserva IIIB-PT-19

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor:

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros);

Serviços de custódia.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Business Corporations Act, R.S.Y. 2002, c. 20.

Descrição:

(1) Por exemplo, as sociedades de pessoas e as sociedades em nome individual de responsabilidade limitada ou ilimitada não são formas jurídicas geralmente aceites para as instituições financeiras no Canadá. Esta nota introdutória não se destina em si a afetar, ou de outra forma limitar, a escolha de um investidor da outra Parte entre sucursais ou filiais.

(2) Para maior clareza, uma holding constituída ao abrigo da legislação federal interna é uma instituição financeira para efeitos do artigo 13.1.

(3) Para efeitos do disposto no n.º 2, alínea b), considera-se que uma instituição financeira é de participação múltipla na data de entrada em vigor do presente Acordo se:

1) Tinha a obrigação de ser uma instituição financeira de participação múltipla em 17 de julho de 2014; ou

2) Após 17 de julho de 2014, mas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, se determinar que a instituição financeira deve passar a ser de participação múltipla mas esta não envidar esforços razoáveis nesse sentido até à data de entrada em vigor do presente Acordo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/12/24401/0000200516.pdf))

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