Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026 — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a…

Código SH	Descrição	Taxa do direito
1206 00 100 0	- Para sementeira	10 % mas não inferior a 15 €/1 000 kg
1206 00 910 0	- - Descascadas; com casca estriada cinzento e branco	10 % mas não inferior a 15 €/1 000 kg
1206 00 990 0	- - Outras	10 % mas não inferior a 15 €/1 000 kg
2505 10 000 0	Areias siliciosas e areias quartzosas	50 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2505 90 000 0	Outras	50 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2506 10 000 0	- - Quartzo	50 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2514 00 000 0	Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular	50 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2515 11 000 0	- - Em bruto ou desbastado	100 % mas não inferior a 50 €/1 000 kg
2515 12 000 0	- - Simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular:	100 % mas não inferior a 50 €/1 000 kg
2515 20 000 0	- Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2516 11 000 0	- Granito: - - em bruto ou desbastado	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2516 12 000 0	- Granito: - - simplesmente cortado à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular:	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2516 90 000 0	- Outras pedras de cantaria ou de construção	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2518 10 000 0	- Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada «crua»	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2521 00 000 0	Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2601 11 000 0	- - Não aglomerados	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2601 12 000 0	- - Aglomerados	30 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
2603 00 000 0	Minérios de cobre e seus concentrados	30 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2604 00 000 0	Minérios de níquel e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2605 00 000 0	Minérios de cobalto e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2606 00 000 0	Minérios de alumínio e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2607 00 000 1	Que contenham, em peso, 45 % ou mais de zinco	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2607 00 000 9	- Outros	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2608 00 000 0	Minérios de zinco e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2609 00 000 0	Minérios de estanho e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2610 00 000 0	Minérios de crómio e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2611 00 000 0	Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2613 10 000 0	- Ustulados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2613 90 000 0	- Outros	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2616 90 000 0	- Outros	30 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2617 10 000 0	- Minérios de antimónio e seus concentrados	25 % mas não inferior a 60 €/1 000 kg
2617 90 000 0	- Outros	50 % mas não inferior a 100 €/1 000 kg
2709 00 100 9	- - Outras	5 %
2709 00 900 1	- - A densidade do petróleo bruto a 20 °C é superior a 887,6 kg/m³ mas não superior a 994 kg/m³, com um teor de enxofre não inferior a 0,015 %, em peso, mas não superior a 3,47 %, em peso	V. a nota (*) para a fórmula
2709 00 900 2	- - A densidade do petróleo bruto a 20 °C é igual ou superior a 694,7 kg/m³, mas não superior a 980 kg/m³, com um teor de enxofre igual ou superior a 0,04 %, em peso, mas não superior a 5 %, em peso	V. a nota (*) para a fórmula
2709 00 900 3	- - A densidade do petróleo bruto a 20 °C é igual ou superior a 694,7 kg/m³, mas não superior a 887,6 kg/m³, com um teor de enxofre igual ou superior a 0,04 %, em peso, mas não superior a 1,5 %, em peso	V. a nota (*) para a fórmula
2709 00 900 4	- - - A densidade do petróleo bruto a 20 °C é igual ou superior a 750 kg/m³ mas não superior a 900 kg/m³, com um teor de enxofre não inferior a 4 %, em peso	V. a nota (*) para a fórmula
2709 00 900 9	- - - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 411 0	- - - - - - - - - - Com índice de octanas (RON) inferior a 80	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 412 0	- - - - - - - - - - Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 80 mas inferior a 92	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 413 0	- - - - - - - - - - Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 92	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 419 0	- - - - - - - - - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 450 0	- - - - - - - - Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 95 mas inferior a 98	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 490 0	- - - - - - - - Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 510 0	- - - - - - - - Com índice de octanas (RON) inferior a 98	V. a nota (*) para a fórmula
2710 12 590 0	- - - - - - - - Com índice de octanas (RON) igual ou superior a 98	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 421 0	- - - - - - - - Verão	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 422 0	- - - - - - - - Inverno	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 460 0	- - - - - - De teor de enxofre superior a 0,05 %, mas não superior a 0,2 %, em peso	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 510 9	- - - - - - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 550 9	- - - - - - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 620 9	- - - - - - - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 710 0	- - - - - Destinados a sofrer um tratamento definido	V. a nota (*) para a fórmula
2710 19 980 0	- - - - - - Outros óleos lubrificantes e outros	V. a nota (*) para a fórmula
2710 99 000 0	- - Outros	V. a nota (*) para a fórmula
4101 20 100 0	- - Couros e peles frescos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 20 300 0	- - Couros e peles salgados húmidos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 20 500 0	- - Secos ou salgados secos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 20 800 0	- - Outros	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 50 100 0	- - Frescos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 50 300 0	- - Salgados húmidos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 50 500 0	- - Secos ou salgados secos	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 50 900 0	- - Outros	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4101 90 000 0	- Outros, incluindo crepões, meios-crepões e partes laterais (flancos)	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4102 10 100 0	- - De cordeiro	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4102 10 900 0	- - Outros	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4102 21 000 0	- - Piqueladas	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4102 29 000 0	- - Outros	20 % mas não inferior a 200 €/1 000 kg
4104 11 100 0	- - - Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,60 m² (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 11 510 0	- - - - - Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 11 590 0	- - - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 11 900 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 19 100 0	- - - Couros e peles, inteiros, de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 19 510 0	- - - - - Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 19 590 0	- - - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 19 900 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 41 190 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 41 510 0	- - - - - Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 41 590 0	- - - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 41 900 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 49 190 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 49 510 0	- - - - - Couros e peles inteiros, de superfície unitária superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 49 590 0	- - - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4104 49 900 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4105 10 000 0	- No estado húmido (incluindo wet-blue)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4105 30 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4106 21 000 0	- No estado húmido (incluindo wet-blue)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4106 22 900 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4106 40 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 11 110 0	- - - - Boxcalf	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 11 190 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 11 900 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 12 110 0	- - - - Boxcalf	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 12 190 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 12 910 0	- - - - Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 12 990 0	- - - - Couros e peles de equídeos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 19 100 0	- - - Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos), de superfície unitária não superior a 2,60 m2 (28 pés quadrados)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 19 900 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 91 100 0	- - - Para solas	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 91 900 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 92 100 0	- - - Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 92 900 0	- - - Couros e peles de equídeos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 99 100 0	- - - Couros e peles de bovinos (incluindo os búfalos)	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4107 99 900 0	- - - Couros e peles de equídeos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4112 00 000 0	Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4113 10 000 0	- De caprinos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4113 90 000 0	- Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4114 10 100 0	- - Camurça de ovinos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4114 10 900 0	- - Camurça de outros animais	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4114 20 000 0	- Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4115 10 000 0	- Couro reconstituído, à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4115 20 000 0	- Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha, de couro	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
4707 10 000 0	- Papéis ou cartões Kraft, crus, ou papéis ou cartões canelados	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
4707 20 000 0	- Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
4707 30 100 0	- - Exemplares antigos ou sobras de jornais, revistas, listas telefónicas, brochuras e folhetos publicitários	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
4707 30 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
4707 90 100 0	- - Outros, incluindo os desperdícios não triados	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
4707 90 900 0	- - Outros, incluindo os desperdícios triados	10 % mas não inferior a 70 €/1 000 kg
5101 11 000 0	- - Lã de tosquia	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5101 19 000 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5101 21 000 0	- - Lã de tosquia	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5101 29 000 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5101 30 000 0	- Carbonizados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5102 20 000 0	- Pelos grosseiros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5103 10 100 0	- - Não carbonizados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5103 10 900 0	- - Carbonizados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5103 20 000 0	Outros desperdícios de lã ou de pelos finos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5103 30 000 0	- Desperdícios de pelos grosseiros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5104 00 000 0	Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5105 10 000 0	- Lã cardada	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5105 21 000 0	- - Lã penteada a granel	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5105 29 000 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5105 39 000 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5105 40 000 0	- Pelos grosseiros, cardados ou penteados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5106 10 100 0	- - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5106 10 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5106 20 100 0	- - que contenham ≥ 85 %, em peso, de lã e de pelos finos	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5106 20 910 0	- - - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5106 20 990 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 10 100 0	- - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 10 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 100 0	- - - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 300 0	- - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 510 0	- - - - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 590 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 910 0	- - - - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5107 20 990 0	- - - - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5108 10 100 0	- - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5108 10 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5108 20 100 0	- - Não branqueados	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
5108 20 900 0	- - Outros	10 % mas não inferior a 90 €/1 000 kg
7106 91 000 9	- - - Outros	25 %
7106 92 000 0	- - Em formas semimanufaturadas	25 %
7108 12 000 9	- - - Outros	25 %
7108 13 800 0	- - - Outros	15 %
7108 20 000 9	- - Outros	15 %
7118 90 000 0	- Outros	25 %
7204 10 000 0	- Desperdícios e resíduos de ferro fundido	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 21 100 0	- - - Que contenham, em peso, 8 % ou mais de níquel	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 21 900 0	- - - Outros	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 29 000 0	- - Outros	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 30 000 0	- Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 41 100 0	- - - Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas («meulures»), pó de serra e limalha	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 41 910 0	- - - - Em fardos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 41 990 0	- - - - Outros	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 49 100 0	- - - Reduzidos a pedaços	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 49 300 0	- - - - Em fardos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 49 900 0	- - - - Outros	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7204 50 000 0	- Desperdícios em lingotes	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7404 00 100 0	- De cobre afinado (refinado)	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7404 00 910 0	- - À base de cobre-zinco (latão)	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7404 00 990 0	- - Outros	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7503 00 100 0	- De níquel não ligado	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7503 00 900 0	- De ligas de níquel	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7602 00 110 0	- - Aparas, serraduras, limalhas e semelhantes; desperdícios de folhas e de tiras delgadas, coloridas, revestidas ou contracoladas, de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7602 00 190 0	- - Outros (incluindo os refugos de fabricação)	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7602 00 900 0	- Resíduos e sucata	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7802 00 000 0	Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
7902 00 000 0	Desperdícios e resíduos, e sucata, de zinco	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8101 97 000 0	- - Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8102 97 000 0	- - Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8103 30 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8104 20 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8105 30 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8106 00 100 0	- Bismuto em formas brutas: desperdícios e resíduos; pós	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8107 30 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8108 30 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg
8109 30 000 0	- Desperdícios e resíduos	15 % mas não inferior a 150 €/1 000 kg

(*) Fórmula para calcular os direitos de exportação sobre o petróleo bruto.

Se o preço mundial (PM) do petróleo bruto for	Taxa dos direitos
≤ 109,5 $/t	0
> 109,5 mas ≤ 146 $/t	≤ 0,35 (PM - 109,5) $/t
> 146 mas ≤ 182,5 $/t	≤ 12,78 $/t + 0,45 (PM - 146) $/t
> 182,5 $/t	≤ 29,2 $/t + 0,65 (PM - 182,5) $/t

ANEXO 8-A — Indicações geográficas - Legislação das Partes e elementos para registo e controlo

SECÇÃO A — LEGISLAÇÃO DAS PARTES

Legislação da República Quirguiz:

Código Civil da República Quirguiz (parte ii, secção v, e respetivos atos de execução ¹);

Lei da República Quirguiz relativa às marcas comerciais, às marcas de serviço e às denominações de origem das mercadorias, e respetivas normas de execução ².

Legislação da União Europeia:

Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e respetivos atos de execução ³;

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho ⁴, nomeadamente os artigos 92.º a 111.º relativos às denominações de origem e indicações geográficas, e respetivos atos de execução;

Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho ⁵, e respetivos atos de execução;

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008 ⁶;

Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho ⁷, e respetivos atos de execução.

SECÇÃO B — ELEMENTOS PARA REGISTO E CONTROLO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Um registo das indicações geográficas protegidas no território.

Um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas identificam uma mercadoria como sendo originária de um território, de uma região ou de uma localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

A exigência de que uma denominação registada corresponda a um ou mais produtos específicos, para os quais se estabeleceu um caderno de especificações cuja alteração deve obedecer a um determinado processo administrativo.

Disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção.

A garantia do respeito da proteção das denominações registadas, através de uma ação administrativa adequada por parte das autoridades públicas.

Disposições legislativas que estabeleçam que uma denominação registada pode ser utilizada por qualquer pessoa singular ou coletiva que comercialize produtos conformes com o caderno de especificações correspondente.

Disposições relativas ao registo, que podem incluir a recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, de termos habitualmente utilizados na linguagem corrente como o nome comum dos produtos e de termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais; essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.

Normas relativas à relação entre indicações geográficas e marcas, que prevejam uma exceção limitada aos direitos conferidos pelo direito das marcas, de forma a que a existência prévia de uma marca não constitua razão para impedir o registo e a utilização de uma denominação como indicação geográfica registada, exceto nos casos em que, em virtude da reputação e do período de utilização da marca, os consumidores sejam induzidos em erro pelo registo e utilização da indicação geográfica em produtos não abrangidos pela marca.

O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na área geográfica sujeita ao regime de controlo, de produzir o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto.

Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam quer não sejam protegidas sob a forma de propriedade intelectual.

¹ «Erkin Too», 27.02.1998, N 18-25; «Vedomosti Jogorku Kenesha Kyrgyzskoi Respubliki», 1998, N 6, p. 226.

² «Vedomosti Jogorku Kenesha Kyrgyzskoi Respubliki», 1998, N 3, p. 68. «Erkin Too», 28.01.1998, N 8-9; «Normativnye akty Kyrgyzskoi Respubliki», 1998, N 2; «Normativnye akty Kyrgyzskoi Respubliki», 02.2008, N 7.

³ JOUE, n.º L 343, de 14 de dezembro de 2012, p. 1.

⁴ JOUE, n.º L 347, de 20 de dezembro de 2013, p. 671.

⁵ JOUE, n.º L 39, de 13 de fevereiro de 2008, p. 16.

⁶ JOUE, n.º L 130, de 17 de maio de 2019, p. 1.

⁷ JOUE, n.º L 84, de 20 de março de 2014, p. 14.

ANEXO 8-B — Critérios para o procedimento de oposição

1 - O procedimento de oposição deve contemplar os seguintes elementos:

ii) No caso da República Quirguiz, a todas as pessoas singulares ou coletivas, com exceção das estabelecidas ou residentes num Estado-Membro da União Europeia;

que possuam um interesse legítimo, a manifestarem oposição à proteção de uma indicação geográfica, por meio de uma declaração devidamente fundamentada.

2 - As declarações de oposição a que se refere o n.º 3 devem ser recebidas pela Comissão Europeia ou pela República Quirguiz no prazo de dois meses a contar da data de publicação da informação.

3 - As declarações de oposição só são admissíveis se derem entrada no prazo fixado no n.º 2 e:

ii) Diz respeito a uma denominação homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território;

iii) Atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; ou

iv) Prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data do ato de oposição; ou

4 - A satisfação dos critérios enumerados no n.º 3 deve ser avaliada pelas autoridades competentes em relação aos respetivos territórios da Parte em causa, que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas aos territórios em que esses direitos são protegidos.

ANEXO 8-C — Indicações geográficas dos produtos a proteger

SECÇÃO A — INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS DA UNIÃO EUROPEIA A PROTEGER NA REPÚBLICA QUIRGUIZ

1 - Lista de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados:

Estado-Membro	Denominação a proteger	Categoria do produto	Transcrição em carateres latinos	Transcrição em carateres quirguizes
AT	Steirisches Kürbiskernöl	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Штайришес Кюрбискернөл
AT	Tiroler Speck	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Тиролер Шпек
AT	Vorarlberger Bergkäse	Queijos		Форарльбергер Бергезе
BE	Jambon d’Ardenne	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Жамбоӊ Д’Арден
BG	Българско розово масло	Óleos essenciais	Bulgarsko rozovo maslo	Булгарско розово масло
CZ	Budějovické pivo	Cervejas		Будейовицке пиво
CZ	Budějovický měšťanský var	Cervejas		Будейовицки мештански вар
CZ	České pivo	Cervejas		Ческе пиво
CZ	Českobudějovické pivo	Cervejas		Ческобудейовицке пиво
CZ	Žatecký chmel	Outros produtos do anexo i do Tratado (especiarias, etc.)		Жатецки хмел
DE	Bayerisches Bier	Cervejas		Байеришес Бир
DE	Münchener Bier	Cervejas		Мюнхенер Бир
DE	Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Нюрнбергер Братвюрсте/Нюрнбергер Ростбратвюрсте
DK	Danablu	Queijos		Данаблю
EL	Ακτινίδιο Πιερίας	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados	Aktinidio Pierias	Актинидио Пиериас
EL	Ελιά Καλαμάτας	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados	Elia Kalamatas	Элиа Каламатас
EL	Καλαμάτα	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)	Kalamata	Каламата
EL	Κεφαλογραβιέρα	Queijos	Kefalograviera	Кефалогравиера
EL	Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)	Kolymvari Chanion Kritis	Колимвари Ханьон Критис
EL	Κρόκος Κοζάνης	Outros produtos do anexo i do Tratado (especiarias, etc.)	Krokos Kozanis	Крокос Козанис
EL	Μαστίχα Χίου	Gomas e resinas naturais	Masticha Chiou	Мастиха Хиу
EL	Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados	Prasines Elies Chalkidikis	Прасинес Элиес Халькидикис
EL	Σητεία Λασιθίου Κρήτης	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)	Sitia Lasithiou Kritis	Сития Ласитхиу Критис
EL	Φέτα	Queijos	Feta	Фета
ES	Azafrán de la Mancha	Outros produtos do anexo i do Tratado (especiarias, etc.)		Азафран де ла Манча
ES	Baena	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Баэна
ES	Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados		Ситрикос Валенсианос/Ситрикс Валенсианс
ES	Jabugo (ex Jamón de Huelva)	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Хабуго (экс Хамон де Уельва)
ES	Jamón de Teruel	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Хамон де Теруэль
ES	Jijona	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos		Хихона
ES	Priego de Córdoba	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Приего де Кордоба
ES	Queso Manchego	Queijos		Кесо Манчего
ES	Sierra de Segura	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Сьерра де Сегура
ES	Sierra Mágina	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Сьерра Махина
ES	Turrón de Alicante	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos		Туррон де Аликанте
FR	Beurre Charentes-Poitou	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)		Бөр Шарант-Пуату
FR	Brie de Meaux	Queijos		Бри де Мо
FR	Camembert de Normandie	Queijos		Камамбер де Норманди
FR	Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Канар а фуа гра дю Сюд-Уэст (Шалос, Гасконь, Жер, Ланд, Перигор, Куэрси)
FR	Charolais de Bourgogne	Carnes (e miudezas) frescas		Шароле де Бургонь
FR	Comté	Queijos		Конте
FR	Crème d’Isigny	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, exceto manteiga, etc.)		Крем д’Исиньи
FR	Emmental de Savoie	Queijos		Эмменталь де Савуа
FR	Gruyère	Queijos		Груйер
FR	Huile essentielle de lavande de HauteProvence	Óleos essenciais		Үл эссенсель де лаванд де От-Прованс
FR	Jambon de Bayonne	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		ЖамбоҢ де Байонн
FR	Pruneaux d’Agen; Pruneaux d’Agen mi-cuits	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados		Прюно д’Ажен; Прюно д’Ажен ми-кюи
FR	Reblochon/Reblochon de Savoie	Queijos		Реблошон/Реблошон де Савуа
FR	Roquefort	Queijos		Рокфор
HU	Szegedi szalámi/Szegedi téliszalámi	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Сегеди салами/Сегеди телисалами
IT	Aceto Balsamico di Modena	Outros produtos do anexo i do Tratado (especiarias, etc.)		Ачето Бальсамико ди Модена
IT	Aceto balsamico tradizionale di Modena	Outros produtos do anexo i do Tratado (especiarias, etc.)		Ачето бальсамико традисионале ди Модена
IT	Asiago	Queijos		Азиаго
IT	Bresaola della Valtellina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Брезаола делла Вальтеллина
IT	Fontina	Queijos		Фонтина
IT	Gorgonzola	Queijos		Горгонзола
IT	Grana Padano	Queijos		Грана Падано
IT	Mortadella Bologna	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Мортаделла Болонья
IT	Mozzarella di Bufala Campana	Queijos		Моцарелла ди Буфала Кампана
IT	Parmigiano Reggiano	Queijos		Пармиджано Реджано
IT	Pecorino Romano	Queijos		Пекорино Романо
IT	Prosciutto di Parma	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Прошутто ди Парма
IT	Prosciutto di San Daniele	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Прошутто ди Сан Даньеле
IT	Prosciutto Toscano	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Прошутто Тоскано
IT	Provolone Valpadana	Queijos		Проволоне Вальпадана
IT	Taleggio	Queijos		Таледжо
NL	Edam Holland	Queijos		Эдам Холланд
NL	Gouda Holland	Queijos		Гауда Холланд
PT	Queijo S. Jorge	Queijos		Кеихо Сан Хорхе
SI	Kranjska Klobasa	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Краньска Клобаса
SI	Kraški pršut	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)		Крашки пршут

2 - Lista de bebidas espirituosas:

Estado-Membro	Denominação a proteger	Categoria do produto	Transcrição em carateres latinos	Transcrição em carateres quirguizes
AT	Inländerrum	Bebidas espirituosas		Инлендеррум
AT	Jägertee/Jagertee/Jagatee	Bebidas espirituosas		Ягерте
CY	Ζιβανία/Τζιβανία/Ζιβάνα	Bebidas espirituosas	Zivania	Зивания
DE/AT/BE	Korn/Kornbrand	Bebidas espirituosas		Корн/Корнбранд
EL/CY	Ούζο	Bebidas espirituosas	Ouzo	Узо
ES	Brandy de Jerez	Bebidas espirituosas		Бренди де Херес
ES	Pacharán Navarro	Bebidas espirituosas		Пачаран Наварро
FI	Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur	Bebidas espirituosas		Суомалайнен Марьяликөри/ Суомалайнен Хедельмяликөри/Финск Бярликөр/Финск Фруктиликөр/Финиш берри ликөр/Финниш фрут ликёр
FI	Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland	Bebidas espirituosas		Суомалайнен Водка/Финск Водка/Водка оф Финленд
FR	Armagnac	Bebidas espirituosas		Арманьяк
FR	Calvados	Bebidas espirituosas		Кальвадос
FR	Cognac/Eau de vie de Cognac/Eau de vie des Charentes	Bebidas espirituosas		Коньяк/ О де ви де коньяк/ О де ви де Шарант
HU	Pálinka	Bebidas espirituosas		Палинка
HU	Törkölypálinka	Bebidas espirituosas		Төркөлипалинка
IE	Irish Cream	Bebidas espirituosas		Айриш Крем
IE	Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky	Bebidas espirituosas		Айриш Виски/Ишке баха Эреннах/Айриш Виски
IT	Grappa	Bebidas espirituosas		Граппа
LT	Originali lietuviška degtinė/Original Lithuanian vodka	Bebidas espirituosas		Оригинали лиетувишка дегтине/Ориджинал литуаниан водка
NL/BE/ DE/FR	Genièvre/Jenever/Genever	Bebidas espirituosas		Женьевре/Женевер/ Женевер
PL	Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass/Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej	Bebidas espirituosas		Хербал водка фром зе норз Подласи Лоулэнд ароматайзд виз эн экстракт оф бизон грас/Вудка зөлова з Низины Пулноцноподляскей ароматызована экстрактем з травы
PL	Polish Cherry	Bebidas espirituosas		Полиш Черри
PL	Polska Wódka/Polish Vodka	Spirit		Польска Водка/Полиш Водка
SE	Svensk Vodka/Swedish Vodka	Bebidas espirituosas		Свенск Водка/Свидиш Водка

3 - Lista de vinhos:

Estado-Membro	Denominação a proteger	Categoria do produto	Transcrição em carateres latinos	Transcrição em carateres quirguizes
BG	Дунавска равнина	Vinho	Danube Plain	Дунавска равнина
BG	Тракийска низина	Vinho	Thracian Lowlands	Тракийска низина
CY	Κουμανδαρία	Vinho	Commandaria	Коммандария
DE	Mosel	Vinho		Мозель
DE	Rheingau	Vinho		Рейнгау
DE	Rheinhessen	Vinho		Райнхессен
EL	Σάμος	Vinho	Samos	Самос
ES	Cariñena	Vinho		Кариньена
ES	Cataluña/ Catalunya	Vinho		Каталунья
ES	Cava	Vinho		Кава
ES	Empordà	Vinho		Эмпорда
ES	Jerez-Xérès-Sherry/Jerez/Xérès/Sherry	Vinho		Херес-Шерри
ES	La Mancha	Vinho		Ла Манча
ES	Málaga	Vinho		Малага
ES	Navarra	Vinho		Наварра
ES	Priorat	Vinho		Приорат
ES	Rías Baixas	Vinho		Риас Байшас
ES	Ribera del Duero	Vinho		Рибера дель Дуэро
ES	Rioja	Vinho		Рьоха
ES	Rueda	Vinho		Руэда
ES	Somontano	Vinho		Сомонтано
ES	Toro	Vinho		Торо
ES	Valdepeñas	Vinho		Вальдепеньяс
ES	Valencia	Vinho		Валенсия
FR	Alsace/Vin d’Alsace	Vinho		Эльзас/Ваң д’Эльзас
FR	Anjou	Vinho		Анжу
FR	Beaujolais	Vinho		Божоле
FR	Bordeaux	Vinho		Бордо
FR	Bourgogne	Vinho		Бургонь
FR	Chablis	Vinho		Шабли
FR	Champagne	Vinho		Шампань
FR	Châteauneuf-du-Pape	Vinho		Шато нөф-дю-Пап
FR	Coteaux du Languedoc/Languedoc	Vinho		Кото дю Лангедок/Лангедок
FR	Côtes de Provence	Vinho		Кот де Прованс
FR	Côtes du Rhône	Vinho		Кот дю Рон
FR	Côtes du Roussillon	Vinho		Кот дю Руссийон
FR	Graves	Vinho		Грав
FR	Haut-Médoc	Vinho		О-Медок
FR	Margaux	Vinho		Марго
FR	Médoc	Vinho		Медок
FR	Saint-Émilion	Vinho		Сэн-Эмильон
FR	Sauternes	Vinho		Сотерн
FR	Touraine	Vinho		Турен
FR	Val de Loire	Vinho		Валь де Луар
HR	Dingač	Vinho		Дингач
HU	Tokaj/Tokaji	Vinho		Токай/Токайи
IT	Asti	Vinho		Асти
IT	Brunello di Montalcino	Vinho		Брунелло ди Монтальчино
IT	Chianti	Vinho		Кьянти
IT	Conegliano Valdobbiadene - Prosecco/Conegliano - Prosecco/Valdobbiadene - Prosecco	Vinho		Конельяно Вальдобьядене-Просекко/Конельяно-Просекко/Вальдобьядене-Просекко
IT	Franciacorta	Vinho		Франчакорта
IT	Lambrusco di Sorbara	Vinho		Ламбруско ди Сорбара
IT	Lambrusco Grasparossa di Castelvetro	Vinho		Ламбруско Граспаросса ди Кастельветро
IT	Montepulciano d’Abruzzo	Vinho		Абруццо
IT	Prosecco	Vinho		Просекко
IT	Soave	Vinho		Соаве
IT	Toscano/Toscana	Vinho		Тоскано/Тоскана
IT	Vino Nobile di Montepulciano	Vinho		Вино Нобиле ди Монтепульчано
PT	Alentejo	Vinho		Алентехо
PT	Bairrada	Vinho		Байрадда
PT	Dão	Vinho		Дао
PT	Douro	Vinho		Дуро
PT	Madeira/Madera/Vinho da Madeira/Madeira Wein/Madeira Wine/Vin de Madère/Vino di Madera/Madeira Wijn	Vinho		Мадейра/Мадера/Винью да Мадейра/Мадейра Вайн/Мадейра Вайн/Ваң де Мадер/Вино ди Мадера/Мадейра Вейн
PT	Lisboa	Vinho		Лисбоа
PT	Porto/Oporto/Vinho do Porto/Vin de Porto/Port/Port Wine/Portwein/Portvin/Portwijn	Vinho		Порто/Опорто/Виньо до Порто/Ваң де Порто/Порт/Порт Вайн/ Портвейн/Портвин/Портвейн
PT	Setúbal/Península de Setúbal	Vinho		Сетубал/Пенинсула де Сетубал
PT	Tejo	Vinho		Техо
PT	Vinho Verde	Vinho		Винью Верде
RO	Cotnari	Vinho		Котнари
RO	Dealu Mare	Vinho		Дялу Маре
RO	Murfatlar	Vinho		Мурфатлар
SK	Vinohradnícka oblasť Tokaj	Vinho		Виноградницка область Токай

SECÇÃO B — INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS DA REPÚBLICA QUIRGUIZ A PROTEGER NA UNIÃO EUROPEIA

• XXX

• XXX

ANEXO 9 — Contratos públicos

SECÇÃO 1 — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Limiares:

Salvo disposição em contrário no presente anexo e sob reserva das notas da presente secção e das notas gerais da secção 5, o capítulo 9 é aplicável às entidades adjudicantes das Partes enumeradas nas subsecções A e B da presente secção se o valor do contrato for igual ou superior aos seguintes limiares:

SUBSECÇÃO A — UNIÃO EUROPEIA

1 - Entidades abrangidas:

Conselho da União Europeia;

Comissão Europeia;

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

Bélgica:

FOD Kanselarij van de Eerste Minister/SPF Chancellerie du Premier Ministre (Gabinete do Primeiro-Ministro);

FOD Kanselarij Personeel en Organisatie/SPF Personnel et Organisation (Ministério do Pessoal e da Organização);

FOD Budget en Beheerscontrole/SPF Budget et Contrôle de la Gestion (Ministério do Orçamento e do Controlo da Gestão);

FOD Informatie- en Communicatietechnologie (Fedict)/SPF Technologie de l’Information et de la Communication (Fedict) (Ministério das Tecnologias da Informação e da Comunicação);

FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking/SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coopération au Développement (Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento);

FOD Financiën/SPF Finances (Ministério das Finanças);

FOD Mobiliteit en Vervoer/SPF Mobilité et Transports (Ministério da Mobilidade e dos Transportes);

FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg/SPF Emploi, Travail et Concertation sociale (Ministério do Emprego, do Trabalho e da Concertação Social);

FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van sociale Zekerheid/SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité Sociale (Ministério da Segurança Social e organismos públicos da segurança social);

FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu/SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement (Ministério da Saúde Pública, da Segurança da Cadeia Alimentar e do Ambiente);

FOD Justitie/SPF Justice (Ministério da Justiça);

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie/SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (Ministério da Economia, das PME, das Classes Médias e da Energia);

Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie/Service public de Programmation Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté et Economie sociale (Serviço Público para a Integração Social, a Luta contra a Pobreza e a Economia Social);

Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling/SPF Programmation Développement durable (Serviço Público Federal para o Desenvolvimento Sustentável);

Programmatorische federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid/SPF Programmation Politique scientifique (Serviço Público Federal para a Programação da Política Científica);

ii) Regie der Gebouwen/Régie des Bâtiments (Administração dos Edifícios):

Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen/Institut national d’Assurance sociales pour travailleurs indépendants (Instituto Nacional de Segurança Social para os Trabalhadores Independentes);

Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering/Institut national d’Assurance Maladie-Invalidité (Instituto Nacional de Seguro de Doença e Invalidez);

Rijksdienst voor Pensioenen/Office national des Pensions (Serviço Nacional de Pensões);

Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering/Caisse auxiliaire d’Assurance Maladie-Invalidité (Caixa Auxiliar de Seguro de Doença e de Invalidez);

Fonds voor Beroepsziekten/Fond des Maladies professionnelles (Fundo das Doenças Profissionais);

Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening/Office national de l’Emploi (Centro Nacional de Emprego);

De Post/La Poste (Correios) ¹.

¹Atividades postais de acordo com a lei de 24 de dezembro de 1993.

Bulgária:

Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional);

Администрация на Президента (Administração da Presidência);

Администрация на Министерския съвет (Administração do Conselho de Ministros);

Конституционен съд (Tribunal Constitucional);

Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Министерство на извънредните ситуации (Ministério da Proteção Civil);

Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa);

Министерство на земеделието и храните (Ministério da Agricultura e da Alimentação);

Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde);

Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia);

Министерство на културата (Ministério da Cultura);

Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e da Ciência);

Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos);

Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça);

Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas);

Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes);

Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social);

Министерство на финансите (Ministério das Finanças);

държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo);

Агенция за ядрено регулиране (Agência Reguladora no Domínio Nuclear);

Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Comissão Reguladora em Matéria de Energia e Água);

Държавна комисия по сигурността на информацията (Comissão Nacional de Segurança das Informações);

Комисия за защита на конкуренцията (Comissão para a Proteção da Concorrência);

Комисия за защита на личните данни (Comissão para a Proteção dos Dados Pessoais);

Комисия за защита от дискриминация (Comissão para a Proteção contra a Discriminação);

Комисия за регулиране на съобщенията (Comissão Reguladora no Domínio das Comunicações);

Комисия за финансов надзор (Comissão de Supervisão Financeira);

Патентно ведомство на Република България (Serviço de Patentes da República da Bulgária);

Сметна палата на Република България (Serviço Nacional de Auditoria da República da Bulgária);

Агенция за приватизация (Agência para a Privatização);

Агенция за следприватизационен контрол (Organismo Responsável pelo Controlo Pós-Privatização);

Български институт за стандартизация (Instituto de Metrologia);

Държавна агенция “Архиви” (Agência Nacional «Arquivos»);

Държавна агенция “Държавен резерв и военновременни запаси” (Agência Nacional «Reservas do Estado e Reservas Estratégicas»);

Държавна агенция за бежанците (Agência Nacional para os Refugiados);

Държавна агенция за българите в чужбина (Agência Nacional para os Cidadãos Búlgaros no Estrangeiro);

Държавна агенция за закрила на детето (Agência Nacional para a Proteção da Infância);

Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (Agência Nacional das Tecnologias da Informação e das Comunicações);

Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (Agência Nacional de Vigilância Metrológica e Técnica);

Държавна агенция за младежта и спорта (Agência Nacional da Juventude e do Desporto);

Държавна агенция по туризма (Agência Nacional do Turismo);

Държавна комисия по стоковите борси и тържища (Comissão Nacional para os Mercados e as Bolsas de Matérias-Primas);

Институт по публична администрация и европейска интеграция (Instituto da Administração Pública e da Integração Europeia);

Национален статистически институт (Instituto Nacional de Estatística);

Агенция “Митници” (Agência das Alfândegas);

Агенция за държавна и финансова инспекция (Inspeção das Finanças Públicas);

Агенция за държавни вземания (Agência de Cobrança dos Créditos do Estado);

Агенция за социално подпомагане (Agência de Assistência Social);

Агенция за хората с увреждания (Agência para as Pessoas com Deficiência);

Агенция по вписванията (Agência dos Registos);

Агенция по енергийна ефективност (Agência para a Eficiência Energética);

Агенция по заетостта (Agência do Emprego);

Агенция по геодезия, картография И кадастър (Agência de Geodesia, Cartografia e Cadastro);

Агенция по обществени поръчки (Agência para a Contratação Pública);

Българска агенция за инвестиции (Agência de Investimento);

Главна дирекция “Гражданска въздухоплавателна администрация” (Direção-Geral «Administração da Aviação Civil»);

Дирекция за национален строителен контрол (Direção de Supervisão Nacional da Construção);

Държавна комисия по хазарта (Comissão Nacional de Jogos de Azar);

Изпълнителна агенция “Автомобилна администрация” (Agência Executiva «Administração automóvel»);

Изпълнителна агенция “Борба с градушките” (Agência Executiva «Luta contra o granizo»);

Изпълнителна агенция “Българска служба за акредитация” (Agência Executiva «Serviço de acreditação»);

Изпълнителна агенция “Главна инспекция по труда” (Agência Executiva «Inspeção-Geral do Trabalho»);

Изпълнителна агенция “Железопътна администрация” (Agência Executiva «Administração Ferroviária»);

Изпълнителна агенция “Морска администрация” (Agência Executiva «Administração Marítima»);

Изпълнителна агенция “Национален филмов център” (Agência Executiva «Centro Nacional de Cinema»);

Изпълнителна агенция “Пристанищна администрация” (Agência Executiva «Administração Portuária»);

Изпълнителна агенция “Проучване и поддържане на река Дунав” (Agência Executiva «Exploração e Preservação do Rio Danúbio»);

Фонд “републиканска пътна инфраструктура” (Fundo «Infraestruturas Rodoviárias Nacionais»);

Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Agência Executiva para Análise e Previsão Económicas);

Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия (Agência Executiva para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas);

Изпълнителна агенция по лекарствата (Agência Executiva dos Medicamentos);

Изпълнителна агенция по лозата и виното (Agência Executiva do Vinho e Viticultura);

Изпълнителна агенция по околна среда (Agência Executiva do Ambiente);

Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Agência Executiva dos Recursos do Solo);

Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Agência Executiva das Pescas e Aquicultura);

Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството (Agência Executiva da Seleção e Reprodução Animal);

Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол (Agência Executiva dos Ensaios de Variedades Vegetais, Inspeção no Terreno e Controlo das Sementes);

Изпълнителна агенция по трансплантация (Agência Executiva da Transplantação);

Изпълнителна агенция по хидромелиорации (Agência Executiva da Irrigação);

Комисията за защита на потребителите (Comissão para a Proteção dos Consumidores);

Контролно-техническата инспекция (Inspeção de Controlo Técnico);

Национална агенция за приходите (Agência Nacional das Receitas Públicas);

Национална ветеринарномедицинска служба (Serviço Veterinário Nacional);

Национална служба за растителна защита (Serviço Nacional para a Proteção das Plantas);

Национална служба по зърното и фуражите (Serviço Nacional dos Cereais e Alimentos para Animais);

Държавна агенция по горите (Agência Nacional das Florestas);

Висшата атестационна комисия (Comissão Superior de Atestação);

Национална агенция за оценяване и акредитация (Agência Nacional de Avaliação e Acreditação);

Националната агенция за професионално образование и обучение (Agência Nacional para o Ensino e a Formação Profissional);

Национална комисия за борба С трафика на хора (Comissão Nacional de Luta contra o Tráfico de Pessoas);

Дирекция “Материално-техническо осигуряване и социално обслужване” на Министерство на вътрешните работи (Direção «Serviço de Segurança Técnico-Material e Social» no Ministério dos Assuntos Internos);

Дирекция “Оперативно издирване” на Министерство на вътрешните работи (Direção «Investigação Operacional» no Ministério dos Assuntos Internos);

Дирекция “Финансово-ресурсно осигуряване” на Министерство на вътрешните работи (Direção «Segurança Financeira e dos Recursos» no Ministério dos Assuntos Internos);

Изпълнителна агенция “военни клубове И информация” (Agência Executiva «Clubes Militares e Informação»);

Изпълнителна агенция “Държавна собственост на Министерството на отбраната” (Agência Executiva «Propriedade Estatal no Ministério da Defesa»);

Изпълнителна агенция «Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества» (Agência Executiva «Medidas de Teste e Controlo de Armas, Equipamento e Propriedade»);

Изпълнителна агенция “Социални дейности на Министерството на отбраната” (Agência Executiva «Atividades sociais no Ministério da Defesa»);

Национален център за информация и документация (Centro Nacional de Informação e Documentação);

Национален център по радиобиология и радиационна защита (Centro Nacional de Radiobiologia e Radioproteção);

Национална служба “Полиция” (Serviço Nacional «Polícia»);

Национална служба “Пожарна безопасност и защита на населението” (Serviço Nacional «Segurança contra Incêndios e Proteção da População»);

Национална служба за съвети в земеделието (Serviço Nacional de Aconselhamento Agrícola);

Служба “военна информация” (Serviço de Informação Militar);

Служба “Военна полиция” (Polícia Militar);

Авиоотряд 28 (Companhia Aérea 28).

Chéquia:

Ministerstvo dopravy (Ministério dos Transportes);

Ministerstvo financí (Ministério das Finanças);

Ministerstvo kultury (Ministério da Cultura);

Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministério do Desenvolvimento Regional);

Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais);

Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio);

Ministerstvo spravedlnosti (Ministério da Justiça);

Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministério da Educação, Juventude e Desporto);

Ministerstvo zahraničních věcí (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde);

Ministerstvo zemědělství (Ministério da Agricultura);

Ministerstvo životního prostředí (Ministério do Ambiente);

Poslanecká sněmovna PČR (Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa);

Senát PČR (Senado do Parlamento da República Checa);

Kancelář prezidenta (Gabinete do Presidente);

Český statistický úřad (Serviço de Estatística);

Český úřad zeměměřičský a katastrální (Serviço para o Levantamento Topográfico, Cartografia e Cadastro);

Úřad průmyslového vlastnictví (Serviço da Propriedade Industrial);

Úřad pro ochranu osobních údajů (Serviço para a Proteção dos Dados Pessoais);

Česká akademie věd (Academia das Ciências);

Český báňský úřad (Autoridade das Minas);

Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Serviço para a Proteção da Concorrência);

Správa státních hmotných rezerv (Administração das Reservas Materiais do Estado);

Státní úřad pro jadernou bezpečnost (Serviço Nacional para a Segurança Nuclear);

Energetický regulační úřad (Serviço da Regulação Energética);

Úřad vlády České republiky (Serviço do Governo da República Checa);

Ústavní soud (Tribunal Constitucional);

Nejvyšší soud (Supremo Tribunal de Justiça);

Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo);

Nejvyšší státní zastupitelství (Procuradoria-Geral da República);

Nejvyšší kontrolní úřad (Supremo Tribunal de Contas);

Kancelář Veřejného ochránce práv (Gabinete do Defensor dos Direitos Públicos);

Grantová agentura České republiky (Agência de Subvenções);

Státní úřad inspekce práce (Inspeção do Trabalho);

Český telekomunikační úřad (Serviço das Telecomunicações);

Ředitelství silnic a dálnic ČR (ŘSD) (Direção das Estradas e Autoestradas).

Dinamarca:

Folketinget (Parlamento da Dinamarca);

Rigsrevisionen (Tribunal de Contas);

Statsministeriet (Gabinete do Primeiro-Ministro);

Udenrigsministeriet (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Beskæftigelsesministeriet - 5 styrelser og institutioner (Ministério do Emprego - cinco agências e instituições);

Domstolsstyrelsen (Conselho da Magistratura);

Finansministeriet - 5 styrelser og institutioner (Ministério das Finanças - cinco agências e instituições);

Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse - Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut (Ministério do Interior e da Saúde - vários organismos e instituições, incluindo o «Statens Serum Institut»);

Justitsministeriet - Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser (Ministério da Justiça - comandante-chefe da Polícia Nacional, uma direção e várias agências);

Kirkeministeriet - 10 stiftsøvrigheder (Ministério dos Assuntos Eclesiásticos - 10 autoridades diocesanas);

Kulturministeriet - 4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (Ministério da Cultura - quatro departamentos e várias instituições);

Miljøministeriet - 5 styrelser (Ministério do Ambiente - cinco agências);

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri - 4 direktorater og institutioner (Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas - quatro direções e instituições);

Ministeriet for Videnskab, Teknologi og Udvikling - Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - vários organismos e instituições, incluindo o Laboratório Nacional de Risø e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação);

Skatteministeriet - 1 styrelse og institutioner (Ministério das Finanças - uma agência e várias instituições);

Velfærdsministeriet - 3 styrelser og institutioner (Ministério dos Assuntos Sociais - três agências e várias instituições);

Transportministeriet - 7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet (Ministério dos Transportes - sete agências e instituições, incluindo Øresundsbrokonsortiet);

Undervisningsministeriet - 3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (Ministério da Educação - três agências, quatro estabelecimentos de ensino e cinco outras instituições);

Økonomi- og Erhvervsministeriet - Adskillige styrelser og institutioner (Ministério dos Assuntos Económicos e Empresariais - vários organismos e instituições);

Klima- og Energiministeriet - 3 styrelser og institutioner (Ministério do Clima e Energia - três agências e instituições).

Alemanha:

Auswärtiges Amt (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros);

Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal);

Bundesministerium für Arbeit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais);

Bundesministerium für Bildung und Forschung (Ministério Federal da Educação e Investigação);

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (Ministério Federal da Alimentação, da Agricultura e da Defesa do Consumidor);

Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças);

Bundesministerium für Gesundheit (Ministério Federal da Saúde);

Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend (Ministério Federal da Família, Terceira Idade, Mulheres e Juventude);

Bundesministerium der Justiz (Ministério Federal da Justiça);

Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung (Ministério Federal dos Transportes, Construção e Assuntos Urbanos);

Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie (Ministério Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia);

Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung (Ministério Federal da Cooperação Económica e do Desenvolvimento);

Bundesministerium der Verteidigung (Ministério Federal da Defesa);

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit (Ministério Federal do Ambiente, da Conservação da Natureza e da Segurança Nuclear).

Estónia:

Vabariigi Presidendi Kantselei (Gabinete do Presidente da República da Estónia);

Eesti Vabariigi Riigikogu (Parlamento da República da Estónia);

Eesti Vabariigi Riigikohus (Supremo Tribunal);

Riigikontroll (Tribunal de Contas);

Õiguskantsler (Chanceler da Justiça);

Riigikantselei (Chancelaria do Estado);

Rahvusarhiiv (Arquivo Nacional);

Haridus- ja Teadusministeerium (Ministério da Educação e Investigação);

Justiitsministeerium (Ministério da Justiça);

Keskkonnaministeerium (Ministério do Ambiente);

Kultuuriministeerium (Ministério da Cultura);

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério da Economia e das Comunicações);

Põllumajandusministeerium (Ministério da Agricultura);

Rahandusministeerium (Ministério das Finanças);

Sotsiaalministeerium (Ministério dos Assuntos Sociais);

Välisministeerium (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Keeleinspektsioon (Inspeção da Língua);

Riigiprokuratuur (Procuradoria);

Teabeamet (Conselho de Informação);

Maa-amet (Serviço de Administração dos Terrenos Agrícolas);

Keskkonnainspektsioon (Inspeção Ambiental);

Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centro de Proteção da Floresta e Silvicultura);

Muinsuskaitseamet (Autoridade do Património);

Patendiamet (Serviço das Patentes);

Tehnilise Järelevalve Amet (Autoridade de Fiscalização Técnica);

Tarbijakaitseamet (Autoridade de Proteção do Consumidor);

Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos);

Taimetoodangu Inspektsioon (Inspeção da Produção Vegetal);

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Serviço de Registos e Informações Agrícolas);

Veterinaar- ja Toiduamet (Autoridade Alimentar e Veterinária);

Konkurentsiamet (Autoridade da Concorrência);

Maksu- ja Tolliamet (Autoridade Tributária e Aduaneira);

Statistikaamet (Instituto Nacional de Estatística);

Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Autoridade da Cidadania e Migração);

Piirivalveamet (Autoridade Nacional da Guarda de Fronteira);

Politseiamet (Autoridade Nacional da Polícia);

Eesti kohtuekspertiisi Instituut (Instituto de Serviços Forenses);

Keskkriminaalpolitsei (Polícia Judiciária Central);

Päästeamet (Autoridade de Socorro);

Andmekaitse Inspektsioon (Inspeção de Proteção dos Dados);

Ravimiamet (Agência Nacional do Medicamento);

Sotsiaalkindlustusamet (Instituto da Segurança Social);

Tööturuamet (Conselho do Mercado de Trabalho);

Tervishoiuamet (Conselho Nacional de Saúde);

Tervisekaitseinspektsioon (Serviço de Inspeção da Proteção da Saúde);

Tööinspektsioon (Inspeção do Trabalho);

Lennuamet (Administração da Aviação Civil);

Maanteeamet (Administração das Estradas);

Veeteede Amet (Administração Marítima);

Julgestuspolitsei (Polícia de Segurança Pública).

Irlanda:

President’s Establishment (Gabinete do Presidente);

Houses of the Oireachtas (Parlamento);

Department of the Taoiseach [Prime Minister] (Gabinete do Primeiro-Ministro);

Central Statistics Office (Instituto Central de Estatísticas);

Department of Finance (Ministério das Finanças);

Office of the Comptroller and Auditor General (Gabinete do Controlador e Presidente do Tribunal de Contas);

Office of the Revenue Commissioners (Gabinete das Finanças);

Office of Public Works (Gabinete das Obras Públicas);

State Laboratory (Laboratório Estatal);

Office of the Attorney General (Gabinete do Procurador-Geral);

Office of the Diretor of Public Prosecutions (Gabinete do Diretor do Ministério Público);

Valuation Office (Gabinete de Avaliação);

Commission for Public Service Appointments (Comissão de Nomeações do Serviço Público);

Office of the Ombudsman (Gabinete do Provedor de Justiça);

Chief State Solicitor’s Office (Gabinete do Solicitador-Geral do Estado);

Department of Justice, Equality and Law Reform (Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa);

Courts Service (Tribunais);

Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests (Gabinete dos Comissários das Doações e Legados);

Department of the Environment and Local Government (Ministério do Ambiente e das Autarquias);

Department of Education and Science (Ministério da Educação e da Ciência);

Department of Communications, Marine and Natural Resources (Ministério das Comunicações, da Marinha e dos Recursos Naturais);

Departement of Agriculture, Fisheries and Forestry (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação);

Department of Transport (Ministério dos Transportes);

Department of Health and Children (Ministério da Saúde e da Infância);

Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego);

Department of Arts, Sports and Tourism (Ministério da Cultura, Desporto e Turismo);

Department of Foreign Affairs (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Department of Social and Family Affairs (Ministério dos Assuntos Sociais e da Família);

Department of Community, Rural and Gaeltacht (Gaelic-speaking regions) Affairs (Ministério dos Assuntos Comunitários, Rurais e da Região de Expressão Gaélica);

Arts Council (Conselho das Artes);

National Gallery (Galeria Nacional).

Grécia:

Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών (Ministério da Economia e das Finanças);

Υπουργείο Ανάπτυξης (Ministério do Desenvolvimento);

Υπουργείο Δικαιοσύνης (Ministério da Justiça);

Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων (Ministério da Educação e dos Cultos);

Υπουργείο Πολιτισμού (Ministério da Cultura);

Υπουργείο Υγείας και Kοινωνικής Αλληλεγγύης (Ministério da Saúde e da Solidariedade Social);

Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas);

Υπουργείο Aπασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας (Ministério do Emprego e da Proteção Social);

Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών (Ministério dos Transportes e Comunicações);

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων (Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação);

Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής (Ministério da Marinha Mercante, Mar Egeu e Política Insular);

Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης (Ministério da Macedónia e da Trácia);

Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας (Secretariado-Geral da Comunicação);

Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης (Secretariado-Geral da Informação);

Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς (Secretariado-Geral para a Juventude);

Γενική Γραμματεία Ισότητας (Secretariado-Geral da Igualdade);

Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Secretariado-Geral para a Segurança Social);

Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού (Secretariado-Geral para as Comunidades Gregas no Estrangeiro);

Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Secretariado-Geral para a Indústria);

Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας (Secretariado-Geral para a Investigação e a Tecnologia);

Γενική Γραμματεία Αθλητισμού (Secretariado-Geral para os Desportos);

Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων (Secretariado-Geral para as Obras Públicas);

Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλά-δος (Serviço Nacional de Estatística);

Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας (Conselho Nacional para a Proteção Social);

Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας (Organização da Habitação Social);

Εθνικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional);

Γενικό Χημείο του Κράτους (Laboratório Geral do Estado);

Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας (Fundo Grego das Vias Rodoviárias);

Εθνικό ΚαποδιστριακόΠανεπιστήμιο Αθηνών (Universidade de Atenas);

Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (Universidade de Salónica);

Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης (Universidade da Trácia);

Πανεπιστήμιο Αιγαίου (Universidade do Egeu);

Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων (Universidade de Joanina);

Πανεπιστήμιο Πατρών (Universidade de Patras);

Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (Universidade da Macedónia);

Πολυτεχνείο Κρήτης (Escola Politécnica de Creta);

Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων (Escola Técnica Sivitanídios);

Αιγινήτειο Νοσοκομείο (Hospital Eginítio);

Αρεταίειο Νοσοκομείο (Hospital Areteio);

Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης (Centro Nacional da Administração Pública);

Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού (Organismo de Gestão dos Bens Públicos);

Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων (Organismo de Seguro Agrícola);

Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων (Organismo da Construção Escolar);

Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας (Comissão da Energia Atómica);

Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων (Secretariado-Geral da Educação de Adultos);

Γενική Γραμματεία Εμπορίου (Secretariado-Geral do Comércio);

Ελληνικά Ταχυδρομεία (Correios da Grécia- EL. TA).

Espanha:

Presidencia de Gobierno (Gabinete do Primeiro-Ministro);

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação);

Ministerio de Justicia (Ministério da Justiça);

Ministerio de Economía y Hacienda (Ministério da Economia);

Ministerio de Fomento (Ministério das Obras Públicas);

Ministerio de Educación y Ciencia (Ministério da Educação e da Ciência);

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio (Ministério da Indústria, do Turismo e do Comércio);

Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales (Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais);

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentacion (Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação);

Ministerio de la Presidencia (Ministério da Presidência);

Ministerio de Administraciones Públicas (Ministério da Função Pública);

Ministerio de Cultura (Ministério da Cultura);

Ministerio de Sanidad y Consumo (Ministério da Saúde e dos Consumidores);

Ministerio de Medio Ambiente (Ministério do Ambiente);

Ministerio de Vivienda (Ministério da Habitação).

França:

Services du Premier Ministre;

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports;

Ministère chargé de la justice;

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes;

Ministère chargé de l’éducation nationale;

Ministère chargé de l’économie, des finances et de l’emploi;

Secrétariat d’État aux transports;

Secrétariat d’État aux entreprises et au commerce extérieur;

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité;

Ministère chargé de la culture et de la communication;

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique;

Ministère chargé de l’agriculture et de la pêche;

Ministère chargé de l’enseignement supérieur et de la recherche;

Ministère chargé de l’écologie, du développement et de l’aménagement durables;

Secrétariat d’État à la fonction publique;

Ministère chargé du logement et de la ville;

Secrétariat d’État à la coopération et à la francophonie;

Secrétariat d’État à l’outre-mer;

Secrétariat d’État à la jeunesse et aux sports et de la vie associative;

Secrétariat d’État aux anciens combattants;

Ministère chargé de l’immigration, de l’intégration, de l’identité nationale et du co-développement;

Secrétariat d’État en charge de la prospective et de l’évaluation des politiques publiques;

Secrétariat d’État aux affaires européennes;

Secrétariat d’État aux affaires étrangères et aux droits de l’homme;

Secrétariat d’État à la consommation et au tourisme;

Secrétariat d’État à la politique de la ville;

Secrétariat d’État à la solidarité;

Secrétariat d’État en charge de l’emploi;

Secrétariat d’État en charge du commerce, de l’artisanat, des PME, du tourisme et des services;

Secrétariat d’État en charge du développement de la région-capitale;

Secrétariat d’État en charge de l’aménagement du territoire;

ii) Établissements publics nationaux:

Académie de France à Rome;

Académie de marine;

Académie des sciences d’outre-mer;

Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale - A. C. O. S. S.;

Agences de l’eau;

Agence de biomédecine;

Agence pour l’enseignement du français à l’étranger;

Agence française de sécurité sanitaire des aliments;

Agence française de sécurité sanitaire de l’environnement et du travail;

Agence nationale de l’accueil des étrangers et des migrations;

Agence Nationale pour l’Amélioration des Conditions de Travail - ANACT;

Agence Nationale pour l’Amélioration de l’Habitat - ANAH;

Agence nationale pour la cohésion sociale et l’égalité des chances;

Agence nationale pour la garantie des droits des mineurs;

Agence Nationale pour l’Indemnisation des Français d’Outre-Mer - ANIFOM;

Assemblée Permanente des Chambres d’Agriculture - APCA;

Bibliothèque nationale de France;

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg;

Caisse des dépôts et consignations;

Caisse Nationale des Autoroutes - CNA;

Caisse Nationale Militaire de Sécurité Sociale - CNMSS;

Caisse de garantie du logement locatif social;

Casa de Velasquez;

Centre d’enseignement zootechnique;

Centre d’études de l’emploi;

Centre hospitalier national des Quinze-Vingts;

Centre international d’études supérieures en sciences agronomiques - Montpellier Sup Agro;

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale;

Centre des monuments nationaux;

Centre national d’art et de culture Georges Pompidou;

Centre national des arts plastiques;

Centre national de la cinématographie;

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l’éducation des jeunes handicapés et les enseignements adaptés;

Centre national d’Études et d’expérimentation du Machinisme Agricole, du Génie Rural, des Eaux et des Forêts - CEMAGREF;

École nationale supérieure de Sécurité Sociale;

Centre national du livre;

Centre national de documentation pédagogique;

Centre National des Oeuvres Universitaires et Scolaires - CNOUS;

Centre national professionnel de la propriété forestière;

Centre National de la Recherche Scientifique - C. N. R. S.;

Centres d’Éducation Populaire et de Sport - CREPS;

Centres Régionaux des Oeuvres Universitaires - CROUS;

Collège de France;

Conservatoire de l’espace littoral et des rivages lacustres;

Conservatoire national des arts et métiers;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon;

Conservatoire national supérieur d’art dramatique;

École centrale de Lille;

École centrale de Lyon;

École centrale des arts et manufactures;

École française d’archéologie d’Athènes;

École française d’Extrême-Orient;

École française de Rome;

École des hautes études en sciences sociales;

École du Louvre;

École nationale d’administration;

École Nationale de l’Aviation Civile - ENAC;

École nationale des Chartes;

École nationale d’équitation;

École nationale du génie de l’eau et de l’environnement de Strasbourg;

Écoles nationales d’ingénieurs;

École nationale d’ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes;

Écoles nationales d’ingénieurs des travaux agricoles;

École nationale de la magistrature;

Écoles nationales de la marine marchande;

École Nationale de la Santé Publique - ENSP;

École nationale de ski et d’alpinisme;

École nationale supérieure des arts décoratifs;

École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix;

École nationale supérieure des arts et techniques du théâtre;

Écoles nationales supérieures d’arts et métiers;

École nationale supérieure des beaux-arts;

École nationale supérieure de céramique industrielle;

École Nationale Supérieure de l’Électronique et de ses Applications - ENSEA;

École nationale supérieure des sciences de l’information et des bibliothécaires;

Écoles nationales vétérinaires;

École nationale de voile;

Écoles normales supérieures;

École polytechnique;

École de viticulture - Avize - Marne;

Établissement national d’enseignement agronomique de Dijon;

Établissement National des Invalides de la Marine - ENIM;

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter;

Fondation Carnegie;

Fondation Singer-Polignac;

Haras nationaux;

Hôpital national de Saint-Maurice;

Institut français d’archéologie orientale du Caire;

Institut géographique national;

Institut national des appellations d’origine;

Institut national des hautes études de sécurité;

Institut de veille sanitaire;

Institut national d’enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes;

Institut National d’Études Démographiques - I. N. E. D.;

Institut national d’horticulture;

Institut national de la jeunesse et de l’éducation populaire;

Institut national des jeunes aveugles - Paris;

Institut national des jeunes sourds - Bordeaux;

Institut national des jeunes sourds - Chambéry;

Institut national des jeunes sourds - Metz;

Institut national des jeunes sourds - Paris;

Institut National de Physique Nucléaire et de Physique des Particules - I. N. P. N. P. P.;

Institut national de la propriété industrielle;

Institut National de la Recherche Agronomique - I. N. R. A.;

Institut National de la Recherche Pédagogique - I. N. R. P.;

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale - I. N. S. E. R. M.;

Institut National d’Histoire de l’Art - I. N. H. A.;

Institut national des sciences de l’univers;

Institut national des sports et de l’éducation physique;

Instituts nationaux polytechniques;

Instituts nationaux des sciences appliquées;

Institut National de Recherche en Informatique et en Automatique - INRIA;

Institut National de Recherche sur les Transports et leur Sécurité - INRETS;