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Decreto 1961-02-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-02-01 Última atualização: ↻ 1994-01-15 Revogada texto original 40 art.

Decreto 1961-01-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1961-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-01-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-01-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1961-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-01-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-31 Última atualização: ↻ 1964-08-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1960-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-30 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 32 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1960-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-21 Última atualização: ↻ 1968-09-26 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1960-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-19 Em vigor texto original 94 art.

Decreto 1960-12-17 Em vigor texto original 70 art.

Decreto 1960-12-16 Em vigor texto original 21 art.