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Decreto 1960-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-11-09 Última atualização: ↻ 1963-04-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1960-11-09 Última atualização: ↻ 1963-03-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-11-07 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-11-04 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-11-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-11-02 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-29 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-28 Última atualização: ↻ 1968-06-07 Revogada texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-27 Em vigor texto original 47 art.

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Decreto 1960-10-26 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1960-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-10-21 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1960-10-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Última atualização: ↻ 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-10-17 Em vigor texto original 2 art.

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