8828 leis

Decreto 1960-05-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-05-05 Última atualização: ↻ 1966-05-11 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-05-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-28 Última atualização: ↻ 1960-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-04-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1960-04-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-04-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-04-23 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 24 art.

Decreto 1960-04-22 Última atualização: ↻ 1963-03-13 Em vigor texto original 94 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-04-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-04-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-03-31 Última atualização: ↻ 1985-12-05 Em vigor 199 art.

Decreto 1960-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-03-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-03-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-03-12 Última atualização: ↻ 1967-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-25 Última atualização: ↻ 1995-09-21 Em vigor texto original 142 art.

Decreto 1960-02-24 Em vigor texto original 2 art.