9162 leis

Decreto 1994-06-30 Em vigor

Decreto 1994-06-17 Em vigor

Decreto 1994-06-08 Em vigor

Decreto 1994-06-08 Em vigor

Decreto 1994-05-28 Em vigor 11 art.

Decreto 1994-05-26 Em vigor

Decreto 1994-05-14 Em vigor

Decreto 1994-05-04 Em vigor

Decreto 1994-05-03 Em vigor

Decreto 1994-04-07 Em vigor 8 art.

Decreto 1994-03-10 Em vigor 19 art.

Decreto 1994-02-24 Em vigor 9 art.

Decreto 1994-02-19 Em vigor

Decreto 1994-02-14 Em vigor 4 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor

Decreto 1994-02-08 Em vigor

Decreto 1994-01-29 Em vigor 7 art.

Decreto 1994-01-26 Em vigor

Decreto 1993-12-21 Em vigor

Decreto 1993-12-11 Em vigor

Decreto 1993-12-07 Em vigor

Decreto 1993-12-03 Em vigor

Decreto 1993-11-30 Em vigor

Decreto 1993-11-27 Em vigor

Decreto 1993-11-24 Em vigor

Decreto 1993-11-23 Em vigor

Decreto 1993-11-04 Em vigor 8 art.

Decreto 1993-11-04 Em vigor 26 art.

Decreto 1993-10-29 Em vigor

Decreto 1993-10-28 Em vigor

Decreto 1993-10-20 Em vigor 39 art.

Decreto 1993-10-14 Em vigor

Decreto 1993-10-09 Em vigor

Decreto 1993-10-07 Em vigor

Decreto 1993-10-07 Em vigor 15 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor

Decreto 1993-10-04 Em vigor

Decreto 1993-09-30 Em vigor

Decreto 1993-09-18 Em vigor

Decreto 1993-09-13 Em vigor

Decreto 1993-09-13 Em vigor

Decreto 1993-09-07 Em vigor

Decreto 1993-08-20 Em vigor

Decreto 1993-08-18 Em vigor 13 art.

Decreto 1993-08-18 Em vigor 23 art.

Decreto 1993-07-09 Em vigor

Decreto 1993-06-29 Em vigor

Decreto 1993-06-26 Em vigor 26 art.

Decreto 1993-06-21 Em vigor 65 art.

Decreto 1993-06-21 Em vigor 26 art.