8828 leis

Decreto 1979-10-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-10-11 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1979-10-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-09-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1979-09-19 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1979-09-18 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1979-09-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-09-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1979-09-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-09-06 Última atualização: ↻ 1988-07-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1979-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-09-05 Última atualização: ↻ 1996-05-06 Em vigor texto original 18 art.

Decreto pt-30 1979-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-08-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1979-08-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-08-24 Última atualização: ↻ 1981-09-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1979-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-08-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1979-08-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1979-08-21 Em vigor texto original 56 art.

Decreto 1979-08-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1979-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1979-08-03 Última atualização: ↻ 1982-02-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-08-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1979-08-02 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1979-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-07-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1979-07-21 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1979-07-19 Última atualização: ↻ 1998-12-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-07-18 Última atualização: ↻ 2001-05-23 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1979-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-07-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1979-07-14 Em vigor texto original 8 art.