Ideias Catálogo Estatísticas API Sign in

Legalize / Portugal / Catálogo

2415 leis

2415 leis

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-20 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-20 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-14 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-13 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-11 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-08-05 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-30 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-28 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-28 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-28 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-28 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-25 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-25 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-18 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-09 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-08 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-07 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-07-03 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-24 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-23 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-23 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-23 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-19 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-19 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-18 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-12 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-11 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-11 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/M
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-06 Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A
Decreto-Legislativo-Regional 2008-06-06 Em vigor

« 1 2 3 ... 18 19 20 21 22 ... 47 48 49 »