Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-06-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-06-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-06-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-05-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-04-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-03-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-02-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-02-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-02-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-02-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-02-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-01-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A

Decreto-Legislativo-Regional 2003-01-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M

Decreto-Legislativo-Regional 2003-01-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-12-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A