Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-02-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-01-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-01-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-01-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-12-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-12-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-11-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-10-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-08-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/A